Exibicao De Documento Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0001.9000

151 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição do contrato que originou a inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos de crédito. Admissibilidade. Documento, que por seu conteúdo, é comum as partes. Recusa considerada inadmissível segundo o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 358, inciso III sendo que houve anterior pedido administrativo que restou não atendido. Multa cominatória repelida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 711.6453.3694.8530

152 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Ação autônoma - Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC - Possibilidade inclusive pelo procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes do CPC - Entendimento baseado nos Enunciados 119 e 129 da «II Jornada de Direito Processual Civil» realizada em Brasília em setembro de 2018 - Posicionamento do C. STJ nesse sentido - Recurso Especial Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Meio adequado - Formulado pedido administrativo - Interesse presente - Petição inic... ()

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Doc. 253.0589.5525.0964

153 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (CPC/2015, art. 104-A) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Em ações objetivando a repactuação de dívidas, lastreada na alegação de que a parte mutuária encontra-se em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e ss. CDC, admissível determinar às instituições financeiras mutuantes a exibição dos contratos objeto do pedido de revisão, tendo em vista que: (a) o prestador de serviços possui a obrigação de fornecer os documentos que guardam relação com negócios firmados com seus cliente; (b) ser lícito ao juiz determinar... ()

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Doc. 286.8040.2778.7153

154 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

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Doc. 162.7973.0007.5700

155 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Configuração.

«1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 777.8975.4342.7226

156 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Pedido de indenização pelo tempo perdido. Descabimento. Ausente comprovação de excessivas diligências aptas a causar dano ao consumidor. Honorários sucumbenciais devidos. Causalidade. Sentença minimamente reformada quanto aos honorários. Recurso parcialmente provido

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Doc. 142.7805.3005.9600

157 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 795.9466.5702.9595

158 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo. A instituição financeira não pode enviar documento bancário, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 762.2774.0554.7785

159 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Contrato de empréstimo não apresentado pelo réu - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo» e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total» - Interpretação mais favorável ao consumidor, que é parte hip... ()

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Doc. 839.9230.3115.3966

160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

exibição incidental de negócio jurídico celebrado entre as partes tem fundamento legal nos preceitos dos arts. 396 e seguintes do CPC, pois, além de individualizar o pedido de exibição do documento, a parte também indicou a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. - Na hipótese de não possuir o suposto documento, caberá aos Agravados comprovarem que negativa de exibição não condiz com a verdade, nos termos do parágrafo único do

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Doc. 325.9157.4930.9421

161 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a ... ()

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Doc. 176.2833.6003.5400

162 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de exibição do contrato e de documento relativo a débito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Possibilidade de a parte obter diretamente as informações, sem necessidade do acionamento do Poder Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9009.0400

163 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivo. Concessão ao autor de acesso a documento de seu interesse. Alegação de ser taxativo o rol do CPC/1973, art. 844. Insubsistência. Pedido formulado, por interpretação extensiva, que deve receber proteção jurisdicional. Recurso improvido.

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Doc. 303.6001.5942.3724

164 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 156.6382.6002.0400

165 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópia de contratos entabulados entre as partes e extratos bancários. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Procedência da ação, determinando que o banco exiba os documentos solicitados no pedido inicial, no prazo de trinta dias, sob pena de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 572.6443.0063.9021

166 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Pedido de exibição de documentos - Contrato de Financiamento. Controvérsia acerca do interesse de agir pacificada no C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Não comprovado o recolhimento do custo do serviço, o envio de procuração com poderes específicos e a tentativa de obtenção do documento pelos canais de atendimento disponibilizados pela apelada. Não comprovada a resistência da instituição em fornecer o documento administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 651.3758.9462.6722

167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 928.3775.9300.7967

168 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c exibição de documento e repetição de indébito. Ação julgada procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Sentença fundada na prescrição da pretensão de exibição documental. Inocorrência. Prescrição decenal. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Pedido afastado. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação dos contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição do teor das cláusulas ajustadas e eventual abusividade. Sentença anulada de ofício com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento do feito para exibição incidental dos contratos faltantes. Recursos prejudicados

