Competencia Acao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 644.3363.2474.4311

51 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência de falecimento de um dos contratantes do consórcio - Distribuição livre à 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuid... ()

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Doc. 526.8757.3693.1013

52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de divórcio. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que homologou o acordo. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória, passando a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Intelig... ()

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Doc. 734.4353.1688.5986

53 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará judicial para levantamento de quantia depositada no processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Remessa dos autos à Vara onde tramitou ação de interdição e pedido de alvará judicial em que o valor está depositado - Viabilidade - Natureza acessória do pedido de alvará judicial à ação em que a quantia está depositada, a ensejar a reunião dos feitos perante o Juízo prevento - Observância do - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO ... ()

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Doc. 231.2372.8413.1864

54 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida prestamista firmado de forma acessória a crédito bancário para capital de giro de pessoa jurídica - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 153.8052.8003.8400

55 - TJSP. Competência. Ação revisional de cláusulas contratuais cominada com consignação em pagamento e antecipação de tutela. Discussão não cingida a cláusula acessória de alienação fiduciária. Matéria pertinente a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso de apelação não conhecido. Redistribuição determinada.

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Doc. 717.7852.3388.7554

56 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O (equivalente ao ) estabelece que «a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". 2. No caso concreto, a manutenção do processo na 9ª Vara de Família de Belo Horizonte, juízo que conhece as circunstâncias que culminaram na interdição, mostra-se a solução mais adequada para garantir a segurança jurídica do exame do pedido de substituição da interdição/curatela, devendo ser acolhido o presente conflito. 3. Con... ()

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Doc. 344.2835.3397.9023

57 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação,... ()

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Doc. 802.1075.4178.7516

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória Incompetência absoluta reconhecida. Necessidade. Ação anulatória de penhora acessória à execução de título extrajudicial. Pretensão incidental à demanda anteriormente ajuizada. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 837.8269.2770.3442

59 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Matéria debatida nos autos que está fundada na cobertura securitária por morte e invalidez celebrado entre as partes, acessória ao financiamento imobiliário contratado pela «de cujus», cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção II do Direito Privado. Inteligência do art. 5, II.4, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado

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Doc. 205.8971.0004.2300

60 - STJ. Conflito negativo de competência interno. Habeas corpus. Depositário infiel. Contrato de fiança. Ação de despejo. Locação predial urbana. Competência da egrégia Terceira Seção, ex VI do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ.

«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, ex vi do art. 9º do RISTJ. 2 - É da competência da egrégia Terceira Seção o processamento e julgamento de habeas corpus tirado de execução de fiança acessória à ação de despejo de imóvel predial urbano, com fulcro no art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ (precedente: CC 41.807, Relator para acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especia... ()

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Doc. 658.7377.5959.8613

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 35ª e a 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, nos autos de ação anulatória de acordo homologado judicialmente, referente a ação de obrigação de fazer para correção de vícios construtivos em edifício no qual instituído condomínio. II. Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória de acordo homologado judicialmente, considerando a sentença transitada em... ()

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Doc. 103.2131.0294.7100

62 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Anterior ação pleiteando a revisão das prestações pelo princípio da equivalência salarial, proposta na Justiça Federal, contra o BNH e o agente financeiro. Consignatória remetida à Justiça Estadual Comum. Descabimento. Acessoriedade entre as ações. CPC/1973, art. 108. (Cita doutrina).

«Processo civil. Competência. Ajuizada, por mutuários do SFH, contra Triplik S/A - Crédito Imobiliário, ação de consignação em pagamento em seguida a ação ordinária promovida contra o BNH e a aludida sociedade pleiteando o estabelecimento de prestações de acordo com o princípio de equivalência salarial, não é possível deixar-se de considerar uma acessória da outra, pelo que, fazendo aplicação do disposto no , a competência para o processo e julgamento de ... ()

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Doc. 409.9309.4444.9111

63 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Nulidade de Usucapião de Bem Imóvel. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Demanda de nulidade que se mostra acessória à ação declaratória da usucapião, devendo ser processada pelo mesmo juízo prolator da sentença que se busca anular. Inteligência do art. 61, C... ()

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Doc. 137.1643.8000.1100

64 - STJ. Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.»

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Doc. 790.3363.5754.1029

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de protesto judicial contra alienação de bens. Decisão que declinou a competência. Redistribuição por dependência. Admissibilidade. Pretensão que tem natureza cautelar e acessória, nos termos do art. 301 e 61 do CPC. Presta-se a garantir cumprimento de sentença, ação em trâmite na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Recurso provido.

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Doc. 207.9163.1005.2700

66 - STF. Constitucional e financeiro. Federalismo. Regras de distribuição de competências. Compensação e participação financeira pela exploração de recursos naturais. Lei 6.557/2004 do estado de Amapá. Obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais e penalidades pelo seu descumprimento. Legitimidade das normas que estabelecem deveres acessórios. Inconstitucionalidade formal de normas que instituem sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pela inadimplência do pagamento.

«1 - Não há inconstitucionalidade na previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e de documentos atinentes à exploração de recursos naturais, inclusive petróleo e gás natural, e de penalidades no caso de seu descumprimento. Precedentes 2 - A lei ora impugnada, ao instituir sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pelo atraso no pagamento em termos distintos dos estabelecidos na ... ()

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Doc. 153.9805.0016.4200

67 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Energia elétrica. Fornecimento. Corte. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Lavoura de arroz. Prejuízo. Causa de pedir. Indenização. Responsabilidade civil. Competência em razão da matéria. Terceiro grupo cível. Conflito de competência. Apelação cível. Cautelar de produção antecipada de provas. Alegação de má prestação de serviço público. Medida preparatória à ação principal de natureza indenizatória. Matéria que se insere na subclasse «responsabilidade civil».

«Tratando-se de demanda cautelar de produção antecipada de prova - com alegação de prática de ato ilícito por parte de concessionária de serviço público - , a qual visa, por seus fundamentos, à futura propositura de demanda indenizatória, adequado o enquadramento do feito na subclasse da prevista demanda vindoura, no presente caso, «responsabilidade civil». Ação de natureza acessória que segue o enquadramento da ação principal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 126.1432.1151.2707

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. AÇÃO PRINCIPAL É DEMANDA ACESSÓRIA À AÇÃO 0177653-15.2022.8.19.0001. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL PERANTE A EGRÉGIA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 33, § 1º, II E III, DO CODJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 163.9273.9022.2300

69 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Pretendida revisão do contrato principal de mútuo com a instituição financeira, sob a alegação de excessiva imposição de juros, prática de anatocismo e outras ilegalidades contratuais. Matéria abordada sem qualquer discussão relativa ao pacto acessório de alienação fiduciária. Competência das Câmaras oriundas do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 38ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 511.1947.1959.5950

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. Entrega extemporânea da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas (DOCEC) prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que regula o ISSQN no Município de Campinas. Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP. Precedentes da 14ª, 15ª e 18ª Câma... ()

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Doc. 346.1149.8103.2228

71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro penhor rural. Contrato bancário. Decisão que, dentre outros, afastou a conexão alegada. Inconformismo da ré. Demanda que versa sobre contratos de mútuo com instituição bancária (Banco do Brasil) e, em paralelo, contratos de «seguro penhor rural», relativos aos bens dados em garantia (penhor cedular). Competência preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicação do art. 5º, II.11, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria controvertida versa a respeito de contrato de seguro agrícola acessório a contrato bancário. Mera existência de discussão acerca de questão securitária em pacto acessório não atrai a competência dos órgãos fracionários integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (Direito Privado II)

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Doc. 157.6215.9005.0300

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Aquisição de veículo. Pacto acessório ao contrato de trabalho. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 490.2080.8533.7055

