1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: transito em julgado

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • transito em julgado

Doc. 210.8170.3360.4823

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Multa diária. Trânsito em julgado da última decisão. Resistência do credor.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado ocorre quando não for cabível qualquer espécie de recurso contra a última decisão proferida na causa. 2 - No caso, a sentença transitada em julgado determinou a devolução de veículo reintegrado, sujeitando a instituição financeira à incidência da multa cominatória, a partir do trânsito em julgado da última decisão no recurso que busca a reversão da decisão judicial que a fixou. 3 - Tendo o arrendante promovido a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5667.1897

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Agravo interno não conhecido. 1. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 2. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.1118.0700

553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF - Não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que o Tema 1177/STF já foi julgado e as Cortes Superiores admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.5634.8162.5922

554 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, depreende-se que a alegação recursal suscitada pela parte possui como argumento a tese de que o trânsito em julgado da fase de conhecimento retroage à data do prazo para propositura do recurso que for considerado manifestamente inadmissível. Assim, o trânsito em julgado do título executivo teria ocorrido em junho de 2018. O Colegiado Regional, contudo, registrou que o título executivo que declarou a ilicitude da terceirização transitou em julgado em 01.09.2020, data em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9701.5656

555 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Recurso interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não cabimento. Determinação de certificação de trânsito em julgado.

Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0860.7226

556 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão. 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2440.8001.1500

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1002.3300

558 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. 2. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo é requisito essencial para ajuizamento da ação rescisória, não sendo cabível a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 284. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5333.2000.7200

559 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

«1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0609.6770

560 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Ordem concedida de ofício.

1 - A embargante foi condenada pelo crime previsto no CP, art. 333, caput, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos. 2 - O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos 31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o trânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em 10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021. Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3176.0435

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de conhecimento. Ação de execução. Autonomia. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução somente tem início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula 150/STF. (Precedentes.) 2 - A autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento justifica o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, para que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150/STF). (Precedentes.) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3410.5910

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de conhecimento. Ação de execução. Autonomia. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução somente tem início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula 150/STF. (Precedentes.) 2 - A autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento justifica o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, para que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150/STF). (Precedentes.) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3347.1825

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de conhecimento. Ação de execução. Autonomia. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Cinco anos. Trânsito em julgado. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução somente tem início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula 150/STF. (Precedentes.) 2 - A autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento justifica o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, para que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150/STF). (Precedentes.) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2181.4176

564 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Coisa julgada parcial. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7975.3000.3200

565 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução de alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos. Momento. Trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido.

«Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do transito em julgado da decisão. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido, julgando improcedentes os embargos à execução»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1333.6766

566 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - O acórdão embargado consignou que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o contribuinte de fato possui legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. 2 - A irresignação consiste na ausência de trânsito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1133.0002.2600

567 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Astreintes fixadas. Não ocorrência de trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. É possível a execução provisória da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3003.0100

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7486.7300

569 - STJ. Pena. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/84, art. 147.

«Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado do «decisum» condenatório, «ex vi» do art. 147 da Lei de Execuções Penais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6820.4561

570 - STJ. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência em embargos de divergência. Recurso incabível. Erro grosseiro. Trânsito em julgado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência contra a decisão proferida em embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9391.2002.6300

571 - STJ. Crédito. Prazo prescricional. Retomada. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da ação para a retomada do curso do prazo prescricional do Fisco quando afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 29/05/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.0132.7106.8762

572 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AUTOS DIVERSOS. ERRO CRASSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.6212.5927.7692

573 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a Acusação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tem-se por modulado o respectivo Tema Repetitivo 788, fazendo-se seu enunciado inaplicável aos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público se verificou anteriormente a 12 de novembro de 2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4288.7076.3010

574 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a Acusação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tem-se por modulado o respectivo Tema Repetitivo 788, fazendo-se seu enunciado inaplicável aos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público se verificou anteriormente a 12 de novembro de 2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.6300

575 - STJ. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade reconhecida. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da pena é a data do trânsito em julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1843.8171

576 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Impetração do writ vários anos após o trânsito em julgado. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao não admitir a impetração de habeas corpus vários anos após o trânsito em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5000.3800

577 - TJSC. Apelação criminal. Aplicação de multa a testemunha faltosa (CPP, art. 458). Sentença que confirmou o arbitramento da multa. Recurso interposto por terceiro interessado. Preliminar. Pleito de decretação de nulidade do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Pronunciamento que decidiu questões referentes ao apelante. Intimação para o pagamento da multa que ocorreu após o trânsito em julgado para defesa e acusação. Respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

«Necessário o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado da sentença para com terceiro interessado - testemunha multada pelo não comparecimento em audiência - quando não devidamente intimado acerca do decisum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2476.2609

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade. Exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Não cabimento de discussão.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se analise, na fase de cumprimento do julgado, matérias que já foram discutidas integralmente no processo de conhecimento, mesmo questões de ordem pública, como a legitimidade. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8613.8000.7300

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória.

«1. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte, não é possível o reconhecimento da prescrição no caso em que ajuizada execução contra a Fazenda Pública antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, conforme a Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que é de cinco anos, consoante o Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. In casu, como o trânsito em julgado do acórdão se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4006.8200

580 - STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência após a segunda sentença, refeita por determinação do tribunal de origem. Ordem denegada.

