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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: juizado especial embargos de declaracao

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Doc. 250.2280.1784.0284

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 210.7151.2614.4587

902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por bauru administradora de bens s.c. Ltda. Rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 241.2090.8353.0635

903 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios. 2 - «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicia... ()

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Doc. 221.0030.2976.8684

904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. II - De fato, con... ()

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Doc. 221.2160.9245.7499

905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradi... ()

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Doc. 230.4190.9854.7446

906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de supostas contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 -. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do acórdão embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente... ()

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Doc. 250.1061.0424.5687

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, os embargos de divergência foram ina... ()

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Doc. 250.2280.1716.1985

908 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Intuito infringente. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial ou em posteriores embargos de divergência, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência rese... ()

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Doc. 211.1161.0720.3225

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Adequação do julgado ao entendimento da Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.

1 - Nos termos do entendimento da Corte Especial recentemente firmado no julgamento do EARESP 1809270, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência possuem natureza uniformizadora e não representam mais um instrumento de impugnação da parte pelo não acolhimen... ()

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Doc. 211.0211.0188.9454

910 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9160.9822.7553

911 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2726.5106

912 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de ser «inviável a oposição de embargos de divergência em face de acór... ()

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Doc. 240.8261.2101.3473

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de ser «inviável a oposição de embargos de divergência em face de acór... ()

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Doc. 241.1290.2605.5290

914 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não demonstração. Pretensão infringente. Incompatibilidade. Via integrativa. Rejeição.

1 - Ausente a demonstração de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1710.0647

915 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Trib... ()

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Doc. 210.8261.0872.1832

916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 250.6261.2309.8489

917 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

I - CASO EM EXAME. 1 - Embargos de declaração opostos diante do acórdão proferido em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando a Súmula 315/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Cabimento ou não de embargos de declaração diante da alegação de omissão e obscuridade no acórdão ora embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, ... ()

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Doc. 240.4271.2202.4643

918 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Jurisprudência do STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado... ()

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Doc. 250.4011.0333.7117

919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese, almejando a parte, na realidade, novo julgamento de recurso interposto pela parte adversária. 2 - Em resumo, os principais fatos ocorridos na presente lide são: a) Em ação de indenização por má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica proposta por sociedade empresá... ()

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Doc. 250.2280.1184.2675

920 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão exis tente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ... ()

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Doc. 250.2280.1919.0459

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.6020.1500.9331

922 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de agravo em recurso especial. Divergência em CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 230.5010.8830.6700

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1880.1549

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Sobrestamento em virtude de afetação de tema repetitivo. Desnecessidade. Embargos de divergência liminarmente indeferido. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal,"[...] considerando- se que o recurso de embargos de divergência não foi conheci... ()

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Doc. 210.5120.2811.8806

925 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes os defeitos apontados pela embargante, os aclaratórios não constituem via adequada para somente reformar o acórdão embargado. 2 - Reafirma-se que os embargos de divergência da parte ora embargante não merecem ser conhecidos, ante a falta de similitude entre o acórdão embargado e as decisões paradigmas. 3 - «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha rec... ()

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Doc. 210.8050.5869.8389

926 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação genérica de vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Depois de manejar sucessivos recursos infundados, a denotar claro intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional, a Defesa, nestes embargos de declaração, sem observar os pressupostos elementares do recurso integrativo, mais uma vez, se limitou a repetir as mesmas questões de fundo, as quais não foram objeto de análise em nenhuma das decisões e acórdãos prolatados nesta Superior Instância. 2 - Embargos de declaração não conhecidos. D... ()

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Doc. 240.8260.1149.2421

927 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão do feito. Tema 1237. Desnecessidade. Omissões. Erro material. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Multa bem aplicada e elevada.

