Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.7384.9732.0633

401 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Janaina Luiza Nunes Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que rejeitou as teses defensivas e determinou o seguimento da execução da pena de multa. A defesa argumenta que a prescrição quinquenal ocorreu a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, em 16/5/2016, e pleiteia a extinção da pena de multa. Subsidiariamente, requer a extinção da obrigação pela impossibilidade de pagamento e desproporcionalidade de sua exigência. ... ()

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Doc. 347.0115.9605.6786

402 - TJSP. Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedentes. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso desprovido

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Doc. 940.6065.8451.2840

403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 349.4361.6526.3828

404 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Luis Felipe contra decisão que seguiu a prática de falta disciplinar grave, não queria ficar em alguma cela do Pavilhão e, tampouco, assinar termo de seguro pessoal, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de pena para progressão de regime. A defesa alega que a conduta não causada por transtornos e requer desclassificação para falta média e perda de apenas 1 dia remido. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 920.1220.0523.5858

405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Preliminar arguida afastada - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da - Agravo não provido.

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Doc. 791.4972.8856.6915

406 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Bryan Correia Jorge de Jesus contra decisão que determinou a expedição de mandato de prisão. O agravante busca a reforma da decisão alegando que a informação da Secretaria de Administração Penitenciária é genérica e que a determinação de prisão sem vaga em regime semiaberto viola a Súmula Vinculante 56/STF. Requer a nulidade da decisão e, na falta de vaga, a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 468.6476.0618.4636

407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

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Doc. 845.9372.3098.4337

408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Pleito para que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida. Aplicação do disposto na O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... ()

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Doc. 543.6683.3092.4453

409 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 790.0771.7966.2072

410 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Determinação da realização de exame criminológico prévio - Perícia já realizada, cabendo ao Magistrado singular, primeiramente, sua respectiva análise, sob pena de supressão de instância - Recurso prejudicado

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Doc. 371.3190.5086.9153

411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade. Decisão acertada. Reeducando que deixou de prestar serviços à comunidade e, mesmo intimado, não ofereceu justificativa para tanto. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 150.3743.4015.5500

412 - TJSP. Execução penal. Elaboração de programa individualizador da pena. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Medida que congestionaria o já sobrecarregado sistema carcerário. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 686.5310.1278.8160

413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Sentenciado beneficiado por comutação com base em Decreto anterior. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 950.4385.7665.9211

414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas e alteração da data-base para progressão de regime - Recurso ministerial - Termo inicial que deve corresponder à data da última prisão do sentenciado - Recurso provido

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Doc. 206.6162.0340.9948

415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Inteligência do disposto no art. 1º, XV, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 230.4746.4827.5478

416 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de réu condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, e §4º, do CP, com pena total de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e término de cumprimento previsto para 13 de junho de 2026, conforme o cálculo de pena a fls. 71/73. Formulado pedido de progressão ao regime aberto, teve indeferida a pretensão, pois não preenchido o requisito subjetivo (mérito). 2. No caso concreto, embora não se desconheça que a longevidade da pena e a gravidade abstrata... ()

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Doc. 395.2853.1748.7331

417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena. Manutenção. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 429.9794.6420.5240

418 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 29 dias por roubo, corrupção de menores e furto, e durante o cumprimento da pena, cometeu novo delito. A decisão agravada interrompeu o lapso temporal para concessão do livramento condicional devido ao novo crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional. III. Razõ... ()

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Doc. 514.4573.0438.6216

419 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Hipossuficiência não provada. Decisão mantida

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Doc. 195.9516.0344.5997

420 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente concessão da progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenad... ()

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Doc. 164.0254.1455.1752

421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Filipe Pereira Marques da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que o sentenciado já foi beneficiado com o livramento condicional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a progressão ao regime aberto para o sentenciado que já se encontra em livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A progressão de regime visa... ()

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Doc. 919.0158.0167.8182

422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de unificação de penas - Impossibilidade - A continuidade delitiva não se confunde com a reiteração criminosa - Benefício que não deve privilegiar criminosos habituais, os quais, por sua elevada culpabilidade, devem ser submetidos a tratamento penal mais rigoroso - Recurso desprovido

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Doc. 697.9730.8633.8682

423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto com base no Decreto 8.172/2013. Recurso do Ministério Público. Alegação de não preenchimento dos requisitos. Não acolhimento. Penas impostas por condenações anteriores declaradas extintas, pelo cumprimento, antes da edição do decreto. Pena remanescente inferior a seis anos, sentenciado em regime aberto e cumprimento de 1/3 da reprimenda até a data limite. Requisitos previstos no Decreto reunidos pelo sentenciado. Agravo improvido.

