Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão contratual. Trata-se de dúvida de competência suscitada nos autos do recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada na ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulado com pedido de restituição de parcelas pagas, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Não obstante o polo passivo ser integrado por empresa pública, a competência, em grau de recurso, é firmada pelo pedido inicial, nos termos do art. 100 do Regimento Interno desta Corte. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04 desta Corte. Competência da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Dúvida de competência acolhida.

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952 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

954 - TJSP. APELAÇÃO.

955 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Imóvel adjudicado pela Fazenda Nacional. Interesse no feito manifestado pela União Federal. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que a simples manifestação de interesse na causa por parte da União Federal não autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso desprovido, com o regular prosseguimento da causa.

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956 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização. Alegado impacto ambiental gerado por obra da SABESP. Questão ambiental invocada para fundamentar pedido de interesse particular. Desvalorização de imóvel contíguo à obra e violação de direito de vizinhança. Interesse diretamente ligado ao meio ambiente. Inocorrência. Competência da câmara de direito público suscitante. Conflito procedente.

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957 - TJSP. Competência. Conflito. Interdito proibitório. Bem imóvel. Espaço comercial (box). Permissão de uso concedida a particular por empresa de economia mista. Competência da Seção de Direito Público para julgar a demanda. Inteligência do inciso I.7 do artigo 3º, acrescentado à Resolução 623/13 por meio da proposta de alteração aprovada pelo Órgão Especial. Reconhecimento da 11ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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958 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

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959 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

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960 - TJSP. COMPETÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA -

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961 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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962 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda versando sobre extinção de condomínio. Pretensão que envolve como objeto principal venda judicial de imóvel, repartindo-se valor obtido com cada condômino pondo fim à comunhão existente entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado. Competência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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963 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PREVENÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

965 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de posse. Término do contrato de comodato, em virtude de dissolução de vínculo empregatício. Controvérsia sobre a posse do imóvel, nada tendo a ver com a relação empregatícia. Competência da Justiça Estadual caracterizada. Recurso improvido.

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966 - TJSP. Competência recursal. Rescisória. Contrato relativo a consórcio de bem imóvel. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado II (11ª a 24ª). Resolução 194/04. Recurso não conhecido, determinando a remessa dos autos para redistribuição.

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967 - TJSP. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência da Seção de Direito Privado III, para apreciação da matéria. Aplicação da alínea «c», III, do art. 2º, da Resolução 194/04. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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968 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em comodato em razão de relação de emprego. Competência que permanece sendo da Justiça Estadual, mesmo após a EC nº: 45. Matéria debatida que tem natureza eminentemente civil. Preliminar rejeitada.

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969 - TJSP. Competência. Foro. Execução de aluguéis em face de fiadores. Competência do foro da situação do imóvel. Prevalência da regra especial, consoante exegese do Lei 8.245/1991, art. 58, II, que rege a locação predial urbana. Recurso provido

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970 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.

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971 - STJ. Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

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972 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.

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973 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.

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974 - TJSP. Competência. Ação de REsponsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel adquirido no âmbito do sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Responsabilidade exclusiva da seguradora. Interesse da CEF e da União. Ausência. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

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975 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos em imóvel coberto por seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Intervenção da Caixa Econômica Federal ante eventual interesse jurídico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.

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976 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE DE MORRO AGUDO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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977 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA - FORO COMPETENTE - INVENTÁRIO - MESMO IMÓVEL OBJETO DAS LIDES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. - O

978 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.

979 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contratos de compra e venda de açúcar para exportação. Garantia fiduciária sobre imóveis rurais. Execução. Crédito excluído do plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.

980 - STJ. Competência. Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 926.

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981 - TJSP. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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982 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Demandas relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, adjudicação compulsória que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas as sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos são da competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Pedido de outorga de escritura definitiva sobre imóvel arrematado em leilão ou sua adjudicação compulsória que se insere na regulamentação mencionada. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.

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983 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

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984 - STJ. Usucapião especial. Competência. Ação a ser promovida, em qualquer circunstância, na Comarca da situação do imóvel. (Com jurisprudência).

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985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FERROS. I. CASO EM EXAME

986 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Incompetência da Turma julgadora. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenando a ré ao pagamento das despesas de remoção e depósito do veículo apreendido, limitadas ao prazo de 180 dias, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento da demanda, que trata de despesas decorrentes da remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária, apreendido por ordem judicial e depositado no pátio da parte autora. III. Razões de decidir 3. A competência para o julgamento da questão suscitada na presente demanda, sobre despesa de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária, pertence a uma das C. Câmaras numeradas da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (DP III), conforme aduz o art. 5º, item III.3 e III.14, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP 4. Assim, a competência para o julgamento do recurso pertence à Seção de Direito Privado III do TJSP, determinando-se a remessa dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Compete às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento de ações relativas à posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis, bem como ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3 e III.14. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1024484-43.2023.8.26.0071; Relator (a): Elói Estevão Troly

