Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A SUBSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E AQUISIÇÃO DA POSSE PELO APELADO DO REFERIDO IMÓVEL, EM 2004, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, NA QUAL TERRENO CONSTOU COMO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM AÇÃO MANEJADA PARA AFASTAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE BEM CUJA POSSE OU A PROPRIEDADE SEJA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CPC, art. 674. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SÚMULA 84/STJ: «É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO O RECURSO.

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53 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

54 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Corréu.    Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em cancelamento de hipoteca e lavratura de escritura pública de imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I.25, de aludido ato normativo.    Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

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55 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em outubro de 2007, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A IDOSO QUE RECEBE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPUGNAÇÃO PELA CONTRAPARTE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO MANTIDO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE-VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

58 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Tatuí - Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Cabimento - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda e outorga de escritura não registrada, anteriores aos fatos geradores, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Recurso provido.

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59 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva ( CPC/1973, art. 267, VI). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em março de 1999, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Extinção afastada. Recurso provido.

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60 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação cominatória para outorga de escritura pública. Declaração de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional (Bancoop). Preliminares. Falta de conclusão de empreendimento imobiliário. Inadimplemento absoluto do contrato. Interesse processual dos autores caracterizado. Rés solidariamente responsáveis pelos fatos que lhes são imputados (arts. 7º, p. único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC). Legitimidade passiva das rés confirmada. Prescrição decenal afastada. Mérito. As rés receberam recursos financeiros dos adquirentes, que não foram direcionados à efetiva execução do empreendimento. Responsabilidade solidária confirmada. Bancoop. Entidade que comercializa unidades imobiliárias e não ostenta natureza jurídica de cooperativa. Lei 5.764/1971 que não se aplica ao caso. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em outubro de 2008, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de obras. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o feito por vício de ilegitimidade passiva. Reforma de rigor. A transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.245. O compromisso de compra e venda, ainda que celebrado por escritura pública, não transfere a propriedade e tampouco estabelece direitos reais oponíveis à Fazenda Pública. O proprietário formal do imóvel, conforme consta no registro de imóveis, permanece como legítimo sujeito passivo da obrigação tributária. De rigor, por conseguinte, a reforma da sentença a fim de que a execução tenha regular prosseguimento. Dá-se provimento ao recurso do exequente, nos termos do acórdão

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63 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA SIMULAÇÃO - DIREITOS DE IMÓVEL ADQUIRIDOS PELO EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS - DIREITOS PARTILHADOS NO DIVÓRCIO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL OUTORGADA PELO VENDEDOR A TERCEIROS APÓS O DIVÓRCIO COM A ANUÊNCIA DO VARÃO E POSTERIOR TRANSMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO - CONTRATO AUTORIZAVA OS VENDEDORES A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA AO COMPRADOR OU A QUEM ESTE INDICASSE - EX-CÔNJUGE QUE COMPARECEU COMO INTERVENIENTE ANUENTE - REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO FÓLIO REAL- BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VARÃO TENHA RECEBIDO QUALQUER IMPORTÂNCIA EM DECORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ACOIMADAS DE NULAS - A AUTORA PODERÁ DISCUTIR EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEU PORCENTUAL ORIUNDO DA PARTILHA DE BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e ISS dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em dezembro de 2020, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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65 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b» e 235, I.

66 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Jandira - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Recurso não provido

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67 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Remoção de Lixo - Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Americana - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Irresignação do exequente - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão reformada - Recurso provido

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68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO «EXTRA PETITA". MÉRITO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO NO CONTRATO DE CESSÃO E PRESCRIÇÃO DO MÚTUO. I. 

69 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE NEGÓCIO SIMULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO. 1-COMPRA E VENDA - NEGÓCIO SIMULADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CHEQUES NOMINAIS AO CORREQUERIDO LUIS EMITIDOS EM ANOS ANTERIORES QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR EMPRESTAVA DINHEIRO AOS RÉUS - DEMANDANTE QUE MUDA SUA TESE, ORA INFORMANDO TER PAGO O VALOR DO IMÓVEL À VISTA EM DINHEIRO, ORA ALEGANDO QUE OS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES CULMINARAM NA VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR VÁLIDA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL FOI CONFECCIONADA APENAS NA PRESENÇA DO AUTOR, QUE REPRESENTOU OS RÉUS POR PROCURA-ÇÃO - CONTEÚDO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS E COM O REAL PREÇO DO IMÓVEL. 2-VALOR DE VENDA - USO DO VALOR VENAL CONSTANTE DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUMENTOU O VALOR VENAL NAQUELE ANO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCABIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - NECESSIDADE DE SE AFERIR O VALOR DE MERCADO DO BEM, EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3-DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ATÉ REGULAR LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 4-RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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70 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de transferência de propriedade de bens imóveis. Promessa de compra e venda firmada em garantia a contrato de factoring sob a égide do CCB/1916. Caracterização de pacto comissório vedado pelo ordenamento jurídico. Insurgência dos exequentes/embargados. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Lei 6.015/1973, art. 167.

71 - TRT2. Penhora de imóvel. Bem de terceiro. Título de aquisição de propriedade não registrado. Súmula 621/STF superada pela Súmula 84/STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar, desde já, a aplicação do entendimento expresso na Súmula 84/STJ, de 02/07/1993: «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro». Por se tratar de questão de interpretação de legislação infraconstitucional, está superado o entendimento da Súmula 621/STF, de 29/10/1984. O CPC/2015, art. 674, § 1º, por sua vez, dispõe que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. E, sendo admissível a escritura pública de venda e compra de imóvel não registrada para defesa da posse, conforme entendimento sumulado do STJ, comprovado está que o imóvel penhorado nos autos da reclamação trabalhista principal pertence ao terceiro, tendo sido por ele adquirido em data anterior à propositura da ação trabalhista em que foi penhorado.

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72 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença reformada - Recurso provido

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73 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

74 - TJRJ. Ação possessória. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sobre imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Cessionária que assume o saldo devedor perante o agente financeiro. Inadimplemento. Lei 8.004/1990, art. 1º. Lei 10.150/2000, art. 20. CPC/1973, art. 926.

75 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança da taxa de rateio das despesas do loteamento. Moradores que anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Débito prescrito. Reconhecimento de quitação. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda e alienação fiduciária firmado em maio de 2018, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Propriedade fiduciária não constituída diante da ausência do registro do contrato que lhe serve de título no competente Registro de Imóveis (Lei 9.514/97, art. 23). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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78 - TJSP. Compra e venda. Ato jurídico. Registro público. Anulatória cumulada com cancelamento de registro imobiliário e reivindicatória. Procuração em causa própria e substabelecimento lavrados no cartório de notas da comarca de Lucélia na década de quarenta referentes a loteamento localizado no Guarujá. CCB, art. 860. CCB/2002, art. 1.247. Lei 6.015/73, art. 161.

79 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Revisão de valores contidos nos compromissos de venda e compra. Descabimento. Sentença que mantém sua exequibilidade. Montante contido nos contratos que não foram objeto de discussão, mantendo sua validade. Recurso improvido. I. Caso em Exame O Tabelião de Notas e Protesto de Regente Feijó solicitou informações sobre os valores de venda para a confecção da escritura pública de venda e compra de um imóvel. As informações estão nos contratos de compra e venda coligidos nos autos principais 0000391-77.2013.8.26.0493. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exequibilidade da sentença quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, sem discussão sobre os valores acordados. III. Razões de Decidir3. A ação principal visava o reconhecimento do negócio jurídico entre as partes, considerando válidos os valores acordados nos contratos.4. As informações necessárias para o Tabelião estão nos documentos já coligidos, não havendo inexequibilidade na sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sentença é exequível conforme os valores acordados nos contratos. 2. A decisão atende ao solicitado pelo Tabelião, sem necessidade de revisão dos valores. Legislação Citada: A informação sobre legislação citada não foi encontrada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não informada

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80 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUANDO AINDA NÃO DIRECIONADA A EXECUÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR EXECUTADO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I . Divisando que o tema oferece transcendência econômica e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUANDO AINDA NÃO DIRECIONADA A EXECUÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR EXECUTADO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa», portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. A questão jurídica devolvida a esta Corte Superior cinge-se na verificação da ocorrência de fraude à execução para fins de desconstituição ou não de penhora incidente em bem imóvel avaliado em R$ 4.000.000,00, quantia que supera os valores fixados no CPC/2015, art. 496, § 3º, adotados como referência no âmbito desta Sétima Turma. III. Esta Corte Superior tem firmado a orientação de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: « É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro .» E mais, consagrou-se o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula 375/STJ. Precedentes. IV. No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda, em 31/03/2008, entre o Sr. Gilberto Guimarães Bouças, promitente vendedor, e as pessoas naturais Carla Matos Oliveira de Moraes, Paulo Roberto Alves Moreno e Antônio Valverde Campos. Em 30/06/2009, lavrou-se escritura pública de promessa de compra e venda, com quitação de preço, com a pessoa jurídica F. A. P. SERVICOS NAUTICOS LTDA - ME, ora recorrente, constituída em 06/05/2008. O registro se deu em 15/06/2011, quando constavam duas penhoras na matrícula, datadas de 31/07/2009 e 23/08/2010, oriundas de outras demandas. A citação do promitente vendedor, nos autos da ação originária, somente ocorreu em 02/10/2014 e a penhora que se pretende desconstituir foi efetivada em 22/03/2017. Assim, diante do quadro factual delineado no acórdão recorrido, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, notadamente porque, antes de o executado integrar a lide originária, existia o compromisso de compra e venda, por escritura pública, inclusive com a inscrição desse título no Registro Imobiliário. Ademais, quando as duas penhoras, derivadas de outras demandas, foram registradas na matrícula, já havia sido lavrada a escritura pública de promessa de compra e venda, ainda que sem o respectivo registro. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda anterior ao registro das penhoras, independentemente do registro do título, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. V. Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no CF/88, art. 5º, XXII. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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82 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido

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83 - TJSP. Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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84 - STJ. Direito civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Natureza jurídica. Efeitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência do registro do memorial de incorporação e demais documentos previstos no Lei 4.591/1964, art. 32. Ônus da incorporadora. Nulidade afastada. Sucumbência. Princípio da causalidade.

85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Auto de Infração e Imposição de Multa dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 2005, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executado/excipiente que remanesce como proprietário do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Alegação de desistência do negócio realizado após o pagamento de poucas parcelas que demanda dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade (Súmula 393 do C. STJ). Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

87 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

88 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Bem imóvel que sequer foi transmitido para os réus, estando ainda em nome do falecido Farid Chahad. Situação que impediu, inclusive, o cumprimento da tutela antecipada deferida. Existência de outros sucessores do «de cujus» que não participaram do negócio jurídico firmado entre a autora e os réus. Carência da ação bem reconhecida. Concessão da tutela de urgência que não evidencia o interesse de agir da autora, tratando-se de decisão provisória. Questão de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Sucumbência a cargo da autora. Manutenção. Réus que foram citados, contestaram o feito e apresentaram contrarrazões ao apelo. Pretensão resistiva configurada. Necessidade de remuneração dos advogados pelo trabalho realizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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89 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato particular de compra e venda de imóvel. Escritura pública aquisitiva outorgada por terceiros antigos proprietários diretamente ao comprador, a pedido do vendedor, proprietário de fato. Preço e quitação fictícia constante no documento público que não retira a exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário. Declarações das partes ao oficial de registro que possuem presunção relativa de veracidade admitindo-se prova em contrário. Insurgência do embargante. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance do CCB/2002, art. 215, caput, e CCB/2002, art. 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento

90 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Compromissário comprador. Incontrovérsia. Pedido de resolução contratual. Admissibilidade. Ausência de infra-estrutura no loteamento devidamente solucionada no âmbito de ação civil pública ajuizada contra a apelante, sem repercussão para o caso em exame. Restituição das partes à situação originária. Fruição do terreno por longo período. Direito da apelante de retenção dos valores pagos pelo compromissário comprador e, ainda, ao abatimento de 30% da quantia indenizatória devida em razão da acessão que este introduziu no terreno. Retenção estipulada que compreende a incidência da cláusula penal. Recurso parcialmente provido.

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91 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de revisão contratual e consignação em pagamento referente a compra e venda de imóvel. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando revisão por abusividade de taxa de juros previstas no contrato, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a primeira distribuição (art. 102 do RITJSP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel, consistente em unidade em condomínio edilício, que requer a revisão do contrato definitivo, por reputar abusiva e ilegal a aplicação de juros compostos, tabela Price e taxas de seguro e gestão de crédito, pretendendo aplicação de correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, com revisão do saldo devedor, repetição do indébito e compensação de valores. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Contrato sem natureza bancária, que afasta a competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel. Incidência do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - COMPRA E VENDA ENTRE PARENTES - SIMULAÇÃO.

93 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

94 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO -

95 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser real ou pessoa a ação. CPC/1973, art. 95.

96 - TJSP. Promessa de Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade com exploração hoteleira - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos julgada improcedente - Alegação de descumprimento contratual imputado às rés, em razão de vício relacionado ao sistema de ar-condicionado implantado no empreendimento - Apelo dos autores - Relação de consumo configurada - Figura do investidor ocasional configurada (consumidor investidor) - Demanda que deve ser analisada à luz da legislação consumerista - Ilegitimidade passiva da corré Hotelaria Accor Brasil - Conquanto o C. STJ já tenha decidido reiteradas vezes no sentido da ilegitimidade da corré Hotelaria Accor Brasil S/A, para figurar no polo passivo de demandas da espécie, fato é que tais julgamentos não têm cunho repetitivo. Outrossim, esta C. Câmara em julgamento de demanda semelhante, do qual participou este relator, assentou que a correquerida Accor tem legitimidade para figurar em ações da espécie. Destarte, por questão de coerência, de rigor a rejeição da preliminar. - Decadência - Inocorrência - Inaplicável à espécie, o prazo decadencial previsto no art. 618, parágrafo único do CC, posto que esta demanda não versa sobre responsabilização, reparação de vícios ou indenização em contrato de empreitada, mas, sim, de rescisão do contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de quantias pagas. Logo, a discussão armada acerca da incidência do dispositivo contido no art. 445, §1º, do CC, não tem razão de ser. Com efeito, na medida em que a questão concernente a vício, é tratada pelo CDC, nos termos de seu art. 26, §2º, reiterando-se que tal normativo é aplicável à espécie. E, pelo que se depreende de tal dispositivo legal não há que se cogitar de decadência in casu. Isso porque, a corré construtora reconhece a existência de vício relacionado ao sistema de refrigeração do empreendimento, desde a época de sua entrega provisória. Tanto é assim que se comprometeu a sanar referido vício, situação que perdura ao longo do tempo. Realmente, ao que se infere dos autos, os apelantes continuam enfrentando a questão sem solução efetiva, o que os motivou a pleitear a resolução do contrato provisório. Neste contexto, inadmissível que os autores sejam, em tese, prejudicados, por aguardarem, de boa-fé, promessa de conserto ou reparo do vício pela requerida, postergada sem cumprimento, até que seja atingido o exíguo lapso decadencial. Precedentes jurisprudenciais. - Mérito - Os autores, como se vê da exordial, buscam a rescisão de compromisso de compra e venda firmado em 2011, que não mais existe. Com efeito, a promessa de compra e venda cuja resolução se pretende, foi substituída, por escritura pública definitiva do bem objeto desta demanda, outorgada aos autores, pela corré construtora, em 29/01/2016, antes portanto, do ajuizamento desta ação, ocorrido em 10/10/2019, como se vê na função Propriedades, deste sistema. Outrossim, a escritura foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, tendo os autores alienado fiduciariamente o bem em questão. Destarte, forçoso convir, que afigura-se inadmissível, por falta de fomento jurídico, a pretensão consistente na rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a parte autora e a corré construtora, na medida em que tal contrato, reitere-se, não mais existe. Em outras palavras, com a outorga da escritura de compra e venda definitiva, devidamente registrada, a promessa de compra e venda, de caráter provisório, se exauriu. Em suma, não há como rescindir contrato que não mais existe. Mas não é só. A credora fiduciária é, atualmente, a titular do domínio resolúvel do bem imóvel, tendo os autores meros direitos aquisitivos. Ante tal situação, não há como pretender rescindir contrato de promessa de compra e venda, o que, para dizer o mínimo, afetaria a esfera jurídica da credora fiduciária, responsável pelo pagamento do saldo do preço, que sequer integra esta ação. Portanto, a improcedência da ação em relação à construtora é medida que se impõe, embora por fundamento diverso daquele constante da r. sentença apelada. De rigor, outrossim, a manutenção do decreto de improcedência da ação em relação à corré hoteleira, embora por fundamento diverso. Com efeito, como já decidido esta C. Câmara, a operadora de hotelaria não praticou nenhum ato para a edificação do empreendimento e não recebeu valores do negócio de compra e venda. - Recurso improvido

