Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.3701.9506.6677

901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA APLICAR A TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DA MARGEM TOLERÁVEL COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO GUERREADO QUE SE ENCONTRA INFIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE DUAS TAXAS, UMA RELATIVA À TAXA DE JUROS NOMINAL E OUTRA RELATIVA AO CUSTO EFETIVO TOTAL, EM QUE ESTÃO INCLUÍDOS OUTROS ENCARGOS, SENDO ESTA A QUE EFETIVAMENTE É OBSERVADA NA COBRANÇA DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILITADO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO HÁ QUE SE DIFERENCIAR O CET DA TAXA DE JUROS, RESTRITO A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO SOMENTE A ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE INCIDE NA IMPROCEDÊNCIA LÓGICA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. 423.7507.6688.5882

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos em ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a taxa de juros constante do contrato é abusiva. III. Razões de decidir 3. O STJ tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 4. A taxa pactuada supera em uma vez e meia a ta... ()

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Doc. 231.0021.0407.9375

903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros de mora. Vigência do CCB/2002. Taxa selic. 1. Na vigência do CCB/2002, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Selic, vedada a cumulação com correção monetária. Temas 99 e 112/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 105.5113.9000.0700

904 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»

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Doc. 993.9281.8311.3524

905 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo pessoal. O autor alegou abusividade na taxa de juros em contrato pactuado com instituição financeira. 2. O contrato foi celebrado em 05.04.2021, com taxa mensal de juros de 2,57% e anual de 36,16%. A sentença reconheceu a regularidade da capitalização dos juros e inexistência de abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 486.3499.7567.8573

906 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da ... ()

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Doc. 834.4014.9556.0066

907 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da ... ()

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Doc. 459.1989.5603.3150

908 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em constatar se foram aplicados juros remuneratórios abusivos. III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da ... ()

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Doc. 280.3110.7572.1059

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES - VIABILIDADE. -

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). - Embora a taxa média de mercado não seja o único parâmetro de identificação da abusividade dos juros, tal indicação não pode ser desconsiderada como um sólido referencial, mormente diante do quadro fático apresentado, em que inexis... ()

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Doc. 492.0214.8451.5732

910 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade nos encargos pactuados, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, que ultrapassaria a média de mercado. Pleiteou a adequação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada n... ()

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Doc. 996.4912.0280.4527

911 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. BAIXO VALOR EXECUTADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP E INDEFERIMENTO DA INICIAL. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM BLOCO NÃO CONFIGURA NULIDADE, SENDO ADMISSÍVEL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VISANDO GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, CONFORME O ART 5º, LXXVIII, DA CF/88 A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TCVLP) FOI RECONHECIDA PELO STF NO RE 576.321, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE TAXA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TCVLP NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO), SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.115.501. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPTU.

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Doc. 103.1674.7256.1400

912 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.»

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Doc. 142.4794.6002.1400

913 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado.

«1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 746.6725.2501.7573

914 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Substituição pela taxa média de mercado. Ausência de danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato bancário, determinando sua substituição por percentual de 125,14% a.a. (uma vez e meia a taxa média de mercado), condenou o réu à restituição em dobro de valores pagos a maior, e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) se a substituição da taxa de juros contratual deve observar a taxa média de mercado em vez de uma vez e meia a taxa média; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de danos morais; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros contratadas excederam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, evidenciando abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Assim, correta a substituição pela taxa média de mercado para operações semelhantes no período. 4. Inexistência de danos morais, pois a controvérsia ocorreu em âmbito contratual e sem repercussão externa, não configurando abalo à honra objetiva ou subjetiva da autora. 5. Honorários advocatícios ajustados para 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, considerando o esforço processual dos patronos da parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede a média de mercado para operações de crédito semelhantes, devendo ser substituída por esta, conforme divulgado pelo Banco Central à época da contratação.» "A controvérsia sobre cláusulas contratuais, no âmbito de relação de consumo, não enseja danos morais quando não há demonstração de abalo significativo à honra ou reputação da parte autora.» "Os honorários advocatícios em sede de sentença devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. 826.3705.0891.6573

915 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária fixada em favor do patrono da requerente de forma equitativa, em razão do baixo p... ()

