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951 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 197.032,12, em 06/12/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.365.513,10, em 05/09/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após transação tributária celebrada com a agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A transação tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, em função da integralidade do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM AÇÃO COLETIVA DIVERSA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a execução individual dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devidos ao sindicato, na ação coletiva 0006900-14.2002.5.01.0054, já foram fixados no acordo firmado em 02/06/2016, e serão executados nos autos da referida ação. Registrou ser incontroverso que foram deferidos honorários advocatícios ao sindicato agravante nos autos da ação coletiva 0006900-14.2002.5.01.0054, no percentual de 15% calculado sobre o valor da condenação referente aqueles autos, e não a cada ação individual promovida pelos substituídos. Nesse contexto, correta a decisão que indeferiu o pedido, sendo indevida a execução individualizada da verba honorária. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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958 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela Fazenda Pública, é necessário verificar quem deu causa à demanda para a imputação dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Tema 143 do STJ. Hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de dívida de ICMS. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição intercorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII
«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. 2. Não se pode confundir os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. 3. relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC/2015, art. 924, II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da quitação do débito principal, desconsiderando a pendência do pagamento dos honorários advocatícios acordados no parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a quitação apenas do débito principal autoriza a extinção da execução fiscal, mesmo havendo saldo remanescente relativo aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela fazenda. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcela controvertida. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, a recorrente sustenta que o valor total da execução deve ser a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios a serem fixados em sede de execução embargada pela Fazenda Pública. 2 - A jurisprudência do STJ determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando essa impugna a pretensão executória. Esses honorários devem ser determinados, contudo, não com base no valor total da execução, mas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.
«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, em execução provisória, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. A questão alegada de que todos os atos executivos já foram prat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.
«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, em execução provisória, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. A questão alegada de que todos os atos executivos já foram prat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.
«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, em execução provisória não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. A questão alegada de que todos os atos executivos já foram prati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Independência da verba honorária fixada na execução e nos respectivos embargos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando a continuidade da execução em relação ao juros de mora, atualização monetária e honorários advocatícios - Recurso do Município buscando a redução dos honorários advocatícios pela metade - Impossibilidade - Os arts. 90, §4º, e 827, §1º, do CPC preveem a redução dos honorários advocatícios pela metade em caso de cumprimento integral da obrigação - No caso concreto, o pagamento foi parcial, não abran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.
I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. II - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. III - A cumulação dos honorários sucumbenciais f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 716.062,68, em 23/05/2.023), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença, para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.
«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu impugnação para reduzir o valor da execução, além de condenar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Recurso das exequentes. Honorários advocatícios. Pretensão ao afastamento dos honorários em favor da executada. Necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Princípio da causalidade. Manutenção dos honorários arbitrados em favor da F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.
«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Decretada a extinção da execução, em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido para que o Tribunal de origem fixe o «quantum» que entender condizente com a causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Honorários advocatícios. Sindicato. Ação coletiva. Execução de sentença. Verba devida. Súmula 345/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«4. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos honorários advocatícios. Aplicação do disposto na Súmula 345/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.em consonância com a firme jurisprudência desta corte, há de ser observado o limite máximo de 20%, previsto no CPC, art. 20, § 3º, na condenação cumulada em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução.
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976 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Mesma fase processual. Impossibilidade. Recurso especial do particular a que se nega provimento.
1 - Não obstante o recorrente alegue que os honorários pretendidos referem-se a fases processuais diversas, o acórdão recorrido, em posição diametralmente oposta ao alegado pelo recorrente, assinala tratar-se de pretensão de honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios. 2 - Portanto, o caso em apreço refere-se à pretensão de honorários em uma mesma fase processual (execução). Em outros termos, honorários sobre honorários, situação caracterizadora de bis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução de honorários. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pelo IRH (Fazenda Pública) em face de cobrança executiva de honorários advocatícios arbitrados em sentença, promovida pelo advogado Wilson Bernardino Simões. 2. A condenação na verba honorária tem por fundamento o estabelecido na primeira parte do CPC/1973, art. 20(A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios) e se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I.
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado, afirmando o caráter provisório dos honorários advocatícios fixados na execução, acabou por admitir sua compensação com a verba fixada no mesmo título nos embargos do devedor. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas açõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, CONDENANDO A EMBARGANTE A ARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSTA EXPRESSAMENTE DO ACORDO ENTABULADO QUE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ESTÃO INCLUSOS NOS VALORES OBJETO DO ACORDO (EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO). CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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988 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor. 2 - A tese trazida pela agravante está fundamentada nos argumentos de que «o percentual devido a título de honorários advocatícios só pode incidir sobre o valor que de fato é devido na execução, que só será definitivamente verificado com o trâns... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.
«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o enunciado sumular, sejam revistos os honorários irrisórios ou exorbitantes. 3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados procedentes p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA «AD EXITUM". AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
O contrato de honorários advocatícios, quando formalmente celebrado por escrito, configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) . Para que a execução seja viável, o título deve conter os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo inadmissível a execução de honorários pautados em critério de difícil apuração, cuja quantificação dependa de cálculo posterior.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO TIPIFICADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução e condenando a exequente (agravante) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada (agravada) de 10% sobre o valor já pago, que constitui o excesso executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) Definir se é devida a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, se o pagamento da dívida fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, se o pagamento da dívida fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, se o pagamento da dívida fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -
Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entretanto, se o pagamento da dívida fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicação do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Verba devida, mesmo após a edição da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É cabível a condenação em honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, nos termos do CPC/1973, Lei 9.494/1997, art. 20, § 4º, mesmo após a edição, ainda que a execução seja proposta contra a Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Excesso de execução.
«1 - A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)