936 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, COMO FORMA DE GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E PERMITIR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA MÃE, GENITORA SOLO.
2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O MUNICÍPIO A PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, AFASTANDO, CONTUDO, A OBRIGATORIEDADE DO PERÍODO INTEGRAL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. VERIFICAR SE É CABÍVEL GARANTIR AO AUTOR A MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL
4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 208, IV) E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 54, IV) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 4º, II). TRATA-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, CUJA APLICABILIDADE É PLENA E DIRETA, CONFORME FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.008.166/SC).
5. O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NÃO EXONERA O MUNICÍPIO DO CUMPRIMENTO DESSE DEVER CONSTITUCIONAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, INCLUSIVE EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO A NECESSIDADE FOR COMPROVADA.
6. NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADO QUE A G
ENITORA DO MENOR É MÃE SOLO, TRABALHA EM PERÍODO INTEGRAL, NÃO DISPÕE DE FAMILIARES PARA AUXILIÁ-LA NO CUIDADO COM O FILHO E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR SERVIÇOS PARTICULARES DE CUIDADO INFANTIL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMUNERADO DA GENITORA.
DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF REFORÇA O DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHES, INCLUINDO PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ARE 1.478.509, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, DJE 14/3/2024; RE 1.468.492, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 12/12/2023).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, CONSTITUI DEVER DO PODER PÚBLICO, CUJA EFETIVIDADE PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE. 2. A PERMANÊNCIA DO MENOR EM UNIDADE INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL JUSTIFICA-SE QUANDO A MÃE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA COM ELE PERMANECER DURANTE O PERÍODO DA TARDE OU DA MANHÃ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVER MEIOS MATERIAIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR.
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