Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7556.3237

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação. Determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em processo originário do STJ. 2 - O agravante deixou de infirmar esse fundamento, motivo pelo qual, ante a ausência de impugnação específica, incide o óbice da Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - O ora agravante interpôs sucessivos recursos neste Tribunal... ()

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Doc. 197.0632.5001.3600

602 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 202.0350.9002.2200

603 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.7863.5007.9900

604 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 200.6344.8002.2800

605 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.5190.9003.5100

606 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e , Código de Processo Penal - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.5190.9003.5400

607 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e , Código de Processo Penal - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8100.2175.3767

608 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - No termo do art. 258 e art. 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2 - No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não sendo cabível agravo regimental. 3 - Nos termos da jurisprudência remansosa deste Sodalício, diante da reiterada interposição de agravos manifestamente incabíveis pela parte em abus... ()

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Doc. 210.5021.0710.7557

609 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Embargos declaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 3 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de ... ()

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Doc. 210.7021.1991.8450

610 - STJ. processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior recurso aclaratório não acolhido. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com determinaç... ()

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Doc. 210.8060.9771.9509

611 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Abuso no direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de trânsito em julgado e baixa dos autos à comarca de origem.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidades, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões existentes no julgado. 2 - Sendo protelatórios os embargos de declaração, a revelar abuso no direito de defesa, o STJ admite a certificação de trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à comarca de origem para início da execução da sanção imposta ao embargante. 3 - Embargos de declaração não conhecidos c... ()

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Doc. 220.9160.6534.9772

612 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1. A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, conforme já afirmado, os primeiros embargos declaratórios foram rejeitados, pretendendo a defesa, na verdade, o seguimento do re... ()

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Doc. 193.8781.5000.3900

613 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. 3. Abuso do direito de recorrer. 4. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

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Doc. 210.8080.4679.1647

614 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III 2 - No caso concreto, o embargante aponta omissão na análise de suas teses, mas não há omissão a ser sanada, em razão do não conhecimento do agravo regimental anteriormente interposto e em razão daquilo que já constou na análise dos dois embargos de declaração anteriormente opostos. 2 -1. O no... ()

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Doc. 195.2972.1005.7200

615 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material e omissão não configurados. Incidência da Súmula 182/STJ devidamente fundamentada. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado.

«1 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o agravo foi conhecido - , fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da d... ()

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Doc. 230.4041.0292.2888

616 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, no... ()

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Doc. 192.6080.4000.0300

617 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada. 2 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3 - Agravo Regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos à origem.»

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Doc. 192.8195.4000.0500

618 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. 2 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3 - Agravo Regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos à origem.»

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Doc. 230.8170.2776.5940

619 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto. 2 - Conquanto a defesa sustente haver omissão quanto ao pedido subsidiário, o acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental evidenciou que não era cabível exigir do Tribunal a quo que apreciasse, de ofício, nulidade ap... ()

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Doc. 240.3081.2562.7221

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 192.5312.0001.2700

621 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 192.8223.8001.4000

622 - STF. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de contradição no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Há pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Essa circunstância revela a intenção de se obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tr... ()

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Doc. 192.8223.8001.3900

623 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de contradição no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Há pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Essa circunstância revela a intenção de se obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tr... ()

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Doc. 210.7021.1856.5982

624 - STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente de publicação, e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, uma vez que o o embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento en... ()

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Doc. 211.1190.8125.9633

625 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - O presente pleito configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, sendo cabível o reconhecimento do trânsito em julgado. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa dos autos à Corte de origem, após a certificação de trânsito em julgado, independente de interposição de outro recurso.

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Doc. 210.7050.2588.2378

626 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5693.9207

627 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Novos embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental, alegando questões relacionadas à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos crimes de lesão corporal, com base no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado apresenta omissão ou qualquer outro ... ()

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Doc. 240.5150.2201.1416

628 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vício integrativo no acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto embargado, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos rejeitados com a advertência de que, a se reiterar a in... ()

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Doc. 187.9593.3000.0100

629 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. 2. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3. Agravo Regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos à origem.»

