Exibicao De Documento Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.9762.6003.5200

701 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Decisão que indeferiu pedido exibição de documentos e julgou prejudicado incidente de falsidade documental. Pretensão na sua anulação com base em parecer de outro representante do Ministério Público ante a falta de parecer do anterior. Descabimento. Órgão considerado uno e indivisível. CF/88, art. 127, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 144.3405.1000.5400

702 - TJMG. Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.»

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Doc. 175.8580.3991.0651

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. ANULATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ilegitimidade passiva do condomínio - Obrigação pessoal do síndico de manter os documentos de sua gestão e apresentá-los quando exigidos - , § 1º, «g» - Decisão de primeiro grau que está de acordo com a jurisprudência - Manutenção. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 290.2512.5638.4707

704 - TJSP. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 451.0188.3818.9041

705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob fundamento de que a parte autora não demonstrou a validade e a eficácia do pedido administrativo prévio à instituição financeira ré. A apelante sustenta ter havido solicitação regular dos documentos e que seriam devidos honorários advocatícios. Alternativamente, requer a anulação da sentença para possibilitar a emenda à petição... ()

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Doc. 824.3697.1170.1735

706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Deolindo José Dias Lima contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do , IV. O autor ajuizou ação revisional de contrato bancário contra o Banco Bradesco S/A. alegando abusividades e ilegalidades nos contratos celebrados, tais como juros remuneratórios excessivos, capitalização indevida, cumulação de encargos moratórios e cobrança de tarifas abusivas. O juízo de origem considerou a inicial genérica e i... ()

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Doc. 230.7423.4679.5255

707 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Acusado que apresentou a policiais militares uma carteira de habilitação falsa, com o fim de omitir sua condição de foragido. Pleito defensivo almejando absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, pela atipicidade da conduta, com reconhecimento de crime impossível, ou ante o exercício de autodefesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão parcial do próprio réu. Falsificação devidamente certificada mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes públicos. Exibição da contrafação a pedido da autoridade que é irrelevante para a configuração da ilicitude. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação. Pena-base fixada no mínimo legal, apesar da existência de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, assim mantida ante a ausência de reclamo ministerial, em prestígio ao non reformatio in pejus. Necessidade de compensação entre a reincidência do agente e sua confissão espontânea judicial, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Reprimenda final de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime semiaberto irreprochável. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência. Parcial provimento

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Doc. 176.2813.2003.1500

708 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Incontroversa relação jurídica entre consumidor e instituição bancária, formulado a ela prévio pedido de exibição de documentação sem atendimento obrigando o interessado a recorrer à via judicial para tanto, forçoso arque o banco com as custas processuais e honorários advocatícios mesmo mediante atendimento do pedido com a contestação, por aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 203.4010.1007.3200

709 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Ação de revisão contratual. Incidência da Súmula 297/STJ. Extinção prematura da ação. A teor do CPC/2015, art. 324, § 1º, III, é lícita a formulação de pedido genérico, quando o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Além disso, a exigência de ajuizamento prévio de ação de exibição de documento que não se justifica ante a possibilidade de requerimento de provas de ofício pelo magistrado e malfere o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, caput e CPC/2015, art. 373, § 1º. Lei 8.078/1990.

«- A questão ora examinada versa sobre mútuo bancário, razão pela qual incidem as normas consumeristas, conforme estatui o Enunciada Súmula 297/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras». - Apelante que alega não ter acesso ao contrato, cuja apresentação lhe foi negada pela instituição bancária. Assim, tal como previsto no , § 1º, III, o valor da causa pode ser genérico quando depender de ato que deva ser praticado ... ()

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Doc. 206.6395.0000.3700

710 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º.

«Contratos Bancários. Cartão de Crédito Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência Recursal da Autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais. Documentos não essenciais. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, poi... ()

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Doc. 158.2462.6002.9800

711 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido incidental de exibição de segunda via do contrato, julgada improcedente. Aplicação dos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausência da transcrição de sentença paradigma. Descabimento. Sentença desconstituída, de ofício, para processamento da ação em seus ulteriores termos, observado o pedido incidental de exibição documental. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6002.1500

712 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Rito ordinário. Ajuizamento por correntista. Apresentação de documentos no curso do processo, nos termos do CPC/1973, art. 355. Admissibilidade. Prova documental que pode ser complementada posteriormente ao ajuizamento, mormente se necessária requisição de cópias ao réu para instrução processual. Cabimento do pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Extinção afastada, devendo o processo prosseguir com a citação do réu.

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Doc. 726.8117.2919.4939

713 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 538.7315.5792.3000

714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

com caráter satisfativo. Sentença de improcedência. Apelo autoral sustentando presença de interesse de agir e que a entrega dos documentos só se deu com o ajuizamento da ação. Pretensão recursal de reforma para a procedência da ação e condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Improvimento recursal. Hipótese, à rigor, de extinção da ação por falta de interesse processual, ausente prova de pedido efetivo e negativa de apresentação documental no âmbito administrativo. A co... ()

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Doc. 858.7599.0213.3946

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 966.6825.6216.6079

716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência, que declarou a Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos negócios jurídicos apontados na inicial - Recurso da ré, a fim de que a sentença seja reformada e os pedidos julgados integralmente procedentes - Relação jurídica entre as partes não comprovada - Autor que negou ter assinado os contratos - Perícia grafotécnica prejudicada, pois a ré, apesar de devidamente intimada, não apresentou os documentos originais, conforme solicitado pelo i. perito - Ônus d... ()

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Doc. 556.8308.7242.5428

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alega cobrança indevida de débito e busca a exibição de documentos para comprovar a origem do débito. O réu, agente de cobrança, afirma não possuir os documentos solicitados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o réu, como mero agente de cobrança, tem a... ()

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Doc. 749.7222.5656.1490

718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES -

Se a petição inicial traz pedido expresso de exibição incidental dos contratos a serem repactuados, não há que se falar na suspensão do feito e necessidade de posterior emenda da inicial pela ausência de juntada dos referidos documentos junto com a peça inaugural.

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Doc. 273.2827.7318.0162

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. A contratação de advogado particular, não deve ser, isoladamente, motivo para presumir sua capacidade econômica. Não obstante, a aprec... ()

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Doc. 432.9119.5262.5003

720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE FOSSEM JUNTADOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO, PORQUE NECESSÁRIOS A ADEQUADA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 303, § 6º DO CPC/2015, O QUE SE DEU PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELAS PARTES - EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU PROVIDÊNCIA INCIDENTAL RELATIVA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014, ENTENDIDO NECESSÁRIO A CARACTERIZAR INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3012.6300

721 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelação. Medida Cautelar. Exibição de documentos Contacorrente bancária. Exibição, pelo banco-requerido, dos documentos solicitados. Conduta incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita da sentença, nesse quesito. CPC/1973, art. 503. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à condenação na exibição dos documentos, inclusive no concernente às preliminares de defesa, pois a dito pedido dizem respeito. Não conhecimento da apelação, neste aspecto.

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Doc. 175.4172.8003.4800

722 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Existência de pedido administrativo. Súmula 7/STJ.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (REsp 1.349.453/MS, u... ()

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Doc. 142.4157.2444.9325

723 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Irresignação genérica da autora - Requerente que fundamenta o pedido de reconhecimento de sucumbência do réu em suposto não atendimento a pedido de exibição de documentos - Sentença que versou unicamente sobre pedido de cancelamento de cartão de crédito - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária

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Doc. 191.8611.1002.7000

724 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária de inadimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Súmula 389/STJ. Aplicação. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicáveis os termos e exigências da Súmula 389/STJ às ações ordinárias de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 719.0009.7465.2019

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO BANCO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO

1.000, DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (), providência esta adotada como medida ... ()

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Doc. 763.7668.3743.4389

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO PATRONO DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-

Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- O CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. III - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, pre... ()

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Doc. 195.0274.4005.4800

727 - STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2 - Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição dos documentos requeridos. 3 - Assim, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos ... ()

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Doc. 634.5407.3070.1147

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

O pedido administrativo prévio de exibição de documentos demonstra o interesse de agir do postulante, ainda que indique, para tanto, o endereço de seu Advogado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM... ()

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Doc. 144.2833.3004.8500

729 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Demanda objetivando fornecimento, por parte de banco, de extratos relativos a conta de poupança, devidamente identificada pelo correntista, pedido já formulado pela via administrativa, sem atendimento. Procedência. Necessidade. Direito do cliente em exigir a apresentação de documentos comuns. Existência. Exibição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8006.5200

730 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cópia exibida prontamente pela ré após a citação. Inocorrência de pretensão resistida. Ausência de demonstração de fundamento razoável para a propositura da ação. Pedido administrativo inexistente. Causalidade promovida pelo próprio autor. Descabimento da condenação da requerida ao pagamento de verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.4264.2001.2600

731 - TJMG. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso já distribuído. Necessidade de formulação de requerimento. Petição incidental dirigida ao relator nos autos da apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II. Requisitos necessários à propositura da ação. Ausência. Posicionamento do STJ. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1.012.

«O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado em petição autônoma dirigida ao relator, se já tiver sido distribuída a apelação (, § 3º, II). Se o apelante apresenta, em matéria preliminar, o requerimento de efeito suspensivo à apelação, o seu pedido deve ser rejeitado, por inadequação e pela desnecessidade, quando o recurso estiver pronto para ser julgado. No entendimento do STJ, firmado sob a sistemática do recurso repetiti... ()

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Doc. 150.4700.1023.1600

732 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13/TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária (Súmula 13/TJPE). 2. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa (ou seja, independente de comprovação) em decorrência da ilicitude do ato praticado.»

