Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5817.8805

701 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 1.166/1.200, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 178.3443.6003.1900

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229, § 1º. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pelo recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. A regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, p... ()

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Doc. 250.2280.1571.0501

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 230.6190.4313.0780

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 211.1101.1926.3812

705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. 1. Pedido de chamamento do feito à ordem. Prazo para regularização. Não cabimento. Impossibilidade de complementação da fundamentação. 2. Trânsito em julgado já verificado. Necessidade de certificação com baixa dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O julgamento do presente agravo em recurso especial já se esgotou, sem que o agravante tenha conseguido comprovar qualquer tipo de equívoco atribuível ao Poder Judiciário, com relação à incompletude da petição de agravo. Como é de conhecimento, «o prazo conferido pelo parágrafo único do somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou d... ()

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Doc. 175.9930.7001.3600

706 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. 2. O embargante pretende promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução dos seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a deter... ()

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Doc. 143.1661.5000.8800

707 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Trânsito em julgado. Baixa definitiva dos autos. Processo de execução. Ciência inequívoca do acórdão. Silêncio. Sete anos. Preclusão.

«1. Prevista no , a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. A intimação do defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial, seguida do trânsito em julgado e da baixa definitiva dos autos pa... ()

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Doc. 241.2090.8531.0368

708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EX AME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a impu... ()

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Doc. 250.1061.0780.5858

709 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a im... ()

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Doc. 250.2280.1793.6784

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a impug... ()

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Doc. 250.4011.0977.9806

711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a impug... ()

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Doc. 250.4011.0629.8166

712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a impugnação específica de tantos qua... ()

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Doc. 250.4011.0415.2165

713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por inviáveis contra decisão unipessoal e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmado em precedente da Corte Especial, ... ()

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Doc. 250.4011.0606.5483

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Abuso de recorrer reconhecido. Baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por inviáveis contra decisão proferida em sede de embargos de divergência e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Consoante firmad... ()

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Doc. 230.5010.8911.1229

715 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação acerca da existência de feriado local no ato da interposição do recurso. Pleito de flexibilização. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

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Doc. 220.8190.1363.7349

716 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo do qual não se conhece. Determinação de certificação de trânsito em julgado com posterior baixa imediata dos autos.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada - a saber, tempestividade e cabimento do recurso -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe ... ()

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Doc. 210.7010.9726.9824

717 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Baixa dos autos à origem. Determinação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, auto... ()

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Doc. 193.5680.7002.6600

718 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de novo recurso. Intempestividade. Nítido caráter protelatório. Baixa dos autos à origem. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o... ()

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Doc. 240.5270.2585.0280

719 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Interposição de sucessivos recursos nos autos que demonstram abuso do direito de defesa. Julgamento da presente irresignação com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

1 - O agravante repisa diversos argumentos já analisados por este Tribunal, seja em análise dos diversos recursos interpostos nestes autos, seja em diversos habeas corpus impetrados de forma autônoma. Tratando-se, desse modo, de recurso protelatório, e, por isso, advirto à parte recorrente que nova interposição de recurso será considerada má-fé processual, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, além de aplicação de multa. 2 - O art. 1.043, I e... ()

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Doc. 240.9040.1766.4625

720 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no na petição de embargos de declaração; limitou-se a alegar que sua petição, protocolada em razão do não conhecimento do recurso especial, deveria haver sido conhecida como agravo em recurso especial, pretensão absolutamente descabida. 2 - Fica claro que a parte pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já firmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não... ()

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Doc. 210.4271.0146.3283

721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado feito e baixa dos autos.

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Doc. 210.4271.0893.6627

722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado feito e baixa dos autos.

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Doc. 195.5395.1001.3100

723 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado retroativo, com determinação de baixa imediata dos autos.

«1 - Constata-se nestes autos, primeiro, que o agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão singular do Presidente do STJ, porque não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada; segundo, foram opostos embargos de divergência contra essa decisão monocrática, o que, sabidamente, não é cabível e, por essa razão, foi proferida decisão que não conheceu desse recurso; seguiu-se a oposição de embargos de declaração, mas fora do prazo de dois dias, «e», por isso, f... ()

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Doc. 153.1184.0003.9900

724 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o , ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, os embargantes não lograram comprovar a existência de quaisquer dos referidos vícios, sendo evidente o intuito da defesa em procrastinar o feito, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte... ()

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Doc. 220.8300.1279.2541

725 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.

1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações relacionadas à tempestividade do recurso especial, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 2 - Embargo... ()

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Doc. 220.8190.1516.9498

726 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Baixa imediata dos autos.

1 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos de declaração com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados. Determinação de ime... ()

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Doc. 203.1091.4001.1900

727 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Embargos protelatórios. 3 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4 - Manifesto intuito procrastinatório. 5 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. 154.1193.2000.1200

728 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratório... ()

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Doc. 154.1214.4000.0300

729 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratório... ()

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Doc. 156.9455.5000.4100

730 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 156.8813.8000.1700

731 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 156.8813.8000.1900

732 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 156.8813.8000.1100

733 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 156.8813.8000.1300

734 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 156.8813.8000.1500

735 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 155.1242.4000.2800

736 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 155.1242.4000.3000

737 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 155.1242.4000.3200

738 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 155.1270.5000.0500

739 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios ... ()

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Doc. 150.2975.7000.1400

740 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios i... ()

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Doc. 154.1193.2000.1400

741 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratório... ()

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Doc. 156.9300.3001.1400

742 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 143.9480.6001.0200

743 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios i... ()

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Doc. 157.7644.3001.5800

744 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 155.9854.0000.6600

745 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios ... ()

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Doc. 155.9953.8001.6900

746 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 155.9884.8000.4400

747 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios inc... ()

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Doc. 155.1242.4000.3400

748 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíve... ()

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Doc. 155.1242.4000.3600

749 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíve... ()

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Doc. 158.5903.2000.0600

750 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade () reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pela embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíve... ()

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