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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

98 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Adquirentes originários firmaram escritura pública de cessão de direitos com a autora, existindo anuência da vendedora. Com a cessão dos compromissos de compra e venda, a cessionária sub-roga-se nos direitos e obrigações dos cedentes, motivo pelo qual ela possui legitimidade e interesse processual para postular indenizações relacionadas ao inadimplemento contratual, inclusive do período de atraso na entrega da obra anterior à cessão de direitos. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se» (Súmula 160/TJSP). Ausente comprovação de que a demora na elaboração das escrituras de cessão de direito ocorreu por culpa da requerida, não se acolhe o pedido para que ocorra o recálculo do valor da quitação. Cláusula penal. Multa de 1% sobre os valores pagos uma vez e multa de 0,5% dos valores pagos por mês de atraso, até a data da instituição da assembleia. Contrato prevê cláusula penal para hipótese de atraso na entrega da obra até a instalação da assembleia, devendo prevalecer esta disposição, pois fruto do negócio ajustado pelos envolvidos, não se verificando abusividade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Tema 971 do STJ. Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora, pelo IPCA. Tema 996 do STJ. Contribuições condominiais e taxa de IPTU atribuídas ao adquirente antes mesmo da transferência da posse do imóvel. Inadmissibilidade. Despesa inerente à fruição da coisa, recaindo sobre a incorporadora até transferência da posse. Abusividade da disposição contratual. Ressarcimento da verba como decorrência da mora da ré na conclusão dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento e transmissão da posse do bem. Vícios construtivos demonstrados pela autora, devendo ser ressarcido o valor do reparo pela requerida. Recurso parcialmente provido

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99 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Preliminar de inépcia da inicial afastada - Documentação anexada aos autos apta a permitir o julgamento da demanda, mormente se considerada aquela presente nos autos principais, em relação aos quais houve a interposição de embargos de terceiro - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Compromisso de compra e venda e escritura pública correspondente firmados antes da efetivação de penhora do bem - Inexistência de averbação premonitória da execução movida em desfavor do procurador do vendedor dos imóveis, tampouco qualquer registro nas matrículas que pudessem demonstrar ciência, conluio ou má-fé dos adquirentes dos imóveis - Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas que corroboram as alegações dos embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida dos adquirentes - Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

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100 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.