Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2125.7004.7500

951 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do , § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente neste Sodalício no sentido de que «Eventual bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa é apenas fático-jurídica, não se estendendo... ()

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Doc. 168.2682.7004.7400

952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, no... ()

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Doc. 595.5529.5616.5581

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE COM COMPARSA MENOR DE IDADE, AMBOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO ADOLESCENTE COM OS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA E A CONFISSÃO PORMENORIZADA DO ADOLESCENTE PERANTE A JUSTIÇA MENORISTA, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO APURADO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O CRIME DO ECA, art. 244-BÉ FORMAL, DESPICIENDA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO OU IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR. SÚMULA 500 STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 410.4298.4770.8433

954 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta por Amaro César Martins visando desconstituir acórdão que reduziu sua pena para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado tentado, por duas vezes, e corrupção de menores, todos em concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão foi contrária à evidência dos autos. III. Razões de Decidir 3. O questionamento do peticionário não se fixa em... ()

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Doc. 313.0683.9949.4036

955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇAO DE MENORES.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os Réus foram presos na posse do entorpecente. Nucci assinala que «manter alguém em cárcere privado é o mesmo que encerrar a pessoa em recinto fechado, sem amplitude de locomoção» (NUCCI, Guilherme de Souza. CP Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014). Do mesmo modo, reputo evidenciado que a acusada CRISTIANE, com «an... ()

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Doc. 925.5793.1228.1218

956 - TJSP. Roubos, associação criminosa e corrupção de menor - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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Doc. 240.9130.5140.4581

957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação fim de linha. Organização criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Cautelares diversas da prisão. CPP, art. 319. Excesso de prazo. Não ocorrência. CPP, art. 282. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9213.8992

958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração do writ 857.051/RS. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9180.7321.3248

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção ativa. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5671.7697

960 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Aludida questão de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Não ocorrência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0134.0181

961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0001.8600

962 - TJSP. Competência criminal. Foro. Corrupção ativa de testemunha. Oferta de vantagem para que as testemunhas fizessem afirmação falsa em processo trabalhista. Interesse da União. Entendimento da Súmula 165, do STJ. Competência da Justiça Federal. Processo anulado, com remessa ao juízo competente.

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Doc. 163.9800.9009.9100

963 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Não configuração. Ato que deve emanar de uma atitude concreta do agente. Negativa de prática do delito. Postura que não se coaduna com o instituto pretendido. Diminuição da pena inviável. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9009.9000

964 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Investigador de Polícia. Solicitação e recebimento de quantia em dinheiro para investigar crime de furto de motocicleta. Prova testemunhal que comprova a narrativa do ofendido. Solidez do conjunto probatório configurada para sustentar o decreto condenatório. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9009.6600

965 - TJSP. Corrupção ativa. CP, art. 333. Agente que oferece dinheiro a policiais militares para não ser preso em flagrante. Caracterização. Delito cuja prova geralmente é produzida apenas por aquele que devia ser corrompido. Alegação de insuficiência de provas desacolhida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6002.9400

966 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa. Aplicação da pena mínima com base na Lei 10763/2003. Impossibilidade. Delito praticado em data anterior à sua vigência. Adequação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em razão do novo cálculo. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, declarando extinta a punibilidade.

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Doc. 145.4863.9014.5000

967 - TJSP. Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos CP, art. 317 e CP, art. 333. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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Doc. 144.7244.0004.0600

968 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0000.1000

969 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Presunção «juris tantum» da inocência moral do menor. Defesa que não se desincumbiu do dever de demonstrar que o menor já era pessoa moralmente corrompida quando da prática do crime. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 424.4135.2051.0800

970 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Recebimento da denúncia - Decisão genérica - Questões devidamente analisadas pelo Magistrado - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inexistência - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 841.7557.1753.2052

971 - TJSP. FURTO QUALIFICADO

e CORRUPÇÃO DE MENORES. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima, da adolescente e da testemunha. Condenação mantida e pena reduzida. Reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos. Apelo parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1857.6937

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 505.1932.7624.3811

973 - TJSP. Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 553.2899.5928.6091

974 - TJSP. Habeas Corpus. Corrupção passiva. Pleito de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade da medida demonstrada. Prática delitiva relacionada ao exercício da função pública. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada

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Doc. 567.4683.3861.6757

975 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e corrupção ativa - Inocorrência das hipóteses previstas no - Inocorrência das hipóteses previstas no - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.

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Doc. 375.8468.9760.8574

976 - TJSP. Receptação culposa e corrupção passiva - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 474.3402.2269.5089

977 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO -

Sentença absolutória - Conjunto probatório que não aponta, de forma suficiente, que o acusado incidiu na conduta descrita no tipo penal - Absolvição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 522.7921.8482.8967

978 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA -

Preliminares de nulidade rejeitadas - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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Doc. 721.3522.0634.5872

979 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão temporária. Associação criminosa, roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal de identificação de veículo. Decretação da prisão preventiva do paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada

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Doc. 247.0082.8458.3444

980 - TJSP. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de «habeas corpus". Ordem denegada

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Doc. 955.1030.8672.4706

981 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES:

pleito de cassação da decisão que indeferiu a produção de provas - descabimento - indeferimento motivado - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 150.5244.7015.9100

982 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena. Redução. Descabimento. Corrupção de menor. Não configuração. Apelação-crime. Furto qualificado.

«Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas.»

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Doc. 181.5970.3009.2500

983 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Descabimento. Roubo qualificado e corrupção de menores. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medidas do CPP, CPP, art. 319. Providência insuficiente à realidade do caso concreto. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.

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Doc. 165.0752.0002.1100

984 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo o agente criminoso, mediante uma só ação, o patrimônio da vítima, corrompendo adolescente, a unicidade de comportamento e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal. Decisão reformada nestes aspecto. Recurso defensório parcialmente provido.

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Doc. 177.1621.0005.4900

985 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5860.9906

986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Revisão de condenação transit ada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0309.5510

987 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Tese de vícios. Não ocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1071.0847.1506

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio (CP, art. 250) e corrupção de menores. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menores. Alegada ausência de provas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Prova da menoridade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito previsto no ECA, não pode ser apreciados por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de corrupção de menores, uma vez que, ao contrário do alegado pela defesa, foi comprovada a p... ()

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Doc. 210.5120.2833.4260

989 - STJ. Agravo Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial, idôneas a com... ()

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Doc. 210.5250.8343.0390

990 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano. 2 - Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto na , , VI, e , § 5º. 3 - Conforme bem delineado na petição mi... ()

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Doc. 210.5250.8654.9653

991 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. 2 - Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto na , , VI, e , § 5º. 3 - Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam plenamente vál... ()

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Doc. 210.8200.9212.4121

992 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Interceptações telefônicas e respectivas prorrogações. Nulidade da prova rechaçada na origem. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausên... ()

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Doc. 230.8160.1779.8952

993 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Matéria jornalística veiculada em revista sobre esquema de corrupção em nova iguaçu-rj. Menção do nome completo da autora como testemunha. Reportagem a despeito da veracidade. Exposição que, na leitura do acórdão recorrido, agrava a situação da autora, que já possui histórico de ameaças e danos patrimoniais efetivos por conta dos episódios investigados. Excesso no exercício do direito de imprensa pela vulnerabilidade da demandante. Revisão das premissas utilizadas pela corte estadual que importa em reexame de prova. Violação dos arts. 186, 188, I, 927, caput, e 944 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Tutela concedida apenas para desindexar da matéria o nome da autora. Direito de informação preservado na espécie. Danos morais fixados em valor razoável com o caso dos autos. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame fático que impede a admissão recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Quando manifesta a incompatibilidade fática entre as alegações da parte para fundamentar o exercício regular de seu direito de informar e a leitura do material de cognição pelo Tribunal recorrido, não há que se falar em revaloração da prova. 2 - Irrelevante para o caso a impossibilidade de imputar ao órgão de imprensa a divulgação de material em segredo de justiça quando tal característica da informação foi utilizada pelo acórdão recorrido apenas para aferir vulnerabili... ()

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Doc. 230.5091.0571.3725

994 - STJ. Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. 2 - A ausência de assinatura do réu no depoimento realizado em solo policial não inquina todo o feito penal, tratando-se de mera irregularidade que em nada aproveitaria ao agente a sua anulação, mormente quando ... ()

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Doc. 230.5010.8300.8245

995 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. 2 - Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto nos arts. 29 da Loman; 319, VI, do CPP; e 2º, § 5º, da Lei 12.850/2013. 3 - Conforme bem delineado na petição ministerial, continu... ()

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Doc. 230.7060.8470.3452

996 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparentes crimes de tráfico de drogas ilícitas e de corrupção ativa. Apreensão de várias toneladas de maconha e de cocaína. Obtenção de cinco armas que serviriam de suborno aos policiais condutores da prisão em flagrante, a partir de meros telefonemas. Sinais de protagonismo em possível organização criminosa. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar do ora recorrente foi justificada pelo juízo de primeira instância a partir de considerações sobre a peculiar gravidade concreta dos delitos aparentemente perpetrados, na medida em que, embora consigo tenha sido apreendida apenas pequena quantidade de tóxicos proscritos, há indícios de ser um dos responsáveis pelo enorme estoque encontrado no imóvel do qual acabara de sair: 6,8 toneladas... ()

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Doc. 197.7934.5004.7500

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação serendipe. Corrupção ativa. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso de apelação. Excesso de prazo. Reiteração de outro writ. Condenação em várias ações penais oriundas da mesma operação policial. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Mandamus denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa instalada na Polícia Civil, sendo que este se utilizava de sua condição de investigador de polícia para praticar crimes de corrupção, restando demonstrado, inclusive, que ele e seus comparsas intimidavam criminosos, deturpavam procedimentos próprios da Polícia Civil e usavam da força policial para concretizar o crime de corrupção passiva, bem ... ()

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Doc. 210.7150.7627.1273

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - Havendo fundamentação suficiente para, na terceira fase da dosimetria, aplicar as causas de aumento de pena em relação ao concurso de pessoas e ao uso das armas de fogo, é cabível a cumulação das penas (). 3 - Há concurso formal entre os de... ()

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Doc. 210.7151.0452.8630

999 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. II - Denúncia oferecida, em 28 de outubro de 2020, em desfavor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Arthur Paredes Cunha Lima, na qual a Procuradoria-Geral da República imputa a prática dos crimes de corrupção passiva qualificada (CP, ar... ()

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Doc. 211.2171.2641.5830

1000 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Ato coator. Juntada tardia. Supressão de instância. Impossibilidade. Cargo público. Suspensão. Medida cautelar. Corrupção passiva e organização criminosa. Prática no exercício e em razão da função. Prazo definido. Inexigência. Razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental, o que enseja a manutenção da conclusão combatida em sua totalidade quando tais fundamentos são suficientes por si sós para isso. 2 - É ônus do impetrante instruir o habeas corpus com cópia do alegado ato coator emanado de Tribunal de segundo grau, diante da exigência de prova pré-constituída das suas afirmações, especialmente do supo... ()

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