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987 - TJSP. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Baixa de gravame. Incompetência desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição. I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a proceder à baixa de gravame sobre veículo adquirido pela autora e ao pagamento de R$ 5.648,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre a responsabilidade da parte ré pela baixa do gravame, após a perda total do bem e a quitação do saldo devedor pela autora e se estão presentes os requisitos caracterizadores do dano moral. 3. A competência recursal para julgar o pedido de baixa de gravame sobre veículo, ação que se enquadra nas disposições da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.14, cuja competência é atribuída à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, compete à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) o julgamento de ações relacionadas à posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis corpóreas, como no caso da baixa de gravame sobre veículo, devendo ser determinada a redistribuição dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes da Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «A competência para julgar ações envolvendo baixa de gravame sobre veículo é da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo". Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.14.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1041425-57.2018.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior; TJSP; Apelação Cível 1009570-86.2021.8.26.0606; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Termo de concessão de uso de imóvel outorgado pelo INSS ao município, para prestação de serviços de saúde. Regularização da ocupação. Cobrança de taxa de permanência. Processo administrativo. Nulidade. Reconhecimento. Alegação da cessação da vigência do pacto. Afastamento, pelo acórdão recorrido. Validade do acordo. Princípio da segurança jurídica. Direito subjetivo à saúde, assegurado pela CF/88. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

989 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CASO EM EXAME

990 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, a decisão do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista das rés em razão da ausência de impugnação dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, a atrair o óbice da Súmula 422/TST. No presente agravo de instrumento, mais uma vez as rés deixaram de fazer qualquer referência ao óbice formal em questão, que ensejou a negativa de seguimento do recurso de revista, o que perpetua o vício e faz incidir, novamente, o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que « emerge dos autos que i) a embargante alterou a verdade dos fatos a respeito da data de sua constituição, quadro social e objeto, ii) no Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças não foi acordada a transferência do imóvel Chácara Pitanga para a embargante; iii) a embargante conferiu interpretação bastante distorcida às cláusulas dessa avença com o intuito de mostrar-se proprietária da Chácara Pitanga; iv) a embargante não entabulou negócios jurídicos como proprietária desse bem, mas sim como administradora e locadora de imóveis nos limites de seu objeto social «. Por tais razões, concluiu que as executadas não lograram comprovar que o imóvel penhorado pertence à Rápido Transpaulo Ltda. Nesse cenário, rever o entendimento manifestado pela Turma implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso à instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

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991 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.

993 - STJ. Reclamação constitucional. Arrematação de imóvel em hasta pública perante juízo trabalhista. Posterior invalidação pelo juízo falimentar. Alegação de descumprimento de decisões proferidas em conflito de competência e reclamação. Não ocorrência. Julgados do STJ que se limitaram a reconhecer a competência do juízo falimentar para prosseguimento da ação. Validade da arrematação do imóvel que não foi analisada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento do pedido liminar. Reclamação improcedente.

994 - TJSP. Competência recursal - Ação reivindicatória relativa a bem imóvel - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, I.16, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP) - Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Necessidade de redistribuição - Recurso não conhecido

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995 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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996 - TJSP. Competência. Conflito. 5ª Vara Cível (suscitante) e 4ª Vara Cível (suscitado), ambas da comarca de São José dos Campos. Ação de usucapião e de reintegração de posse. Demandas que afetam o mesmo imóvel. Objetos e causas de pedir distintos. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Inteligência do CPC/2015, art. 55 (Novo Código de Processo Civil). Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.

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997 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. 16ª E 21ª CAMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. -

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998 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e alienação fiduciária. Inadimplemento. Inconformismo da adquirente em ter perdido as parcelas pagas após o leilão extrajudicial. Ausência de restituição de quantia que resultou da falta de obtenção de valor maior que a dívida em leilão. Questão referente à sistemática própria da alienação fiduciária e Lei 9.512/1997 e não propriamente do contrato de venda e compra. Conflito procedente. Reconhecida e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

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999 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária declaratória cumulada com obrigação de fazer, com multa cominatória, perdas e danos morais e materiais envolvendo pleito de revisão de contratos de compra e venda de imóvel com garantia através de cláusula de alienação fiduciária. Matéria afeta à 8ª Câmara da Seção de Direito Privado. Observância do Provimento 63/2004 cumulado com o disposto no art. 2º, III, letra «a», da Resolução 194/2004 deste Tribunal de Justiça. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente.

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1000 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento originado de ação de execução ajuizada visando à satisfação de créditos locatícios materializados em título extrajudicial (contrato de locação de bem imóvel não residencial). Matéria inserida no âmbito de competência de uma (25ª a 36ª) das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, ainda que deferida a recuperação judicial em prol da agravante. Circunstância que não enseja a «vis attractiva» da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 28ª Câmara do Tribunal de Justiça.

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