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401 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Réu que alega não tê-lo localizado. Pretensão de desconstituição da obrigação ou sua conversão em perdas e danos. Reconhecimento da procedência do pedido inicial. Conversão que deve ser pleiteada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida improvido.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO AUTÔNOMO E SATISFATIVO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. I. CASO EM EXAME:
Ação de exibição de documentos, na qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos pessoais celebrados com a ré nos últimos 10 anos. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a ação carecia de interesse-adequação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a ação de exibição de documentos pode ser tratada como autônoma e satisfativa, sem caráter de medida cautelar antecedente; (ii) Verificar se o pedido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. CPC, art. 401. REQUERIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do CPC, art. 401, «quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias". 2. O pedido de exibição de documento em posse de terceiro pressupõe a instauração de procedimento próprio, sendo inviável o requerimento por simples petição nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Indeferimento da inicial por ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos» firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Ausente, também, comprovação de envio de procuração com poderes específicos por ocasião da formulação do requerimento administrativo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fixação de ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIO DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DO QUAL NÃO SE DESOBRIGA PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DE REVELIA - CPC, art. 373, I - JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS IRREFRAGAVELMENTE - PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA O CONHECIMENTO E CONTATO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUJA EXIBIÇÃO FOI REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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409 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.
«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em recente decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 3. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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411 - TJMG. Astreintes. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Pedido incidental. Cabimento. Meio de prova. Astreintes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359. Presunção de veracidade dos fatos
«- Na exibição incidental de documentos, não se exige o prévio requerimento administrativo, já que não se trata de ação judicial, mas apenas de meio de prova expressamente admitido em direito. - O intuito da determinação judicial de exibição incidental de documento ou coisa é proporcionar à parte que demonstre os fatos constitutivos de seu direito, independentemente da regra processual de distribuição do ônus da prova, conforme se depreende da previsão contida no CPC/1973, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). 2. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 3. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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413 - TJSP. Exibição de documentos. Incidente suscitado em autos apartados, estando em curso a lide principal. Interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, recurso cabível. Admissibilidade, no caso, porque processado o incidente como se de ação cautelar se tratasse. Improcedência, no entanto. Requerido que nega ter consigo o documento, que não recebeu da outra parte no contrato. Prova de que lhe foi entregue a cópia, a cargo da requerente. Prova não requerida, nem realizada. Pedido improcedente. Decisão mantida.
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O
contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional. - «Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundido com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Apelante que não trouxe a cópia do contrato em discussão. Desnecessidade. Existência, entretanto, de pedido incidental formulado na exordial, pela exibição do documento indispensável à propositura da ação. Possibilidade. Insubsistência, portanto, do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença desconstituída, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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416 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento. Intimação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 06/12/2024. Prazo de quinze dias úteis. Art. 1.003, § 5º do CPC. Recurso interposto apenas no dia 30/01/2025. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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417 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.
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418 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão da parte autora de que o réu exiba todos os contratos de empréstimos celebrados entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Pedido administrativo que indica endereço do advogado da autora para envio dos documentos, sem comprovação de que procuração tenha acompanhado a notificação - Ausência, ademais, de pagamento do custo do serviço - Extinção da ação mantida - Recurso da autora improvido
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419 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c exibição de documento e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Petição inicial que, sem indicar os dados dos contratos, como o percentual da taxa de juros, sustenta que são abusivos. Pretensão de exibição dos contratos e, depois, revisão para redução das taxas. Ausência de prova de solicitação extrajudicial dos documentos. Falta de interesse processual no pedido de exibição (Tema 648 STJ). Sem os contratos e indicação de seus dados, falta interesse processual na revisional. Em suma, ausente o interesse de agir. Matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Configurada necessária extinção do processo anômala. Efeito translativo do recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DOCUMENTO FORNECIDO PELA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Ação de Exibição de Documentos, proposta por LUCIENE ROCHA ALVES em face de ITAU UNIBANCO S.A, em que pretendia a Autora a obtenção do documento, e, consequentemente, realizar o cancelamento do registro de hipoteca em favor do Réu. 2. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ensejando a interposição da Apelação pela Autora, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais, bem como para que sejam majorados os honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em analisar se houve o esvaziamento do objeto da demanda de exibição dos contratos, pela apresentação pela Parte Ré/Apelante da parte final do cartão de crédito consignado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em analisar se houve o esvaziamento do objeto da demanda de exibição dos contratos, pela apresentação pela Parte Ré/Apelante da parte final do cartão de crédito consignado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida
«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinação do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO -
Pretensão de que seja reformada a r.sentença que extinguiu o processo, pois entende a autora que há a necessidade de complementação dos documentos que foram apresentados - Descabimento - Hipótese em que a autora pretende a exibição de documentos genericamente, sem efetivamente especificá-los quanto à sua natureza e período de abrangência - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA
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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). REQUERIMENTO NÃO ASSINADO PELA AUTORA E SEM PROVA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA. 2. CONTRATO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE TAMBÉM INFORMOU A INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO PLEITEADO, CUJA PROPOSTA NÃO FOI APROVADA. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA. EDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Pretensão de declaração de prescrição e inexigibilidade da dívida, além de que a ré seja compelida a se abster de praticar atos de cobrança judicial e extrajudicial ou de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pleiteia a demandante, ainda, o pagamento de indenização compensatória dos danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2. Inexistência de controvérsia acerca da prescrição da dívida. 3. O débito prescrito afasta tão somente a pretensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DO FEITO. EXPECTATIVA DE DIREITO. MEDIDA GRAVOSA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.
A exibição de documento ou coisa, regulada nos arts. 396 e seguintes do CPC, consiste em meio de prova utilizado pela parte para comprovar alegação de fato, por meio de coisa ou documento que exista e não esteja em seu poder. - O deferimento da exibição de documento está condicionado à sua necessidade para o deslinde do feito, sendo imperiosa a demonstração da relação com a lide.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.
«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Ação de exibição de documentos, pelo rito comum. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINARES. Efeito suspensivo atribuído ao recurso por força de lei. Prejudicada a análise do requerimento. Inépcia da petição inicial não configurada. Ausência dos vícios previstos no art. 330, §1º, CPC. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir do pleiteante de exibição de documento, atinente à relação contratual bancária, condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de 1.349.453/MS, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Litigiosidade não configurada. Ausência de sucumbência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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434 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cunho cautelar. Pedido de elaboração de planilha. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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435 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apresentação de outros contratos de empréstimo pessoal. Inocorrência. Ausente indícios mínimos a demonstrar existência de relação negocial de mais de dez anos, outros contratos não apresentados aos autos. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial com erro de grafia no nome do autor/notificante. Impossib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O
inciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. - De acordo com o entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), publicado em 02/02/2015, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, cabív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, a caracterização do interesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -
Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Requerimento administrativo não atendido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte entendimento: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal - Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Impossibilidade de revisar contrato cujo conteúdo se desconhece - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 - Não comprovado prévio requerimento administrativo de exibição do documento - Não atendimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Evidenciada falta de interesse de agir - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos - Cabimento - Hipótese em que, tratando-se de pedido de exibição de documentos em caráter incidental, e não de ação autônoma voltada à obtenção desses documentos, não se exige da parte a comprovação da realização de prévio pedido administrativo - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela ausência de apresentação de cópia do contrato impugnado e suposta omissão quanto ao valor da causa. O autor, em seu recurso, argumenta que não pode ser compelido a apresentar cópia do contrato, uma vez que não o possui, e que tal documento não é essencial para o prosseguimento da ação, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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446 - STJ. Competência. Conflito negativo. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. Ações que decorrem da relação de emprego. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, I e VI.
«As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - APELAÇÃO IMPROVIDA
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448 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisional. Extinção sem exame de mérito por inépcia da inicial. Reforma. Pedido incidental de exibição do contrato. Documento não essencial, passível de apresentação com instauração de lide. Assistência judiciária. Revogação em sentença, ausente fundamentação, bem como alteração nos fatos que previamente lhe autorizaram concessão. Afastamento, mantendo-se o benefício. Anulação. Recurso provido.
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450 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -
Requerimento de exibição dos contratos firmado entre as partes - Autora alega que não obteve êxito na obtenção dos documento, administrativamente - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C- Ausência de demonstração de resistência do réu - Sentença mantida- RECURSO DESPROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)