Transito Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.8393.1000.2400

51 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser públic... ()

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Doc. 156.0777.3650.3308

52 - TJSP. Crimes de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor sob efeito de álcool agravados por falta de habilitação, (art. 303, «caput» c/c art. 306, «caput», e art. 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Confissão judicial, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apelante semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Redução da pena corretamente aplicada. Regime inicial aberto, único possível, com substituição por restritiva de direitos. Apelo não provido

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Doc. 211.0130.8672.6223

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Lei 9.503/1997, art. 303 c/c Lei 9.503/1997, art. 302, I e II. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por multa. Impossibilidade. Previsão expressa do CTB, art. 312-A. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em «uma interpretação teleológica da legislação especial sobre os crimes de trânsito permite considerar que a prestação de serviços à comunidade é a alternativa padrão, devido à sua finalidade pedagógica, que é evidenciada pela , sendo certo que o paciente, no caso destes autos, foi condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no , caput, crime que... ()

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Doc. 197.5434.3004.1400

54 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de representação. Irrelevância. Crime cometido sob a influência de álcool. CTB, art. 291, § 1º I. Ação penal pública incondicionada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Constatado que o paciente estava sob a influência de álcool, não se aplica o disposto na , nos termos do que dispõe o... ()

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Doc. 871.9617.0712.6859

55 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO -

Lesão corporal culposa - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Responsabilidade criminal evidente - Prova segura e suficiente - Réu que, conduzindo veículo de grande porte, inobservou dever de cuidado objetivo, incidindo em culpa - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime aberto e substituição mantidos - Possibilidade de se fixar o prazo da pena acessória no mesmo período da pena carcerária - Precedentes - Recurso ... ()

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Doc. 446.6670.3584.2378

56 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor, estando o agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Lei 9.503/97, art. 303, § 2º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Enredo probatório que evidencia imprudência e negligência manifestas por parte do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Pena-base mantida no patamar mínimo. Regime aberto que se mostra apropriado ao caso. Penas alternativas possibilitadas. Valor indenizatório mínimo fixado, aqui, para a reparação de danos materiais e morais (CPP, art. 387, IV). Sentença de origem reformada, quanto a tanto. Apelo ministerial parcialmente provido

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Doc. 237.4054.9488.9991

57 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor agravada por falta de habilitação, embriaguez do condutor e omissão de socorro à vítima e evasão do local dos fatos, em concurso formal (art. 303, §2º c/c art. 298, III e 302, § 1º, III e Lei 9.503/97, art. 305, na forma do CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunha. Confissão em Polícia, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apenamento redimensionado, para correção de erro material quanto à pena de suspensão da permissão ou habilitação para condução de veículo automotor. Regime adequado. Apelo parcialmente provido

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Doc. 484.6852.0464.8993

58 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 708.0620.2239.0865

59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT», DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.

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Doc. 103.1674.7444.3300

60 - STJ. Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.

«Cuidando a hipótese de crimes apenados com detenção, a prisão preventiva só se faz cabível se concorrerem os requisitos previstos no art. 313, II, isto é, se o acusado for vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; ou, ainda, conforme descrito no inc. III do mesmo dispositivo legal, tratando-se de acusado já portador de outra condenação, em crime doloso, transitada em julgado, pouco importando a natureza da mais recente... ()

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Doc. 157.2142.4008.8100

61 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.»

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Doc. 591.3924.0619.9108

62 - TJSP. APELAÇÃO.

