Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9565.5001.1200

901 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 184.8865.6000.3500

902 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 184.8865.6000.3600

903 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 187.9111.4000.3900

904 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 196.3241.7000.1900

905 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.5845.5000.5600

906 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Discussão acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são incabíveis quando inexistir, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no writ, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente. 3 - Embargos declaratórios desprovidos com determinação de certificação de trânsito em julgado e a consequente... ()

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Doc. 196.3241.7000.2600

907 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.3241.7000.2700

908 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.5395.1000.2600

909 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.5395.1000.3600

910 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 196.3241.7000.7500

911 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.6962.3000.0100

912 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 195.5395.1000.2700

913 - STJ. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.7050.2457.4605

914 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Intenção procrastinatória. Baixa dos autos. Possibilidade. Precedentes.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 16/3/2020 e considerado publicado em 17/3/2020. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 26/4/2020, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 18/3/2020 e se encerrara em 19/3/2020). 3 - A interposição de sucessivos recursos com os m... ()

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Doc. 175.9614.4000.6400

915 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário contra decisão proferida em processo administrativo. Não cabimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 210.8131.1638.8282

916 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.os embargos de declaração opostos em sequência devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os anteriores, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados em outro aresto, tal como no agravo regimental, como se verifica na espécie.recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem os vícios apontados pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência da embargante diante das... ()

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Doc. 210.5050.7605.3395

917 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Ato jurisdicional da vice-presidência do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não é o caso. 2 - Ao revés, há inconteste manejo de sucessivas petições recursais perante esta Corte Superior, as quais foram inadmitidas, em razão da inobservância das normas processuais e da jurisprudência consolidada do STJ, até, enfim, a ce... ()

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Doc. 165.1302.6000.4400

918 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação de trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos à origem.

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Doc. 220.5061.2761.1843

919 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 230.2150.4808.7474

920 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 220.8261.2380.0447

921 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Nulidades. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Aclaratórios não conhecidos. Petições. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Determinação de baixa dos autos à origem.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Conforme assentado pela Corte Especial deste STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da... ()

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Doc. 241.2021.1595.8424

922 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios do art 619 do CPP. Mera reiteração de recurso já interposto. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - Na espécie, o acórdão embargado salientou que o agravo regimental da defesa não ofereceu fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Com efeito, a decis... ()

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Doc. 210.7131.5903.6990

923 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e furto qualificado. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 193.1575.1000.0900

924 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.5634.6000.0600

925 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 194.1601.2000.4300

926 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.9384.3000.6100

927 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.8790.8001.8900

928 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.8790.8001.9000

929 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.8790.8001.9100

930 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 201.3832.7000.6700

931 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediat... ()

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Doc. 200.7571.5000.1300

932 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediat... ()

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Doc. 202.8744.0002.7900

933 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediat... ()

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Doc. 195.0050.2001.8000

934 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Petição 7.846/2019 indeferida. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em ... ()

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Doc. 192.8244.3000.5900

935 - STF. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão ementa. Segundos embargos de declaração. Embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 202.6513.0000.7400

936 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 202.1994.2000.1800

937 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 195.0050.2000.2500

938 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa ... ()

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Doc. 195.5842.3000.5600

939 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que fluiu até seu termo final o prazo para impugnações ao julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos auto... ()

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Doc. 195.5834.5000.0900

940 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa ... ()

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Doc. 195.5845.5000.6700

941 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado fluiu até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos auto... ()

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Doc. 192.8664.7000.2600

942 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.5624.0000.5400

943 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.5634.6000.4800

944 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.5634.6000.4700

945 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.5634.6000.4600

946 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.5634.6000.4500

947 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 192.9384.3000.6000

948 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.0342.4001.2700

949 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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Doc. 193.1582.1000.9700

950 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa... ()

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