Transito Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 924.7803.5924.1559

251 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Willian Moraes Rodrigues foi condenado por homicídio culposo, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, com pena substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público e a parte assistente de acusação recorreram para majorar as penas e alterar o regime inicial, enquanto o réu buscou a absolvição ou o perdão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as penas devem ser majoradas e... ()

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Doc. 207.8432.9000.7100

252 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

«1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se evidenciando, desse modo, ilegali... ()

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Doc. 442.8674.2250.4174

253 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 303, § 1º, C.C. O CTB, art. 302, § 1º, INCISO III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.1171.0905.5830

254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Sursis especial. Reparação de danos. Necessidade de dilação probatória. Via eleita. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9150.7629.7892

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses formuladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já... ()

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Doc. 199.5674.1169.5789

256 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória de parcial procedência pelo crime de lesão corporal e ameaça em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo absolutório, (ii) é possível a aplicação do princípio da consunção, para que o delito de ameaça seja absorvido pelo delito de lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência 916-0254... ()

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Doc. 989.6699.5965.9073

257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1)

Nos termos § 1o do , a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. 2) Na espécie, o apelante foi condenado à pena de 03 meses de detenção; assim, à luz do art. 109, VI do CP, o prazo prescricional é de 03 anos. 3) Assim, entre o recebimento da denúncia, em 08/08/2019 e a publicação da sentença em 28/08/2023, transcorreu lapso temporal superior a 03 anos. 4) Impõe-se, dessa forma, o reconheciment... ()

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Doc. 250.4290.6233.9800

258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável, lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante ostenta outras quatro condenações, praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto e gozava de liberdade provisória, tudo a evidenciar a necessidade do encarceramento para resguardar a ordem públic... ()

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Doc. 221.0100.6894.7257

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do , III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. 2 - Contudo, a Corte de Justiça Distrital esclareceu que não ocorreu a utilização de mesmo laudo nas d... ()

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Doc. 153.9805.0024.9200

260 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. 1.1. Versão escusatória do denunciado que derruiu diante do restante da prova. Palavras das vítimas corroboradas pelas declarações de terceiro e do exame pericial realizado, atestando que o acusado teria agredido as vítimas na data dos fatos. 2. AMEAÇA. Não se configura o delito de ameaça (ar. 147, do CP), uma vez que o acusado, conforme referido na denúncia, agiu nas mesmas circunstancias do crime de lesão corporal, identi... ()

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Doc. 207.8432.9015.3400

261 - TJSC. Juizado especial. Crime de lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303. Extinção da punibilidade pela retratação tácita da representação do ofendido. Vítima que não comparece à audiência preliminar. Manifestação expressa que não perde seu efeito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 71 e Lei 9.099/1995, art. 72. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 735.0942.8047.1199

262 - TJSP. Apelação. Lesão corporal. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido de redução da pena. Acolhimento. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido com redimensionamento da pena, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 200.7290.7358.0478

263 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito, majorada pela omissão de socorro à vítima, e fuga do local do sinistro, em concurso material (art. 303, § 1º, cc. art. 302, § 1º, III, e art. 305, todos da Lei 9.503/1997, tudo na forma do CP, art. 69). Preliminares inconsistentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas indeferidas pela origem, fundamentadamente. Impertinência. Alegada violação de incomunicabilidade de testemunha. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo, ademais. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Lesões corporais atestadas pericialmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, mais declarações de Policiais Civis. Inexistência de fragilidade probatória. Causa de aumento relativa à omissão de socorro bem reconhecida. Fuga do local do sinistro. Dolo presente. Conduta típica. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de redução. Substituição da corporal. Pretendida alteração da modalidade de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada, em montante adequado. Manutenção. Escorreita aplicação de suspensão da CNH (CTB, art. 293). Alteração inviabilizada. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 141.1117.7470.8601

264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, «CAPUT» E PAR. 3º, DA LEI 9.503/97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (art. 303, «CAPUT» E PAR. 2º, DA LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES). RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Gabriel Pinheiro da Cruz foi condenado a 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e à suspensão da habilitação para dirigir por 3 anos, por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, sob influência de álcool, conforme arts. 302, par. 3º, e 303, par. 2º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do O Ministério Público apelou para estabelecimento de regime fechado, enquanto a defesa buscou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidia... ()

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Doc. 145.7745.2000.3300

265 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 153.1282.6005.3900

266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Reincidência. CP, art. 61, I. Existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado. Majoração na segunda fase da dosimetria. Moderada e proporcional.

«I - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. II - O acréscimo da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/5, não se revela flagrantemente desproporcional, dada a múltipla reincidência do Agravante - três condenações com trânsito em julgado. Agravo regimental des... ()

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Doc. 930.7729.0079.4231

267 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Ricardo Fernandes Lima Wehrs em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do V Juizado Violência Doméstica da Capital que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, parágrafo 13, do CP e 01 (um) mês de detenção pela prática do delito previsto no A Julgadora aplicou os termos do e estabeleceu o r... ()

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Doc. 422.6802.3681.9552

268 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Wesley Vieira Trindade foi condenado a um ano, quatro meses e dezessete dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos e CTB art. 303, com suspensão do direito de dirigir por cinco meses e quinze dias. A condenação transitou em julgado. O réu ajuizou revisão criminal alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu desclassificação da conduta, redução da pena e abrandamento do regime. A revisão ... ()

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Doc. 144.4565.2001.3100

269 - STF. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e de lesão corporal. Condenação. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Alteração da jurisprudência desta Suprema Corte a partir do julgamento do HC 84.078/MG (Pleno, Rel. Min. Eros Grau, por maioria, j. 05/02/2009, Dje-035, de 25/02/2010), no sentido de que «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a ... ()

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Doc. 211.1040.8371.5493

270 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito e lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 202.4844.3006.7700

271 - STF. Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. Crime impróprio: lesão corporal grave (CPM, art. 209, § 1º). Crime praticado por militar contra militar em contexto em que os envolvidos não conheciam a situação funcional de cada qual, não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados. Hipótese que não se enquadra na Competência da Justiça Militar definida no CPM, art. 9º, II, «a».

«1 - A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2 - In casu, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação funcional de ca... ()

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Doc. 182.4795.6003.6200

272 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Acidente de trânsito. 1) ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. 2) absolvição. Desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento» (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - In casu, a absolvição do recorrente ou a desclassificação do delito demandaria o reexame fático-probatório, pro... ()

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Doc. 220.2010.5297.4160

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa do réu configurada. Súmula 7/STJ. Lesão corporal grave. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz de... ()

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Doc. 775.8724.3786.6204

274 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1.

Recurso de Apelação contra sentença que condenou o denunciado por violação ao tipo penal descrito no , § 9º e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça, ante o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva. 2. Debate-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 3. Diante do trânsito em julgado para o Ministério Público incide o disposto no do §1º, do Entre a data do recebimento da denúncia ... ()

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Doc. 488.2226.7749.9241

275 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Devanir Prado de Souza foi condenado a cumprir pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 6 meses de detenção em regime aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses, por infringir os arts. 302, §3º, e 303, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público recorreu, buscand... ()

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Doc. 110.4069.2744.7657

276 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. 2. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao previsto no , VI, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Preliminar acolhida e extinta a punibilidade.

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Doc. 250.2280.1960.9446

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante e lesão corporal de trânsito. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da e, notadamente, do ... ()

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Doc. 145.1751.4001.2700

278 - TJMG. Desclassificação de homicídio para lesão. Procedimento. Apelação criminal. Sentença que desclassifica conduta de homicídio para lesão corporal e já procede à condenação dos acusados, com fixação das penas. Flagrante violação ao procedimento previsto para os processos afetos ao tribunal do Júri. Anulação parcial da decisão. Necessidade

«- Finda a instrução do processo de competência do Tribunal do Júri, o magistrado deverá avaliar a admissibilidade da acusação, possuindo quatro opções peculiares de decisões: pronunciar o réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente e desclassificar a infração. Somente após o trânsito em julgado da decisão desclassificatória, já que dela caberia recurso, é que o processo deveria ser remetido ao juízo competente para o julgamento do delito, sendo reaberta vista às partes ... ()

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Doc. 240.6100.1624.4689

279 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito e falsidade ideológica. Alegada obscuridade. Decisão fundamentada e clara. Revisão do julgado. Impossibilidade.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos. II - O acórdão embargado analisou a matéria de maneira clara e fundamentada, com esteio na legislação federal e na jurisprudência do STJ. Afastou a alegada ofensa aos arts. 28-A, 196 e 400 do CPP e aplicou, q... ()

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Doc. 844.2562.3352.3349

280 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA. Trânsito. Lei 9.503/97, art. 303, caput. Condenação à pena de 6 meses e 7 dias de detenção. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CP, art. 109, VI. Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no art. 107, IV c/c o CP, art. 110, § 1º, prejudicado o mérito recursal.

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Doc. 360.2047.2640.2339

281 - TJSP. Crime de trânsito - art. 303, 305 e 309 do CTB - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Inaplicabilidade do Princípio da Consunção entre os crimes de lesão corporal e afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil - Condutas autônomas. Recurso improvido.

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Doc. 241.0110.6830.4670

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza leve no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Pretendida absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a insurgência contra a prisão provisória do agravante. 2 - Na estreita via do habeas corpus, não é possível o exame minucioso do mérito da ação penal, de modo a concluir que as provas produzidas na instrução criminal não são suficientes para ensejar a condenação do acusado. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.6829.5080.4402

283 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito. 2. As condições pessoais favoráveis à soltura, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. Posição do STJ. 3. Há potencial reiteração delitiva pelo paciente, uma vez que possui ... ()

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Doc. 194.5254.2003.5800

284 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Lesão corporal alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 153.9805.0023.6100

285 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.

«Preenchidos os requisitos do , não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Robusto o conjunto probatório, demonstrando que o réu, em face da ingestão de bebida alcoólica, de excesso de velocidade e de imperícia na condução do veículo, ad... ()

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Doc. 688.9811.7515.7059

286 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Lesão corporal sofrida em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade da lesão sofrida pelo autor e a conduta dolosa do réu. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 220.8261.2782.1209

287 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilid... ()

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Doc. 240.3081.2670.8298

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o re curso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que « inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta ... ()

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Doc. 361.4315.6128.9550

289 - TJSP. Lesão Corporal - Réu condenado a 3 meses de detenção - Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público - Prazo prescricional de 3 anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença - Análise do mérito do recurso prejudicada, com acolhimento da preliminar e declaração da extinção da punibilidade da agente nos termos do art. 107, IV do CP

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Doc. 125.1221.5000.2700

290 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da conduta que ocasionou o resultado. Prescrição. Declaração de ofício. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. CP, art. 107, IV, 109, V e 119. CPP, art. 395.

«1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. 2. O fato de o paciente ter perdido o «controle da direção» e ter, em consequência, invadido a contramão, não é típico. A tipicidade, se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veículo. Essa, entretanto, não é mencionada na peça acusatória. 3. Anulado o pro... ()

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Doc. 220.5061.2105.5385

291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Aplicação de medidas do CPP, art. 319. Trânsito em julgado da condenação. Agravante do motivo fútil. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à prisão domiciliar do agravante foi tratada, de forma fundamentada, na decisão que indeferiu a liminar no writ originário, tendo o Relator destacado que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano. Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. 177.2140.2000.8200

292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de candidato matricular-se no curso de reciclagem de vigilante. Condenação em primeira instância pelos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Trânsito em julgado.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Precedentes: AgRg no REsp 1.555.653/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15/2/2016; AgRg no AREsp 798.143... ()

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Doc. 913.5775.0658.3924

293 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CP) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticamente aplicada no futuro, é inadmissível no ordenamento jurídico penal brasileiro. Precedentes do STF e STJ. - É pressuposto para a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto o trânsito em julgado da condenação para a acusação ou o desprovimento do seu recurso, sendo, portanto, incabível a prescrição virtual. Inteligência da Súmula 438/STJ.

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Doc. 211.9524.5005.7100

294 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Ausência de elementos concretos e seguros para análise do pleito. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a mencionada controvérsia, esta Cort... ()

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Doc. 188.7074.3002.9800

295 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 211.1101.1786.8382

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o , I deve ser interpretado de maneira literal, de forma que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação. O referido entendimento tem s... ()

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Doc. 689.6506.8969.7004

297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório harmônico e seguro, a ponto de trazer a certeza da prática da infração penal. O acusado agrediu fisicamente a vítima, além de a ameaçar de morte, no contexto de violência doméstica, inexistindo qualquer circunstância que justifique a sua conduta ou o isente de pena, sendo impossível, portanto, a absolvição. Recurso desprovido. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a in... ()

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Doc. 865.9260.2660.9524

298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. I.

Caso em Exame 1. Mateus dos Santos Silva foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, à pena de 03 anos e 04 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, e suspensão da habilitação por 06 meses e 20 dias. O Ministério Público apelou pela exasperação das penas e fixação de indenização. A defesa recorreu pela absolvição, alegando ausência de culpa, e pelo reconhecimento do concurso formal. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 176.4170.0005.0000

299 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocad... ()

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Doc. 175.3664.0008.7600

300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Acusado menor de 21 anos. Prescrição. Inocorrência. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.

«1. No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que «a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível.» 2. No caso dos autos, o acórdão proferido nos em... ()

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