Competencia Acao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 822.3132.4873.1543

201 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio Consensual com partilha de bens. Intervenção da Fazenda Pública para discussão sobre base de cálculo de imposto. Decisão de homologação dos cálculos relativos aos valores dos imóveis a serem partilhados que foram realizados por perito particular, sem a prévia manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e sem a realização de avaliação judicial ou administrativa para fins de apuração da base de cálculo do ITD. Inconformismo da Fazenda Pública. Controvérsia instaurada neste agravo de instrumento que diz respeito à apuração de valor de bens imóveis partilhados em ação de divórcio consensual, para fins de incidência de tributo estadual. Questão tributária suscitada que é de natureza reflexa e acessória à relação jurídica de direito de família que constitui o objeto principal da demanda. Nos termos dos, IV e XIII do Anexo I, bem como do art. 49, parágrafo único, e do art. 50 do Regimento Interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Privado julgar ações de divórcio e partilha de bens, ainda que haja interesse fazendário na fiscalização de tributos. Mera manifestação da Fazenda em processo de natureza privada que não desloca a competência para as Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para as Câmaras de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3264.6560

202 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Competência. Juízo que proferiu a sentença homologatória que se pretende desconstituir. Remessa dos autos ao ju ízo absolutamente competente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2 - O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se bu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.6954.8428.7375

203 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de transporte. Autuações lavradas em ação fiscal no trânsito por estar a empresa transportando mercadorias desacompanhadas do MDF-e, documento fiscal de porte obrigatório exigido em lei. Pedido de nulidade dos autos de infração julgado improcedente. Manutenção em segunda instância. Imperiosa necessidade de emissão do MDF-e, que é Documento obrigatório de existência apenas digital, que reúne as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NFe) e no Conhecimento de Transporte (CTe) Responsabilidade da apelante em emitir a documentação fiscal inerente ao transporte das mercadorias. Obrigação acessória não atendida. Autos de infração que foram validamente elaborados. Multa imposta em acordo com as previsões da legislação vigente. Ausência de violação aos princípios da territorialidade e da competência. Autos de infração lavrados pelo Estado do Rio de Janeiro após fiscalização realizada dentro de seu território, momento em que se exigiu a apresentação de documentação fiscal relacionada às mercadorias. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.3098.5816.4944

204 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, L, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, L, DO CÓDIGO PENAL (POR OITO VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 0040386-67.2023.8.19.0000, NA QUAL CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM PARA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ora paciente responde à ação penal 0010271-59.2012.8.19.0029 (processo originário), em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé, apontado como autoridade coatora. À época dos fatos e do oferecimento da denúncia, a paciente exercia o cargo de Prefeita no Município de Magé e, por tal razão, ostentava foro por prerrogativa de função. Nos autos da ação penal 0002219-50.2007.8.19.0029, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de 33 pessoas que, em tese, est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4105.8000.0100

205 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de medida cautelar por juízo incompetente para a apreciação do feito principal. Poder geral de cautela. Possibilidade.

«1. É permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. 2. No caso dos autos, em que o processo trabalhista (feito principal da presente cautelar) ainda não se encontra sob a jurisdição do juízo reputado competente, nada impede - antes, se recomenda - o acautelamento pelo juízo competente para dirimir o conflito de competência (esta Corte), até que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2002.5700

206 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

«A contratação, por prestadora de atendimento médico domiciliar, de empresas especializadas em atividades acessórias ao atendimento médico (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) configura hipótese lícita de terceirização de mão-de-obra. Incidência do item III da Súmula 331/TST. Verificada a regularidade da intermediação de mão-de-obra, impõe-se declarar a nulidade dos autos de infração lavrados em face da Recorrente, com aplicação de multa administrativa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.9947.6193.3796

207 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.8587.6062.0201

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer, convertida em incidente específico para discussão da unidade 91 do empreendimento Paulo Franco - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a agravante Applause, com fundamento no , VI, em decorrência da sentença proferida nos autos do processo 1044156-23.2018.8.26.0100, sem a fixação de honorários advocatícios e julgou procedente a pretensão da autora, para determinar que seu crédito seja recl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8000.0500

209 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.

«1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito. 3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigibilidade de dois t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.9753.2489.7045

210 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios Atrasados, proposta por L. da S. contra M. L. A. C.. A cláusula contratual elegeu a Comarca de Mogi das Cruzes como foro competente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6000.1200

211 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 75, § 2º. Dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. Afronta a CF/88, arts. 1º e 29.

«1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O , I outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.5396.1210.0564

212 - TST. RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, ART. 114, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF

tem entendimento sólido de que «a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta» (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la» (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3360.5118

213 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4366.3511

214 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8002.2600

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (, § 5º). 2 - Ademais, segundo o , «as medidas cautelares serão requerid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6000.4900

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (, § 5º). 2 - Ademais, segundo o , «as medidas cautelares serão requerid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.8514.8677.2896

217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, diante da divergência quanto à competência para o processamento dos embargos à execução opostos por Terencia Neres da Silva em face do Condomínio Conjunto Habitacional Moradas do Trevo. O Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, declinou da competência sob o fundamento de que a matéria possuía conexão com ação de prestação de contas anteriormente julgada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.8073.9736.5839

218 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE» SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0778.3796.2402

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Extraordinária. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação nos termos do Irresignação da Autora. Matéria que não estaria incluída em qualquer das hipóteses elencadas no Rol taxativo. Competência recursal de umas das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Resolução 920/2024 que dispõe: I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, conexos, e atraídos pelo juízo universal, envolven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.7435.8515.5786

220 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, negou a obrigação do google informar os registros de criação e acesso de e-mails, além do conteúdo das mensagens de e-mail enviadas e recebidas a partir de tais endereços eletrônicos. Inicialmente distribuído para a 02ª Câmara de Direito Privado, o agravo não foi conhecido, determinada a redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção por conexão Por outro lado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.9252.5729.2274

221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial fundada na prática de simulação. Discussão sobre a validade de contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis relacionados no referido inventário, transacionados após o óbito do de cujus e antes da lavratura da escritura do inventário. Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.8148.0408.6962

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos da ação de alienação de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência, em que as autoras buscam a supressão judicial da vontade do réu para alienar um veículo automotor, objeto de inventário extrajudicial, e autorização para emissão de segunda via da CRV pelo Detran.SP. II. Questão em Discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.4814.1686.5269

223 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que defere a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas de aquisição do imóvel. Competência recursal. Ação visando à rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento a ele vinculado e à restituição de valores. Recurso originariamente distribuído por prevenção à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que determinou a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado pelo fato de o objeto da demanda ter relação com alienação fiduciária e cédula de crédito bancário. Ação que objetiva a rescisão do contrato principal (compra e venda de lote) e do pacto secundário (financiamento imobiliário), além da restituição de 90% da quantia paga. Invocação do CCB, art. 478, do CDC, art. 51 e CDC art. 53, e das Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e 543 do STJ. Competência que é fixada tendo em vista o negócio principal, sem o qual o instrumento acessório não existiria. Ausência de questionamento, na inicial, do contrato bancário em si. Insurgência voltada ao direito de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, do financiamento. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". art. 5º, I, item «I.25», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Competência, atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado, reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do TJSP e do Grupo Especial em casos parelhos, envolvendo as rés. Recurso não conhecido e suscitado conflito de competência negativo perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.2735.0102.5716

224 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0139.5615

225 - STJ. Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.

1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - Na hipótese dos autos, sob o pretexto de controle do ato administrativo, houve clara lesão à ordem pública ao se substituir a decisão administrativa pela decisão judicial, desconsiderando o mérito administrativo, cuja construção de seu conteúdo é de competência do Executivo, e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.5508.8563.9429

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0033147-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. Segundo o CDC, legislação vinculada ao sistema de tutela coletiva, a competência para julgamento da execução individual é do Órgão que examinou a demanda condenatória. Inteligência do contido no art. 98, §2º, I, do CDC. 3. A prevenção originada nas execuções individuais tem por premiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.2915.3967.6674

227 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Alvará Judicial. Competência da Vara Cível. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara de Família e Sucessões e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, referente a alvará judicial para encerramento de empresa devido a falecimento de sócio administrador. Pedido inicialmente distribuído à 5ª Vara Cível, que redistribuiu à Vara da Fazenda Pública, e, posteriormente, à Vara de Família e Sucessões. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.6883.6832.8589

228 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. 2. O agravante pleiteou o reconhecimento da competência do Juízo de Família para apreciar o pedido de desbloqueio e a expedição de ofícios às instituições financeiras para retirada do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência do Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.3615.7611.0947

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Ofício da Família e Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, nos autos da Ação de Alvará Judicial 1011903-34.2024.8.26.0047, ajuizada por J. C. T. B. S. e herdeiros de C. F. da S. para transferência de propriedade de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de alvará judicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.2569.7609.0758

230 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual ajuizada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face da corré MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, julgado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Causa fundada na mesma relação jurídica reconhecida como prejudicial a esta ação pelo juízo de origem - Motivo do julgamento que embasou o afastamento da responsabilidade da ré seguradora - Primeira apelação interposta que foi distribuída à C. 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Presença, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0662.5000.1700

231 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no , I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.7418.4125.1486

232 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Município de São Paulo - Retenção do imposto pelo tomador dos serviços, imposta pela Lei Municipal 13.701/2003 - Comprovação do repasse do encargo à autora, uma vez que houve a dedução do valor retido do montante contratado - Legitimidade ativa para a restituição - Sentença mantida, nesse aspecto. ISSQN - Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Serviços de instalação de infraestrutura de câmeras - Competência do Munic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2784.9000.1900

233 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. INSS. Fato gerador. Juros moratório ou de mora. Correção monetária. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, arts. 35 e 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 9.430/96, art. 61. Lei 8.177/1991.

«O fato gerador das contribuições previdenciárias se dá com o pagamento de parcelas remuneratórias decorrentes de condenação judicial ou acordo homologado, e não à data da prestação de serviços (regime de competência), como pretendente crer a recorrente. Pelo que é indevida a incidência juros de mora, correção monetária e taxa Selic sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0175.9338

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015.

1 - Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco tempor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7401.5800

235 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o , que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.6385.1063.0151

236 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transferência de fundo de comércio. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs da Comarca de Ribeirão Preto e o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência que envolve descumprimento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial/transferência de fundo de comércio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que versa sobre contrato de compra e venda de montagem, acessórios, estoque, transferência de locação de estabelecimento comercial, transferindo o fundo de comércio de três unidades das requerentes para os requeridos, questões essas regidas pelos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações relacionadas ao descumprimento de contratos empresariais é da Vara Empresarial. 2. A natureza da relação jurídica subjacente define a competência, independentemente do procedimento adotado.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0019874-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/06/2024; TJSP, Conflito de Competência 0045164-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; TJSP, Conflito de competência 0024562-73.2023.8.26.0000, Rel. (a): Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 29/08/2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.2655.8669.0888

237 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR HERDEIRO CONTRA OCUPANTE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família, ambos da Regional de Madureira, na Comarca do Rio de Janeiro, referente à ação de arbitramento de aluguel ajuizada por herdeiro em face da ex-namorada do falecido, que permanece na posse exclusiva de imóvel pertencente ao espólio. A ação foi inicialmente distribuída à Vara de Família, que declinou competência à Vara Cível por entender que a demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3000.1400

238 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e Justiça Federal ação penal derivada da operação acrônimo. Dissenso acerca da suposta conexão entre os crimes comuns delineados na peça acusatória e crimes eleitorais objeto de outra ação processada na Justiça Eleitoral de belo horizonte/MG. Inexistência de conexão. Fundamento subsidiário. Competência do juízo eleitoral para decidir acerca da conexão e conveniência da reunião dos processos. Precedentes da Corte Especial e do STF. Ação penal, processada no juízo eleitoral, julgada. Incidência da Súmula 235/STJ.

«1 - A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral, não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente ace... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6005.9400

239 - STJ. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária c/c perdas e danos e anulação de escritura pública. Direito de ação. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 e rescisão de negócio acessório. Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

«1. O exame de matéria de constitucional refoge aos limites da estreita competência outorgada ao STJ em recurso especial. 2. É deficiente o recurso especial cujas razões limitam-se a apontar violação genérica de dispositivo de Lei sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido. 4. Para a configuração do dissídio interpretativo, a favorecer o conhecimento do recurso especial inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.0319.5438.3606

240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Ordinária movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O autor insurgiu-se contra a alteração da forma de pagamento do prêmio referente a apólice de seguro de vida em grupo, firmada em razão de relação de emprego, que transferiu a ele a responsabilidade pelo seu custeio integral, antes dividido em 50% entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.1924.0596.9898

241 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL (VIVO TRAVEL) PARA USO EM VIAGENS INTERNACIONAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL ACESSÓRIO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA QUANTO À DISPONIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO NO EXTERIOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.5714.7689.3989

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

A ação para a cobrança de aluguéis prescreve em três anos (Cód. Civil, art. 206, § 3º, I). O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada parcela, sendo o mesmo interstício computado também quanto aos acessórios do pacto locatício. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Interpretação do art. 202, parágrafo único, do Cód. Civil. Aplicação das teses definidas em incidente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2903.8000.5900

243 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora. Desapropriação. Pagamento da décima e última parcela.

«1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de competência originária deste Tribunal, contudo o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito. 2. No caso dos autos, o periculum in mora e o fumus boni iuris não estão demonstrados, pois a simples alegação de que o pagamento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.4374.9265.9520

244 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -

Agravante que se insurge contra tutela de urgência que determinou a entrega de valores da conta do de cujus aos herdeiros agravados - Pedido principal que busca a condenação do banco à entrega do saldo da conta do falecido, após finalização de inventário extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0004.7700

245 - TST. Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.9471.8576.1788

246 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE APÓLICE DE SEGURO COLETIVA. SEGURO ORIUNDO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA CIVIL PREDOMINANTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho em ação ordinária movida por ex-empregado da Cemig Distribuição S/A, visando à declaração de nulidade de alterações unilaterais em apólice de seguro coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a definição da competência jurisdicional para julgar a demand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.2242.5263.9802

247 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no debate a respeito das preliminares arguidas pela Ré (Ausência de interesse de agir dos autores devido à falta de comunicação do sinistro, Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal, Incompetência absoluta do juízo, Ilegitimidade passiva da seguradora, Prescrição, Perda do Objeto e Princípio da Adstriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6044.2000.0200

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais deduzidas pela postulante. 3. A regra de fixação da competência por prevenção, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2631.3002.0700

249 - STF. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição posterior ao levantamento de alvará. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.7.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a preclusão do pedido de repetição de indébito de retenção de contribuição previdenciária realizada em execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7002.5000

250 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Cumulação de ações. Responsabilidade de sociedade mantenedora de cadastros restritivos de crédito por anotações indevidas de dados de supostos inadimplentes. Poder de polícia do banco central sobre a atividade relativa a cadastros de devedores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações