Alimentos Filhos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 385.8114.6233.4999

951 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se e... ()

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Doc. 273.5727.8828.5234

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 506.2176.9472.7780

953 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor. O agravante sustentou que as necessidades do menor superam o valor arbitrado, alegando a suficiência econômica do alimentante, servidor público municipal, com rendimento líquido elevado. Requereu a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. I... ()

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Doc. 997.9958.4301.2355

954 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de alimentos em que o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, a ser dividido entre dois filhos. O apelante alega incapacidade de arcar com os valores, devido ao fato de possuir outros quatro filhos, além de problemas de saúde, pleiteando redução para 20% do salário mínimo ou 15% dos rendimentos. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 692.5834.1235.0908

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.

Nos termos da , os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do , estão sujeitos ao poder familiar, dele decorrendo o dever de prestar alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da , III. 2. A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalid... ()

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Doc. 172.1642.8011.0489

956 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor, no valor de 35% dos ganhos líquidos do alimentante, ou, em caso de ausência de vínculo em 40% do salário-mínimo. Sentença de procedência parcial. Alegação recursal de que o valor fixado na sentença a título de alimentos não condiz com a capacidade econômica do apelado, o qual tem possibilidades de efetuar o pagamento do va... ()

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Doc. 160.4527.4206.7140

957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIO AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR ACORDADO, DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTUNDENTES. O ARGUMENTO DE NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS NÃO JUSTIFICA, POR ORA, A REDUÇÃO DO ENCARGO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E DO C. STJ. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE INDUBITAVELMENTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOPESANDO OS RISCOS, TEM-SE QUE PARA O AGRAVANTE A QUESTÃO É MERAMENTE FINANCEIRA, ENQUANTO PARA O AGRAVADO, A REDUÇÃO DRÁSTICA DOS ALIMENTOS PODERÁ PREJUDICAR SUA QUALIDADE DE VIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 934.8545.5716.3852

958 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 250.8777.4869.7679

959 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 137.0880.5970.6258

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. 1.

Alimentos decorrentes do poder familiar. Alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, decorrentes do dever de sustento, que devem guardar consonância ao trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, compatibilizando as necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. 2. Percentuais fixados na sentença em perfeita adequação das necessidades do alimentado com as possibilidades do alimentante. 3. Nascimento de nova prole, por si só, não é suficiente a com... ()

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Doc. 180.9323.3007.2700

961 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos e guarda de filhos. Acordo extrajudicial homologado pelo centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (cejusc). Alegação de nulidade por prevenção suscitada pelo Medida Provisória Estadual. Ausência de prejuízo às partes. Ato que passados três anos, como ressaltou o Ministério Público federal, não gerou qualquer nova controvérsia entre os genitores. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Resolução cnj 125/2010. Incentivo à autocomposição como forma de Resolução adequada de conflitos.

«Hipótese dos autos: inobstante a existência de prévia ação de alimentos junto ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, decidida por sentença homologatória de acordo, os recorridos, conjunta e espontaneamente, procuraram os serviços do CEJUSC e, ao final da realização de audiência de conciliação, registrada às fls. 07 (e/STJ), retificaram os termos de guarda e de prestação de alimentos do filho, tendo sido homologada a convenção extrajudicial pelo Juízo ... ()

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Doc. 103.1674.7245.1300

962 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.»

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Doc. 785.7134.2604.1337

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIOR DE IDADE - NECESSIDADES - CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Os alimentos são devidos aos filhos maiores de idade quando comprovadas as necessidades e os gastos com os estudos. - Não havendo prova das alegações, o encargo alimentar não deve ser fixado.

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Doc. 225.6410.4650.0044

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que é certo que não lhes é possível arcar com o próprio sustento. - Inexistindo prova efetiva de que o valor dos alim... ()

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Doc. 223.6507.4192.1646

965 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Agravo de instrumento interposto por infante, representada por sua genitora contra decisão interlocutória que reduziu o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados. - Na ação de origem, pleiteou-se a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 30% do salário-mínimo. O juízo de primeira instância, contudo, reduziu o percentual para 15%, considerando a existência de outras três filhas dependent... ()

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Doc. 224.4414.7565.0025

966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 682.9226.8668.4713

967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. -

Se o recorrente manifesta seu desinteresse no julgamento de parte dos pedidos formulados no agravo, de rigor a homologação da desistência vindicada, que independe da anuência da parte recorrida. - O prevê rol de cabimento do Agravo de Instrumento, mas o c. STJ fixou o Tema 988, segundo o qual: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento, quando verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento... ()

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Doc. 499.6020.6322.4849

968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE - DUAS ALIMENTANDAS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS PARCIALMENTE COMPROVADAS - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Tratando-se de filhos menores - duas adolescentes - suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico dos adolescentes. 3.Demonstrados indícios seguros da capacidade finan... ()

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Doc. 338.1841.9464.6591

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA- COMPROVADA- QUANTUM AJUSTADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Mantém-se a verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no... ()

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Doc. 749.8352.0838.9136

970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 218.4406.0634.2896

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SENDO METADE PARA CADA AUTOR, NÃO INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO E, CASO NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01 DO SALÁRIO MÍNIMO. EM AMBOS OS CASOS, RESTOU FIXADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IN NATURA E DE FORMA INTEGRAL DAS DESPESAS COM A ATUAL MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DESPESAS DOS AUTORES/APELADOS ALCANÇAM R$ 4.185,00, JÁ INCLUÍDOS OS CUSTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 2.075,00). MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE AO RÉU/ALIMENTANTE O PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPERIOSA REDUÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/APELANTE QUE DEVE SER APURADA ATÉ O LIMITE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR DE AMBOS OS AUTORES QUE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE RESTA PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

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Doc. 442.0080.8190.3601

972 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e alimentos, que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no patamar de 30% do salário mínimo vigente ou, havendo vínculo empregatício, no mesmo percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O agravante alegou impossibilidade financeira diante de despesas mensais, obrigação alimentar pré-existente em favor de outra... ()

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Doc. 950.3934.4471.3693

973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA, PARCIALMENTE.

O magistrado de primeiro grau ao fixar os alimentos fez uma análise dos elementos, no entanto, é preciso reconhecer, em cognição sumária, a incapacidade de arcar com o percentual fixado, considerando que o agravante possui outros dois filhos que presta alimentos. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, não atende ao binômio necessidade/possibilidade, merecendo readequação. Somente com a dilação probatória, a ser exercida na ação revisional de alimentos, é que poderá ser e... ()

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Doc. 719.4947.9637.0053

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTEVE OS PERCENTUAIS FIXADOS EM ACORDO REALIZADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E PROLE, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É PRESTADA NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 519.6891.2799.5238

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 158.2461.6002.2800

976 - TJSP. Família. Alimentos- fixação. Possuindo os genitores o dever absoluto de sustentar seus filhos, obrigação decorrente do poder familiar, devendo ser pautada no binômio representado pela capacidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não possuindo este capacidade de prover seu próprio sustento, de rigor a manutenção do valor fixado em decisão que se mostra adequada ante a razoabilidade da importância encontrada. Recurso do réu em ação de investigação de paternidade não provido.

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Doc. 150.5244.7005.6600

977 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filho maior. Dependência econômica incomprovada. Indenização. Abandono afetivo. Descabimento. Apelação cível. Alimentos. Filho maior.

«Contando o autor 31 anos de idade, já tendo constituído família, sendo apto para o trabalho e exercendo atividade laboral, descabe ser pensionado pelo pai.»

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Doc. 230.9041.0672.5448

978 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atend... ()

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Doc. 367.6014.0006.2545

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que o alimentando, seu filho, atingiu a maioridade e possui condições de prover o seu próprio sustendo. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, ao fundamento de que o réu se encontra, atualmente, com 20 anos de idade e não está matriculado em qualquer instituição de ensino superior, sendo certo que a obrigação alimentar não pode se perpetuar no tempo e dar guarida para que pais sejam responsáveis pelo s... ()

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Doc. 968.8704.3137.3386

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO - GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - INDEFERIMENTO - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - Os alimentos provisórios são devidos a partir do arbitramento, não se mostran... ()

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Doc. 957.6296.6457.7851

981 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor dos requerentes, filhos do réu, ao patamar de 40% dos rendimentos líquidos do apelado e, na hipótese de ausência de vínculo, em 41% do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Montante fixado que não atende à garantia do mínimo existencial dos alimentados, com dezoito e quinze anos de idade, diante das necessidades próprias da adolescência; considerado, ainda, que optara o genitor por não se manifestar nos autos, muito embora devidamente citado. 4. Princípio da paternidade responsável. Dever do genitor de perseguir o melhor para o desenvolvimento de sua prole. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida, em parte, a fim de majorar os alimentos a 30% dos rendimentos do réu ou do salário-mínimo, metade para cada autor. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0000500-74.2021.8.19.0083, Des. Sandra Santarém Cardinali - J. 12/12/2024 - Décima Sétima Câmara de Direito Privado.