73 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISS E MULTA. ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta, proveniente do Município de Ribeirão Preto, visando desconstituir autos de infração por descumprimento de obrigação acessória e ISS arbitrado. 2. Sustenta o autor que a requisição de documentos da matriz em São Paulo é incabível. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) a competência do Município de Ribeirão Preto para exigir documentação da matriz do banco em São Paulo e (ii) a legali... ()

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Doc. 150.4700.1022.3200

74 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara sucessória. Ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca. Ausência de discussão de atos ou assentamentos notariais em si mesmos. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Na pretensão autoral, não se discute atos ou assentamentos notariais em si mesmos, como exige o art. 82, II, a, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 100/2007), não existindo, portanto, qualquer questão registraria a ser dirimida na ação proposta, girando a discussão em torno de direito real sobre bem imóvel;. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria discutida na ação declaratória de ineficácia/extinção d... ()

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Doc. 146.3470.6001.8300

75 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente», dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15»). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 452.8419.7798.6512

76 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAUSA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO SER OBJETO DE QUALQUER QUESTIONAMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tratando-se de ação alusiva a contrato de financiamento, em que se busca unicamente a discussão da dívida, sem qualquer questionamento a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II, «II.4», da Resolução 623/2013)

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Doc. 210.8190.5423.5767

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 3 - Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam trami... ()

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Doc. 462.8286.1722.6221

78 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções com tutela de urgência. Contrato de distribuição com instrumento acessório de franquia. Alegações de concorrência desleal e uso indevido da marca. Tutela de urgência rejeitada voltada à abstenção de seu uso. Inteligência da novel redação do art. 6º da Resolução 623/2013, dada pela Resolução 920/2024. Feito que foi distribuído livremente após a vigência desta (Resolução 920/2024), consoante precedentes do Colendo Grupo Especial de Direito Privado. Matérias que se inserem no âmbito das competências das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, as quais, recentemente, decidiram agravos de instrumentos interpostos pela mesma recorrente, em casos análogos. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. 147.5943.3013.1200

79 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança relacionado a ação anulatória de assembléia condominial. Recursos já apreciados pela 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção evidenciada. Atração de todos os feitos originários conexos e todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados, para a câmara ou grupo que primeiro conhecer da causa. Artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito procedente, competente a suscitada, 5ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 870.1106.8354.7604

80 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 18 do CPC). Matéria que não se enquadra no conceito de ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, prevista no 5º, III.5 da Res. 623/2013. Questão de cunho eminentemente processual. Recurso de agravo de instrumento interposto na anterior ação acessória julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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Doc. 144.9642.8001.7600

81 - TJSP. Competência. Dúvida. Tutela antecipada. Ação de rito ordinário. Pretensão ao afastamento de cobrança de valores decorrentes de contrato de consórcio. Pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do agravo de instrumento, determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado, que suscitou o conflito. Causa de pedir e pedidos sem relação com a cláusula acessória de alienação fiduciária em garantia. Conflito acolhido, fixada a competência da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resoluções do TJESP 281/06, 194/04 e Provimento 63/04.

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Doc. 467.8555.0509.5852

82 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Perdas e Danos. Contrato de Parceria Comercial. Demanda distribuída perante a 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Demanda que versa essencialmente sobre obrigações contratuais. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos ... ()

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Doc. 129.5141.7133.1309

83 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAUSA QUE SE LIMITA A DISCUTIR O EMPRÉSTIMO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO SER OBJETO DE QUALQUER QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação alusiva a contrato de financiamento, em que se busca unicamente a discussão da dívida, sem qualquer questionamento a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II, «II.4», da Resolução 623/2013)

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Doc. 289.0641.4730.6922

84 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS EXIGIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Campinas, em razão da exigência de retenção e recolhimento do ISS de serviços prestados por empresa sediada em Caraguatatuba, com base em obrigação acessória de cadastramento prevista em lei municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de cadastramento e retenção do ISS pelo Município de Campinas, considerando a com... ()

