Acao Civil Publica Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.3394.3450.5930

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.8919.5875.2089

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NOS AUTOS - Pretensão do executado em alterar parâmetros já definidos nos autos e que eram imodificáveis em virtude da preclusão - Inadmissibilidade, sob pena de provocar sensível redução da dívida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.4992.4860.3432

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matéria já analisada em decisão anteriormente proferida, contra a qual foi interposto recurso específico, já definitivamente julgado - Não conhecimento do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Não cabimento - Preclusão que se operou sobre o tema. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida provido, com determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.8684.0612.2955

954 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Multa de 10% por intempestividade do depósito - Questão que não foi alvo de impugnação específica na manifestação do exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.8963.3283.6543

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor do débito - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o seu parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - o mesmo excesso já foi alegado em agravo de instrumento anterior, cujo provimento foi negado. Decisão que deve ser mantida. Agravo não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.1580.7377.4662

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo - Não demonstração do alegado excesso de execução. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.6807.2235.6121

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Admissibilidade recursal - Autos físicos - Necessidade de apresentação das peças obrigatórias previstas no I, do , de forma legível - Inobservância - Ausência, outrossim, de cumprimento da providência em questão devidamente oportunizada na forma do § 3º, do art. 1017, e do parágrafo único, do - Recurso que não pode ser admitido. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.7441.7376.9004

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do apenas sobre o saldo remanescente da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - executado que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro - Decisão mantida. Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.0187.8989.5883

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Depósito judicial desatualizado - Pretensão dos exequentes ao recebimento da diferença, acrescida de juros e correção monetária até a data do depósito judicial - Decisão judicial que determinou o pagamento de saldo remanescente até a data do depósito judicial. Executada que deixou de atualizar o valor exequendo no momento em que efetivamente realizou o seu depósito. Atualização devida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.7105.9053.3030

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Admissibilidade recursal - Autos físicos - Necessidade de apresentação das peças obrigatórias previstas no I, do , de forma legível - Inobservância - Ausência, outrossim, de cumprimento da providência em questão devidamente oportunizada na forma do § 3º, do art. 1017, e do parágrafo único, do - Recurso que não pode ser admitido. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.0857.5406.9271

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que rejeitou o pedido de aplicação de multa e de honorários previstos no - Insurgência da parte credora - Não cabimento - Depósito feito dentro do prazo legal e em valor superior aos cálculos iniciais - Credora que não opôs ao valor depositado - Ausência de direito ao recebimento de eventual multa e de honorários. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.8853.5729.6175

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que rejeitou o pedido de aplicação de multa e de honorários previstos no - Insurgência da parte credora - Não cabimento - Depósito feito dentro do prazo legal e em valor superior aos cálculos iniciais - Credora que não opôs ao valor depositado - Ausência de direito ao recebimento de eventual multa e de honorários. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1800.3010.4302

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

correção monetária - juros moratórios - juros remuneratórios - Questões já analisadas e decididas em agravo anterior - Preclusão que se operou. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não cabimento nos cálculos - verba honorária afastada em agravo de instrumento anterior - decisão que deverá ser reformada parcialmente para excluir a verba honorária dos cálculos homologados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.2072.2098.7529

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 677 do STJ - Ausência de insurgência oportuna pelo executado - Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado, pois o cálculo do perito judicial homologado foi realizado nos moldes anteriormente determinados - Pretendida modificação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de reedição do tema pelo executado para nova apreciação, diante da preclusão sobre ele operada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.7823.0822.6418

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Homologação de cálculo do Perito - Alegação de excesso de execução por erro de cálculo - Juros moratórios - Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravante, incidem até que haja o depósito adequado da importância correspondente ao débito, na parte não recolhida, ainda pendente, razão de gerar encargos - Capitalização simples admitida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.2098.8564.1547

966 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença de extinção pelo pagamento que rejeitou a impugnação do devedor e acolheu os cálculos do credor relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Excesso de execução - Não ocorrência - No caso dos autos, o termo inicial dos encargos sobre o remanescente era a data dos cálculos iniciais do cumprimento de sentença - A data da publicação da decisão que declarou o débito não pode ser o termo inicial dos encargos. Sentença que deve ser mantida. Apelo não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.9706.2370.6837

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Suspensão do feito - Não cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0819.6510

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano verão. Ação civil pública. Execução individual. Liquidação. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.8338.0848.4130

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA -

Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à satisfação de créditos decorrentes da incidência de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Penhora de bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Possibilidade - Certidão de Oficial de Justiça que atesta que o devedor mora no imóvel com sua família - Renda de aluguéis destinada à subsistência da família - Súmula 486/STJ - Decisão ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.7706.6391.2442

970 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de homologação de acordo e de satisfação do crédito, nos termos dos arts. 487, II, b, e 924, II, do CPC - Equívoco do devedor ao propor o acordo - Crédito que já havia sido satisfeito com o depósito anterior - vedação do enriquecimento sem causa - Alvará de levantamento expedido - Homologação que deve ser anulada, com manutenção da extinção pela satisfação do crédito - Desobrigação do devedor de cumprir o acordo equivocadamente proposto. Recurso provido, com dete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.8358.3296.8048

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - ARBITRAMENTO - Excesso - Não observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Tabela de classe que não vincula o juiz em perícia judicial - Há apenas uma conta-poupança, cujos cálculos serão elaborados - Redução do valor fixado na decisão agravada - Fixação razoável em R$1.800,00. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.5010.2804.5418

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu o pedido do credor para aplicação de multa e de novos honorários, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC - Cabimento das penalidades - Ordem de pagamento e advertência quanto às penalidades em decisão anteriormente proferida - Agravo contra aquela decisão no qual não foi concedido efeito suspensivo. Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.5644.7846.3819

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que converteu a indisponibilidade de valores, via Sisbajud, em penhora - Insurgência do devedor em relação aos juros moratórios, juros remuneratórios e aplicação do Tema 677 do STJ - Questões preclusas - Inércia sobre o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ e também sobre a ordem de indisponibilidade dos valores. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7289.3631.7841

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que negou a homologação do acordo em razão da ausência de informação quanto à abertura ou encerramento de inventário - Devedor recorreu alegando ausência de defeito no acordo - Acordo que equivale a negócio jurídico - Homologação que independe da existência de inventário - Possibilidade de eventual anulação ou declaração de nulidade, caso seja comprovada a existência de defeito, inclusive fraude contra credores. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.9449.9456.2811

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que observou acórdão proferido em recurso de apelação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.8884.8126.1132

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que suspendeu o incidente de origem até o julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da executada. Cabimento. Ausente determinação de suspensão proferida na Ação Civil Pública. Execução definitiva, iniciada após o trânsito em julgado da sentença. Exequentes que não optaram pela suspensão da execução, conforme faculdade que lhes confere o CDC. Decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.2263.4658.8655

977 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.0434.8573.5344

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão anterior que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1780.7086.3879

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. SUSPENSÃO DO PROCESSO - Temas 264 e 285 Descabimento - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. JUROS MORATÓRIOS - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.9291.8901.9652

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.0888.0398.0869

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2783.1000.5900

982 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. âmbito infraconstitucional do debate. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Ausente contradição e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.0122.7670.1990

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e de honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do apenas sobre o saldo remanescente - Depósito insuficiente, sem atualização - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.6507.1186.7683

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do apenas sobre o saldo remanescente - Depósito insuficiente, sem atualização - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6014.9600

985 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Execução individual da sentença. Diferença de remuneração de valores não creditados em caderneta de poupança. Possibilidade do beneficiário da decisão de optar por executá-la no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Inexistência de nulidades na execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2918.7144

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Execução individual, em razão do pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2001.4000

987 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação civil pública. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Araçatuba-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.8240.2093.6815

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Cumprimento provisório de sentença - Ação de cobrança - Previsibilidade legal (, §1º) - Hipótese em que não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo em embargos de declaração em acórdão proferido em recurso de apelação, pelo que não há justificativa para suspensão do incidente - Nulidade do incidente inexistente, haja vista o quanto decidido em sede de embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.3513.8255.1621

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1169 -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada. Recurso não conhecido, com aplicação de multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.4444.6402.7180

990 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta do exequente não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e em recurso anteriormente interposto pelo aqui apelante - Pretensão de redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.7056.9956.4452

991 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta do exequente não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e em recurso anteriormente interposto pelo aqui apelante - Pretensão de redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.9609.1785.9187

992 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta do exequente não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e em recurso anteriormente interposto pelo aqui apelante - Pretensão de redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.2930.2677.8359

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Pretendida redução - Cabimento - Estimativas apresentadas pelo perito, indicando quantidades de horas que se mostraram excessivas, diante da habitualidade configurada pela repetição de casos em que atua na Comarca respectiva - Redução que se mostra pertinente. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.6500

994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. No exame do ARE 750.489/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Corte concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual movida por beneficiários de sentença proferida em ação civil pública, em face do postulado da coisa julgada, uma vez que esse tema teria índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1842.9436

995 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos governamentais de estabilização econômico-Monetária. Verão (janeiro de 1989). Poupança. Demanda coletiva. Ação civil pública. Execução individual. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Afastamento.

1 - O depositário judicial, auxiliar do juízo, não pode ser responsabilizado nos autos da execução, devendo ser comprovada a sua conduta em ação própria para esse fim. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.0895.8469.6712

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Atualização do valor devido que incidem os mesmos encargos definidos na sentença proferida na ação civil pública - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada, homologando-se os cálculos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9227.4815

997 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.

1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4137.0642

998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.

1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5004.1800

999 - TJSP. Ação civil pública. Execução provisória. Impugnação parcialmente acolhida. Agravante que interpõe recurso de apelação contra a referida decisão que não foi recebido por entender o MM. Juiz de primeiro grau que o recurso cabível seria agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade. Decisão mantida Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.2207.6130.9236

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Base de cálculo - Intimação do banco para apresentar extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989 - Juntada dos extratos de janeiro e março de 1989 - Utilização do saldo correto para o mês de janeiro de 1989 e do saldo inicial existente no mês de março 1989, que corresponde ao saldo final de fevereiro de 1989 - Excesso de execução inexistente - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações