Ferias Pagamento Antecipado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 129.9318.5419.6418

51 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Demanda ajuizada pela locadora em face dos fiadores que, nos termos do contrato, são devedores solidários e renunciaram ao benefício de ordem. Alegação de descumprimento contratual com requerimento de pagamento de multa pela rescisão antecipada, indenização pelos danos ao bem e pelos custos referentes aos reparos que se fariam necessários para desfazimento das obras realizadas pela empresa locatária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Contrato que contém cláusula contratual expressa no sentido de que a rescisão antecipada importaria no pagamento de multa referente a 3 meses de aluguel. Término do contrato previsto para outubro/2015, tendo a locatária rescindido o negócio em abril/2013. 2. Ausência de comprovação dos danos. Imóvel que era constituído de uma área externa com telhado incompleto, havendo, ainda, uma construção maior inacabada e outra menor pintada de branco e com telhado. Réus que demonstram a realização de obras de finalização do telhado do galpão e conclusão das construções, notadamente a maior, que contava apenas com as paredes externas, sem qualquer finalização externa ou interna. Reformas que se faziam necessárias para o próprio uso do imóvel, havendo cláusula contratual prevendo a isenção no pagamento do primeiro mês de aluguel, provavelmente em razão da ciência da locadora da necessidade das obras, inclusive para que se viabilizasse próprio fim do contrato (uso comercial do espaço). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.3737.1927.5831

52 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu liminar de desocupação em ação de despejo por inadimplemento contratual. A ação originária fundamenta-se em contrato verbal de locação, sem garantia locatícia, havendo notícia de inadimplemento por mais de 13 meses. A parte agravante alegou o reconhecimento do vínculo locatício pela parte contrária e a inexistên... ()

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Doc. 802.0028.0177.1124

53 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Queda de barrancos e cercas divisórias em decorrência de obras para alargamento de estrada municipal. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com condenação dos corréus à obrigação de reconstrução das cercas e do barranco, além da limpeza da propriedade do autor e do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sentença que, ao confirmar a tutela de urgência concedida initio litis, declarou já satisfeita a obrigação de fazer. Insurgência da Fazenda Pública Estadual. Não conhecimento. Razões recursais que não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da sentença. Hipótese de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, ademais, já definitivamente repelida no agravo de instrumento 3001827-92.2023.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de saneamento do feito que, por si só, não caracteriza nulidade, sobretudo diante da desnecessidade de produção de outras provas e da viabilidade de promover o julgamento antecipado. Precedentes. Satisfação da obrigação de fazer, contudo, que não restou evidenciada. Fotografias e laudos produzidos unilateralmente pela construtora corré, despidos da necessária imparcialidade, que, face à obstinada discordância do demandante, não servem a comprovar o cumprimento das obrigações de fazer. Apuração que deverá ser objeto de análise pelo juízo a quo em sede de cumprimento de sentença, a ser oportunamente distribuído pelo interessado, mediante prova pericial. Recurso autoral parcialmente provido, para afastar a declaração de que as obrigações de fazer já foram cumpridas, não conhecido, de outro lado, o apelo fazendário

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Doc. 210.8267.2579.3206

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensa condenação do Município de Leme ao pagamento de verbas relativas a 13º salário e férias acrescidas de 1/3, que entendem fazer jus após o falecimento do cônjuge e genitor, detentor de mandato eletivo. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Manutenção. 1. Os agravantes pretendem a concessão de tutela antecipada para o imediato pagamento dos valores a título de 13º e férias decorrentes do cargo vereador de Ricardo Pinheiro de Assis junto ao Município de Leme... ()

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Doc. 767.0821.5432.9945

55 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. VALIDADE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente de consumidor superendividado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão principal em discussão: estabelecer se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente para 35% da renda do consumidor encontra respaldo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação de tutela é válida, pois atendidos os requis... ()

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Doc. 964.5977.1501.3704

56 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos proposta em favor de filho menor. Decisão que fixou os alimentos provisórios da seguinte forma: pagamento de 100% das despesas com: plano de saúde, medicamentos, escola, transporte escolar, vestuário, aula de futebol ou natação, orientadora particular, dentista, viagens para parques aquáticos ou passeios, valores eventuais que as crianças solicitarem, além do valor de R$ 300,00 em dinheiro, jamais inferior a 24% do salário mínimo. Autor menor impúbere, com 12 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Agravado que é funcionário público - Delegado de Polícia do Estado do Piauí - sendo natural que sejam os alimentos fixados em percentual sobre seus ganhos e deduzidos diretamente em folha de pagamento. Prestação in natura dos alimentos, como pretende o alimentante, que é de difícil gestão, notadamente pelo fato de residir em outro Estado da Federação e ter a genitora a guarda unilateral do filho. Prudente, ao menos por ora, manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal e fixou os alimentos em 15% dos ganhos líquidos do ora agravado, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e outras vantagens, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em conta corrente da genitora, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Reforma da decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 142.9440.9000.7100

57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias e adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação ajuizada após 9/6/05. Agravos não providos.

«1. «Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 4/6/12). 2. «Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensató... ()

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Doc. 181.7845.0005.0000

58 - TST. Dobras das férias. Ausência de aviso escrito com antecedência de 30 dias.

«Nos termos do , a concessão de férias impõe ao empregador o rigoroso cumprimento de requisitos formais, incumbindo-lhe participar, por escrito, a referida concessão ao obreiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e proceder à respectiva anotação na CTPS e em livro ou nas fichas de registros dos empregados. No caso, com relação às férias, o Tribunal Regional destacou que «a legislação garante ao empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas nec... ()

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Doc. 154.9791.5000.7600

59 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de verbas remuneratórias. Compensação mediante redução de parcelas futuras. Autotutela administrativa. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder a ser amparado pela via mandamental.

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Doc. 435.2037.1126.4015

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANCHISING. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ROYALTIES E FUNDO DE PUBLICIDADE MENSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ANULADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL ENFRENTADO. DÉBITO PRETÉRITO QUE NÃO PERMITE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA QUE NA PRÁTICA PODE IMPORTAR EM ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA AGRAVADA AO PASSO QUE À AGRAVANTE A QUESTÃO É PATRIMONIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA DESFAZIMENTO DO TRADE DRESS DA FRANQUEADORA.

I.Caso em exame: Pretende a agravante a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa compelir a agravada a cessar imediatamente a prática de concorrência desleal, a utilização da marca CHEIRIN BÃO e de todos e quaisquer elementos identificadores da marca e da rede «Cheirin Bão», descaracterizando totalmente o ponto comercial e para manter a confidencialidade do know-how da franqueadora e das informações obtidas enquanto franqueadas. II. Questão em discussão: Ana... ()

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Doc. 160.3312.9000.7100

61 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. Prescrição. Reconhecimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição para fins de incidência do , I. Precedentes. 3. Pa... ()

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Doc. 241.0291.0649.1810

62 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Decisão extra petita. Configuração. Anulação de parcela do julgado que extrapola os limites recursais.

1 - A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Configurada a hipótese na parte que a decisão tratou sobre a incidência de imposto de renda sobre aposentadoria complementar, sendo mister a anulação da decisão, nesta parte. 2 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado ... ()

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Doc. 511.0752.7375.3640

63 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do pagamento da gratificação de férias, sob a alegação de que os valores foram calculados de forma incorreta pelo Município de Rio Grande. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo da gratificação de férias deve considerar apenas os vencimentos acrescidos da média das vantagens variáveis percebidas no período... ()

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Doc. 156.3501.8003.9000

64 - STJ. Administrativo. Magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebimento adiantado de parcelas devidas pela administração. Tratamento de saúde. Despesas médicas não comprovadas. Compensação proporcional com parcelas vincendas. Decadência administrativa. Inexistência. Decisão administrativa. Legalidade.

«1. Discute-se nos autos a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, após a instauração de regular processo administrativo, concluiu que o magistrado não demonstrou a existência de despesas excepcionais para o custeio do tratamento de saúde. Não havendo justificativa para o recebimento antecipado das verbas referentes a férias, licença-prêmio e diferenças de vencimentos, a Corte local determinou a compensação proporcional das prestações vin... ()

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Doc. 163.5721.0011.6900

65 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. 2. Descabe impor aos entes demandados o reembol... ()

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Doc. 277.6173.0116.0206

66 - TJSP. APELAÇÃO.

Empregado público. Município de Presidente Epitácio. Contração temporária. Prazo de 07-03-2022 a 02-09-2022. Dispensa sem justa causa em 01-04-2022. FGTS proporcional e indenizações pela rescisão antecipada, falta de aviso prévio e danos morais. Relação de trabalho regida pela Lei Complementar Municipal 153/2017. Cláusula 1ª do contrato de trabalho. Não alegada invalidade do contrato assinado pelo autor. Lei especial não determina o pagamento das verbas pleiteadas, apenas das pro... ()

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Doc. 276.2705.3278.1189

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cobrança. Contrato de prestação de serviços para pagamentos com cartão. Antecipação de valor de transação Venda posteriormente cancelada. Ausência de restituição de valores. II. Questão em Discussão Verificar a legitimidade ativa, considerando a alegação de que o contrato foi firmado com a empresa Zoop Tecnologia e a responsabilidade da Ré pelo reembolso do valor antecipado em razão do cancelamento posterior da transação. III. Razões de Decidir:... ()

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Doc. 626.7001.2781.2315

68 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela Antecipada de Urgência. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alcione de Farias contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência em Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O agravante alega abusividade das cláusulas contratuais e requer autorização para depósito judicial do valor incontroverso, afastamento da mora e manutenção na posse do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, considerando a alegada abusividade das cláusulas contratuais e o pedido de afastamento da mora. III. Razões de Decidir 3. Não estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela, pois o contrato é juridicamente perfeito até revisão, e os cálculos unilaterais do agravante não comprovam a probabilidade do direito. 4. Súmula 380/STJ aplica-se, não inibindo a caracterização da mora pela simples propositura da ação revisional. O valor incontroverso deve ser pago conforme contratado, e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para tutela antecipada justifica indeferimento. 2. Ação revisional não impede caracterização da mora nem inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 300, caput; art. 330, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 43, § 4º. STJ, Súmula 380. TJSP, Agravo de Instrumento 2227293-87.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/09/2024

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Doc. 944.5691.4259.5158

69 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Ação indenizatória. Pandemia. Voo internacional antecipado e cancelado (Chile). Dano material e moral em relação à primeira ré. Parcial provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1. Cancelamento de voo de retorno do exterior, logo após deflagrada a pandemia do Covid 19. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito em face da ré EMIRATES e improcedente em relação à LATAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição do dever de indenizar atribuível às companhias aéreas, em virtude de cancelamento de voo pela Emirates e quanto à negativa da TAM em fornecer o comprovante de compra de passagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Protect Bag. Despesa adicional com protetor de malas. Autores que não comprovaram o cumprimento às prescrições de segurança, antes de ser necessária a inutilização da primeira embalagem. 4. Falha na prestação do serviço pela primeira ré (Emirates). 4.1. Empresa que, diante da deflagração da pandemia, antecipou o voo de retorno ao Brasil que veio a ser cancelado. Força maior que não desonera a companhia de buscar alternativas para cumprir com seu dever contratual. 4.2. Dano material em relação à aquisição de novas passagens. Valor não impugnado pela primeira ré. Demais despesas que não merecem ressarcimento. 4.3. Dano extrapatrimonial que surge do cancelamento do voo sem a adoção de providências pela companhia, considerando-se, ainda, a urgência, os riscos e a crise mundial. Fixado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil) para cada demandante. 5. Falha na prestação do serviço pela segunda ré (Latam) a ensejar o pagamento de danos morais que não restou evidenciada. V. DISPOSITIVO 6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 12, §1º, II e 21 da Resolução 400 ANAC; CCB, art. 393. Jurisprudência relevante citada: AP 0174558-74.2022.8.19.0001 - 15ª. CC - J. 29/05/2024; AP 0809772-47.2022.8.19.0205-15ª. CC-J. 15/05/2024.

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Doc. 432.7798.0859.7856

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Diferenças salariais - Servidor público do Município de Nova Canaã Paulista ocupante do cargo de Motorista de Ambulância - Regime estatutário - Justiça gratuita - Revogação da benesse - Descabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Res... ()

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Doc. 917.5643.9712.3769

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.

Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço adicional. Insurgência da parte autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento das verbas constitucionais. Possibilidade. Contratação temporár... ()

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Doc. 285.2869.1912.2644

72 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés restabeleçam o plano de saúde Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de instrumento desprovid... ()

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Doc. 862.6843.8236.0726

73 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde contratado - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de ... ()

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Doc. 453.8580.9750.0942

74 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que as rés mantenham ou reativem o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situaç... ()

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Doc. 314.0728.0909.8792

75 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação exc... ()

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Doc. 803.5038.2859.3799

76 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, bem como assegure a continuidade do tratamento do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamen... ()

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Doc. 668.5843.1329.6798

77 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Agravo de inst... ()

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Doc. 376.9912.2837.1921

78 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao autor - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente de... ()

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Doc. 145.8228.4829.4696

79 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente... ()

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Doc. 902.4334.7039.1418

80 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação exc... ()

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Doc. 999.9476.1274.9911

81 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, com a liberação de todos os procedimentos médicos descritos no contrato, mediante o pagamento da mensalidade - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acar... ()

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Doc. 231.7039.1556.7894

82 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que vem realizando - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não ... ()

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Doc. 299.7725.5635.5930

83 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e preço - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situaç... ()

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Doc. 755.3339.1459.3980

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto est... ()

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Doc. 267.9682.9058.5569

85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL LEGAL RESPEITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque da agravada a 30% dos seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a legalidade da limitação dos descontos para empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da agravada, considerando o disposto na , § 5º, com as alterações legislativas introdu... ()

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Doc. 142.5854.9015.0700

86 - TST. Antecipação de tutela. Pessoa jurídica de direito público.

«No caso dos autos, o Município fora condenado, em primeira instância, mediante antecipação de tutela, a pagar os salários atrasados, férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. O Regional, no julgamento do recurso ordinário do ente público em questão, revogou parcialmente os efeitos da tutela concedida, restringindo-a aos salários em atraso (stritu sensu). Essa decisão não contraria a literalidade do , segundo o qual «a sentença que tenha por objeto a lib... ()

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Doc. 621.1293.0969.4534

87 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha ou reative o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, com continuidade do tratamento que já é ofertado ao seu filho menor, dependente do plano - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve ob... ()

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Doc. 788.0007.5835.2399

88 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pelos autores - Tutela antecipada concedida para que a ré reative o plano de saúde do coautor Renan, nos mesmos moldes anteriores, e se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar do coautor Roney - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que os autores estão adimplentes com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a... ()

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Doc. 135.0137.6094.0136

89 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarret... ()

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Doc. 593.0013.6736.5528

90 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano contratado pela autora - Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha de suspender a cobertura médico-hospitalar, mantendo ativo o plano de saúde da autora nas mesmas condições contratadas - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarret... ()

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Doc. 807.3336.9250.0124

91 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RESERVA MENTAL -

Rejeição da alegação de reserva mental quanto às imposições contratuais. O art. 110 do Código Civil só admite a reserva mental se o destinatário tiver conhecimento prévio do descompasso entre a vontade declarada e a real intenção. No caso, não há provas suficientes de que a requerida LG tinha conhecimento da discordância das autoras em relação às condições contratuais. Discussão sobre a contratação de funcionárias específicas e a responsabilidade por verbas rescisórias... ()

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Doc. 927.1619.0872.9469

92 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL.

Omissão inexistente. O acórdão dos Embargos de Declaração consignou expressamente que, quanto ao debate das matérias ditas por omissas, a sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios fundamentos, haja vista se tratar de processo sob o rito sumaríssimo. Incólume, o , IX. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressuposto... ()

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Doc. 151.5810.7002.4800

93 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Ausência de impugnação a um dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial retido na origem foi interposto contra acórdão que, por força da deserção, não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu antecipação de tutela para afastar a incidência tributária do imposto de renda sobre o terço de férias. 2. O agravante insiste em pleitear deferimento de liminar que provoque o processamento imediato do Recurso Especial interposto de acórdão interlocutório, sob o fundamento de que, em última análise, a cobrança do ... ()

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Doc. 144.9584.1007.7500

94 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Trabalhista. Competência da Justiça Estadual.município de olinda. Contrato temporário. Direitos mínimos garantidos. CF/88, art.7º, VIII e XVII. Improvido o agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao agravo retido e ao apelo e deu provimento ao reexame necessário para reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor-apelado às verbas decorrentes de férias não gozadas, acrescidas de 1/3, bem como à percepção das parcelas não pagas a título de 13º salário, durante o período laboral , sendo a atualização mo... ()

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Doc. 826.5047.9447.6473

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO VIAGEM. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

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Doc. 202.4914.8005.4300

96 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Vantagem indevida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o MPF, o primeiro réu praticou ilegalidades enquanto ocupou o cargo de Agente Administrativo, na função de Chefe Substituto e Chefe do Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, pagando valores indevidos a título de férias antecipadas sem ressarcir ao erário, ocasionando pagamento em ... ()

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Doc. 147.2765.5246.1737

97 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 20%, dos rendimentos líquidos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, à previdência social e ao imposto sindical, devendo tal percentual incidir também sobre o 13º salário, as férias e as verbas rescisórias, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada para o percentual de 10%. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que ocupa o cargo de Encarregado Geral, não constando nos autos prova inequívoca dos seus ganhos mensais, tendo ainda demonstrado que seu outro filho, que tem 19 anos, reside consigo e que efetua pagamento de despesas mensais em favor da Agravada que completou 16 anos. Planilha de gastos indicada na petição inicial, que, além de apontar itens com valores questionáveis para uma menor e incluir gastos mensais, semestrais e anuais, num mesmo total, revela uma situação social minimamente confortável e não condiz com o cenário de uma família com dívidas. Pretensão recursal que deve ser parcialmente acolhida, até que seja aprofundada a apuração do dever alimentar, bem como se investiguem quais são as reais necessidades da alimentanda, e, de outro lado, as exatas possibilidades do alimentante. No juízo por ora superficial de verossimilhança, devem ser reduzidos os alimentos provisórios arbitrados na decisão agravada para o percentual de 10% (dez por cento), sendo, neste sentido, o parecer do Ministério Público. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 400.2667.2443.4558

98 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS E, DA RÉ, DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que afastou a prescrição e julgou o mérito da ação de arbitramento de honorários, condenando a parte ré ao pagamento dos honorários pelos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado padece de omissão para fins de prequestionamento; e (ii) estabelecer se há omissão quanto à condenação da parte embargada ao reem... ()

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Doc. 103.1674.7459.5900

99 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível 70001431378 e dos Embargos Infringentes 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de proporcionar lazer e desc... ()

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Doc. 448.3538.9038.2925

100 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Contratação temporária. Pretensão de pagamento de verbas pendentes de férias não gozadas e gratificação natalina. Sucessiva renovação dos contratos precários entre 2009 e 2023. Sentença de procedência. Apelo do Município réu. Acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. No mérito, mantida a sentença com fundamento no Tese 551 do STJ, acomodando-se perfeitamente o caso em análise ao item II do Tema, em razão da ev... ()

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