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Doc. 134.2244.9088.3444

85 - TJSP. APELAÇÃO -

Licitação - Município de Bariri - Contrato Administrativo para instalação de rede de iluminação pública - Rescisão unilateral do contrato pela Administração por inexecução contratual - Pretensão da autora de anular o ato administrativo, bem como de ser ressarcida dos danos materiais, nos termos da , § 2º - Ação anulatória antecedente, conexa, com discussão centrada nos mesmos fatos - Ocorrência de prevenção de outra Câmara, diante da anterior distribu... ()

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Doc. 533.4967.9409.8567

86 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AÇÃO ORDINARIA -

Julgamento anterior proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP - Prevenção verificada - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) - Preventa à... ()

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Doc. 677.7890.3307.3996

87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Suposto descumprimento de prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC, prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Campinas. Matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Público para que seja realizada a redistribuição do feito. RECURSO NÃO CONHECID... ()

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Doc. 144.5332.9002.5600

88 - TRT3. Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no , a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aqu... ()

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Doc. 142.4661.3001.9100

89 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. O, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. 2. Não se configura no conceito de causa de competência originária o incidente de exceção de suspeição instaurado no curso de apelação distribuída a Tribunal de Justiça, no qual se verificou a oposição reiterada de embargos de declaração considerados protelatórios e ensejadores da multa ... ()

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Doc. 807.0755.4734.9112

90 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÁLCULO E COBRANÇA DO ITCD - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBJACENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - REJEITO O CONFLITO. -

Tratando-se de ação mandamental de matéria tributária referente ao cálculo de ITCD, subsequente à matéria sucessória, é do juízo sucessório a competência para processar e julgar o feito. - Conflito negativo de competência rejeitado.

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Doc. 544.5319.2581.2407

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS. 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ, DETERMINANDO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM RELAÇÃO AS DEMANDAS ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 627.4620.4837.8677

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS. 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ, DETERMINANDO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM RELAÇÃO AS DEMANDAS ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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Doc. 140.8133.0013.8800

93 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

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Doc. 551.7696.7514.0018

94 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Notícia de alteração do domicílio da incapaz. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Demanda que se afigura acessória à ação de interdição (). Incidência do princípio da perpetua... ()

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Doc. 507.1727.5587.3766

95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c apuração de haveres e pedido de indenização por perdas e danos - Pedido e causa de pedir fundamentados em nulidade de ato jurídico que averbou a retirada de sócio de quadro societário de sociedade limitada, ao tempo em que estava acometido de grave doença que o levou a morte - Decisão recorrida que acolheu arguição de incompetência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo ao Juízo da Família e das Sucessões por onde tramita o inventário dos bens deixados pelo sócio falecido - Controvérsia que envolve questão societária afeta ao Direito Empresarial - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, para julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Redistribuição determinada - Recurso provido com determinação e observação

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Doc. 153.0560.3006.5000

96 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.

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Doc. 221.2200.8269.8788

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de cumprimento do disposto no Lei 4.870/1965, art. 36. Não cabimento de ação civil pública. Causa petendi que diz respeito à matéria tributária. Incidência da limitação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

1. O conflito veiculado no presente recurso especial tem a ver com legitimidade da Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão para propor ação civil pública cuja finalidade seria: (i) compelir as entidades recorrentes a recolher a exação prevista na , alínea «b», e (ii) aplicar o produto na Elaboração do Plano de Aplicação, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo. 2. A pretensão (i) para determinar o cumprimento de obrigação trib... ()

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Doc. 138.7574.0000.1500

98 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Pretensão de regularização da rescisão do contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços realizado entre as partes. Ação que pertence à categoria das que versam sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes. Competência da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 245.5047.0621.5400

99 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. 2. Ação de divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, estando definitivamente julgada, tendo advindo o trânsito em julgado. 3. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 4. No entanto, em tendo havido o trânsito em julga... ()

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Doc. 148.6311.3000.6900

100 - STF. Ação cautelar em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Feito para o qual se busca resultado útil (ação de execução) em trâmite perante juízo diverso. Incompetência do STF para a apreciação da medida cautelar. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. A ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. Não conhecimento da ação cautelar. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

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