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Doc. 904.1491.8557.5867

424 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Roubos majorados. Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência da unidade de desígnios. Hipótese de mera reiteração criminosa. Decisão acertada. Agravo improvido.

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Doc. 622.7644.6309.4431

425 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravante, condenado por infrações penais previstas nos arts. 155 «caput», 180 § 1º e 155 § 4º, I, III, do CP, com pena de seis anos de reclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime prisional, conforme alteraç... ()

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Doc. 209.2272.2892.7441

426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Vinícios Cauã Ribeiro dos Santos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A cobrança da pena de m... ()

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Doc. 533.3160.9426.4180

427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Alessandro dos Santos Brito interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a retificação dos cálculos de liquidação da pena em regime aberto, considerando como interrupção o período entre a data em que deveria comparecer em Juízo e o dia anterior à recaptura. O agravante argumenta que o período deve ser considerado como pena cumprida e pleiteia a expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o período em que o ... ()

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Doc. 629.2520.0508.8588

428 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recálculo de penas - Indeferimento pela origem - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 330.3625.7794.4925

429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recálculo de penas - Indeferimento pela origem - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 270.0720.9356.2254

430 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo de penas - Indeferimento - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 819.5144.2360.0001

431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recálculo de penas - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 801.1376.7287.3936

432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de penas - Indeferimento - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 182.5911.2727.3680

433 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de penas - Indeferimento - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 582.9957.9132.3447

434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recálculo de penas - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 524.5201.2304.8367

435 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da execução da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Recurso provido

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Doc. 313.5540.7949.0128

436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Agravo desprovido

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Doc. 565.7461.6959.6793

437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Agravo desprovido

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Doc. 616.8356.9374.8751

438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - necessária realização de exame psiquiátrico - faltas disciplinares, longa pena a cumprir e prática de crimes durante progressão - DADO PARCIAL PROVIMENTO, com determinação

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Doc. 363.8318.9980.3959

439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Pedido formulado nos autos da execução da pena privativa de liberdade. As questões atinentes à pena de multa devem ser apreciadas em autos próprios e apartados. Supressão de competência que não se pode admitir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 187.7131.8413.7562

440 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Requisito objetivo não preenchido, nos termos do , I e XII - Sentenciado reincidente em crime doloso - Recurso não provido

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Doc. 180.3027.4541.2269

441 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução Penal - Falta grave - Atipicidade - Inocorrência - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização; Execução penal - Consequências da infração - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Decisão bem fundamentada - Recurso improvido

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Doc. 993.5420.6606.2294

442 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 593.4339.8106.2257

443 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 166.5212.3607.8766

444 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo, com elementos favoráveis no exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável, conforme parecer técnico conjunto. Sentenciado, ademais, que ostenta histórico de faltas disciplinares de natureza grave, a última delas datada de maio/... ()

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Doc. 741.9122.5865.5560

445 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável, conforme parecer técnico conjunto. Sentenciado, ademais, que ostenta histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não é suficiente para autor... ()

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Doc. 799.8082.0009.6243

446 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Francisco Raylton da Silva Paiva contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progress... ()

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Doc. 822.3391.4560.1622

447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado Gilberto Esteves dos Reis Júnior, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto para o delito de tráfico de drogas privilegiado, à luz do Decreto 12.338/2024. I... ()

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Doc. 447.3261.1432.5998

448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, regredindo-o ao regime fechado e determinando novo cálculo de pena para benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão de regime para o fechado, após a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, é válida, mesmo sem trânsito em julgado da nova condenação. III. Ra... ()

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Doc. 784.9124.2792.5537

449 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 511.6725.5525.0837

450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Altair Francisco Camargo da decisão que determinou a retificação do cálculo de penas, conforme informações da Secretaria de Administração Penitenciária. O agravante argumenta não ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e solicita a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reinci... ()

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