Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 640.9265.5007.7186

951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INSURGÊNCIA ACERCA DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). READEQUAÇÃO DO CONTRATO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 347.7191.3339.4730

952 - TJSP. Apelação Cível.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Alegação de abusividade na cobrança da taxa de juros, pois excedem a taxa média praticada no mercado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Elementos probatórios que demonstram ausência de abuso na taxa de juros estabelecidos no contrato. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 561.9150.7884.8136

953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação movida por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a capitalização diária de juros remuneratórios, sem indicação expressa da taxa diária, configura prática abusiva; (ii) determinar se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, caracteriza abusividade capaz de descaract... ()

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Doc. 258.7084.0901.1517

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO. - É

possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ficar comprovado que ela excede uma vez e meia a taxa média de mercado. - Não comprovado que a taxa mensal de juros remuneratórios superou uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de limitação e de restituição de valores.

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Doc. 250.2280.1873.3118

955 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que determinou a cobrança de taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, com base em contrato- padrão depositado em registro imobiliário. 2 - O agravante sustenta que não formalizou adesão aos termos do Estatuto Social da associação e que adquiriu o lote antes da Lei 13.465/2017, o que afastari... ()

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Doc. 210.8170.4106.9383

956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5496.7203.9848

957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a aplicar a taxa média de juros do mercado, restituindo à autora a quantia indevidamente cobrada a maior. 2. As questões em discussão são as seguintes: i) saber se a sentença padece de vício de fundamentação; (ii) saber se a taxa de juros cobrada se mostra abusiva; (iii) saber se deve ser afastada a mora e os respectivos encargos; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixad... ()

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Doc. 161.7399.3673.6361

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Pretensão da agravante de reforma da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento da Execução - Impossibilidade - Cumprimento de sentença instaurado após 03/01/2024 - Lei 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei 11.608/2003 - Recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito que se mostra devido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 286.6082.2628.6181

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Pretensão dos agravantes de reforma da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento da Execução - Impossibilidade - Cumprimento de sentença instaurado após 03/01/2024 - Lei 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei 11.608/2003 - Recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito que se mostra devido - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 583.8182.0577.5994

960 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 92 de 28/12/2017, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. O limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS não representa o custo efetivo total, mas sim a taxa mensal estipulada para os juros remuneratórios, podendo sobre tal limite ser acrescido o IOF. Recurso não provido

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Doc. 697.6666.3025.0300

961 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 92 de 28/12/2017, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. O limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS não representa o custo efetivo total, mas sim a taxa mensal estipulada para os juros remuneratórios, podendo sobre tal limite ser acrescido o IOF. Recurso não provido

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Doc. 286.3238.8864.8183

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se consideram abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato não supera em vez e meia a média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactua... ()

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Doc. 141.6224.8004.0800

963 - STJ. Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Taxa média calculada pelo Bacen. Crédito pessoal. Inovação. Ausência de contratação expressa da taxa de juros. Fundamento suficiente. Precedentes do STJ.

«1. Não há como examinar a alegação de impossibilidade de adoção da taxa média calculada pelo BACEN para empréstimos pessoais, no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixa... ()

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Doc. 325.4328.4556.3082

964 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS.

Taxas de juros contratadas que não ultrapassam o limite máximo previsto para as operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 643.7728.4902.5202

965 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

impossibilidade de aplicação da taxa média mensal para empréstimo pessoal consignado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - fixação em 10% do proveito econômico - valor irrisório - aumento para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC - sentença reformada nesse ponto. Resultado: recurso parcialmente provido

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Doc. 164.3150.8001.6400

966 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Admissibilidade. A condição financeira do acusado, que está sendo assistido por defensor público, autoriza a isenção do pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 544.3726.3685.2150

967 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário movida por SILVANA CÂNDIDA DA CRUZ. A sentença determinou a readequação da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal 028750029309 à taxa média de mercado, de 6,52% ao mês, e condenou a apelante à restituição simples dos valores pagos a maior. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processu... ()