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Doc. 250.4290.6189.6470

630 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - O acórdão foi claro em demonstrar que a defesa aponta como omissão matérias que se referem ao mérito do recurso especial já analisadas e rejeitadas nesta Corte, o que não se coaduna com finalidade dos embargos declaratórios. 2 - Esta relatoria, em 01/8/2024, não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento de incidência da Súmula 182/STJ, porque, apesar de a decisão da Vice-Presidência da Corte ter a quo inadmitido o recurso especial, com base na incidência das S... ()

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Doc. 240.6240.9242.1978

631 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. CPP, art. 798. Intempestividade. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 193.5634.6000.0700

632 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. 2 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3 - Agravo Regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 192.8734.3000.5600

633 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. 2 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3 - Agravo Regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 220.6301.2131.9485

634 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente em tribunal local. Ausência de comprovação no ato da interposição recursal. Ônus do recorrente. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.

1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decis... ()

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Doc. 220.9160.6940.1342

635 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Não se conheceu do agravo, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposiç... ()

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Doc. 240.2190.1543.0147

636 - STJ. Penal. Agravo regimental em petição no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Determinação de manutenção da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Segundo entendimento deste STJ, em matéria penal, o prazo para interposição do recurso é de 5 dias corridos, a teor do art. 798, caput do CPP, não incidindo as regras do CPC. II - Dessa forma, nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, o presente agravo é intempestivo. III - Na hipótese em exame, a decisão embargada foi publicada em 06/02/2023. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 14/02/2023, conforme... ()

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Doc. 160.3281.7006.8500

637 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Configuração do nítido caráter protelatório do recurso, com o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.»

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Doc. 220.4281.1451.1106

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição co... ()

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Doc. 241.2021.1954.6221

639 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Insurgência interna não conhecida. Determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator. 2 - Por ser manifestamente inadmissível, o manejo de recurso interno contra acórdão de órgão fracionário deste STJ evidencia erro grosseiro e inescusável, de modo a impedir eventual aplicação da fungibilidade recursal, inviabilizando a pretensão da parte recorrente. 3 - Sobressai o trânsito em julgado do acórdão proferido, visto ... ()

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Doc. 240.3220.6807.3252

640 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A parte embargante, sob alegação de omissão e obscuridade, repisa as alegações arguidas nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, e traz inovação recursais despropositadas, postura que caracteriza como protelatório o presente recurso. 3 - A oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação... ()

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Doc. 210.8170.9892.5541

641 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, conforme já afirmado, o agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, por inc... ()

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Doc. 231.2180.6405.0814

642 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - A defesa não indicou nenhum dos vícios previstos no na petição de oposição dos aclaratórios, o que deixa claro que pretende, na espécie, obter novo julgamento do caso, em sentido oposto ao já afirmado por este órgão colegiado ao apreciar o agravo regimental, o que não é admitido no recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em verdadeiro abuso do direito de... ()

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Doc. 200.8740.3005.4300

643 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de vício a ser sanado. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso embargos de declaração não conhecidos, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, no termo do CPP, - CPP e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - No caso de... ()

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Doc. 230.8230.1338.0145

644 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência em suposta incorreção na distribuição do agravo regimental. Vício inexistente. Conformidade com o disposto no regimento interno desta corte superior. Caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A respeito da distribuição do agravo regimental defensivo, mostra- se completamente descabida a aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, ora suscitada pela Defesa, pois a decisão monocrática agravada fora proferida pela Ministra Relatora do feito, e não pela Presidência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de se determinar a imediata certificaç... ()

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Doc. 240.3040.1778.1514

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. ... ()

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Doc. 250.6020.1531.7374

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - ... ()

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Doc. 240.9290.5517.4347

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 240.9040.1764.3626

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 154.9814.8001.0900

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em agravo nos próprios autos em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. Agravo desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2. Agravo regimental desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baix... ()

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Doc. 193.8790.8000.0500

650 - STF. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. 2 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3 - Agravo Regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.»

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