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Doc. 391.4911.5356.5852

916 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1,5 A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA DIONEIA DA SILVA MENDES contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A autora formalizou contrato de empréstimo em 29/06/2017, no valor de R$ 1.640,60, e aduziu que as taxas de juros aplicadas eram abusivas, excedendo a média de mercado. Requereu a substituição das taxas de juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central ou, alternativamente, pela taxa de juros... ()

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Doc. 928.8348.1572.6139

917 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária ré. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, afirmando que a taxa de juros remuneratórios estava acima da média de mercado e que o Custo Efetivo Total (CET) excedia o teto estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A autora pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 230.8150.2114.5376

918 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. II - A embargante alega que a situação dos autos difere do repetitivo, na medida em que se trata de atualização do valor do domínio pleno - base de cálculo da taxa de ocupaçã... ()

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Doc. 162.1713.1004.9500

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Três contratos analisados. Abusividade. Dois primeiros. Não ocorrência. Cobrança aquém da taxa média de mercado. Súmula 7. Terceiro contrato. Abusividade constatada. Limitação. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicávei... ()

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Doc. 171.4149.5100.0130

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento da taxa referente à instauração do cumprimento de sentença, alegando isenção da Fazenda Pública e bis in idem na cobrança das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária pelo requerente do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e (ii) a alegação de bis in idem na cobrança das custas processuai... ()

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Doc. 250.4290.6203.0606

921 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Contratos bancários. Revisão de taxa de juros. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão da taxa de juros contratada, considerada abusiva em relação à média de mercado,... ()

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Doc. 771.7092.6585.7879

922 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. EXCEPCIONALIDADE DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, faz-se admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, hipótese dos autos. APELO PROVIDO.

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Doc. 826.7071.9730.9699

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. AVISO CGJ 178 / 2024. 1.

Ação de obrigação de fazer com vistas a receber tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor. A ação foi julgada procedente e o Estado apelou exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. 2. Recurso restrito à discussão sobre a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. 3. De acordo com o Aviso CGJ 178 / 2024, o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias não se sujeitam ao pagamento de taxa judiciária no âmbito do Poder ... ()

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Doc. 221.2160.9217.4972

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Ação de revisão. Contrato de abertura/concessão de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Limitação. Possibilidade de adoção de taxa média relativa a contratos similares. Julgamento virtual. Pedido de retirada.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É admissível limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média aplicada no mercado para contratos da mesma natureza (similares), dada a inexistência de taxa específica para o contrato discutido na causa. Precedentes. 3 - O pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser fundamentado. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7408.9700

925 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Prec... ()

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Doc. 165.1531.9012.9500

926 - TJSP. Comissão. Corretagem. Remuneração. Possibilidade do juiz abaixar a taxa. A comissão dos mediadores deve variar em atenção ao critério da maior ou menor dificuldade do negócio, sendo lícito ao juiz rebaixar a taxa fixada em contrato de mediação, a pedido do interessado, se reputá-la excessiva e incompatível com a boa-fé. Recurso parcialmente provido para reduzir a taxa a 1% (um por cento).

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Doc. 661.8969.8670.2673

927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do ... ()

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Doc. 732.1064.3178.7748

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. Esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, ... ()

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Doc. 402.6497.9348.3290

929 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do Exercício de 2018 - Município de Jundiaí - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da cobrança da taxa de coleta de lixo - Insurgência do Município - Taxa de coleta de lixo que remunera serviço público específico e divisível, sendo constitucional e exigível, na forma da SV 19 do E. STF - Possibilidade de utilização da metragem da área construída do imóvel como base de cálculo para cobrança da taxa - Precedentes do STF e deste Colegiado - Decisão reformada em parte - Recurso provido

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Doc. 250.2280.1367.8216

930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1831.5872

931 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1272.2812

932 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1339.9659

933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1390.6873

934 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1584.2472

935 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1564.0116

936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1476.1160

937 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1171.6352

938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0703.0164

939 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0731.7757

940 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0621.6954

941 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0625.8604

942 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0290.7310

943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6373.2765

944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6281.4111

945 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6595.8411

946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6495.2840

947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6297.5799

948 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6929.2347

949 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.6020.1835.8777

950 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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