Exibicao De Documento Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.3920.1032.4325

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()

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Doc. 486.7074.6792.8292

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()

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Doc. 556.7000.7447.2233

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()

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Doc. 138.7581.4003.6500

504 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Inadequação da via processual escolhida pela autora, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido, mas de pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 681.5012.1834.4741

505 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação do contrato de cartão de crédito com RMC. Apresentação do documento eletrônico pelo réu (fl. 54), com o esclarecimento de disponibilização do contrato aos consumidores, via aplicativo. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido da a... ()

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Doc. 322.5017.2696.5984

506 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação da ré. Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a exibição de todos os extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da regra do CPC, art. 400 - Presunção de veracidade inaplicável ao caso dos autos, em que o pedido se restringe à exibição dos documentos - Precedentes - Multa cominatória - Discussão que deverá ser travada no momento oportuno, se o caso, sob pena de supressão de instância. Recurso provido em parte

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Doc. 187.0192.1010.3800

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Relator o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em pra... ()

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Doc. 142.7805.1005.1100

508 - TJSP. Interesse processual. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pela autora não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 874.0980.6534.1560

509 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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Doc. 148.6023.9000.9600

510 - TJSP. Interesse processual. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 927.9242.9934.6841

511 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comun... ()

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Doc. 386.7956.5600.1162

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço inviabiliza o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancár... ()

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Doc. 777.6611.3272.2709

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. - O STJ, mitigou o rigor da norma, afastando a sua intepretação literal e admitindo - em autêntica exegese teleológica - o contraditório, quando há controvérsia em relação à produção da prova, em si. - Nã... ()

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Doc. 250.6020.1167.6260

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação ordinária com pedido de exibição de documento. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 676.2189.2026.8061

515 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADITAMENTO DA INICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA. -

Em procedimento cautelar de antecipação de prova, na modalidade de exibição de documentos, onde não há lide de conhecimento a ser decidida, se mostra igualmente incabível o aditamento da inicial para formulação de pedido indenizatório de danos morais, cabendo ao requerido apresentar os documentos indicados e após, caso entenda necessário, poderá o requerente ajuizar ação principal.

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Doc. 556.7479.5453.7817

516 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Alegações iniciais e documentos juntados que permitem o conhecimento da causa de pedir e dos pedidos formulados. Interesse de agir. Discussão afeta à abusividade das cláusulas contratuais. Exibição incidental de documento comum, encontrado na posse da instituição financeira. Extinção do processo afastada, com o prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 197.2131.2000.9300

517 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.

«Inexiste qualquer óbice legal para que o requerimento de tutela cautelar em caráter de urgência fosse recebido como produção antecipada de provas, pois é dever do Magistrado sanear eventuais vícios processuais de modo que o feito tramite regularmente, sendo certo, ainda, que conforme dispõe o , § 2º, na interpretação do pedido deve se levar em consideração o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, atendando-se à causa de pedir. É d... ()

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Doc. 282.6474.6395.6629

518 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que homologou a prova documental juntada pela ré. Alegação recursal de que não houve juntada de todos os instrumentos contratuais celebrados nos últimos dez anos, com pedido de condenação em exibição, arbitramento de multa diária e necessidade de condenação da ré aos ônus de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar (i) se a ré cumpriu adequadamente a obrigação de exibir os documentos; (ii) se é cabível a fixação de multa diár... ()

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Doc. 650.9894.1697.4008

519 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA, EXCLUSIVAMENTE, AO NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Indeferida a tutela de urgência que objetivava sustar os efeitos de AGE na qual houve a destituição do autor do cargo de síndico, não se mostra possível, neste momento, deferir-lhe o pleito incidental de exibição de documento, mesmo porque o agravante não apresentou qualquer situação de urgência ou risco de dano a justificar sua pretensão, devendo o tema ser analisado por ocasião da instrução processual

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Doc. 235.4830.2140.6817

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; AFASTAMENTO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA . 1.

Alegação de prática contratual ilegal e abusiva, com pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas para elidir os efeitos da mora; cancelamento ou abstenção da negativação do nome d autor e manutenção na posse do bem até final do litígio. Decisão agravada que apropriadamente apreciou a questão. 2. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. 3. Prevalência, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS/S... ()

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Doc. 463.3046.5173.5648

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, QUE DETERMINOU A AEXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E NÃO FOI RATIFICADA PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.

Decisão de primeiro grau, que deixou de ratificar a decisão anterior e indeferiu o pedido exibitório de documentos, nos autos da ação de adimplemento contratual movida em face da agravada. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum. Irresignação que merece acolhida. Relação jurídica entre os promitentes assinantes e a agravada, que findou demonstrada nos autos originários, por meio dos dados dos contratos cedidos e dos cedentes, fornecidos pela agravante. Os contratos de pa... ()

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Doc. 632.0648.9143.4819

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pedido de exibição de prontuário médico da falecida genitora da autora. Sentença de procedência. Inconformismo do réu quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é devida apenas se configurada a resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ausência de pretensão resistida no caso dos autos. Pedido administrativo não demonstrado. Documento pleiteado prontamente... ()

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Doc. 736.8295.2403.3788

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Cuida-se de requerimento de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento. O banco apelado juntou o contrato eletrônico que originou o empréstimo, entabulado por via telefônica, de modo que foi suficientemente satisfeito o pedido de exibição do pacto, ainda que eventualmente seja insuficiente para comprovar a regularidade da contratação, o que, todavia, deve ser discutido em ação própria. Embora o réu sustente a ausência de interesse de agir diante da falta ... ()

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Doc. 428.8571.7882.1914

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Não acolhimento em CARÁTER EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedente pedido em ação de produção antecipada de provas. A autora requereu que a ré exibisse cópia de contrato e documentos relativos a débito contestado, visando utilizá-los para eventual futura ação. O pedido foi negado com base no entendimento de que o prazo prescricional para a guarda do documento, previsto no art. 20... ()

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Doc. 236.7078.2679.4574

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES -

Inadmissibilidade fundada no art. 382, §4º, do CPC - Óbice à interposição de recurso que de deve se restringir a questões associadas ao mérito da prova - Garantia do contraditório e da ampla defesa - Dialeticidade recursal - Recurso que ataca de maneira suficiente e compreensível os argumentos utilizados na sentença - Preliminares afastadas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Afastada - Contrato de trato sucessivo, de modo que o «dies a quo» para contagem do curso prescriciona... ()

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Doc. 106.7746.4888.1433

526 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PEDIDO PRÉVIO INVÁLIDO -INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA. -

Exibição de contrato - Ação de Exibição de Documentos - Pedido prévio inválido - Interesse de agir - Inexistência: - A propositura de ação de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor; estando ausente o interesse de agir quando o pedido prévio é inválido. JUSTIÇA GRATUITA - R... ()

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Doc. 148.1269.9290.9577

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO NÃO ANALISADO - - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. - É

admitido pedido de exibição incidental de documento conforme disposto nos e CPC art. 400. - Não fica caracterizada inépcia da inicial se os pedidos revisionais estão especificados e há pedido de exibição de contrato.

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Doc. 851.4665.0432.4971

528 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, VI, C.C. § 3º, DO CPC/2015 - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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Doc. 158.2462.6004.5400

529 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão do autor de que seja reconhecido o interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que o autor não apontou especificamente quais os documentos cuja exibição pretendia, formulando pedido genérico e impreciso. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 117.2388.9390.3071

530 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, do contrato que pretende revisar - Apelação da autora. Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos - Possibilidade - Petição inicial que contém descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos - Contrato objeto da lide que é documento comum às partes - Desnecessidade, na hipótese, de obrigatoriedade de demonstração de prévio requerimento administrativo eis que não se trata de ação autônoma de exibição de documentos, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp . 1.349.453/MS pelo C. STJ. - Atendimento aos requisitos do art. 319, 320 e 330 §2º todos do CPC - Ainda que assim não fosse, não foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial antes do seu indeferimento, em desatendimento ao disposto no CPC, art. 321 - Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostrou prematura - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Precedentes - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido

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Doc. 166.4515.1004.9500

531 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Direito do cliente exigir de instituição financeira exibição de documento comum, existente pedido administrativo não atendido em prazo razoável, revelada a necessidade e utilidade de demanda judicial, patente o interesse processual do peticionário, que obtendo a documentação busca colocar termo à demanda, circunstância que não denota má-fé mas, ao contrário, exige homologação de entabulado acordo, extinguindo-se a demanda. Recurso provido.

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Doc. 988.4629.2617.1972

532 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimos consignados - Sentença de procedência determinando a exibição pelo Banco réu apelante de contratos de empréstimos consignados, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária, com condenação do réu nas verbas de sucumbência. Verbas de sucumbência - Pretensão de condenação exclusiva da autora ao pagamento das verbas de sucumbência - Descabimento - Não exibição dos documentos pelo Banco réu no curso da ação exibitória, não satisfazendo a pretensão de direito material da autora - Procedência reconhecida - Pedido administrativo dos documentos não atendimento em prazo razoável pelo Banco réu - Resistência caracterizada - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado. Astreintes - Fixação de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias, para caso de não exibição dos documentos - Impossibilidade - A fixação de multa cominatória (astreintes), em ação de exibição de documentos, somente é possível após a prévia tentativa frustrada de busca e apreensão ou outra medida coercitiva visando a apreensão do documento, inocorrente no caso - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.777.533, julgado em 26/5/2021, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.000) - Banco réu, ademais, exibiu os contratos pretendidos pela autora com a interposição da apelação - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7563.6000

533 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

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Doc. 720.6732.7263.5490

534 - TJSP. APELAÇÃO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO -

Exibição de documentos - Resistência por parte do réu - Não ocorrência - Pedido administrativo inválido - Apresentação dos documentos na contestação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Impossibilidade: - Na hipótese, o pedido extrajudicial formulado pela autora não tem validade jurídica. E, considerando que não houve resistência por parte da instituição financeira na apresentação dos documentos pretendidos, devem ser afastados a condenação ao pagamento das cus... ()

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Doc. 153.9805.0014.1300

535 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Possibilidade. Folha de pagamento. Empréstimo. Sentença. Desconstituição. Interesse processual. Existência. Ação exibitória. Contrato de empréstimo. Consignação comandada por entidade associativa.

«Caso em que a parte tem interesse em acessar o contrato que dá causa a descontos em sua folha de pagamento, em face dos descontos consignados pela requerida no contracheque da autora. Inicial que exterioriza as razões do pedido, sendo inexigível que se traga cópia da carta endereçada à requerida, quando há comprovante do seu envio. APELO PROVIDO.»

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Doc. 789.4272.6851.3594

536 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito, e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 269.6072.3429.7296

537 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que não examinou o pleito revisional, com julgamento apenas do pedido incidental de exibição. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 517.2024.1262.3334

538 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de anulação da respeitável sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a autora pretende obter judicialmente cópia de contratos entabulados entre as partes - Via processual escolhida que se mostra adequada para a obtenção do provimento jurisdicional postulado, o qual é necessário para os fins pretendidos - Autora que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para ... ()

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Doc. 136.7590.8321.2904

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o reconhecimento da hipossuficiência... ()

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Doc. 505.9117.5785.1721

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigi... ()

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Doc. 939.9032.3037.1252

541 - TJSP. *Ação revisional de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 e 320 do CPC - Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Autor pretende a limitação dos juros remuneratórios a 1,80% ao mês, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, readequando-se os valores da parcela - Contrato não é documento essencial para ajuizamento da ação, diante da comprovação dos descontos em benefício previdenciário por histórico de crédito do INSS - Pedido incidental de exibição do contrato formulado na petição inicial - Desnecessidade de adequação para ação de produção antecipada de provas - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 791.8454.6681.6170

542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Pedido de exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Malferição aos princípios do devido processo legal, da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. APELO PROVIDO.

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Doc. 138.7574.0006.9900

543 - TJSP. Contrato. Participação financeira. Ação ordinária de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Requisitos necessários ao deferimento do pedido. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 197.2131.2000.8700

544 - TJSP. Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

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Doc. 155.8235.6004.6900

545 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Planilha que não constitui documento comum às partes. Código de Processo Civil, artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 211.0130.8562.2717

546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.4... ()

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Doc. 843.0398.8470.6511

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Não apresentado o justo motivo para a dilação de prazo para exibição de documentos, é de rigor o indeferimento desse pedido. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 912.6227.8605.7729

548 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária, c/c tutela cautelar antecedente de manutenção na posse e exibição de documento. 1. Decisão que declarou encerrada a instrução, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem alegações finais. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Matéria unicamente de direito. Desnecessária a juntada de novos extratos bancários pela instituição financeira. 4. Não conhecimento do pedido de desbloqueio de valores por não ser objeto da decisão agravada. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 629.6056.1039.4891

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA COMO AÇÃO DE EXIBIÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Constatado nos autos que foi acolhida a emenda à inicial que requereu a conversão da ação de exibição de documentos em ação de conhecimento com pedido incidental de exibição, deve ser cassada a sentença que julgou a demanda como se apenas ação de exibição fosse. 2. Não é cabível o julgamento da causa pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, quando se constata o possível cerceamento de defesa das partes, bem como a pendência da análise do pedido incidental... ()

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Doc. 318.4624.5324.6147

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Considera-se válida a notificação extrajudicial assinada pela consumidora, encaminhada à instituição financeira mediante carta com aviso de recebimento (AR), indicando o endereço do seu advoga... ()

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