Transito Em Julgado Baixa Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9270.9999.8874

351 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Inadmitido o recurso especial na origem, a defesa interpôs agravo, que não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, que restou improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 2 - Em verdade, o que se constata é o nítido inconformismo do embargante com a não apreciação da tese recursal, diante da ausência de regularidade formal dos recursos interpostos, o que se mostra de incabível veiculação em emba... ()

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Doc. 240.3040.2221.6578

352 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraord inário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certif... ()

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Doc. 200.3250.0004.8300

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 190.9751.3000.4900

354 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da prescrição, já afastada por três vezes, e no conhecimento de tese que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ, evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 3 - Embargos de divergência rejeitados, determinando-se a imediata baixa dos autos para execução da pena, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.»

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Doc. 156.5205.0000.0000

355 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 210.6010.2517.6855

356 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso... ()

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Doc. 204.4343.0004.9500

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 231.0260.9763.3418

358 - STJ. Embargos de declaração. Reprodução de embargos declaratórios anteriormente apresentados. Dissociação entre a petição e acórdão embargado. Esgotamento da jurisdição. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, cujo conteúdo reproduz os mesmos argumentos apresentados nos embargos declaratórios apresentados contra acórdão do órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental. 2 - A oposição destes aclaratórios demonstra o nítido propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, diante da dissociação do teor da petição recurs... ()

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Doc. 210.6010.2215.8329

359 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 210.8060.8602.4800

360 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 210.5111.1569.9733

361 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 210.8160.9283.7261

362 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 210.5120.2621.3747

363 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 220.3030.5906.1711

364 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso ... ()

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Doc. 210.8060.8250.4381

365 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 210.6010.2791.1953

366 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 211.1120.8227.5636

367 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito. 3 - A jurisprudência de... ()

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Doc. 211.0150.9340.8920

368 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso d... ()

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Doc. 210.7151.0719.2431

369 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido da inexistência de omissão, uma vez presente fundamentação idônea no acórdão objurgado quanto à incidência da Súmula 115/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado recorrido, revelando mero inconformismo com o resultado d... ()

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Doc. 210.8080.4223.7228

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo... ()

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Doc. 203.3074.4001.4300

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 204.3103.9001.1700

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agr... ()

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Doc. 211.7204.6006.4900

373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.»

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Doc. 210.8270.9171.8884

374 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no , impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que «o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários» (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 172.5054.8006.1400

375 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Início imediato da execução. Precedentes STJ. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão (intempestividade do agravo). Baixa dos autos após a publicação.

«Embargos de declaração rejeitados, com determinação de se dar início imediato à execução da pena imposta e que, publicado o acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 465/467, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.»

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Doc. 240.9290.5358.3513

376 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A parte embargante insiste em argumentos já analisados, apresentando embargos com a mesma finalidade. Desse modo, resta claramente evidenciado o intuito protelatório dos presentes embargos, o que configura abuso no direito... ()

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Doc. 240.9290.5148.5443

377 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A parte embargante insiste em argumentos já analisados, apresentando embargos com a mesma finalidade. Desse modo, resta claramente evidenciado o intuito protelatório dos presentes embargos, o que configura abuso no direito... ()

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Doc. 231.0260.9978.6244

378 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Ambiguidade. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a norma especial da Lei 8.038/1990, que não foi revogada com as regras do CPC/2015. Precedentes. 3 - Em... ()

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Doc. 210.8050.9833.7783

379 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual penal. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ, condenada às penas de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semi- aberto e multa de treze dias-multa, por infringência ao , contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. 2 - O mérito do recurso excepcional não foi apreciado em razão de óbices relacionados à admissibilidade recursal. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recor... ()

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Doc. 240.5270.2994.5271

380 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Não compete ao próprio STJ analisar, no âmbito do juízo de ... ()

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Doc. 240.5270.2765.0896

381 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Não compete ao próprio STJ analisar, no âmbito do juízo de ... ()

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Doc. 240.5270.2641.2985

382 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Não compete ao próprio STJ analisar, no âmbito do juízo de ... ()

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Doc. 240.5270.2935.1208

383 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Não compete ao próprio STJ analisar, no âmbito do juízo de ... ()

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Doc. 241.2021.1256.5858

384 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito e sua baixa imediata... ()

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Doc. 240.3220.6303.5214

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 210.8080.4415.2580

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

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Doc. 211.1120.1037.6222

387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - Prevalece o entendimento nesta Corte Superior de que, reconhecido o abuso do direito de recorrer, deve ser determinada a certificação do trâns... ()

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Doc. 211.0185.7002.6000

388 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para suspender a execução provisória das penas restritivas de direito até o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 220.8091.0139.3634

389 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada. 1 depreende-se dos autos que a defesa apenas reiterou os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos.

2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o STJ e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão ... ()

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Doc. 240.4271.2938.9160

390 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Novo CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 240.3220.6392.8788

391 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Novo CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 240.4031.2650.2609

392 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Novo CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 210.7131.0876.8295

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

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Doc. 152.2294.0000.8600

394 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido intuito protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A absoluta ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma aliada às razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos neles contidos demonstram a notória intenção procrastinatória do recorrente, acolhendo-se a pretensão do Ministério Público, no sentido de determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos.... ()

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Doc. 240.7031.1320.9651

395 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que as partes suscitam vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certi... ()

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Doc. 240.8260.1655.5218

396 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certific... ()

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Doc. 231.2040.6355.8687

397 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certificação do... ()

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Doc. 220.8111.0596.2234

398 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Intempestividade. Inexistência de vício no julgado. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu dos aclaratórios anteriores. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido... ()

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Doc. 210.8131.1576.5807

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certi... ()

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Doc. 177.1642.4002.8100

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com cert... ()

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