Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 736.8732.9781.4029

651 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega desnecessidade do exame, afirmando que os requisitos legais já foram satisfeitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, conforme a nova redação do §1º da , introduzida pela Lei 14.843... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.7045.1974.3426

652 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.268, DE 1996 QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.5186.4805.5173

653 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.268, DE 1996 QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4667.3169.9306

654 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto. O agravante sustenta a incompetência territorial do Juízo do DEECRIM - 9ª RAJ, sob o argumento de que o sentenciado possui domicílio em outro estado (Minas Gerais), pleiteando a remessa dos autos para a continuidade da execução penal. 2. A existência de vaga no regime semiaberto, confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.4252.9409.6090

655 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Thiago Augusto Flaminio contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2019. O agravante obteve aprovação em duas áreas de conhecimento, pleiteando a remição proporcional da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição parcial da pena com base na aprovação em parte das áreas de conhecimento do ENEM, mesmo sem comprovação de estudo no estabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.0070.9480.7165

656 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Jorge Antonio de Almeida Junior contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão da ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal exigido, conclusão do ensino médio no cárcere e aspectos positivos do exame criminológico, apesar do parecer final desfavorável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.3297.9790.9904

657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

Unificação de Penas (art. 111, LEP). Impossibilidade. Penas extintas pelo cumprimento que não podem ser consideradas no cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais. Decisão agravada que se encontra sobejamente fundamentada. Precedente desta C. Câmara. Correta a homologação do cálculo de penas. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.7486.3550.3667

658 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado - Pena privativa de liberdade já cumprida - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.2721.6931.9866

659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita direta. Visitante que cumpre pena restritivas de direitos. Visitação no Parlatório que se mostra necessária. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.2087.4939.6516

660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - condenação posterior à concessão da benesse - , II - mais da metade da pena cumprida ainda que somada nova condenação - livramento condicional que deve ser reestabelecido - DADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.5815.3096.9479

661 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado - Pena privativa de liberdade já cumprida - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.1513.4186.5903

662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Detração da pena privativa de liberdade que não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal - Precedentes - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.8749.9756.9598

663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática de crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.0374.5316.2341

664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita direta. Visitante que cumpre pena restritivas de direitos. Visitação no Parlatório que se mostra necessária. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6535.9270.5404

665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

extinção da punibilidade da pena de multa - caso não demonstração de falta de condições de pagamento pelo agravado - Ministério Público deve provar a capacidade de pagamento pelo apenado - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.0389.7082.4063

666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

extinção da punibilidade da pena de multa - caso não demonstração de falta de condições de pagamento pelo agravado - Ministério Público deve provar a capacidade de pagamento pelo apenado - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.3804.1539.4398

667 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado - Pena privativa de liberdade já cumprida - Possibilidade - Revisão da tese do Tema 931, fixada nos REsp. Acórdão/STJ e 1.785.861/SP - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.0526.3138.6736

668 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado pela prática de crime impeditivo. Não preenchido requisito objetivo. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.4221.0994.4671

669 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra indeferimento de progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável. Alvará de soltura expedido e cumprido na origem diante do término de cumprimento da pena. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.9044.6645.4490

670 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.0729.7538.1736

671 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.

Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.5912.0842.6696

672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime fechado - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.9835.1668.0364

673 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes graves e registra inúmeras faltas graves - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.9565.2993.0305

674 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.4035.5167.6115

675 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de pai de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime semiaberto - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.3192.5221.6318

676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de pai de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenado definitivamente, que cumpre pena em regime semiaberto - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.9658.5961.1429

677 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.0454.3936.2149

678 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6414.4114.5488

679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.7332.0814.8461

680 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.6640.3180.6864

681 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.2045.2189.4315

682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.4008.8486.7810

683 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas e cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data recente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.5128.6988.6404

684 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico reputado desfavorável - Aspectos positivos dos laudos devem prevalecer - Atestado de boa conduta carcerária e ausência de indisciplinas recentes - Suficiência - Gravidade abstrata dos crimes, recidiva e longevidade da pena - Irrelevância. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio intermediário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1687.7555.3902

685 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Alega o agravante que a multa não perdeu sua natureza penal, requerendo a cassação da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.8314.5924.6548

686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 8.380/2014 - Decisão que julgou prejudicado o exame do benefício ante o término do cumprimento da pena - Descabimento - Pedido formulado em momento anterior - Necessidade da análise dos requisitos para concessão do indulto em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.1568.9084.6904

687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1848.4894.4337

688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto com base no Decreto 8.615/2015. Recurso do Ministério Público. Alegação de inconstitucionalidade e violação à coisa julgada. Não acolhimento. O título condenatório pode ser modificado na execução da pena sem violar a coisa julgada, conforme previsto na CF/88, que autoriza o Presidente da República a conceder indulto e comutar penas. A concessão de indulto não viola a coisa julgada, sendo prerrogativa constitucional do Presidente da República. O preenchimento dos requisito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.4731.9148.1965

689 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Fabiano da Silva Araújo interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, unificou penas e fixou o regime fechado, com perda de 1/3 do tempo remido. Alega que a soma das penas não supera 8 anos, requerendo a fixação do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é cabível a fixação do regime semiaberto, considerando a soma das penas e as circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.2544.9079.4445

690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com fundamento na Tema 931 do C. STJ. Intempestividade do recurso. Inteligência da Súmula 700/STF - Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.2699.4377.7094

691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.1466.6346.1574

692 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.1158.4712.7569

693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Felipe Proença Bomfim contra decisão que determinou a exclusão de 133 dias de remição pela aprovação no exame ENCCEJA do cálculo da pena. O agravante alega que a exclusão foi equivocada e os dias remidos deveriam ser considerados no cálculo da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da exclusão dos dias remidos pela aprovação no ENCCEJA no cálculo da pena. III. Razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.1028.0409.7010

694 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Brayan Fagundes Fernandes de Souza da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.8072.6376.8285

695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. 2. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave nos termos da , o que legitima a regressão de regime como medida necessária para assegurar o cumprimento da pena e demonstrar a aptidão do apenado ao regime menos rigoroso. 3. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.8019.1418.7159

696 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave com registro de falta grave. Requisito subjetivo não preenchido. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9277.4170.8482

697 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Decisão superveniente com a consequente declaração de extinção da punibilidade da multa pelo Juízo a quo - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.4343.2161.9661

698 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Sentença que extingue o processo de execução da pena de multa - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.8464.4770.2642

699 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.9107.1043.7072

700 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações