Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

102 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN) - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS -

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104 - TJSP. Venda e compra de imóvel. Financiamento com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Litisconsórcio passivo necessário. Lide cujo resultado poderá interferir no contrato acessório de financiamento. Necessidade de inclusão do agente financeiro - Caixa Econômica Federal - no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos. Recurso provido

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105 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA INTERPOSTA PELA FIADORA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, PARA REAVER DA LOCATÁRIA QUANTIA DESEMBOLSADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

106 - TJSP. APELAÇÃO.

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

108 - STF. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE CONDENOU O ESTADO A IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, PARA OS INATIVOS. JUÍZO QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO art. 267, S I, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE JÁ PROFERIU JULGAMENTO EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DELA ORIUNDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 1º, S II E III, DO CODJERJ, DETERMINANDO A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO, A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR (2ª CÂMARA CÍVEL), QUE DÁ AZO AO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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110 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulação de ato contratual. Exegese do art. 79 da Lei complementar estadual n° 100/2007. Competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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112 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pretensão à manutenção de assistência médica. Autor ex-empregado, aposentado por invalidez. Assistência médica coletiva beneficiando os empregados, totalmente custeada pela empregadora. Benefício gratuito, oferecido aos empregados. Benefício acessório ao contrato de trabalho. Matéria de competência da justiça obreira.

113 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

114 - TJSP. Competência recursal. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres, encargos, e acessórios. Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por força do quanto previsto no art. 5º, item «lll.6», da Resolução 623/2013, expedida pelo Órgão Especial. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

117 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

118 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer consistente em cumprimento de obrigação prevista em contrato prestamista. Seguro vinculado a contrato de financiamento bancário. Pacto acessório. Matéria afeta à competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 e Enunciado 5 do Grupo Especial do Direito Privado. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

120 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO - MATÉRIA RESTRITA À CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUE SE RELACIONA À VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS RECUPERAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Competência da Justiça Estadual. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ . Agravo interno não provido.

123 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

124 - TJSP. Competência recursal. Ação Declaratória de Nulidade. Cobrança da taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa.

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125 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60 - RECURSO DESPROVIDO. -

127 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Seguro cartão protegido - Ausência de discussão sobre um seguro de vida autônomo e desvinculado de outra relação jurídica, mas, sim, de um contrato de seguro acessório a um cartão de crédito - Competência para julgamento da egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido. 

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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Ação de rescisão contratual - Bem móvel corpóreo - Alegação de que o veículo adquirido possui vício oculto - Contrato de financiamento bancário meramente acessório - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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129 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. RETORNO AOS QUADROS DA PMERJ.

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

131 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

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132 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA QUE REMETE O FEITO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FORO REGIONAL FAMILIAR. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1.

133 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

134 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA («CCG») -

135 - TJSP. APELAÇÃO.

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

138 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. I. CASO EM EXAME:

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM ITABORAÍ NO CEPOM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) DECLARAR EXTINTO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CEPOM E ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PA 04/363.270/2019, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, (II) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ PARA A COBRANÇA DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FILIAL LOCAL DA PARTE AUTORA. . APELO DA PARTE RÉ. TRIBUTO COM SEDE CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 156, III. RETENÇÕES OCORRIDAS EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2016.. REGULAMENTAÇÃO PELA LC116/03. COMO REGRA, O TRIBUTO É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONFORME Lei Complementar 116/03, art. 3º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 157/06. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ANALISADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA 355. POR OUTRO LADO, SE O SERVIÇO É PRESTADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CABE A ESTE ENTE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DEVIDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4452/06 ESTABELECEU O CHAMADO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO MUNICÍPIO ¿ CEPOM, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA EMPRESAS QUE TEM SEDE FORA DO MUNICÍPIO E AQUI PRESTAM SERVIÇOS. O STF FIXOU ENTENDIMENTO NO TEMA 1.020/STF: ¿É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E IMPOSIÇÃO AO TOMADOR DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ¿ ISS QUANDO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.¿ POR FIM, O CEPOM FOI EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº235/2021.OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PROVAM QUE A ATIVIDADE É EXERCIDA NO MUNICPIPIO DE ITABORAÍ, O QUE ATRAI A ESTE A COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.

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140 - TJSP. Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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141 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

142 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - COMPETÊNCIA RECURSAL -

143 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE QUITADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

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144 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Lei estadual. Proibição da venda de fardas e acessórios das polícias federal, civil e militar e das Forças Armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado. Distribuição de competências. Procedência em parte.

145 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão em relação à correspondência entre indicação de bem à penhora e alienabilidade. Descumprimento do encargo na doação referenteà inalienabilidade. Correspondência entre a eficácia para o fim de descumprimento do encargo. Omissão inocorrente. Competência. Ação revocatória de doação. Eficácia em auto de arrematação lavrado pela justiça do trabalho. Ausência de impugnação direta de ato da justiça trabalhista. Competência da justiça comum. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Descumprimento de encargo na doação. Ausência de informação prévia ao doador. Natureza pública do ato. Descumprimento do fim previsto no estatuto do ente donatário. Argumentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

146 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS SOB O 0019065-35.2012.8.19.0007 E ANULADA PELA 19ª CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

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148 - TJSP. *COMPETÊNCIA -

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. MERO INTERESSE FISCAL DO ESTADO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA. INTERESSE SECUNDÁRIO E ACESSÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL. O ESTADO SEQUER SE OPÕE AO PEDIDO INICIAL E NÃO PRETENDE QUALQUER TRIBUTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, SENÃO IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, SUPOSTAMENTE DEVIDOS POR TER AUTORA ADQUIRIDO O DIREITO E AÇÃO - POSSE - POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO FIGURANDO ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO INTERESSADOS NO LITÍGIO ENTRE PARTES PRIVADAS, COMO NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. CONFLITO ACOLHIDO. I.