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Doc. 181.5970.3005.5600

733 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ação com pedido de exibição de documentos. Julgamento de procedência. Ausência de condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inconformismo do autor. Descabimento. Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a ausência de prévio pedido administrativo configura falta de interesse de agir. Pedido genérico formulado que não pode ser admitido. Autor que deu causa à propositura da demanda. Recurso desprovido.

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Doc. 348.4898.5073.5374

734 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Pedido de exibição de filmagens do circuito interno de segurança da agência bancária. Sentença que reconheceu o pedido. Insurgência da recorrente alegando não haver comprovação de requerimento administrativo prévio, bem como de exaurimento do prazo legal para a guarda das referidas imagens. Cabimento. Ausência de requerimento prévio. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353. Exaurimento do prazo legal para manutenção das filmagens configurado. Inversão do julgado. Recurso provido

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Doc. 703.2424.8096.1695

735 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de exibição dos documentos. Inconformismo. Exibição de documentos. Ausência de qualquer impedimento para que se determine a exibição incidental dos contratos mencionados na inicial, a fim de viabilizar a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo agravado, nos termos do Lei 14.181/2021, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 537.1439.9668.1728

736 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que a autora não comprovou recusa por parte da instituição financeira ré em fornecer os documentos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar recusa por parte da ré em fornecer os documentos, requisito antes previsto para a ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação ... ()

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Doc. 724.7426.1380.3723

737 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência em face de decisão que determinou a comprovação da existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida, sob pena de extinção - Procedência do inconformismo - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para postular a exibição incidental de documentos - É obrigação dos réus/agravados a exibição incidental dos contratos comuns às partes Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 181.6665.8001.0600

738 - TJSP. Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2003.7800

739 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos pleiteados, destruídos em razão de incêndio. Impossibilidade de exibição. Pedido de conversão da exibição em perdas e danos. Ampliação do objeto da cautelar. Impossibilidade. Processo cautelar que tem por finalidade assegurar a efetividade do provimento principal. Pretensão que deve ser formulada em processo autônomo, nos quais serão apurados os prejuízos causados pela não exibição dos documentos. Recurso provido para afastar a indenização imposta ao Banco requerido nos autos da medida cautelar.

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Doc. 553.7767.0320.1548

740 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Afastadas a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. Inaplicável o CDC. Serviço de intermediação de pagamento por cartão de crédito fornecido pela requerida é utilizado para fomento da atividade empresarial do autor, o qual não se enquadra no conceito de destinatário final. Não evidenciada, de plano, a hipossuficiência e vulnerabilidade do recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 156.6382.6004.7700

741 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado entre consumidor e instituição financeira. Existência de dever legal e contratual de exibição e de informação. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. 144.2833.3001.2400

742 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido para a exibição de planilha de evolução do débito. Inadequação da via eleita. Pretensão de verdadeira prestação de contas. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Carência de ação

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Doc. 239.2842.6717.1668

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 518.9892.3203.2531

744 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu os pedidos de tutela antecipada e de exibição de documentos, bem como determinou ao autor a emenda da petição inicial para indicação das cláusulas que pretende controverter e do valor incontroverso do débito. 1. Inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Questão não foi apreciada na decisão agravada e acarretaria indevida supressão de instância. 2. Tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito invocado. Contratos com débito consignado tem parcelas fixas, o que afasta a hipótese fática de cobrança excessiva, passível de verificação aritmética. Créditos consignados tem os débitos lançados diretamente pela folha e, em regra, respeitam os limites legais. Falta de efetiva demonstração das contratações com débito em conta. 3. Exibição dos documentos. Contrato que a parte pretende revisar é documento indispensável à propositura da ação e deve ser apresentado pelo autor. Obtenção dos documentos não é complexa. Alegações de abuso e fraude dependem da análise do contrato. Petição inicial genérica e que depende de emenda para o prosseguimento da ação. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 146.3470.6009.2100

745 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.

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Doc. 161.4582.6001.2700

746 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação com pedido de exibição de documentos. Patente a necessidade de provimento jurisdicional determinando a exibição de contratos de crédito preventivo e de cheque especial e extratos de conta-corrente por parte de instituição bancária, para fins de análise e exame a respeito da regularidade dos valores cobrados, e se for o caso, possibilitar propositura de demanda, de rigor o julgamento no sentido da procedência do pedido. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 161.6730.5001.9600

747 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação com pedido de exibição de documentos. Patente a necessidade de provimento jurisdicional determinando a exibição de contratos de crédito preventivo e de cheque especial e extratos de conta-corrente por parte de instituição bancária, para fins de análise e exame a respeito da regularidade dos valores cobrados, e se for o caso, possibilitar propositura de demanda, de rigor o julgamento no sentido da procedência do pedido. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 210.8080.4207.7649

748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço» quando a empresa exigir.

1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, nos termos da , § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 858.9515.9929.0557

749 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da , LXXIV. Recurso provido, nessa parte. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMETNO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRE... ()

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Doc. 142.5854.9000.1300

750 - TST. Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Foram demonstradas violação do , IIe contrariedade à Súmula 219/TST, III nos termos exigidos no Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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