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Doc. 625.0148.8854.2496

968 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretensão revisional da taxa de juros. glosa dos juros diários, porque não informada a taxa. excesso que não afasta a mora porque não depositado o valor incontroverso. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido em parte, apenas para glosa da cobrança de juros diários. 3. Capitalização diária de juros; Irregularidade reconhecida porque não informada a taxa correspondente. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no CDC, art. 6º, III. 4. Recurso do réu provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 421.4222.9993.1765

969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 698.6269.3005.2790

970 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7024.7200

971 - STF. Tributário. Taxa. Licença. Renovação. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Insubsistência.

«A razão de ser da taxa é a viabilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Exsurgindo como contraprestação, presume o custo de atividade desenvolvida pela administração. Daí a insubsistência de taxa calculada, potencializando-se a mais não poder, pragmatismo, a partir do número de empregados do estabelecimento do contribuinte.»

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Doc. 304.0419.1804.8874

972 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por CARLOS ROBERTO RISSI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, restituição e indenização por danos morais, formulados em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O autor alegou abusividade na taxa de juros aplicada, superior ao dobro da taxa média de mercado, e pleiteou a repetição de indébito e indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir s... ()

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Doc. 918.8194.8767.2873

973 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal. Alega-se excesso de cobrança de juros e correção monetária, devendo obedecer à Taxa Selic. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a atualização monetária e os juros moratórios aplicados pelo Município de São Paulo devem ser limitados à Taxa Selic. III. Razões de Decidir3. A Certidão de Dívida Ativa preen... ()

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Doc. 169.4768.6222.7636

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. 1)

Impugna a Autora a taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo realizado com a Ré. Requer a revisão do contrato, devolução dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. 2) Sentença de improcedência. 3) Apelação da Autora requerendo a reforma da sentença 4) O fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade. Precedente STJ. Necessidade de análise do caso concreto.... ()

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Doc. 672.3648.2359.1360

975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária e da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, pleiteando o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e o afastamento da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 917.1344.4995.4968

976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITAR - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar e não configura inovação recursal. - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disp... ()

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Doc. 862.6560.6418.5980

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR - BACEN - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar duas vezes e meia a taxa média cobrada pelo mercado, mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Us... ()

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Doc. 162.7973.0006.3600

978 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão proferida pela presidência mantida. Agravo não provido.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte local tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 355.7662.7372.9255

979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NEGATIVADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO SEM GARANTIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO REFLETIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual pleiteia o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação à taxa média de mercado; (ii) verificar... ()

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Doc. 250.6261.2410.8116

980 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2312.5795

981 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2549.1318

982 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2105.5532

983 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2403.0452

984 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2319.1659

985 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2780.6478

986 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2658.4553

987 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2241.5485

988 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2711.7946

989 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Necessidade de realização de prova pericial. Cerceamento do direito de defesa. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 743.4998.6093.1694

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam a legislação e a jurisprudência. 2. Entendimento pacífico na jurisprudência sobre a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente previsto no contrato, conforme a orientação firmada no verbete sumular 539 do STJ, posto que o contrato de cédula de crédito bancário foi firmado em 2021. 3. Inexistência de onerosidade exce... ()

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Doc. 509.0316.9302.7632

991 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 738.5418.7090.5145

992 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 818.8532.2689.1851

993 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 853.9820.2635.9908

994 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da requerente e do requerido. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da requerente prejudicado. Recurso do requerido provido

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Doc. 211.8072.1389.2427

995 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 703.3868.3493.8501

996 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré provido

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Doc. 279.5908.9559.2105

997 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação. Ação Revisional de Contrato. Abusividade das cláusulas contratuais. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. 541.9905.7450.6675

998 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 624.3488.5981.7226

999 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PROVIMENTO.

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Doc. 250.2280.1327.3954

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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