Sindicato Base Territorial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.2510.7000.0900

51 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Sindicato. Práticas antissindicais. As práticas antissindicais são definidas como aquelas que prejudicam indevidamente o exercício da atividade sindical, ou em razão das quais são negados de forma injustificada os direitos e prerrogativas necessárias ao desempenho da atuação coletiva. Todavia, não emergiu das provas nenhum elemento de convicção para enquadrar as condutas do sindicato recorrido - a saber, cobranças de contribuições na base territorial do sindicato-autor e celebração de convenção coletiva de trabalho envolvendo os trabalhadores representados pelo recorrente - como atos ilícitos ensejadores do dever de reparar. Diferentemente disso, toda a dinâmica dos acontecimentos revela que há conflito entre os sindicatos envolvidos, em torno da representatividade e base territorial de atuação. Forçosa, pois, a conclusão de que os fatos demandados não se caracterizam em ilícitos, tampouco resultaram em prejuízos à esfera moral do recorrente e de seus representados, o que afasta o dever de indenização, conforme direcionamento adotado pela instância singular. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 153.6102.1001.0200

52 - TJMG. Adin. Ilegitimidade de sindicato com base local. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato com base local/municipal. Ilegitimidade. Extinção do processo

«- O art. 118, VII, da Constituição Estadual confere legitimidade para propor ADIN somente a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado, de modo que entidade de classe com base restrita a área territorial municipal, ou seja, limitada ao âmbito local, não possui legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.»

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Doc. 591.7375.8676.7979

53 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. SÚMULA 410/TST. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Quanto à alegação de violação manifesta dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT, sob o enfoque de que a requerida não encerrou suas atividades por completo na unidade fabril de Jacareí- SP, base territorial do Sindicato do autor e que a petição inicial foi instruída com atas de reuniões com a participação do requerente na qualidade de dirigente sindical dois anos após o «suposto encerramento da unidade fabril», seria necessário o reexame de fatos e provas do process... ()

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Doc. 153.3264.8003.4000

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Representação sindical em juízo. Sindisprev. Sindiserf. Deferida ao sindicato específico. Indeferida ao sindicado de maior abrangência na base territorial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

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Doc. 125.8682.9001.2300

55 - TRT3. Sindicato. Liberdade sindical. Unicidade. Desmembramento. Possibilidade. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 571.

«A liberdade para a criação de sindicatos esbarra no limite imposto pelo princípio da unicidade sindical, consoante o , II, que dispõe que «é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial». Todavia, não se pode olvidar de que a regra supra possui exceção, tendo a CLT criado disposição específica sobre a possibilidade de desmembramento, na mesma base territo... ()

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Doc. 771.2244.9498.0952

56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .

A causa versa sobre legitimidade ativa para propor a execução individual de título executivo formado nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINDIPETRO/ES contra a PETROBRAS. 2. O Tribunal Regional, após registrar que o exequente é empregado que presta serviços no Estado do Rio de Janeiro e que « o título executivo foi expresso em limitar os beneficiários da condenação, designando estes como os substituídos representados na ação originária pelo SINDIPETRO/ES, cuja base territo... ()

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Doc. 154.6474.7003.1800

57 - TRT3. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Local da prestação de serviços.

«Como regra, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica desempenhada por seu empregador de forma preponderante, devendo, ainda, ser considerada, para fins de enquadramento sindical, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, II, da Consti... ()

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Doc. 154.1950.6007.6800

58 - TRT3. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Base territorial versus atividade econômica. Princípio da especificidade.

«O enquadramento sindical vincula-se à atividade preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. hipótese de conflito quanto à representação, envolvendo a entidade específica, mas de âmbito intermunicipal, e a entidade eclética de âmbito municipal, a representação deve ser atribuída à primeira, em razão do princípio da especificidade.»

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Doc. 145.4863.9013.9500

59 - TJSP. Sindicato. Contribuição Sindical. Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico. Município de Osasco. Cobrança de contribuição sindical e mensalidades associativas. Pretensão da empresa ré em eximir-se do pagamento. Descabimento. Caráter compulsório da contribuição sindical, que além de ser recepcionada pela atual Constituição Federal é também exigível de todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não ao sindicato. CLT, art. 578 e CLT, art. 610. Restrição, todavia, aos funcionários da empresa que trabalham na base territorial do sindicato autor. Comprovação da existência de empregados no estabelecimento na época reclamada. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 410.7033.7971.8550

60 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. NÃO LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À ÁREA DE JURISDIÇÃO DA VARA DO TRABALHO. APLICAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1.075 da tabela de repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da expressão relativa à limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator, prevista na redação da . Ficou o entendimento de que a decisão proferida nos autos da aç... ()

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Doc. 197.2792.7004.4400

61 - STJ. Processual civil e tributário. Ação coletiva proposta por sindicato. Execução individual. Base territorial. Questão dirimida sob enfoque estritamente constitucional. Análise vedada. Competência do STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.3180.5379.9979

62 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis distritais. Substituição processual. Pagamento do benefício-Alimentação. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Mesma base territorial. Prosseguimento do feito executivo. Recurso especial provido.

1 - «O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiv... ()

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Doc. 137.7655.5000.1400

63 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho celebrado por empresa e sindicato nacional. Sindicato local. Representatividade sindical. Nulidade. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 511, § 2º.

«A CF/88 guarda o paradoxo de garantir a liberdade sindical, respeitada, contudo, a unicidade no tocante à base territorial. Observa-se, para tanto, o parâmetro de categoria profissional e econômica, conforme expressamente previsto no art. 8º, II. A categoria profissional surge da similitude de condições de vida oriunda de profissão ou trabalho em comum, em situações de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (, § 2º). Em r... ()

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Doc. 651.1396.2119.0392

64 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE MOTORISTA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência no tocante ao adicional de 50% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício da função de motorista. 2 - Ressaltou que o Tribunal a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento da verba, sob o fundamento da inaplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela empregadora com o sindicato de outra base territorial. Com efeito, o TRT concluiu que « prevalecem os instrumentos coletivos firmados no local da p... ()

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Doc. 198.1220.5005.8200

65 - STJ. Processual civil e tributário. Ação coletiva proposta por sindicato. Execução individual. Base territorial. Questão dirimida sob enfoque estritamente constitucional. Análise vedada. Competência do STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 154.6474.7000.2100

66 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Estrutura piramidal. Preferência para a formulação de norma autônoma. Exceção.

«A estrutura do sistema sindical brasileiro organiza-se, como cediço, de forma piramidal, compondo-se de sindicato, de menor amplitude, cuja base territorial mínima é o município; de federações, resultantes da junção de ao menos cinco sindicatos e das confederações, que se formam a partir da conjugação de federações, em número não inferior a três. Tem-se, ainda, no que tange à legitimidade dos entes sindicais para a formulação de normas autônomas, que, regra geral, segundo ... ()

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Doc. 168.4575.2074.1821

67 - TST. GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS DETENTORES DE ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 369, II E IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. Da premissa fática estabelecida, portanto, denota-se que ultrapassado o número de dirigentes sindicais detentores da estabilidade, limitada a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, nos termos da Súmula 369/TST, II. 2. Ao contrário do que alegam os recorrentes, a estabilidade sindical não é garantida a 14 membros da diretoria, mas a, no máximo, sete dirigentes e sete suplentes, que nada mais são que os substitutos daqueles. 3. Nesse cenário, havendo oito dirigentes e três suplentes, certo é que um daqueles não tinha estabilidade sindical e, do mesmo modo, seu eventual suplente também não ostentava referida garantia provisória de emprego, não sendo possível aferir, pelo que consta da sentença rescindenda, sobre qual dos autores recaía a estabilidade. 4. Se não bastasse, da fundamentação exposta na decisão rescindenda, extrai-se a premissa fática de que « incontroverso o encerramento das atividades da reclamada na cidade de Santa Cruz do Sul » (p. 40), a atrair o óbice à estabilidade previsto na Súmula 369/TST, IV, in verbis : Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. 5. De mais a mais, o exame quanto à efetiva estabilidade de todos os autores, considerando a extrapolação do limite de sete dirigentes sindicais, bem como a análise quanto à extinção ou não da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato importariam no indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do TST, nos termos da Súmula 410/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 762.8715.2124.7994

68 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO NA BASE TERRITORIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRABALHADOR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS EM MATO GROSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO TRT.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do exequente. No caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto, no qual foi observado o comando expresso da c... ()

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Doc. 720.5256.4321.9104

69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADEPARA A CAUSA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO COFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . I .

O Tribunal Regional consignou que «os beneficiários da «obrigação de pagar» as diferenças salariais deferidas na ação coletiva alcançam apenas « os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Geração Transmissão Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste do Paraná (STE... ()

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Doc. 178.0070.6000.3900

70 - TRT2. Sindicato. Dissociação de sindicato válida. Ainda que a Constituição Federal consagre o princípio da unicidade sindical na mesma base territorial em seu art. 8º, II, não há qualquer óbice legal à dissociação da entidade sindical com criação de um ente para representação específica de uma categoria antes inserida em sindicato genérico. Nestes casos, o interesse na criação da nova entidade deve se originar da vontade legítima dos próprios assistidos e interessados na dissociação, através de regular convocação e consulta por intermédio de assembleia para tal fim. In casu , estão preenchidos tais requisitos, não havendo se falarem irregularidades insanáveis na dissociação do ente sindical demandado, pelo que se mantém afastamento do pedido de anulação da ata de constituição Sindical do recorrido e do registro sindical.

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Doc. 353.4191.9468.6149

71 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM AMPARO NO REQUISITO DA BASE TERRITORIAL DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SbDI... ()

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Doc. 153.6393.2007.1100

72 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.

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Doc. 154.1731.0007.3900

73 - TRT3. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Territorialidade. Normas coletivas aplicáveis.

«À luz dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, para se definir quais são as normas coletivas aplicáveis a um determinado trabalhador, deve-se considerar a base territorial da localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, nos termos dos artigos 8º, inciso II, da CF/88, e 611 da CLT. O contrato de trabalho não se encontra afeto às normas coletivas celebradas na base territorial onde foi celebrado ou onde a empresa tem sua sede, sendo regido pelos instrumen... ()

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Doc. 426.8366.1951.6313

74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Quanto o tema « Ilegitimidade ativa do sindicato «, conforme bem salientado pela Corte a quo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral fixou o entendimento de que « Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ... ()

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Doc. 153.6393.1000.7500

75 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores econômico e profissional. Necessidade. O empregador não escolhe o sindicato que representa a categoria profissional de seus empregados. O enquadramento tem paralelo com a atividade preponderante da empresa, conforme a regra geral insculpida no parágrafo 2º do CLT, art. 511. A reclamada é empresa prestadora de serviços especializados ligados à construção civil. Logo, a categoria profissional do reclamante é a dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, 3º grupo do plano da cnti (confederação nacional dos trabalhadores da indústria) do quadro anexo à CLT ao qual se refere o art. 577 consolidado. Correto o enquadramento indicado pelo recorrente. O sindicato que representa os empregados da conecta na base territorial de mauá é o construmob-sp. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

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Doc. 103.1674.7414.7600

76 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Percentual fixado por assembléia geral do sindicato local. Imposição de percentual padronizado por federação. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 579.

«A Constituição Federal definiu através do art. 8º, IV, que a assembléia geral deve fixar o valor da contribuição sindical para o desconto em folha. Assim, perfeitamente viável que este mesmo órgão desautorize a majoração de percentual anteriormente definido. A padronização de percentual de contribuição sindical, requerida por Federação, não deve ser imposta para os sindicatos integrantes sem a aprovação particularizada, por base territorial, dos filiados de cada sindica... ()

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Doc. 136.2504.1001.4000

77 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Teratologia. Direito sindical. Desmembramento versus usurpação de base territorial. Afronta direta e literal ao postulado constitucional da unicidade sindical.

«1. Corolário de a ação de mandado de segurança veicular impugnação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento de ação trabalhista, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em demanda que discute direito sindical, antes da oitiva da parte contrária, faz-se necessária a perquirição acerca de seus respectivos requisitos, quais sejam a existência de prova inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, o perigo da demo... ()

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Doc. 700.0923.6934.3615

78 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. Discute-se nos autos a aplicação do CDC, art. 93, II e da diretriz da OJ 130, III e IV, da SBDI-1 do TST, no sentido de atribuir à Capital do Estado a competência para processar e julgar ação civil pública que tenha por objeto dano de abrangência nacional. Ocorre que, no caso concreto, trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Araraquara, na condição de substituto processual dos empregados do Santander que laboram no âmbito de sua base territorial, razão pela qual os efeitos subjetivos da coisa julgada limitam-se aos empregados que atuam naquele Município. Nesse aspecto, ainda que a ação coletiva envolva obrigações de fazer e não fazer, seus efeitos são igualmente exigíveis apenas no âmbito territorial do sindicato. Destaque-se não haver falar em contrariedade à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.075), porque aqui não estão em discussão direitos difusos ou coletivos (estes, sim, sujeitos à aplicação da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação original repristinada conforme julgamento do STF), nem danos de extensão nacional (o que atrairia a aplicação da OJ 130, III e IV, da SBDI-1), mas, sim, de direitos individuais homogêneos limitados exclusivamente aos substituídos processuais representados pelo sindicato autor. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara para processar e julgar a reclamação trabalhista.

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Doc. 605.4396.2061.0410

79 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE A AUTORA ESTAVA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O , II, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio... ()

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Doc. 264.2132.5815.8141

80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE SINDICAL DO SINDICATO AUTOR DIVERSA DA QUE O AUTOR ESTAVA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o alcance do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato deve ser limitado à respectiva base territorial. Assim, empregado que presta serviços em outra localidade não possui legitimidade para promover a execução do título executivo formado naquele processo. Precedentes. 2. O , II, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, fixa o princípio... ()

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Doc. 103.1674.7102.6200

81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional da Indústria de Cimento.

«Conquanto se trate de entidade sindical que, segundo seus estatutos, tem por base territorial todo o território nacional, não tem legitimidade para o ajuizamento de ações de espécie, que a CF/88, no art. 103, IX, defere, no que tange a representação sindical, com exclusividade às organizações de terceiro grau (confederações). Entendimento assentado em inúmeros precedentes do STF. Não conhecimento da ação.»

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Doc. 409.4288.2716.2999

82 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL NA BASE TERRITORIAL. MOVIMENTADORES DE CARGAS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 210.7050.3252.9727

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Ação coletiva de rito ordinário ajuizada por sindicato em benefício da categoria. Substituição processual. Limitação territorial dos efeitos da decisão coletiva aos filiados com domicílio na circunscrição do órgão prolator. Inviabilidade. Suposta ausência de interesse recursal. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da União e aplicou o para restringir os efeitos da sentença coletiva aos limites territoriais do órgão prolator da decisão, qual seja, da Seção Judiciária de Minas Gerais. Assim, da forma como decidido pelo Tribunal de origem, os demais substituídos domiciliados fora dos municípios sob a jurisdição da Seção Judiciária de Minas Gerais estar... ()

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Doc. 709.1419.9511.5333

84 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 886.5063.1219.0158

85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ISONOMIA. PAGAMENTO A TODOS OS EMPREGADOS NO LIMITE TERRITORIAL DO SINDICATO. PARADIGMAS LOTADOS EM BASE TERRITORIAL DISTINTA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 643.5869.5189.9646

86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. TRABALHADOR SITUADO EM BASE TERRITORIAL DIVERSA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte de origem consignou que a decisão proferida na ação coletiva, a qual assentou que os seus efeitos abarcariam apenas os trabalhadores da base territorial do sindicato autor, não aproveita ao exequente da execução individual, por este não ter laborado na mesma base territorial abrangida pelo sindicato autor da ação coletiva. A conclusão proferida pela Corte local decorre da interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, bem como de revisão probatória, o que imposs... ()

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Doc. 126.6521.6438.4550

87 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL EM SERGIPE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA FUNDADA NA MESMA NORMA COLETIVA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA . PEDIDOS REPARATÓRIOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO . 1. A pretensão aduzida pelo sindicato-autor, na condição de substituto processual, diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, restrita ao âmbito territorial de atuação da entidade, no Estado de Sergipe. 2. Com efeito, a ação tem por objeto o pagamento de indenização por danos morais individualmente a cada trabalhador substituído, além da obrigação de manter o pagamento da cota patronal para o custeio do plano de saúde. 3. Nesse contexto, embora a empregadora DATAPREV tenha atuação em âmbito nacional, e o acordo coletivo de trabalho que embasa a pretensão tenha sido pactuado com a Federação (FENADADOS), reputam-se inaplicáveis as diretrizes da OJ 130 da SBDI-I, por não se tratar de ação civil pública, e porque o pedido de reparação dos danos está limitado à base territorial do SINDTIC/SE. 4. A existência de ação anterior ajuizada pelo SINDPD/PB, fundada no descumprimento das mesmas normas coletivas, mas cujos pedidos estão limitados territorialmente à base sindical da Paraíba, não torna prevento o Juízo da Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar demanda relativa a outro estado da federação. 5. Além disso, a reunião de processos não se justifica quando um deles já tenha sido sentenciado, conforme dicção do art. 55, § 1º, parte final, do CPC/2015. 6. No caso, a ação ajuizada pelo Sindicato da Paraíba teve sentença proferida em 4.5.2015 e recurso julgado em 21.9.2015, de modo que a pretensão jurisdicional já havia se esgotado por ocasião do ajuizamento da presente ação pelo Sindicato de Sergipe, em 16.5.2017. Nesse contexto, não se justifica a modificação da competência das Varas do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a demanda em questão. Precedente desta Subseção. Conflito de competência conhecido para declarar a competência territorial da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a ação coletiva ajuizada pelo SINDTIC/SE .

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Doc. 136.2350.7002.4000

88 - TRT3. Sindicato. Representatividade sindical. Sucessão. Legitimação extraordinária. Unicidade sindical.

«Retratada nos autos a ocorrência de sucessão na representação sindical por meio de desmembramento de determinada categoria profissional, o sindicato sucedido perde a legitimidade extraordinária para postular direitos de trabalhadores de categoria profissional que não mais representa, não sendo ainda possível a representatividade simultânea de duas entidades sindicais em razão do tempo (antes e após a sucessão), por violar o princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II d... ()

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Doc. 137.6673.8001.7900

89 - TRT2. Enquadramento. Em geral. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Princípio da unicidade sindical. Entidade representativa na unidade territorial. Representatividade. Similitude de condições dos membros da categoria.

«Através da entidade sindical objetiva-se a tutela de uma determinada categoria, assim entendida como o grupo de pessoas que se encontram em condições de vida semelhantes, em razão da «profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas». Segundo Mauricio Godinho Delgado o princípio da unicidade sindical «corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representati... ()

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Doc. 195.1684.5002.4100

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Servidor público municipal. Sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, a Corte de origem adotou o entendimento de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista os princípios da unicidade sindical e da es... ()

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Doc. 172.2157.4698.6883

91 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. EXPRESSA RESTRIÇÃO TERRITORIAL IMPOSTA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO. AUTOR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 164.6004.8002.5700

92 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Sindicato. Legitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, a Corte de origem adotou o entendimento de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista os princípios ... ()

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Doc. 144.5471.0002.6400

93 - TRT3. Contribuição sindical. Base territorial. Prestação de serviços em locais diversos.

«O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (arts. 570, 581 e 511, parágrafo 3º, da CLT). Também deve ser utilizado como critério para efetivar o enquadramento o princípio da territorialidade, segundo o qual o ente sindical do local da prestação dos serviços é que possui a representatividade. Entretanto, desenvolvendo-se as atividades em v... ()

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Doc. 161.2184.2002.5800

94 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamante normas coletivas aplicáveis. Convenções coletivas firmadas entre o sindicato patronal do estado de São Paulo (local da sede da empresa) e o sindicato dos empregados do estado da Bahia (local da prestação dos serviços). Impossibilidade. Princípio da territorialidade.

«1. Controverte-se nos autos acerca do instrumento normativo aplicável ao reclamante: a) convenções coletivas firmadas entre o SINDFARMA-SP - sindicato patronal na base territorial da sede da empresa (Estado de São Paulo) - e o SEVEVIPRO - sindicato obreiro na base territorial do local da prestação de serviços (Estado da Bahia) - ; ou b) sentenças normativas oriundas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nas quais figuraram como partes o SEVEVIPRO de um lado e a FEDERAÇÃO D... ()

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Doc. 801.7133.8727.2415

95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR NÃO ABRANGIDO PELA REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DO SINDICATO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO « PER RELATIONEM» . LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional registrou no acórdão proferido que as diferenças salariais deferidas na ação coletiva alcançam apenas os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Geração Transmissão Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas Gás Natural e Prestadoras de Serviços Te... ()

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Doc. 164.1153.8001.4700

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Sindicato. Motoristas de carga. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7381.2900

97 - TRT12. Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

«... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, o S... ()

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Doc. 103.1674.7302.5200

98 - STJ. Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados assoc... ()

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Doc. 103.2110.5049.4000

99 - STJ. Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados assoc... ()

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Doc. 103.1674.7505.8300

100 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O inc. I do , com as restrições ainda impostas pelos incs. II (alcance da base territorial e manutenção do princípio da unicidade) e IV (conservação do sistema confederativo), consagrou a liberdade sindical como primado. Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem em atos discriminatórios ou de afronta a outros princípios constitucionais, de flagrante ilegalida... ()

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