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251 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -
Sentenciado reincidente, inclusive em crime hediondo, que não cumpriu até o dia 25/12/2023 o equivalente a 2/3 (dois terços) da pena imposta para o crime impeditivo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -
Sentenciado reincidente, inclusive em crimes hediondos, que não cumpriu até o dia 25/12/2023 o equivalente a 2/3 (dois terços) da pena imposta para os crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de pena - Reforma para inclusão de período de tempo em que o sentenciado estava solto - Impossibilidade - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Falta grave que não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional - Inteligência da Súmula 441, do Colendo STJ - Necessidade de retificação do cálculo de penas - Agravo parcialme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica de 40% para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, ostentando reincidência em crime hediondo (tráfico de drogas). Correto o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Extinção da pena de multa - Insurgência do Ministério Público - Reclamação julgada procedente - Perda do objeto - Agravo prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -
Tempo detraído e remido que foram computados como pena efetivamente cumprida - Inteligência dos CP, art. 42 e LEP art. 128. Questão, ademais, superada pela superveniente concessão de nova remição e progressão ao regime intermediário, com a elaboração de novo cálculo - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do benefício na origem. Agravante condenado por homicídio qualificado, crime impeditivo para a concessão do benefício. Interpretação sistemática do Decreto. Vedação expressa à concessão de indulto ou comutação a crimes hediondos. Crimes impeditivos e o cumprimento de penas não impeditivas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público. Livramento condicional - Requisito subjetivo demonstrado no caso - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de falta grave - Irrelevância. Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade. Livramento condicional - Regular cumprimento da pena em liberdade condicional - Manutenção do benefício. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento
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260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Robson Gomes de Souza interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de retificação do cálculo de pena, mantendo o reconhecimento da reincidência para definição dos lapsos da progressão de regime. A defesa argumenta que Robson foi considerado primário em condenações anteriores e que o Juízo da execução não poderia reinterpretar o título executivo como reincidente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o juízo da execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Willian dos Reis Cândido da decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período em que esteve sob medidas cautelares, incluindo recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou tese de que o recolhimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Felipe do Nascimento contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante argumenta que cumpriu o lapso necessário para a progressão, possui bom comportamento carcerário e apresenta laudo psicossocial favorável, além de manifestação do Ministério Público a seu favor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da citação e de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa alega hipossuficiência do sentenciado, representado pela Defensoria Pública, e requer suspensão do feito até citação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do sentenciado just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Matheus Aparecido Fogaça de Melo interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico para análise de cabimento do livramento condicional. Alega ilegalidade na determinação e requer concessão do benefício sem o exame. Durante a tramitação do recurso, o agravante abandonou o cumprimento de pena em regime semiaberto, tornando-se foragido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é possível conceder livramento con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, considerando prematura a concessão do benefício sem a vivência do regime intermediário. O agravante alega preenchimento dos requisitos para o livramento condicional e desnecessidade do regime semiaberto, com exame criminológico favorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime semiabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
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267 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DE UMA DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, ao indicar que para a concessão do indulto, aos condenados a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, que, «de qualquer forma, tenham cumprido» «um terço da pena» visa garantir que sejam considerados todas as formas de cumprimento de pena e não isoladamente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto em favor de Ivan José dos Santos Junior contra decisão que julgou improcedente o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, após já ter sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em exames distintos (ENEM e ENCCEJA) que avaliam o mesmo nível de escolaridade, sem caracterizar b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Decisão que unificou as penas com estabelecimento de termo inicial para obtenção de benefícios a data de sua primeira prisão - Impossibilidade - Precedentes - Unificação de penas - Termo inicial data da última prisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Decisão que unificou as penas com estabelecimento de termo inicial para obtenção de benefícios a data de sua primeira prisão - Impossibilidade - Precedentes - Unificação de penas - Termo inicial data da última prisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O agravante alega preencher os requisitos legais, pois foi condenado por tráfico privilegiado, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que estaria contemplado no art. 7º, VI, do Decreto Presidencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da pena de multa, com base em seu valor antieconômico, é válida, considerando a natureza penal da multa e a legitimidade do Ministério Público ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Recurso Improvido. Caso em Exame: Indeferimento da benesse ausência de requisito objetivo. Questão em Discussão: Alegação de preenchimento do requisito objetivo, uma vez que a pena restritiva de direitos foi convertida em pena privativa de liberdade. Razões de Decidir: Decreto 11302/2020, art. 8º, veda a concessão de do indulto ao Condenados à pena restritivas de ireitos. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso não provido.
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276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único. Pena do crime hediondo impeditivo ainda não cumprida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Execução penal. Elaboração de plano individual de acompanhamento a ser efetivado durante a execução da pena. Impossibilidade por falta de amparo legal. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena de multa. Hipossuficiência econômica. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que não possui meios de pagar a multa sem prejudicar seu sustento e de sua família, conforme entendimento do STJ no Tema 931. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do adimplemento, e se há fundamento para o cancelamento da penhora realizada. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa mantém seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor, conforme o CP, art. 51 e entendimento do STF. A extinção da punibilidade pela multa inadimplida não se aplica sem comprovação cabal de impossibilidade de pagamento. 4. O agravante não demonstrou de forma concreta a impossibilidade de pagamento da multa, nem que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência. A legislação prevê alternativas como parcelamento e suspensão da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não perde seu caráter penal e deve ser executada como dívida de valor. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada de forma concreta para justificar a extinção da multa. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 50, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio. AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso. AgRg na Execução Penal 12, DF, Min. Roberto Barroso, j. 08.04.2015. Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019, Marília, rel. Juvenal Duarte, j. 28.05.2019. Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018, São Paulo, rel. Damião Cogan, j. 28.02.2019. Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017, São Paulo, rel. Geraldo Wohlers, j. 02.08.2018
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279 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3150) que, mesmo antes da nova redação do art. 51 do CP, conferido pela Lei 13.964/2019, já sedimentou o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeitos vinculante e erga omnes - Não verificada ilegitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de indulto ou extinção da pena pelo cumprimento - Deferimento pelo Juízo a quo - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, concessão de comutação e indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. Progressão ao regime semiaberto: questão tratada no agravo em execução penal 0011188-02.2024.8.26.0502, obstando seja conhecido também no âmbito deste recurso. Indulto e comutação de penas: existência de condenações por crimes impeditivos (violência doméstica e familiar contra a mulher), nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV. Condenações com penas de reclusão e detenção, com execução primeiro das penas mais graves (art. 76 do Cód. Penal). Ausência de cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO
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284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem considerar a pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é válida após o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir 3. A multa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o Agravante foi corretamente intimado para o início do cumprimento das penas restritivas de direitos a que foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenado que foi condenado pela prática do crime do CP, art. 180, à pena de 3 (três) anos de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Hipossuficiência econômica do recorrido não demonstrada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Pretendido reinício da contagem dos lapsos para concessão dos benefícios. Pleito não formulado perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.
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288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica de 40% para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, ostentando reincidência em crime hediondo (tráfico de drogas). Correto o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I.
Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Anabel Nascimenta Leite de Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base na ausência de requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. A defesa argumenta que a agravante cumpre os requisitos necessários para a comutação da pena e que não está inclusa nos impedimentos do Decreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. Reeducando que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e ostenta histórico prisional desfavorável. Prática de duas infrações disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Não apurado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Necessário que o reeducando vivencie o regime intermediário, sem qualquer intercorrência, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Inteligência do CP, art. 44, § 4º e da LEP, art. 181, § 1º. Necessária manutenção do regime fixado na sentença de origem. Condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto impostas pelo Juízo a quo. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DESCABIMENTO.
Reeducando que registra no curso da execução penal 5 faltas disciplinares - 4 delas de natureza grave. Requisito subjetivo ausente - Tema 1161/STJ. Decisão impugnada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I.
Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado FERNANDO DA SILVA COSTA, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto da pena d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito a retificação do cálculo de penas. Determinação do C. STJ, no «Habeas Corpus» 574.802, para redimensionar a pena de multa para 1645 dias-multa. Provimento do Recurso
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297 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena de multa - prescrição executória - não ocorrência prazo de 05 anos do CTN contado do término da pena privativa de liberdade - multa é sanção penal - não decurso do prazo - NEGADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que indeferiu a petição inicial e declarou extinta a execução da pena de multa, em relação ao sentenciado, por ser inferior a 1.200 UFESPs. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Rodrigo Silva de Sousa interpôs agravo em execução penal contra decisão que manteve a execução da pena de multa. O agravante solicitou a aplicação do tema 931 do STJ para extinguir a pena de multa independentemente de pagamento. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a execução da pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, conforme solicitado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado, pois o juízo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas, com fixação de regime mais gravoso - Prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional concedido enquanto o agravante cumpria pena em regime semiaberto - Fixação de regime inicial fechado - Possibilidade - LEP, art. 111 determina a soma das penas para fixação do regime, sejam elas decorrentes do mesmo processo ou não - Somatória dos castigos superior a 08 anos - Circunstância que autoriza fixação do retiro extremo - Ausência de ilegalidade na reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)