1 - Suspensão do feito desnec essária diante do julgamento do Tema 1237/STJ. 2 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3 - No particular, todas as questões apontadas como omissas já foram devidamen... ()

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Doc. 211.1101.0867.4552

928 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do Ministério Público. Ausência de similitude fático jurídica. Dissenso não demonstrado. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agra... ()

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Doc. 240.5270.2323.6517

929 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Imprescindibilidade de manifestação prévia da origem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - A análise da perda da pretensão executória, suscitada apenas em sede aclaratória, é matéria que imprescinde de manifestação prév... ()

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Doc. 210.8170.4392.2828

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Interposição. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. CPC, art. 511. Deserção. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado.

1 - O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente. Precedentes. 2 - É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. 2 - A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declara... ()

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Doc. 250.6261.2808.5366

931 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Contradição inexistente. Rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição do... ()

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Doc. 210.8200.9138.6925

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu CPC/2015, art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisad... ()

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Doc. 230.7040.2578.4674

933 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de suposta omissão. Vício inexistente. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento e de prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia baseado em interpretação e aplicação de legislaç... ()

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Doc. 240.8260.1438.3525

934 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e exp... ()

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Doc. 220.4011.1173.5620

935 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração da parte. Omissão. Parcial acolhimento. Fixação de honorários recursais. Cabimento. Fixação. Litigância de má fé. Não ocorrência. Embargos de declaração da eletrobrás. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Tentativa de rediscutir a matéria. Via inadequada. Embargos de declaração da parte parcialmente acolhidos e rejeitados os embargos de declaração da eletrobrás.

I - Na origem, trata-se de ação popular em que se pretende a anulação de contrato de ente público (Centrais Elétricas) com escritório de advocacia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Houve interposição de embargos de divergência... ()

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Doc. 210.8150.7977.8785

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A questão relacionada à penhora do bem oferecido em garantia não teve seu mérito propriamente discutido pela Terceira Turma em recurso especial, pois essa reconheceu a incidência do óbice da Súm. 7/STJ. 2 - A Terceira Turma observou que a impossibilidade de penhora do bem se deve em razão das peculiaridades fáticas que denotam a indivisibilidade do bem entre todos os proprietários. 3 - Porém, não se admite embargos de divergência para o exame de questões dependentes de inte... ()

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Doc. 210.7131.0789.6297

937 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 ... ()

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Doc. 230.7040.2504.0317

938 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial que não adentra no mérito do recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação e substituição de ações ao portador ajuizada por IVAN ANACLETO LORENZONI BORGO contra a VALE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para anular e declarar a caducidade dos títulos pretéritos, determinando que a VALE lavre novos títulos em substituição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de documento idôneo que comprovasse a ocorrência ... ()

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Doc. 240.1080.1592.7220

939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1674.3138

940 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1410.8182

941 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso inadequado. Embargos de divergência não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de agravo interno nos embargos de declaração, em razão de erro grosseiro na interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, após exclusão de litisconsorte passivo em ação de usucapião. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da apelação, aplicando o CPC, art. 356, § 5º, que prevê agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão parcial de mérito. 3 ... ()

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Doc. 210.8050.5437.0350

942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Matéria constitucional. Intuito de prequestionamento. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - Embargos ... ()

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Doc. 240.3081.2424.4928

943 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência não conhecidos. Intempestividade recursal. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico. Ausência de comprovação. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Mero inconformismo.

1 - A oposição de embargos de declaração almeja, em essência, o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0939.0922

944 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1646.0776

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9130.5435.0658

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Agravo interno. Majoração os honorários. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1256.1590

947 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Acórdão embargado. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Para a configuração do dissídio, é imprescindível que se demonstre a similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto, de acordo com os mencionados dispositivos. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 250.1061.0504.6609

948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise da divergência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do a rt. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso em exame, a parte embargante não aponta nenhuma contradição, obscuridade ou omissão, limitando-se apenas a rediscutir o mérito do recurso especial. 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresenta... ()

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Doc. 220.6031.2556.3217

949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 240.5080.2905.8597

950 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade quanto à alegação de existência de recurso pendente de competência da Corte Especial. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - In casu, os embargos de divergência foram inicialmente inadmitidos pela Ministra Isabel Gallotti, relatora quanto à competência da Corte Especial. Os embargos de declaração opostos contra esse julgado foram rejeitados, com... ()

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