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Doc. 402.0109.4865.3381

169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. VALIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»; ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 476.8387.5166.5097

170 - TJSP. CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 144.7244.0026.9300

171 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Deferimento da antecipação. Exigência de tarifa bancária para o fornecimento de cópia do documento. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com pedido administrativo. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 497.1921.4208.8743

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Marilena Dourado Lopes, Renan Marcel Lopes e Itainara Aparecida Lopes da Silva interpuseram apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Fastline Logística Automotiva Ltda e julgou procedente o pedido em relação à Allianz Seguros S/A, referente à exibição de apólice de seguro. Os autores alegam que a sentença foi proferida sem respeitar o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal, conforme ... ()

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Doc. 940.1291.6919.4713

173 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Empréstimos pessoais não consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. - Prejudicial de mérito. Ação de revisão de contrato bancário possui natureza pessoal, sujeitando-se à prescrição decenal. Inteligência do art. 205 do CC. Precedente do E. STJ. Discussão a respeito dos contratos assinados entre 2009 e 2010 está prescrita. - Mérito. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operaçõ... ()

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Doc. 158.2461.6003.1200

174 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Procedência decretada, reconhecida a não obrigatoriedade de esgotamento da esfera administrativa para a obtenção do provimento judicial. Interposição de Recurso Especial, alegando a inexistência de pedido administrativo, com a consequente ausência de recusa para entrega dos documentos solicitados. Insubsistência. A demonstração, na hipótese, de relação jurídica entre as partes e de comprovação de pedido prévio administrativo efetuado diretamente à instituição financeira não atendido em prazo razoável, admitem o pedido de exibição de documento como medida preparatória. Aplicação, ao caso, do REsp. 1349453/MS. Sentença mantida, negado provimento ao recurso interposto.

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Doc. 326.1963.6571.2082

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMANDOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1.

Extinção do processo com fundamento no , VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. 2. Simples email, no prazo exíguo de 05 dias, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamen... ()

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Doc. 157.8382.5002.2000

176 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Pedido de elaboração de planilha, documento que não é pré-constituído. Inadmissibilidade. Hipótese. Via processual escolhida que não se mostra adequada, não se tratando de documento já existente a ser exibido. Extinção da demanda que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0003.5300

177 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 407.5232.5580.6857

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 2. Em se tratando de produção antecipada de provas para a exibição de documento, consoante o entendimento do STJ, imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituiçã... ()

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Doc. 157.8382.5000.0900

179 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Existência de comprovação de requerimento na via administrativa. Pedido que não é genérico, especificado o documento pretendido que fora objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes. Resistência à pretensão evidenciada. Multa coercitiva, entretanto, incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 144.2833.3006.9300

180 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de que o réu forneça documento que conste anotações envolvendo o nome do autor com relação aos últimos cinco anos. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida. Ausência de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2000.2800

181 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da sentença no que tange à condenação do banco réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Descabimento. Dever do réu de suportar o ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Recurso improvido.

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Doc. 144.5703.7001.7900

182 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Réu que não ofereceu resistência, mas decaiu do pedido. Dever deste de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Aplicação do princípio da sucumbência. Deixando de entregar o documento quanto da solicitação administrativa, o réu deu azo ao ajuizamento do feito, nos termos do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 944.3440.1121.3286

183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO COM PRELIMINARES E PEDIDO CONTRAPOSTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. DIREITO MATERIAL À PROVA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de produção antecipada de prova com pedido de exibição de documento, não apreciou as preliminares apresentadas e indeferiu o pedido contraposto para produção de provas. II. Questão em discussão: Analisar o cabimento recursal, se subsistem as preliminares suscitadas, se deve ser deferida a produção probatória. III. Razões de decidir: Admissibilidade do agravo de instrumento. Restrição da recorribi... ()

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Doc. 969.4799.1900.9255

184 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - contratos desconhecidos e pedido de exibição - alegação de que a ação não é de exibição de documentos mas sim de conhecimento pelo rito comum - impossibilidade - naha mihi factum dabo tibi jus - requisitos do Resp. Repetitivo 1.346.453 cumpridos - interesse de agir - réu que apresentou um dos contratos requeridos e se recusou apresentar o outro, sob a justificativa de que já houve o estorno dos valores - impossibilidade - resistência - não é possível conferir qualquer juízo de valor ao documento e aos fatos, como pretende a autora, já que esta ação se presta apenas para a exibição do documento - qualquer outra pretensão deve ser veiculada pelas vias adequadas - contudo, ante a resistência do réu em exibir os dois contratos requeridos, os honorários são devidos - precedente do STJ - fixação em R$ 1.000,00 - recurso parcialmente provido.