«1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. Hipótese em que a Defesa objetiva considerar o trânsito em julgado para o parquet a data do fim do prazo recursal da sentença condenatória inicialmente proferida. Ocorre que, posteriormente, em sede de apelação, o Tribunal de origem anulou tal decisum no tocante à dosimetria da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.6317.7341.3206

581 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA ORIUNDA DA COISA JULGADA FORMADA POR FORÇA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. Acórdão recorrido no qual se adota o entendimento de que a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.6664.3583.1361

582 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA ORIUNDA DA COISA JULGADA FORMADA POR FORÇA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. Acórdão recorrido no qual se adota o entendimento de que a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1950.5432

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme a literalidade do CP, art. 112, I. Precedente. 2 - Na hipótese, o prazo prescricional é de 4 anos (1 ano e 4 meses de reclusão). O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 7/4/2017 e, até 7/4/2021, não houve o início do cumprimento da pena. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.5600

584 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0252.9813

585 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Assertiva de prescrição da ação de cobrança. Necessidade de rever a data do trânsito em julgado no mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu a premissa fática de que o trânsito em julgado no mandado de segurança ocorreu em 22/9/2014, enquanto a ação de cobrança foi proposta em 13/12/2016. Por sua vez, a agravante sustenta que o trânsito em julgado ocorreu, na verdade, em 27/5/2014. 2 - Não é possível, na via eleita, analisar a tese recursal, porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da data do trânsito em julgado demandaria o revolvimento da matéria fático p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7656.1481

586 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Astreintes. Exigibilidade. Procedência da demanda. Trânsito em julgado.

1 - Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda. 2 - Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial. 3 - Agravo regimental provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5312.6160

587 - STJ. Penal. Furto. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste STJ. 2 - Ordem concedida para reduzir a pena ao mínimo legal, no regime inicial aberto e determinar a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.6623.0387

588 - STJ. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no CP, art. 109 (no caso, V desse dispositivo). 2 - No que diz respeito à prescrição da pretensão executória, observa-se que o pleito relativo ao ponto, como admitido nas próprias razões deste agravo regimental, const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2013.3400

589 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Pedido de juntada de documentos deferido. Ausência de agravo regimental. Trânsito em julgado certificado. 2. Irresignação contra a certificação do trânsito em julgado. Mera consequência jurídica. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O mandamus foi impetrado em 18/8/2018, desacompanhado de documentos, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente, por meio de decisão disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 22/8/2018, mesma data em que a impetrante protocolizou a petição de juntada de documentos. Considerando que o prazo para interposição de agravo regimental contra a decisão que indeferiu liminarmente o pleito se encerraria em 28/8/2018, deferiu-se o pleito de juntada de documentos, em 24/8/2018. Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 210.9270.9867.6836

590 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0303.3158

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedientes avulsos. Recursos protocolados após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Agravo interno não conhecido. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 23/3/2023, e o primeiro agravo interno foi protocolado somente em 27/5/2023. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade.

3 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5000.3600

592 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Homologação deferida.

«1.Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Zeeland- West-Brabant - Reino dos Países Baixos. 2. Citado por edital, o requerido propriamente não ofereceu contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, alegando que não se comprovou o trânsito em julgado. 3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 4. O trânsito em julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8711.1245

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076/STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a in aplicabilidade do Tema 1076/STF ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado. 2 - Ocorre que esta Corte Superior, seguindo orientação do STF, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 3 - Agravo interno não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3915.2510

594 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Vício rescisório. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado. Vício rescisório. Não caracterização.

1 - O documento apresentado como prova nova foi expedido em momento posterior ao trânsito em julgado do título ora exequendo. Logo não é documento capaz de demonstrar vício rescisório. 2 - Ação rescisória improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.5700

595 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Separação judicial litigiosa. Culpa recíproca reconhecida. Causa que não autoriza a exoneração dos provisionais até o trânsito em julgado. CPC/1973, art. 852.

«O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0360.2546

596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Distrato e quitação. Transito em julgado. Ausência de omissão. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Laudo pericial. Distribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Invialibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem assentou que a autora, ora agravante, não devolveu na apelação o tema a respeito do distrato e da quitação. 2 - Inviável o exame da pretensão recursal quanto à alegada quitação, seja porque não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada (Súmula 211/STJ), seja porque o afastamento da coisa julgada demandaria reexame do acervo fático dos autos, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1686.7610

597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Trânsito em julgado. Ação revisional. Precedentes.

1 - O prazo prescricional reinicia sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou a sua interrupção. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.6467.6372.4098

598 - TJSP. Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Ementa: Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Inexistência de razão para tanto. Acórdão mantido pelos seus fundamentos, reencaminhando-se os autos à E. Presidência do Colégio Recursal da Capital para as providências subsequentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0585.0583

599 - STJ. Agravo regimental na petição 15443. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. II - Prevalece o entendimento nesta Corte Superior de que, reconhecido o abuso do direito de recorrer, deve ser determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2334.8185

600 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Expediente avulso. STJ. Competência. Exaurimento.

1 - Lavrada a certidão de trânsito em julgado após o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo interno, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte Superior. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)