Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA NO SANEADOR. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM EMPRESA VAREJISTA NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. EMPRESA QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELO RECLAMANTE E DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

953 - TJSP. HABEAS DATA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO REALIZADA PELO IMPETRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE OBSERVA O ATENDIMENTO DO PEDIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA IMPETRADA - INVIÁVEL FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PERDA DO OBJETO RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A DELIMITAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO RESULTADO IMPOSTO NA SENTENÇA. I -

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

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955 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de exigir contas em inventário cumulada com exibição de documentos - Indeferimento. Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. Recurso desprovido

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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Incidência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I.

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITOS DO AUTOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VALORES EXISTENTES EM SEU NOME NO BANCO RÉU, BEM COMO DA ESPÉCIE DE ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.543/MS (TEMA 648), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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958 - TJSP. Sucumbência. Custas. Procedente em parte o pedido formulado em medida cautelar de exibição de documentos movida contra instituição financeira, inadmissível sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Rateamento de rigor. Decisão reformada. Recurso do banco provido neste aspecto.

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959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

960 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Requisito temporal não preenchido - Ausentes documentos probatórios mínimos, a despeito de determinação judicial para exibição e comprovação do justo título, boa-fé e soma das posses de antecessores - Não demonstrada a posse pacífica com ânimo de dono - Precedentes - Pedido subsidiário para que a sentença seja sem mérito não acolhido - Julgamento de improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovid

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961 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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962 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. CPC/1973, art. 844, II. Documentos almejados que não são próprios ou comuns, considerando os elementos dispostos nos autos. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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963 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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964 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

965 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

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966 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

967 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos. Apresentação dos documentos. Sucumbência devida a cargo da ré. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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968 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Participante de fundo de previdência complementar. Pedido de exibição dos documentos, consistente nos extratos do período em que contribuiu e de sua ex-empregadora/patrocinadora. Descumprimento sem justificativa. Autonomia administrativa do fundo que não o isenta do dever de prestar contas, com exibição de documentos comuns ou demonstrativos de interesse do participante. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte não prejudicada.

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969 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza contenciosa. Tendo o réu decaído do pedido, ainda que não tenha oferecido resistência a ele, deve suportar os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Observância. Recurso provido.

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970 - TJPR. Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.

971 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada por empresa cliente de instituição bancária, a necessidade de apresentação por parte desta, de contratos de abertura de crédito e financiamento, de rigor o deferimento do pedido, ante o dever legal de exibição, a teor do CPC/1973, art. 844, II, e 358, III, ambos, independentemente de prova da recusa do requerido em fazê-lo. Recurso provido.

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972 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

973 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco em apresentá-los, ainda que estes já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Demonstração de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir evidenciado pela necessidade e adequação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

975 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cheque empresarial e créditos diversos. Cautelar que pode vir a se tornar satisfativa, dependendo do teor dos documentos exibidos. Desnecessidade do pedido administrativo prévio e / ou prova da recusa da exibição. Documentos comuns às partes. Sentença de procedência da medida mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Pretensão de concessão da tutela provisória pleiteada, para que o pagamento dos valores calculados pela parte, a serem depositados judicialmente, impeça a caracterização da mora, com a vedação da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo em nome da parte autora, até o final da ação. Impossibilidade. Valores calculados unilateralmente. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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977 - TJSP. APELAÇÃO.

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. I -

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979 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de obtenção de contrato de financiamento de veículo. Documentos comuns às partes, banco e correntista. Extinção prematura sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação válida. Necessidade, utilidade e adequação da via processual eleita. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR FORÇA DO JULGAMENTO PROMOVIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO - RECURSO PROVIDO

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981 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. A ausência de demonstração pelo interessado de prévio pedido a instituição financeira de documentação objetivada, bem como de desatendimento da solicitação e ainda de haver quitado o custo do serviço evidencia o decaimento do demandante ausente interesse de agir, uma vez descumprido requisito essencial ao cabimento da cautelar de exibição preparatória. Recurso do banco provido.

