Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 711.3410.4573.8061

651 - TST. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se depreende da decisão agravada, a presente reclamação foi ajuizada em 17/7/2022 contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Trabalho da 18ª Região, nos autos da ATOrd 0011604-27.2017.5.18.0004, o qual foi publicado em 23/6/2022, com o respectivo trânsito em julgado em 5/7/2022. Dessa forma, revela-se irrepreensível a conclusão adotada pela decisão agravada quanto ao indeferimento da petição inicial, na forma do art. 988, I, § 5º, do CPC, o qual preceitua que «é inadmissível a reclamação: proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 250.3180.5298.4556

652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena. 2 - A condenação transitou em julgado em 02/12/2021, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que o STJ não possui competência originária para o processamento do pleito revisional. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 210.4060.4683.0282

653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - Na hipótese, a sentença foi publicada em 29/09/2005 e a reprimenda corporal foi i... ()

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Doc. 153.9805.0020.3300

654 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.

«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhi... ()

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Doc. 472.9563.2164.3208

655 - TJSP. Prescrição. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado. Decurso de mais de cinco anos até o início da execução. Novo advogado do exequente, já em exercício na fase de conhecimento, que não recebeu intimação, seja quanto ao trânsito em julgado, seja para cumprimento do acórdão. Nulidade. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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Doc. 941.2800.7604.9374

656 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida declaração da prescrição da pretensão executória. Pleito para que a contagem se dê a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Tema 788 do STF. Modulação dos efeitos. Admissibilidade em virtude de o trânsito em julgado para acusação ter ocorrido antes de 11/11/2020. Ordem concedida

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Doc. 311.0754.2730.6892

657 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Nev... ()

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Doc. 103.1674.7229.6800

658 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.

«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. A suspensão dos direitos políticos do réu, como conseqüência da sentença condenatória, somente se dá após o trânsito em julgado desta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do , III.»

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Doc. 141.2714.6473.6399

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.

Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 240.4161.2371.8134

660 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade.

1 - A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor. 2 - «As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipad... ()

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Doc. 161.5471.8002.4000

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei que impõereestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. «Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie» (REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10.4.2015). No mesmo sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 182.3393.0001.1800

662 - STJ. Penal. Processual. Revisão criminal. Extinção da punibilidade pela morte do acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. Eliminada a carga jurídica do Acórdão condenatório, face à decretação da extinção da punibilidade do acusado antes do trânsito em julgado, não há falar-se em pedido de revisão criminal. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 168.1513.3004.4700

663 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão veiculada em habeas corpus já julgado. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão deduzida no recurso especial é a mesma objeto de habeas corpus impetrado em favor do recorrente, já julgado por esta Corte e transitado em julgado, o que torna prejudicado o recurso. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 241.0280.5873.3856

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 181.5970.3013.7800

665 - TJSP. Consectários da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e correção monetária apurados pela selic, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, § 1º e tese 119 firmada no julgamento do Resp 1.111.189/SP. Correção monetária pela tabela prática do tjsp desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3010.8700

666 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Consectários da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e correção monetária apurados pela selic, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, § 1º e tese 119 firmada no julgamento do Resp 1.111.189/SP. Correção monetária pela tabela prática do tjsp desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado.

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Doc. 185.7292.9000.7000

667 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do c/c o 2 - O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, evidencia ofensa à coisa julgada formal. 3 - Para rediscussão... ()

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Doc. 191.1650.4004.0300

668 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, este Tribunal manteve o entendimento de que não cabe exec... ()

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Doc. 210.7020.6559.5449

669 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes desta corte superior. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

1 - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando que o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público se deu em 5/3/2015, e que a execução somente teve início em 8/3/2019, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto ao delito previsto na Lei 9.605/19... ()

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Doc. 103.1674.7500.0600

670 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. «Reformatio in pejus». CPP, art. 594.

«Se a sentença condenatória permitiu que os réus permanecessem em liberdade até o seu trânsito em julgado, não pode o Tribunal determinar-lhes a prisão, sob pena de «reformatio in pejus».»

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Doc. 162.2220.5002.4300

671 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Prisão. Implemento de ambas as condições alternativas.

«1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa contra o acórdão atacado foram inadmitidos e os recursos de agravo tiveram seus provimentos negados por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva que perdeu seu objeto, uma vez que a benesse foi deferida, liminarment... ()

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Doc. 103.1674.7141.0800

672 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF.