Crime de trânsito. Lesão corporal culposa (, § 1º c/c art. 302, § 1º, III) e embriaguez ao volante (, caput, § 1º, II, § 2º, c/c art. 298, caput, I). Pleito defensivo de absolvição por ausência de materialidade. Impossibilidade - autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral e laudos periciais. Resultado previsível. Falta de cuidado objetivo. Imprudência caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Gratuidad... ()

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Doc. 143.4703.0001.4700

63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão no trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 230.7040.2405.3541

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prestação penuniária acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação válida. Matéria que não foi objeto do recurso de apelação. Inobservância do devido prequestionamento. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de fixação da pena de prestação pecuniária em valor acima do mínimo legal, de forma indevida, não foi objeto de debate no Tribunal a quo, mesmo após a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o con hecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem no caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, consignou que a irresignação com a pena de prestação pecuniária fi... ()

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Doc. 603.7068.5163.4588

65 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. A descrição fática contida na denúncia guarda plena correspondência com o teor do édito condenatório. Imposição da pena de prestação pecuniária em prol das vítimas que constituiu consectário lógico da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, forte nos arts. 44 e 45, §1º, do CP. Prestação pecuniária que possui natureza jurídica de sanção penal e que, malgrado possa ser abatida de eventual indenização fixada em ação de reparação civil, com essa não se confunde. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de redução da penalidade acessória de suspensão/proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Acolhimento. Necessária readequação, a fim de se observar os mesmos parâmetros aplicados ao cálculo da pena privativa de liberdade. Pretendida redução da pena de prestação pecuniária, fixada em 10 salários-mínimos para cada vítima. Provimento. Recorrente que se declarou desempregado e é assistido por Defensor Dativo. Imposição da sanção substitutiva em questão que deve observar a capacidade econômica do condenado. Sentença reformada nesses tópicos. Mantida a fixação do regime semiaberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de liberdade e reconversão. Recurso provido.

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Doc. 427.3318.7344.6834

66 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspens... ()

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Doc. 885.1613.6926.0577

67 - TJSP. Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade Na hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes», propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada», sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus

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Doc. 210.8080.4949.4307

68 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crime complexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.

1 - O CP estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente. 2 - É complexo o delito que compreende, na descrição do seu tipo básico ou derivado, a existência de fatos que podem ser considerados, por si mesmos, delitos autônomos. Nessa perspectiva, o crime... ()

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Doc. 482.0497.2535.7733

69 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. Pleito ministerial de recrudescimento das basilares; reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de lesão corporal; e imposição do regime inicial semiaberto. Pedido defensivo objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade do CTB, art. 305; o afastamento da majorante da lesão corporal, por ofensa ao non bis in idem; o afastamento ou a redução da prestação pecuniária imposta; e a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. Inviabilidade aos pleitos ministerial e defensivo. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra Márcia e J. V. L. L. deixando de prestar socorro e afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade. Depoimentos firmes prestados pelas vítimas e por testemunhas. Laudos periciais de lesão corporal, do local do acidente e dos veículos envolvidos na colisão claros e conclusivos. Negativa de autoria isolada. Delito previsto no CTB, art. 305. Fuga do local do acidente. Constitucionalidade da norma penal. Aplicação da tese firmada pelo STF em julgamento do RE 971.959, reservado entendimento pessoal deste relator. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Basilares acertadamente majoradas à fração de 1/3, tendo em vista as consequências dos crimes. Escorreita a incidência da majorante contida no art. 302, § 1º, III, do CTB. Exasperação à fração de 1/3 que culmina nas penas de 10 meses e 20 dias de detenção (corrigindo-se o erro material constante na sentença a quo, que fez constar «11 meses e 20 dias») e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o referido dispositivo e o art. 305 do mesmo diploma legal. Tutela de bens jurídicos diversos. Condutas autônomas. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de acolhimento do pleito ministerial de reconhecimento do concurso formal entre dois delitos de lesão corporal, pois, malgrado inequívoco ter o acusado atingido duas vítimas mediante uma única ação, tem-se que a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de referida espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de lesão corporal, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre os crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB art. 305 devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e 3 meses e 16 dias de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito irretorquíveis. Recursos improvidos, com a correção, de ofício, de erro material relacionado à dosimetria das penas

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Doc. 716.6289.1428.7218

70 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO -

Lesão corporal culposa - Recurso do Assistente do MP e da Defesa buscando, respectivamente, o agravamento da pena e a absolvição - Impossibilidade de acolhimento de ambos os recursos - Prova segura - Versão exculpatória do réu isolada nos autos - Testemunhas presenciais que afirmaram que o réu conduzia o seu veículo em velocidade incompatível e colidiu contra a vítima, que caminhava à margem do caminho de terra - Delito bem configurado - Omissão de socorro inequívoca - Réu que sequ... ()

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Doc. 779.4799.4302.8209

71 - TJSP.

Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Réu que, na condução de motocicleta, desrespeitou uma sinalização de parada obrigatória em um cruzamento, dando causa ao acidente automobilístico, que resultou em lesões corporais de natureza grave em prejuízo do ofendido, o qual também conduzia uma motocicleta. Condenação. Insurgência recursal defensiva. Suficiência dos elementos de prova documental, pericial e oral para a manutenção da condenação. Necessidade, todavia, ... ()

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Doc. 867.7459.2892.8048

72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do 2. A defesa pleiteia a absolvição por insufic... ()

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Doc. 250.3180.5743.8837

73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal. Acordo de não persecução penal. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Remessa à origem. Retorno com a negativa do MPf. Requisitos legais não atendidos. Agravo regimental prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Defesa, determinando a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução penal. 2 - O recorrente aduz que há incompatibilidade entre a natureza do instituto (negocial e pré-processual) e a determinação de remessa dos autos à origem, após ... ()

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Doc. 176.8314.6003.8900

74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Motocicleta. Morte e lesão corporal gravíssima. Motorista em estado de embriaguez. Movimentos em zigue-zague na pista. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação do tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental improvido.

«1. Concluiu, o Tribunal a quo, que o ora agravante teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, devendo ser o réu pronunciado, cabendo, ao Tribunal do Júri, decidir se houve animus necandi ou não no cometimento dos crimes (dolo eventual versus culpa consciente). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 106.2074.9000.0800

75 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Lesão corporal leve. Havendo o rompimento do equilíbrio psicológico, ainda que fugaz, fugindo à normalidade o que se passou, já que a recorrente teve interrompida sua trajetória, sendo conduzida a um pronto-socorro para atendimento, deve ser reconhecida a produção do dano moral. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734, e ss.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que o transporte de pessoas é regulamentado pelos e que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas. Em decorrência da quebra abrupta de seu eixo dianteiro (fl. 25/26), o ônibus da transportadora, violentamente, chocou-se contra o muro de dois imóveis (fl. 16/17), o que veio a provocar lesão leve na boca da autora (fl. 13). Embora de natureza leve a lesão sofri... ()

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Doc. 144.9584.1007.0500

76 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolv... ()

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Doc. 210.8150.7572.5552

77 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma restritiva de direitos, nos termos do , § 2º. Todavia, nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, há expressa menção, nas hipóteses de reprimenda substitutiva, à aplicação da pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 2 - O Tribunal de origem, ao determinar a substituição da reprimenda por pre... ()

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Doc. 426.7833.4970.6379

78 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA -

Crime de trânsito. Condução de veículo sob efeito de bebida alcoólica, dando causa ao acidente que provocou lesão corporal grave na vítima. Prova suficiente. Condenação mantida. PENA e REGIME - adequados. Apelo desprovido

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Doc. 101.7602.2451.8022

79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -

Recurso defensivo - Pleito que visa a absolvição tão somente em relação ao crime de lesão corpora - Impossibilidade - Acusado que deu causa à colisão, a qual resultou em lesões na vítima, atestadas por prontuários médicos e exame de corpo de delito - Aplicação do princípio da consunção entre as condutas perpetradas na direção de veículo automotor. Descabimento. Embriaguez ao volante não se caracteriza como necessária à prática delitiva da lesão corporal nesse jaez, de mo... ()

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Doc. 250.4290.6242.4939

80 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de homicídio culposo no trânsito, lesão corporal no trânsito e afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal, conforme arts. 302, § 1º, III, 303 e 305 do CTB. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoas, realizado sem as formalidades do CPP, art.... ()

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Doc. 103.1674.7213.5300

81 - STF. Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. O instituto da suspensão do processo, previsto na Lei 9.099/1995 do art. 89, só não é aplicável de imediat... ()

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Doc. 103.1674.7210.6200

82 - STF. Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual». O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do ). «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 103.1674.7251.6800

83 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no , uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).»