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Doc. 369.9216.2392.7530

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. - Ausente a comprovação de que o alimentando não frequenta nenhum curso superior e não exerce atividade laboral, mostra-se injustificável a exoneração da verba alimentar neste momento, se... ()

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Doc. 696.1849.2762.5941

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - VALOR MANTIDO - ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

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Doc. 766.8541.0819.3112

984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 111.4233.5461.5900

985 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE RENDA FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, para ambos os alimentandos. A parte apelante requereu a majoração da verba alimentar para um salário mínimo mensal e a incidência de alimentos sobre verbas como 13º, férias e horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de preclusão na alegação de omissão da sentença pela parte ap... ()

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Doc. 433.2625.5181.0632

986 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RENDA EXTRA DO ALIMENTANTE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. - A

obrigação de prestar alimentos fundamenta-se no trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, conforme O valor dos alimentos deve ser fixado de modo a respeitar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades básicas do alimentando. - A existência de renda adicional do alimentante deve ser comprovada por documentos objetivos e não por redes sociais profissionais. - A obrigação alimentar é de ambos os genito... ()

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Doc. 149.8105.7328.2242

987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO -FILHO MAIOR - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

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Doc. 265.2752.9026.1256

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. O

juízo julgou procedentes os pedidos para estabelecer os alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo o percentual sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos recebidos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário-família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência ofic... ()

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Doc. 955.2250.8041.8437

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser confirmada a sentença que minora o valor dos alimentos, sem exonerar o alimentante, por ser o valor que melhor se adequa ao binômio necessidade-possibilidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 498.9059.6906.0078

990 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 509.6929.0633.4365

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 737.8239.5162.8635

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1-

Os alimentos possuem regulamentação legal nos arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e têm como finalidade assegurar àquele que necessita os meios necessários à manutenção de sua vida, propiciando-lhe subsistência, quando este não tem como se manter. O caso concreto trata de alimentos devidos a filho menor. 2- In casu, o alimentante não cumpriu o requisito de demonstrar que houve alteração no binômio necessidade-possibilidade para justificar a redução do pensionamento. A constituiç... ()

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Doc. 887.6364.9562.1880

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é e... ()

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Doc. 791.2311.2025.4279

994 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AO CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO AUTOR, QUE É CAPITÃO-TENENTE DA MARINHA, E A NECESSIDADE DOS MENORES, SENDO UM DELES PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, METADE PARA CADA FILHO, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE ESTÁ ADEQUADO AO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. QUESTÕES REFERENTES A DIFICULDADES DE CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS, REPARTIÇÃO DE DÍVIDAS DO CASAL E MÁ GESTÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SÃO IMPERTINENTES AO OBJETO DESTA DEMANDA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS DA EX-COMPANHEIRA, TAMBÉM PROFERIDA COM ACERTO A SENTENÇA QUE NÃO OS CONCEDEU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, QUE POSSUI CURSO SUPERIOR E LECIONAVA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO CERTO QUE OS MENORES ESTUDAM EM TEMPO INTEGRAL. ADEMAIS, NADA SE COMPROVOU QUANTO À PRESENÇA DE IMPEDIMENTOS PARA TRABALHAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 540.5144.0335.8011

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, REAFIRMANDO QUE A SUA FILHA ATINGIU A MAIORIDADE E QUE NÃO SE ENCONTRA ESTUDANDO REGULARMENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. A ALIMENTANDA, POE SEU TURNO, QUE CONTA ATUALMENTE COM 22 ANOS DE IDADE, COMPROVOU MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO NÃO ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 156.7010.2474.1321

996 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO DA GUARDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A definição do valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-capacidade, com base em elementos objetivos, sendo presumidas as necessidades de filhos menores de idade. 2. A dúvida quanto ao exercício fático exclusivo da guarda não autoriza a extinção dos alimentos provisórios, devendo o magistrado de primeiro grau apurar a realidade da situação.

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Doc. 825.7950.4580.6132

997 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA ARGUIDA PELO GENITOR. SUSTENTO DE OUTRA FILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de revisão de alimentos ajuizada por adolescente, representada por sua genitora, que majorou o encargo alimentar de 30% para 40% do salário mínimo. O recorrente sustentou incapacidade financeira em razão de desemprego e existência de outro filho dependente, requerendo a manutenção dos alimentos no percentual anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demissão do alimentan... ()

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Doc. 402.3880.5511.4678

998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,2 salários mínimos mensais a serem pagos pelo genitor à filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a maioridade da alimentanda no curso da ação justifica o afastamento ou a redução dos alimentos provisórios, diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do... ()

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Doc. 462.6633.4128.1202

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que fixou alimentos em favor do filho no valor equivalente a 20% (vinte por cento), de seus ganhos mensais, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios e, em caso de ausência de vínculo empregatício, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal. O réu apelou requerendo a redução da pensão para 20% do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Os alimentos foram arbitrados pelo Juízo a quo considerando a possibi... ()

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Doc. 761.5337.7843.5039

1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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