Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.8262.5002.3200

901 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do CP, art. 112, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. De acordo com o , inciso I, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 613.6783.3857.5600

902 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu na data da homologação da renúncia em face da ré Contax S/A. em 13/2/2019, que acarretou a perda do objeto do seu recurso extraordinário. Assim, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu, de fato, em momento posterior ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que estabeleceu a licitude da terceirização em atividade-fim, de modo a ensejar, nos termos do , § 5º, a inexigibilidade de títul... ()

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Doc. 210.4750.2005.3800

903 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A prescrição intercorrente ocorre entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa, pressupondo o trânsito em julgado da pena imposta para a acusação, nos termos do , § 1º. Doutrina. Jurisprudência. 3 -... ()

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Doc. 197.9530.6003.3900

904 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Hipótese em que não se verificam os vícios apontad... ()

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Doc. 161.5984.5004.6800

905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 163.1364.7003.4700

906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 163.1364.7003.5000

907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 162.2273.9003.4200

908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 162.2273.9003.5000

909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 221.1220.3670.0398

910 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Decisão final. Trânsito em julgado. Súmula 401/STJ. Coisa julgada «por capítulos». Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o qual se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.» 2 - É incabível o trânsito em julgado de capítulos da ... ()

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Doc. 211.1101.0909.0385

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido a respeito da data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que some... ()

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Doc. 211.1101.0876.2976

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido a respeito da data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que some... ()

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Doc. 142.2160.1002.5100

913 - STJ. Execução hipotecária. Suspensão pretendida. Ação revisional julgada procedente sem comprovação de trânsito em julgado. Inadmissibilidade da suspensão, salvo hipóteses previstas na Lei 5741/71) . Prosseguimento da execução. Peculiaridade do caso que determina a não assinatura da carta decorrente do praceamento antes do trânsito em julgado do julgamento da ação revisional.

«1.- O simples ajuizamento de ação ordinária com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento, sem depósito da importância reclamada na inicial ou prova de resgate da dívida (Lei 5471/71, art. 5º, I e II), não autoriza a suspensão de execução hipotecária ajuizada fundada nesse mesmo contrato. 2.- A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas o ajus... ()

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Doc. 231.0260.9988.6282

914 - STJ. Tributário. Processual civil. Capatazia. Base de cálculo. Imposto de importação. Tema 1.014/STJ. Suspensão. Recurso especial. Trânsito em julgado. Repetitivo. Desnecessidade.

1 - É incabível o sobrestamento do presente agravo em recurso especial até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia no Tema 1.014/STJ, uma vez ser assente o entendimento nesta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo. Precedentes: AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 14/5/2021); AgInt no AREsp. 1.026.... ()

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Doc. 704.6553.2460.3781

915 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO - FATOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - É

cediço que após o trânsito em julgado, não pode o executado voltar a discutir o direito declarado em sentença, havendo uma limitação da cognição horizontal da defesa oposta em sede de impugnação, restringindo-se às matérias previstas no art. 525, §1º do CPC. - O rol das matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa é exaustivo, com exceção das questões de ordem pública. Assim, em se tratando de impugnação de matéria alheia ao rol legal, deve ser liminarmente... ()

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Doc. 171.2360.8003.5800

916 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Improcedência. Recurso anterior intempestivo. Não conhecimento. Inconformismo. Descabimento. Trânsito em julgado. Manutenção. Preclusão temporal.

«Embargos de declaração rejeitados com determinação de que, publicado o acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 431/434, efetivando-se, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 150.8765.9004.7600

917 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela secretaria da Vara do trabalho originária. Prevalência das informações não elididas por demonstração ou prova contrária.

«Em princípio, a certidão emitida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tem andamento a reclamação originária faz prova em relação à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A certidão não é, todavia, absoluta, podendo ser revistos até mesmo de ofício, pelo julgador, os termos nela apostos. Entrementes, no caso concreto, prevalecem as informações lá constantes, em consonância com os demais elementos verificados no processado. Demonstrado, sem comprovação, sequ... ()

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Doc. 250.6020.1822.9192

918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trânsito em julgado. Impossibilidade de substitutivo de recurso próprio. Preclusão. Agravo não provido. Sui generis

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da habeas corpus jurisprudência do STJ que não admite o como substitutivo de revisão criminal. writ 2 - A defesa sustenta que, apesar do trânsito em julgado, o pode ser habeas corpus conhecido para sanar constrangimentos ilegais documentados, especialmente no que se refere à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 1... ()

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Doc. 132.5182.7000.4600

919 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Consoante o disposto no , o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado d... ()

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Doc. 176.2813.2001.3200

920 - TJSP. Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

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Doc. 241.1071.1969.9146

921 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revisão da pena- Base. Transcurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Writ não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus, devido ao transcurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da apelação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, há mais de cinco anos. III - Razões de... ()

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Doc. 135.3915.8002.1200

922 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa diária fixada em antecipação de tutela. Execução provisória. Não cabimento. Exigência. Trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4.° do só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 145.7975.3000.1200

923 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos e , a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julga... ()

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Doc. 230.5190.6423.3797

924 - STJ. Processual civil e tributário. Trânsito em julgado parcial. CPC/1973. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. 2 - A decisão que deu provimento ao Recurso Especial não merece reparo. Isso porque, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença/acórdão. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 146.5381.9001.4200

925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena definitiva de 2 anos de reclusão, a prescrição da pretensão executória ocorre, nos termos do , V, em 4 anos, lapso já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do STJ e do STF. 4... ()

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Doc. 260.6913.9051.0392

926 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE FOI CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE O DEFERIU. ADMISSIBILIDADE. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM REGRA, SOMENTE SÃO EXEQUÍVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITOS QUE, EVENTUALMENTE, PODERIAM CAUSAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE CONTRÁRIA, EM CASO DE REVERSÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 150.4705.2019.2800

927 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. 2. A partir de 29.01.1999, data da entrada em vigor da Lei 9.738/99, deve-se excluir da base de cálculos da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que ... ()

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Doc. 150.4705.2019.6000

928 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. 2. A partir de 29.01.1999, data da entrada em vigor da Lei 9.738/99, deve-se excluir da base de cálculos da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que ... ()

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Doc. 175.4113.4007.5000

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial para novos benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de unificação de penas, o novo termo a quo para obtenção de benefícios carcerários passa a ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8368.2878

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Flagrante intempestividade. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2151.1445.2723

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do , I, mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena no período, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória.... ()

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Doc. 220.4271.1921.2151

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da ação condenatória. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal, é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.1200.6002.3900

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«1. O termo final dos dividendos é a data da efetiva conversão das ações em perdas e danos, ou seja, a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito às ações para ser credora de indenização. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 172.0255.0001.4900

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entendimento firmado no Resp1.301.989/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«1. O termo final dos dividendos é a data da efetiva conversão das ações em perdas e danos, ou seja, a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito às ações para ser credora de indenização. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 250.2280.1415.9466

935 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. 195.8520.6000.7100

936 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial admitido. Mérito julgado. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado retroagirá à data de ... ()

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Doc. 211.2171.2815.1762

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2946.8945

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6231.1765.3907

939 - STJ. processual civil. Mandado de segurança contra decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. 2 - Nos termos da Súmula 268/STF, «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 148.2483.6003.6700

940 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do , I. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.3443.8001.4100

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria repetitiva. Suspensão dos processos no STJ até trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 143.2294.2050.4500

942 - TST. Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.

«1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.»

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Doc. 185.7263.4001.6900

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Extinção sem exame do mérito. Ajuizamento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou a inaplicabilidade do , não havendo que se falar em trânsito em julgado «por capítulos da sentença» (também denominado «trânsito em julgado progressivo»). Desta forma, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a fluência do pr... ()

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Doc. 857.0103.5330.2642

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. -

Conforme entendimento do STJ o termo inicial da contagem do prazo prescricional para apresentar cumprimento de sentença é a data do trânsito em julgado da sentença. - Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

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Doc. 231.0110.8524.6263

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória pressupõe o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que não se verificou no caso em análise. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 122.5534.0000.0100

946 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 4. Quanto à alegada decadência do direito à rescisória, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme a seguinte ementa: [...] No caso ora em análise, a decisão que não conheceu do recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Es... ()

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Doc. 210.9130.9124.4308

947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Longe de apontar algum dos vícios previstos no , vê-se que a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3 - Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certifi... ()

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Doc. 211.1110.9787.5231

948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Longe de apontar algum dos vícios previstos no , a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3 - Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do ... ()

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Doc. 207.8432.9012.9300

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22/06/2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do , IV, Códig... ()

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Doc. 250.2280.1570.0888

950 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Peculato tentado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Necessidade do trânsito em julgado para a acusação. Ausência de prescrição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato tentado (art. 312, § 1º, c/c o , II). A defesa sustentou que o acórdão contrariou os arts. 1º da Lei 12.234/2010; 107, IV; 109, V; e 114 do CP, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a consequente extinção da punibilidade do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões... ()

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