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. É nula a citação realizada no Brasil de acordo com as leis norte-americanas, mediante notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, re... ()

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Doc. 103.1674.7011.5500

673 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. É nula a citação realizada no Brasil de acordo com as leis norte-americanas, mediante notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, re... ()

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Doc. 175.3861.1007.6500

674 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O , Idetermina expressamente que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Assim, prevalece a literalidade do artigo, e a interpretação mais benéfica ao sentenciado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 240.8201.2630.2154

675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Trânsito em julgado. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Republicação. Impossibilidade. Preclusão. Apelação. Intempestividade. Matéria de ordem pública.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado, no caso, o trânsito em julgado da sentença recorrida, apto a manter a conclusão do aresto recorrido no sentido de que a apelação é intempestiva impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - A declaração de intempestividade do recurso é matéria de ordem pública que independe de manifestação da parte contrária. 3 - Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível a prática de atos processu... ()

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Doc. 103.1674.7496.1600

676 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Coisa julgada. Cabimento mesmo na hipótese de trânsito em julgado da decisão. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499.

«A sentença que prejudica terceiro estranho ao processo expõe-se a Mandado de Segurança, mesmo que tenha transitado em julgado.»

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Doc. 230.5190.6741.0447

677 - STJ. Processual civil. Conflito entre sentenças. Último trânsito em julgado. Prevalência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, no conflito entre sentenças prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.6920.6000.4900

678 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão judicial que sanou, após o trânsito em julgado, erro material constante de sentença. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. 1. O erro material, mencionado no CPC/1973, art. 463, I, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta corte de justiça. Precedentes.

«2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 201.3832.7000.3700

679 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Unificação das penas. Termo inicial para concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«1 - O acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. 2 - Não cabe falar em imutabilidade do cálculo de penas anteriormente homologado, dada a sobrevinda de fato novo consistente no trânsito em julgado da condenação penal do réu. ... ()

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Doc. 240.9290.5796.5225

680 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majordo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Writ impetrado mais de 12 (doze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argu... ()

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Doc. 134.5101.6000.3000

681 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). Trânsito em julgado. Inviabilidade do mandado de segurança. Súmula 268/STF.

«1. Havendo trânsito em julgado da decisão que julgou embargos infringentes previsto no , não cabe mandado de segurança, conforme vedação expressa do , III. Precedentes. 2. Aplicação da Súmula 268, do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 138.5343.5001.6100

682 - STJ. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Trânsito em julgado da condenação. Superveniência. Perda do objeto. writ prejudicado nesse ponto.

«1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. 2. Habeas corpus parcialmente julgado prejudicado e, no mais, denegada a ordem.»

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Doc. 210.8131.1855.7515

683 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1246.9560

684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1797.5643

685 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1458.1334

686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1630.0367

687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1512.1607

688 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1285.0180

689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1865.9364

690 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 211.0280.4233.9321

691 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 146.6924.8006.9300

692 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a sanção reclusiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica, a teor do art. 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, em 12 anos, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acus... ()

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Doc. 148.3680.9004.4500

693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena reclusiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica em 4 anos, nos termos do , V, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do STJ... ()

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Doc. 146.0924.0000.0100

694 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Ação principal julgada improcedente. Cessação da eficácia da medida. Desnecessidade do trânsito em julgado. Precedente da 1ª Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando o disposto no , III, já se manifestou no sentido de que a cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da ação principal. Precedente: EREsp 1043487/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 14.6.2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.0350.9002.3500

695 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - In casu, os fatos que ensejaram a condenação com trânsito em julgado valorada como maus antecedentes são anteriores aos delitos em análise, razão pela qual deve ser mantida a majoração... ()

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Doc. 250.4011.0907.7190

696 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado por roubo qualificado, com trânsito em julgado em 31/10/2023, e a defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em prova extrajudicial, sem reconhecimento válido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas ... ()

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Doc. 134.4325.8001.2500

697 - STJ. Processual civil e tributário. tese de omissão. improcedência. ação declaratória em que se reconhece a existência de indébito tributário. prazo prescricional. marco inicial. trânsito em julgado.

«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. Ajuizada ação com o objetivo de ver declarada a existência de indébito tributário a ser repetido, o prazo para exigir o direito ali reconhecido será contado a partir do trânsito em julgado. 3. Não cabe examinar eventual prescrição aplicável à ação declaratória que já foi objeto de decisão transitada em julgado, dada a efic... ()

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Doc. 220.9301.1317.5539

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória... ()

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Doc. 220.9301.1668.8104

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória... ()

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Doc. 220.8150.1859.7814

700 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I - CP) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC 717.946/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é... ()

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