Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Ausência de manifestação, no momento processual adequado, do inconformismo do ente público quanto à perícia contábil - Preclusão - Instituto que busca assegurar que a marcha processual caminhe sempre avante - Impossibilidade de rediscussão da base de cálculo da quantia devida, assim como dos limites do título executivo, no presente momento - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela demandante mediante determinação de retratação - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade exequente/embargante. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos interpostos com a finalidade de rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

955 - TJSP. Prestação de serviços de energia - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Caráter infringente - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela demandada - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos, indenização por benfeitorias realizadas, consignação de chaves e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso provido parcialmente. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de erro materia. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir a demanda, em especial, a distribuição do ônus de sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência dos elementos do art. 1022, CPC. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMINISTRATIVO - Cirurgiã-dentista - Aposentadoria Especial - Averbação do tempo em que exerceu atividades insalubres na iniciativa privada - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Requisitos para aposentadoria especial completados antes da reforma da previdência estadual - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão Infringente - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada e reconheceu a incompetência da Justiça Comum - Precedentes citados pelos embargantes que não se prestam à alteração do julgado - Inaplicabilidade do TEMA 853, de 23/02/2.016, do STF, já apontada no julgado - Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria discutida no TEMA 1.143 do STF - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão verificada - Legitimidade extraordinária - Atuação do sindicato como substituto processual - Cumprimento de sentença individual de título executivo coletivo - Necessidade de individualização - Exequentes que não se enquadram na situação jurídica prevista no título executivo coletivo - Litigantes que ingressaram no serviço público municipal após fevereiro de 1995 - Ausência de violação à coisa julgada ou ao instituto da preclusão - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Acidente de trânsito - Ausência de omissão - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOR DA AÇÃO EMBARGANTE QUE TEM SEU RECURSO INOMINADO PROVIDO. EMBARGADO, VENCEDOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE NÃO APRESENTOU RECURSO. RECORRENTE VENCEDOR, NÃO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 55, PARTE FINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO REQUERENTE DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOR DA AÇÃO EMBARGANTE QUE TEM SEU RECURSO INOMINADO PROVIDO. EMBARGADO, VENCEDOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE NÃO APRESENTOU RECURSO. RECORRENTE VENCEDOR, NÃO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 55, PARTE FINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO REQUERENTE DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE PERMITISSE A OPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. EMBARGANTE, RÉU, QUE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. A progressão vertical de que trata a Lei Municipal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. A progressão vertical de que trata a Lei Municipal 12.986/2007, não é automática, exigindo, além do cumprimento de requisitos temporais, a aprovação em concurso interno para as vagas abertas. A ausência de cumprimento dos requisitos legais, notadamente a aprovação em concurso interno, impede o acesso àquela progressão. EMBARGOS NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJSP. Embargos de Declaração Cível. Omissão. Inocorrência. Embargante que pretende a reapreciação do mérito. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Recurso de agravo de instrumento da embargante parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento de matéria já decidida no v. Acórdão, para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - Rejeição dos embargos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

985 - TJSP. Embargos de Declaração Cível. Alegação de error in judicando. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Embargante que tenta impor sua lógica de julgamento. Insiste em matéria já apreciada. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Aplicação de multa prevista no §2º do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame das questões decididas. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim. Comodato de veículo entre particulares. Ação de reintegração de posse, com reconvenção. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJSP. Embargos de Declaração - Processo Administrativo Disciplinar - Oitiva de testemunhas - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - Omissão não verificada Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Ausência de pressupostos recursais. Oposição intempestiva, nos termos do CPP, art. 619. Não bastasse, peça juntada por advogado sem procuração. Ausência de interesse e legitimidade recursais. Embargos não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de delcaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

997 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJSP. Embargos de declaração - Matérias trazidas nestes declaratórios não foram objeto de questionamentos anteriores - Alegação de nulidades - Não ocorrência - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. VOTO 28308 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)