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Doc. 755.4608.0362.4799

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()

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Doc. 536.9516.8699.1364

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()

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Doc. 718.2299.6470.4916

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()

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Doc. 948.6159.7624.0027

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()

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Doc. 592.0593.1241.7539

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015 não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme reposicionamento do STJ adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princi... ()

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Doc. 969.1303.4273.5744

190 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

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Doc. 634.0969.8600.0246

191 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSÓRCIO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. 1.

A falta de requerimento prévio no âmbito administrativo não configura a ausência de interesse processual, sob pena de afrontar-se o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário disciplinado no , XXXV. 2. Multa por descumprimento. Retirada do bloqueio do automóvel do sistema Detran. Possibilidade. As astreintes possuem a finalidade de coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Multa diária fixada em R$ 500,00, ... ()

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Doc. 152.6096.2649.0904

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 -SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Preenchidos os requisitos legais previstos nos e CPC art. 320 e sendo possível o pedido de exibição incidental de documento, após a parte autora afirmar que não o possui, não há de se falar em indeferimento da petição inicial.

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Doc. 556.0456.2737.9910

193 - TJSP. "Ação de repactuação de dívidas» - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, para que fosse determinado aos agravados que exibissem os contratos celebrados entre as partes - Desnecessidade da «propositura de ação cautelar específica» - Exibição de documentos que foi requerida incidentalmente - Documento comum às partes - Decisão reformada, para se determinar aos agravados a exibição incidental dos documentos comuns às partes e que estejam em poder deles - Agravo provido

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Doc. 137.5691.8008.7800

194 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Obrigatoriedade de apresentação. Documento comum às partes. Impossibilidade de imposição de sanção pecuniária. Pedido no âmbito administrativo não acatado. Fato que deu causa à instauração do incidente. Princípio da causalidade. Verba honorária devida pela instituição financeira. Recurso provido em parte.

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Doc. 166.4515.1004.3500

195 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento na contestação. Pretensão a condenação em verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada da requerida, visto que o pedido administrativo foi formulado menos de um mês antes da propositura da ação. Condenação na verba sucumbencial afastada. Recurso provido para tal fim.

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Doc. 138.7244.4002.6500

196 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pelo Banco requerido. Contestação opondo-se a exibição do documento. Posterior exibição. Resistência caracterizada no tocante a exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade, suportando aquele que deu causa à instauração do processo às verbas de sucumbência (CPC, art. 20). Condenação do Banco evidenciada. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4003.7800

197 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de documento essencial à propositura da ação. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo o pedido de exibição incidental de documento, expressa previsão legal, inadmissível que a ausência de juntada de contratos com a inicial de ação revisional de contrato bancário enseje seu pronto indeferimento, mormente tendo declarado, o peticionário, não possuir tais documentos solicitando-os reiteradas vezes ao banco sem que fosse atendido. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 240.7031.1384.4619

198 - STJ. Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s... ()

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Doc. 394.8169.6398.2032

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para o ajuizamento prévio de ação autônoma de exibição de documentos ou de ação de produção antecipada de provas. DESCABIMENTO: A exibição incidental do instrumento de contrato firmado pelas partes está prevista nos arts. 396 e seguintes do CPC. Ademais, a ação autônoma de exibição de documento ou de produção antecipada de prova para a exibição do contrato é inadequada ao caso em julgamento. Decisão reformada.

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Doc. 660.0748.2064.9649

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, QUE ALEGA TER APRESENTADO NOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO REQUERIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PEDIDO AUTORAL OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO QUE APENAS UM FOI APRESENTADO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

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