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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.3804.3001.0200

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com cert... ()

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Doc. 158.5100.9006.1100

402 - STJ. Embargos de declaração no expediente avulso. Trânsito em julgado da deliberação monocrática. Expediente avulso rejeitado, com a determinação de baixa dos autos à origem.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 545 impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso. 3. A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretar... ()

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Doc. 210.7051.0933.1934

403 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má- fé, não é demais gizar que a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judiciári... ()

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Doc. 195.8714.2002.3500

404 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para o início da execução da pena.

«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - espécie, inexistem os vícios apontados pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Ainda que esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência da embargante diante das sucessi... ()

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Doc. 220.9160.6586.8414

405 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados, com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - No caso concreto, o embargante sequer aponta a existência de quaisquer dos vícios referidos no acórdão que não conheceu do agravo regimental, pretendendo, novamente, incursão na matéria de mérito do recurso ao qual foi negado seguimento. 3 - O presente pleito configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, sendo cabível o reconhecimento do... ()

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Doc. 240.6240.9815.9847

406 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

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Doc. 210.4502.9005.9800

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. 2 - O agravo reitera os argumentos expendidos em anterior recurso idêntico, também não conhecido em razão de sua intempestividade. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.»

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Doc. 210.6241.1733.0342

408 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no agrav... ()

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Doc. 231.1240.9633.3233

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Petição classificada como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ para julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no agrav... ()

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Doc. 241.0110.6534.2798

410 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias. Feriado no curso do prazo. Irrelevância. Ausência de suspensão. CPP, art. 798. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Agravo regimental não conhecido com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão, efetivada, na se quência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 240.9040.1137.6837

411 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Manutenção da conclusão estabelecida na decisão agravada. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, inclusive do presente (agrg). Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/6/2021). 2 - A verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, de maneira que a aferição dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 152.2295.2001.0000

412 - STJ. Embargos declaratórios. Petição interposta por fax. Originais não apresentados na forma eletrônica. Recusa da petição física. Resolução STJ 14/2003. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Imediato trânsito em julgado do processo. Baixa dos autos.

«1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais, apresentados fisicamente, foram rejeitados pela Secretaria desta Corte, com amparo no artigo 23 da Resolução STJ 14/2003. Inexistência de petição eletrônica no prazo legal. 2. Evidenciado o abuso do direito de recorrer, pela interposição sucessiva de três embargos declaratórios meramente protelatórios. Precedentes da Corte Especial. 3. Embargos declaratórios não conhecidos e, patente o abuso do direito de recor... ()

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Doc. 241.0210.7638.0814

413 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO As partes embargantes limitaram-se a reiterar a alegação de existência de repercussão geral da matéria debatida no recurso extraordinário, deixando de impugnar especificamente os fundamentos do ju... ()

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Doc. 183.2810.7004.5300

414 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em razão de não ter sido apresentada impugnação apta a modificar o entendimento anteriorm... ()

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Doc. 230.3130.7917.7496

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Não se conheceu do agravo, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursa... ()

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Doc. 250.6020.1415.4888

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de tratar-se, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. ... ()

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Doc. 211.1120.8867.9760

417 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - A recorrente apresenta, novamente, duas petições com o mesmo conteúdo: a primeira protocolizada em 25/10/2021 e esta segunda protocolizada em ... ()

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Doc. 184.3781.4006.9500

418 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Pretensão procrastinatória. Baixa imediata dos autos. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Verifica-se a intenção procrastinatória da presente petição, pois a embargante apenas reitera os argumentos expendidos anteriormente, os quais já foram refutados por este órgão julgador, deixando de infirmar tais fundamentos de modo a demonstrar, efetivamente, a existência dos vícios previstos no CPP, art. 619. 2 - Embargos rejeitados. Certifique-se o trânsito em julgado deste REsp e determine-se a imediata baixa dos autos independentemente de apresentação de novas petiçõ... ()

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Doc. 181.1451.2005.2900

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. 2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. 3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determin... ()

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Doc. 220.4081.1724.6644

420 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Contagem dos prazos em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação do acórdão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental improvido, com a determinação de que, publicado o a... ()

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Doc. 240.5270.2936.8634

421 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Os embargos reiteram os argumentos expendidos em anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma Julgadora. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com d... ()

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Doc. 193.8781.5000.3800

422 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de vício sanável por meio dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. 207.9354.1007.3100

423 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). 2 - Os embargos de declaração servem para sanear o julgado acometido de algum dos vícios previstos no CPP, art. ... ()

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Doc. 221.1160.2656.4928

424 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. III - O inconformismo com o resultado dos julgamen... ()

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Doc. 208.7304.9006.3900

425 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos com determinação.

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Doc. 211.1101.1662.9556

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4 - Agravo interno nos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 211.1101.1554.0418

427 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental interposto contra acórdão, mas tão somente contra decisão monocrática ou unipessoal do Presidente da Corte Especial, da Seção, da Turma ou do relator. 2 - A reiterada insistência do recorrente, interpondo, pela segunda vez, recurso manifestamente incabível, evidencia nítido caráter protelatório, configurando abuso do direito de defesa. 3 - Agravo regimental não conhecido, com a determinação da imediata baixa dos autos para execução da pena, in... ()

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Doc. 198.5145.5001.8400

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

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Doc. 176.3040.2005.6900

429 - STJ. Embargos de declaração. Recursos anteriores declarados protelatórios. Determinação da certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Erro material. Existência. Agravo em recurso extraordinário pendente de exame. Remessa ao Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. Esta Quinta Turma decidiu terem os segundos embargos declaratórios opostos caráter eminentemente protelatórios, ante a tentativa da parte de ver examinada, pela terceira vez, a matéria relativa ao não conhecimento do especial. 2. Por isso, foram rejeitados os anteriores aclaratórios, com a determinação da baixa imediata dos autos, independente da publicação do respectivo aresto ou de eventual interposição de qualquer recurso, devendo ser certificado o trânsito em julgado do ... ()

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Doc. 230.3050.5864.7203

430 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A superveniência de interposição de inúmeros recursos sem demonstração de tese a... ()

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Doc. 241.1290.2812.5634

431 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-... ()

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Doc. 240.8201.2893.2258

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Determinação de certificação do trânsito em julgado, de baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em virtude da interposição de recurso manifest... ()

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Doc. 195.6962.3001.1800

433 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso. Baixa dos autos ao tribunal de origem. Certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 211.4050.6005.5700

434 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.0274.4012.3600

435 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em razão de não ter sido apresentada impugnação apta a modificar o entendimento anteriorm... ()

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Doc. 182.7940.4002.2500

436 - STF. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Questões afastadas no julgamento anterior. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. 2. Pretensão de se promover, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, um novo julgamento do feito, o qual foi legitimamente decidido nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Circunstância que revela a intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, o quanto possível, a execução dos seus termos, o que é coibido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a determinaç... ()

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Doc. 240.7031.1739.1853

437 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - N ão compete ao próprio STJ analisar, no âmbito do juízo de... ()

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Doc. 230.5150.9158.3901

438 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos pela defesa anteriormente, os quais foram rejeitados à unanimidade pela Quinta Turma desta Corte. 2 - O presente pleito configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, sendo cabível o reconhecimento do trânsito em julgado. 3 - Esta Corte entende que, « Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se ... ()

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Doc. 210.8060.9906.2792

439 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - No caso concreto, o embargante sequer aponta a existência de quaisquer dos vícios referidos no acórdão que não conheceu do agravo regimental, pretendendo, novamente, incursão na matéria de mérito do recurso ao qual foi negado seguimento. 3 - O presente pleito configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, sendo cabível o reconhecimento do... ()

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Doc. 220.5031.2392.1606

440 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado do feito e baixa dos autos.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - No caso concreto, o embargante sequer aponta a existência de quaisquer dos vícios referidos no acórdão que não conheceu do agravo regimental, pretendendo, novamente, incursão na matéria de mérito do recurso ao qual foi negado seguimento. 3 - O presente pleito configura o abuso de direito por manifesto caráter protelatório, sendo cabível o reconhecimento do... ()

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Doc. 221.2020.9708.7458

441 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Inviável. Oposição de terceiros embargos com caráter protelatórios. Determinação de baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que rejeitou os embargos de declaração. Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. III - O inconformismo com o resultado dos julgamen... ()

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Doc. 250.4011.0568.1885

442 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - O acórdão foi claro em demonstrar que a defesa aponta como omissão matérias que se referem ao mérito do recurso especial já analisadas e rejeitadas nesta Corte, o que não se coaduna com finalidade dos embargos declaratórios. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do dire... ()

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Doc. 210.4653.8005.0200

443 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, nos caso... ()

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Doc. 240.6100.1580.8649

444 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. 2 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar ... ()

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Doc. 184.3781.4006.1400

445 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «A superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, sem demonstração de tese apta à reversão do julgado, revela nítido caráter protelatório da defesa» (AgRg na... ()

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Doc. 240.3220.6525.5546

446 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Precedentes desta corte. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Extemporaneidade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Agravo regimental não conhecido com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem

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Doc. 240.8201.2468.0444

447 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Não compete ao próprio STJ analisar, no âmbito do juízo de ... ()

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Doc. 188.7074.3004.8500

448 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em razão de que, o acórdão impugnado, ao negar provimento ao agravo regimental, esclareceu... ()

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Doc. 240.6180.6158.7781

449 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A parte embargante insiste em argumentos já analisados, apresentando embargos com a mesma finalidade. Desse modo, resta claramente evidenciado o intuito protelatório dos presentes embargos, o que configura abuso no direito... ()

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Doc. 250.2280.1854.1842

450 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de parte dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. 2 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 3 - Na seara penal, nos ... ()

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