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982 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços advocatícios. Comprovação da prestação dos serviços e a existência de verba honorária eventualmente devida. Mandatária tem a obrigação legal de exibição dos documentos (CPC, art. 358, I). Individualização pormenorizada. Desnecessidade. Reciprocidade da sucumbência. Descabimento. Decaimento de parte do pedido inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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983 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Perda do objeto diante do ajuizamento de ação revisional de contrato. Possibilidade de se formular pedido incidental de exibição de documentos probatórios. Inadequação, desnecessidade e inutilidade da medida cautelar para o fim ao qual se prestava. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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984 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO DIGITAL OU DE PRÓPRIO PUNHO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A») - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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986 - TJSP. 1-AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 2-APELAÇÃO (BANCO) - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - RESP 1.349.453/MS - DEMANDANTE QUE NÃO CONCEDEU PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DO PEDIDO - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 3-APELAÇÃO (BANCO) - ANTERIOR RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4-PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PROVIDA, NÃO COMPORTANDO COGNOSCIBILIDADE AQUELA POSTERIORMENTE PROTOCOLADA

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987 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Exibição de documentos. Pedido incidental. Prévio requerimento administrativo. Pagamento do serviço. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Não provimento.

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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989 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Pretensão a exibição de documentos pelo Banco réu - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Insurgência - Descabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.349.453/MS - Autor não comprovou, ônus seu (CPC, art. 373, I), solicitou os documentos administrativamente junto ao Banco réu, pessoalmente ou através de procurador regularmente constituído - Inexistente comprovação do prévio pedido administrativo válido dos documentos, como condição para a propositura da ação - Recurso negado.

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990 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA SUPERVIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR ELA FORMULADO QUE PROVOCOU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ESTADO. RECENTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES QUE ABRANGE EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO EXARADA NA LIDE EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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991 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Requerimento feito na petição inicial de medida cautelar de exibição de documentos, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária e da tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante visando a suspensão da exigibilidade do débito objeto da ação - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo prévio apresentado à instituição financeira. Carência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela correção na extinção da demanda objetivando exibição de documentos, ou seja, de demanda exibitória, tendo em vista a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo feito à instituição financeira, mesmo após abertura de prazo para emenda à petição inicial. 2. Tendo em vista a inexistência de pleito administrativo previamente ao manejo da ação de exibição de documentos, o acórdão mantendo a extinção da demanda sem Resolução do mérito está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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994 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Exibição de documentos. Não comprovação de solicitação administrativa. Documentos apresentados pelo réu com a contestação. Falta de interesse de agir. Não configurado dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para que seja reformada a sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se demonstrado o interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos; e (ii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo realizado por telefone. Ônus da prova do autor de demostrar a solicitação. Ademais, documentos apresentados pelo requerido com a contestação. 4. Dano moral não configurado. Não há elementos mínimos para considerar que o banco réu descumpriu obrigação de exibir administrativamente os documentos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo 1.349.453- MS, Tema Repetitivo 648

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE EVETUAL PROVIMENTO FINAL, COM ALTERAÇÃO DE ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTO PARA O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO

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996 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com pedido incidental de exibição de documentos. Prazo prescricional. Termo inicial.

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997 - TJSP. Ação revisional c.c exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de exibição de todos os contratos firmados pelas partes no período de 10 anos - Insurgência da parte autora - Banco requerido que apresentou documentação nos autos - Autora que não apresentou impugnação específica dos lançamentos constantes nos extratos bancários da conta corrente da demandante, ora agravante - Necessidade de apresentação de todos os contratos firmados não evidenciada, neste momento processual - Necessária a impugnação específica dos lançamentos para análise do cabimento da determinação de juntada de outros documentos - Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação

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998 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVENÇÃO -

999 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.

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1000 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que não está condicionada ao prévio pedido administrativo. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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