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Doc. 507.6099.4915.5705

84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECU... ()

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Doc. 103.1674.7235.9600

85 - STJ. Competência. Juízos militar e comum estadual. Policial militar de folga. Acidente de trânsito. Veículo particular. Lesão corporal seguida de morte em outro PM.

«Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente, causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro, outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a competência do juízo comum estadual pois não se verifica, na espécie, «crime militar».»

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Doc. 103.1674.7248.9600

86 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.»

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Doc. 103.7077.7383.9337

87 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I.

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de ál... ()

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Doc. 815.0538.4672.9707

88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Imprudência caracterizada diante da inobservância das regras de trânsito. Vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Manutenção da pena aplicada. Alteração da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - ADMISSIBILIDADE - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. Recurso parcialmente p... ()

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Doc. 103.1674.7093.3500

89 - STJ. Delito de trânsito. Morte e lesão corporal. Corrida em local impróprio. Prisão preventiva. Fundamentação.

«Paciente acusado de haver causado a morte de sete pessoas e lesões corporais em outras sete tudo em uma corrida de automóvel conhecida como «racha» e que teve a prisão preventiva decretada na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal além da potencial periculosidade demonstrada pelo fato delituoso. Demais disso, é preciso que a Justiça encontre resposta legal pronta e eficaz para evitar que se propague a criminalidade de motoristas que fazem de suas máquinas instrumentos ... ()

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Doc. 196.4264.2000.6000

90 - TJRS. Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no , § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legi... ()

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Doc. 576.8648.4479.7761

91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS SIMPLES TENTADAS, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇAS - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - NARRATIVA DOS FATOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES TENTADO - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZ DA EXECUÇÃO.

Nos termos do , a condenação não está adstrita à capitulação da denúncia, de modo que o magistrado pode reconhecer a figura delitiva apenas descrita na exordial acusatória. Não há que se falar em absolvição, vez que os elementos colhidos indicam de forma insofismável que o réu praticou os crimes descritos na denúncia. Incabível o reconhecimento de crime único tendo em vista que o réu tentou praticar lesão corporal contra duas vítimas a partir de uma ação. Inte... ()

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Doc. 132.5182.7001.5100

92 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

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Doc. 103.1674.7252.6800

93 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).

«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do , que excepcionou a regra geral do «caput», ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, ar... ()

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Doc. 153.8052.8005.6900

94 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0028.1000

95 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. O afastamento do dolo, e a reclassificação do fato, não transferem ao JECRIM a competência (, § 2º), uma vez que a pena cominada para um crime é de dois anos, mas diante do concurso formal - duas vítimas - tal limite, determinante da competência, é superado. Permanência da ação penal no juízo comum, para que prossiga o julgamento. RECURS... ()

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Doc. 897.9095.8012.0577

96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte

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Doc. 617.8395.1831.6964

97 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LESÃO CORPORAL -

Insurgência ministerial contra a fixação do regime aberto - Réu reincidente - Hipótese de acolhimento do recurso para o fim de fixar o regime intermediário, em caso de descumprimento da pena restritiva de direito. Provimento do apelo do Ministério Público

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Doc. 157.0185.1000.9300

98 - STF. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.

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Doc. 795.4547.6549.1003

99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. Absolvição - insuficiência probatória - Descabimento - acervo probatório robusto. Concurso formal de crimes - Impossibilidade - conduta única e desígnios autônomos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 992.7109.4765.3460

100 - TJSP. Lesão corporal no trânsito - Qualificadora da embriaguez ao volante - Afastamento - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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