Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5021.0481.8566

501 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 202.0741.7003.1400

502 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso concreto, a parte embargante aponta obscuridade na análise de suas teses, mas não se constata vício a ser sanado, o novo pleito aclaratório para apreciação das mesmas teses configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, motivo pelo qual cabível o reconhecimento do... ()

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Doc. 204.5721.4004.6200

503 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso concreto, a parte embargante aponta omissão na análise de suas teses, mas não se constata vício a ser sanado. O novo pleito aclaratório para apreciação das mesmas teses configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, motivo pelo qual cabível o reconhecimento do tr... ()

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Doc. 208.7304.9004.1900

504 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - No caso concreto, a parte embargante aponta omissão na análise de suas teses, mas não se constata vício a ser sanado, o novo pleito aclaratório para apreciação das mesmas teses configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, motivo pelo qual cabível o reconhecimento do tr... ()

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Doc. 210.8140.9208.9613

505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. 2 - O agravo reitera os argumentos expendidos em anterior recurso idêntico, também não conhecido por ser incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

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Doc. 182.6353.0000.0100

506 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, bem como a determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.»

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Doc. 221.0290.1715.2716

507 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 210.8140.9456.7792

508 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tese a... ()

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Doc. 196.9225.9006.3100

509 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente de publicação, e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, uma vez que o embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento e... ()

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Doc. 161.5984.5004.9300

510 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que visa rediscutir a intempestividade do primeiro regimental interposto. Alegação manifestamente improcedente. Preclusão temporal. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos após a publicação.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1404.0005.7600

511 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, não cabendo ao julgador indicar, em sede de embargos de declaração, trechos do voto anteriormente proferido aptos a afastar as omissões ou contradições alegadas. 3. O incon... ()

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Doc. 180.9323.3007.5600

512 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «A superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, sem demonstração de tese apta à reversão do julgado, revela nítido caráter protel... ()

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Doc. 196.4483.8004.7300

513 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.7940.4002.1900

514 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 187.9070.9000.4000

515 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Há a pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tri... ()

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Doc. 187.9070.9000.4200

516 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Há a pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tri... ()

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Doc. 187.9595.5000.3400

517 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pretende-se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 182.7940.4002.2000

518 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 173.8570.1000.7900

519 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. 2. Pretensão de promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto for possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a determinaç... ()

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Doc. 182.6535.1000.7900

520 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. 2. Pretensão de se promover, com a interposição de recurso manifestamente infundado, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a determinação de baixa d... ()

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Doc. 183.4422.4000.7400

521 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 187.9070.9000.4400

522 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3 - Essa circunstância revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução de seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 210.7131.1614.1807

523 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Como já apreciado nos embargos anteriores, inexiste vício no acórdão que concluiu pela ausência de violação do , salientando que a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o dever de utilizar os fundamentos que as partes entendam adequados, bastando a fun... ()

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Doc. 231.1160.6897.0864

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 250.2280.1597.1724

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - ... ()

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Doc. 230.9041.0629.0305

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 220.2140.5462.8578

527 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Rediscussão de julgado. Propósito infringente. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - «Nos termos do , o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas» (EDcl no AgRg nos EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 2 - A matéria veiculada nestes autos foi levada à apreciação d... ()

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Doc. 210.8060.8721.0703

528 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 240.9130.5218.5612

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos em bargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Determinação de certificação do trânsito em julgado, de baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em virtude da interposição de recurso manifest... ()

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Doc. 208.0061.1014.1300

530 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do não conhecimento do recurso, com fundamento no , § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando r... ()

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Doc. 230.2240.4850.6285

531 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, no... ()

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Doc. 210.8080.4690.0943

532 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, no... ()

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Doc. 230.7060.9732.9873

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto. 2 - Conquanto a defesa sustente haver omissão quanto à fungibilidade recursal, o acórdão combatido foi firme ao demonstrar que, nos casos em que interposto agravo regimental contra decisão colegiada, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao declarar que se trata de r... ()

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Doc. 230.9041.0591.1764

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de tratar-se, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.... ()

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Doc. 230.5010.8167.2629

535 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c... ()

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Doc. 221.1291.1737.0697

536 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 221.1291.1967.5557

537 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestament... ()

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Doc. 230.5010.8938.5807

538 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c... ()

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Doc. 230.5010.8312.6994

539 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c... ()

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Doc. 221.0290.1131.1413

540 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestament... ()

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Doc. 221.0290.1907.7863

541 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A interposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 221.1291.1363.4179

542 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestament... ()

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Doc. 221.1291.1836.9455

543 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestament... ()

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Doc. 230.5010.8425.7343

544 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que as partes apenas tentam, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, co... ()

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Doc. 230.5010.8204.2358

545 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c... ()

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Doc. 230.3130.7650.5777

546 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com c... ()

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Doc. 240.3040.1963.4755

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal... ()

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Doc. 221.0290.1945.2941

548 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A apresentação destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 221.0290.1941.1279

549 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - A ausência, no acórdão, dos vícios previstos no impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A apresentação destes aclaratórios demonstra o mero propósito de protelar o cumprimento da pena, uma vez que a parte apenas tenta, de forma absolutamente inadequada, suscitar supostos vícios, expressando mera discordância do acórdão embargado. 3 - O STF e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifesta... ()

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Doc. 210.8200.9598.1761

550 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos com imposição de multa, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. 2 - O prévio recolhimento da multa prevista no , § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa e determinação de ce... ()

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