Transito Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 987.2141.5742.1864

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado se opôs, mediante violência, à execução de ato legal proferido por funcionário público no exercício regular de sua função e, ainda, desacatou funcionário público no exercício de sua função. 2. Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela infração dos arts. 329, 331 e 129, §12º na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, sendo concedido ao acusa... ()

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Doc. 150.4700.1017.1700

302 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal de trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação, causando perigo de dano e dano qualificado. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Excepcionalidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319 c/c CTB, art. 294. Ordem de habeas corpus concedida.

«1.Não obstante a gravidade e reprovabilidade da conduta praticada pelo paciente, a ausência de demonstração de sua periculosidade concreta autoriza a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em se tratando de réu primário que reúne condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.»

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Doc. 487.1865.0897.3033

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - AMEAÇA - PRELIMINARES REPELIDAS - NULIDADES DE ALGIBEIRA - MÁCULAS NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INSTÂNCIA DISTINTAS - PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR AQUELA INVESTIGAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - RÉU QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATINGIU A TRASEIRA DE OUTRO CARRO, CEIFANDO A VIDA DA CARONA E FERINDO LEVEMENTE O MOTORISTA - NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO - CONDUTA ILÍCITA QUE RESULTOU EM FATOS TÍPICOS - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A REPRIMENDA DE RECLUSÃO E SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.7060.9118.9329

304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lesão corporal. Resis tência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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Doc. 204.2890.2003.2300

305 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa. CPM, art. 210. Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo superior tribunal militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do estado. Configuração. Ordem concedida. CPM, art. 125, § 1º, I e II.

«O simples julgamento da apelação, exclusiva da defesa, não interrompe o prazo prescricional de dois anos (interpretação do , § 1º, I e II). Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, se entre a data da publicação da sentença condenatória (21/07/2005) e o trânsito em julgado da apelação no STM (05/09/2007) transcorre prazo superior a dois anos. Precedentes: HCs Acórdão/STF e 80.184, da relatoria do ministro Moreira Alves; e RHC 86.253 da relatoria d... ()

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Doc. 666.9850.5415.7532

306 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA DELITIVA DE ROUBO SIMPLES TENTADO OU PARA FURTO TENTADO COM LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E AINDA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca com a imposição da pena final de 05 anos, 08 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. Custódia cautelar mantida em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve emprego de violência ou não para desclassificar a conduta de roubo impróprio para roubo simples ou ainda furto tentado com lesão corporal leve; se deve ser reconhecida... ()

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Doc. 221.2220.9951.3719

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Omissão de socorro caracterizada. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial ... ()

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Doc. 827.6958.5825.4566

308 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 01.

Apelação Criminal de sentença condenatória, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 129, parágrafo 9º, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 03 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprido no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A questão em discussão judicial consiste em saber (i) se há fragilidade probatória, (ii) se é possível substituir a pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 211.0250.9926.2324

309 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio e lesão corporal culposa no trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração. Gravidade concreta da conduta. Culpabilidade do acusado. Aplicação pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O , caput, prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridade do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilid... ()

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Doc. 177.1490.4009.9800

310 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissão mantida. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lesão corporal de natureza grave. Pena-base acima do mínimo. Presença de duas qualificadoras. Uma utilizada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Uma conduta com dois resultados. Irrelevância. Agravo improvido.

«1. Negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP, de modo que não se constata o transcurso do prazo prescricional de quatro anos. 2. Esta Corte Superior entende ser possível a utilização das qualificadoras sobejantes, que não foram utilizadas para qualificar o delito, como circunstânci... ()

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Doc. 142.7973.3005.1000

311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.

«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. II - A superveniência de sentença penal condenatória, que emite juízo exauriente sobre a condenação, supera eventuais vícios existentes nas decisões anteriores de recebimento da denúncia e nas que emitem juízo prévio a respeito das teses defensivas descritas no ... ()

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Doc. 210.8150.7397.2958

312 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, lesão corporal no âmbito da violência doméstica e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Na espécie, trata-se de recurso especial admissível, de modo que o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015), configurando a sentença condenatória o último marco interruptivo da prescrição. 2 - Desse modo, considerando que a pena imposta ao ora agravado é inferior a um ano, a pretensão punitiva ... ()

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Doc. 230.7060.9142.4148

313 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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Doc. 230.5010.8156.3768

314 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância or... ()

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Doc. 153.9805.0032.2300

315 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Consunção. Absorção. CTB, art. 306. CTB, art. 303. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 383, § 1º. Sentença. Desconstituição. Prescrição. Interrupção. Afastamento. Extinção da punibilidade. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. CPP. Art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. Art. 89. Suspensão condicional do processo.

«Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do , § 1º. Condenação desconstituída. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a sentença condenatória, fica afastado o marco interruptivo da prescrição. considerando a data do fato, o prazo prescricional é de dois anos, decorrido desde o recebimento d... ()

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Doc. 162.5083.1000.1100

316 - STF. Ação penal. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º. Ausência de prova suficiente para condenação. Absolvição. Improcedência da denúncia.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no caso é igual a 6 (seis) meses. Considerando que a suposta ameaça teria ocorrido em 16.7.2007, é possível verificar que a prescrição da pretensão punitiva estatal consumou-se em 16.7.2009, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, , VI, com redação anterior à Lei 12.234/2010. 2. O crime de lesão c... ()

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Doc. 158.1743.5007.7300

317 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Lesão corporal e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual não analisou a tese defensiva - de inidoneidade dos motivos para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime - , pois não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do tema, nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.6795.3006.8000

318 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do , «em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial» II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem públi... ()

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Doc. 230.8280.3664.1610

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos não autoriza a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de lesão corporal culposa no trânsito. Primeiro, não se pode considerar que a ofensa perpetrada foi de pouca importância, em especial porque o visa tutelar a integridade física e a segurança no trânsito. Ademais, na espécie, não está evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista os maus antecedentes (homicídio tentado) e o contex... ()

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Doc. 231.2040.6221.2851

320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que « São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, asser... ()

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Doc. 163.4213.3001.5000

321 - TJMG. Crimes de trânsito. Aplicação do perdão judicial. Apelação criminal. Crimes de trânsito. CTB, art. 302, caput (duas vezes), e CTB, art. 303, caput. Recurso do Ministério Público. Afastamento do perdão judicial. Inadmissibilidade. Comprovado vínculo amoroso entre vítima e réu. Lesão corporal culposa. Condenação. Necessidade. Relatório médico, boletim de ocorrência e outros elementos comprobatórios dos ferimentos causados na vítima. Prescindibilidade de exame de corpo de delito

«- O perdão baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela natureza da infração e por seu resultado. A consciência objetiva do ilícito constitui a vivência do mal que provocou, de modo que o crime existiu, mas a punibilidade é afastada. - No caso dos autos, mostrou-se acertada a aplicação do perdão judicial, visto que, muito embora não fossem formalmente casados, não há dúvid... ()

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Doc. 185.7292.9001.2800

322 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e furto. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Concessão de prisão domiciliar. Advogado. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2 - Posicionamento acompanhado pela Sexta Turma do Super... ()

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Doc. 180.8764.4001.4100

323 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucional... ()

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Doc. 230.2150.4318.9663

324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()

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Doc. 230.2150.4758.5878

325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de automóvel sob influência de álcool. Lesão corporal culposa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()

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Doc. 240.9130.5275.4617

326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

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Doc. 220.3030.5358.0750

327 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. De natureza grave. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 188.7074.3005.8000

328 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo para interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - In casu, a Defensoria Pública interpôs o recurso de apelação criminal mais de um ano, após o trânsito em julgado da r. sentença condenatória para o agravante. II - A jurisprudência desta Corte Superior, após o julgamento do EAREsp 386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/9/2015, consolidou-se no sentido de que - a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível- III - O recurso de apelação crimina... ()

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Doc. 200.5720.9006.6800

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Abalroamento de motocicleta por trás em via de alta velocidade. 1. Cerceamento de defesa e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Dano moral. Indenização razoável para hipótese de lesão corporal grave. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. 4. Agravo intenro desprovido.

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Doc. 984.9310.8992.8649

330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COLISÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE RESTOU INCONTESTE. RESTOU EVIDENCIADO QUE A EMBRIAGUEZ FOI DETERMINANTE PARA O EVENTO. LESÕES PROVOCADAS NAS VÍTIMAS QUE TÊM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A DEFESA NÃO TROUXE NENHUM INDÍCIO QUE AFASTASSE A UNÍSSONA DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADA PELA VÍTIMA E PELOS PMS, CORROBORADAS PELAS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 221.1181.0299.4344

331 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violencia doméstica. Lei 11.340/2006. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é adm... ()

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Doc. 202.8994.8003.7700

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla lesão corporal de natureza grave. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

«1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso, os fundamentos utilizados pelo Magistrado sentenciante para decretar a prisão preventiva são inerentes aos tipos penais imputados ao ora rec... ()

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Doc. 211.0475.4007.1600

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Vítima ascendente e idosa. Apelação desprovida. Condenação mantida. Irresignação. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reiteração dos argumentos sem impugnação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Para acesso à instância especial, a parte recorrente deve desenvolver argumentação técnica hábil a demonstrar a existência de ofensa a dispositivo de Lei e/ou de dissídio jurisprudencial. A mera reiteração de argumentos relativos ao mérito das questões aduzidas nas instâncias ordinárias não é suficiente para dar trânsito ao apelo especial. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agr... ()

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Doc. 187.9371.5000.2000

334 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 3 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impug... ()

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Doc. 240.5270.2881.9942

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de lesão corporal grave. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A aptidão da denúncia deve ser aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos, que deve apontar as circunstâncias que envolvem a prática da infração pena... ()

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Doc. 211.1040.8513.9367

336 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do , pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O STJ considera, nos casos de lesão corporal culposa no trânsito, a possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios idôneos, tais como prontuários médicos de atendimento, conforme a hipótese dos autos. A modificaçã... ()

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Doc. 195.8520.6010.2000

337 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e personalidade. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Reincidência não reconhecida na origem. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. 2 - Reconhecida a existência de duas condenações pretéritas com trânsito em julgado, admite-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e dos maus antecedente... ()

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Doc. 250.6261.2439.2654

338 - STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Não conhecimento do substitutivo de writ revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve» (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo Me... ()

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Doc. 250.3180.5585.5263

339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Lesão corporal. Estelionato. Acusação falsa. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o réu é acusado de ter agredido a vítima com extraordinária violência, bem como haveria risco à sua integridade física, considerando o descumprimento da medida protetiva de urgência anteriormente imposta. 3 - Have... ()

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Doc. 220.5171.2531.2124

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação.

I - Com efeito, o STF entende que «Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/04/2020) II - Outrossim, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisã... ()

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Doc. 231.0060.7511.7865

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser c onhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tri... ()

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Doc. 163.4184.3005.1200

342 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de trânsito. Homicídio. Lesão corporal. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Ausência de violação do direito de ir e vir. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do , LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. T... ()

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Doc. 147.8635.1005.1000

343 - STJ. Lesão corporal culposa de trânsito e embriaguez ao volante. Imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ainda que assim não fosse, é necessário registrar que, embora tenha reconhecido a repercussão geral s... ()

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Doc. 211.0473.9002.9000

344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio e lesão corporal na modalidade culposa. Omissão. Inexistência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo in admissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1389.3132

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - A despeito de a matéria estar em discussão tanto no STF quanto no STJ (sob a sistemática de recurso repetitivo), ambas as Cortes não determinaram a suspensão do trâmite dos processos com esse objeto, de modo que o caso deve ser examinado à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. 3... ()

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Doc. 241.0301.1827.8833

346 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio e lesão corporal culposos. Direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para conduzir. Reprimenda cumulativa. Sustentada ilegalidade no seu montante. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Writ conhecido.

1 - Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do... ()

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Doc. 158.4670.3003.2900

347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor praticada por policial militar. Vítima civil. Enunciado 6 da Súmula desta corte. Competência da justiça comum estadual. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. No caso, há decreto condenatório em desfavor do paciente proferido pela Justiça Militar, o que caracteriza flagrante ilegalidade diante da incompetência da Justiça Castrense. 3. «Compete à justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor... ()

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Doc. 885.3044.8706.3681

348 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSA NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E CPP, art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Inviável a análise de tese negativa de autoria através do presente remédio constitucional, porquanto ultrapassa os limites da análise perfunctória que nos cabe através deste remédio constitucional. -O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da , LXVIII... ()

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Doc. 131.6932.7000.0100

349 - STJ. «Habeas corpus». Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput» e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. 3. Os arts. 572, «caput e inciso I, c.c. o , IV e 571, II, todos, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidad... ()

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Doc. 210.8061.0537.0336

350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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