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51 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido específico, precedido de requerimento administrativo não atendido. Documento comum às partes. Dever legal de exibição do contrato. Interesse de agir configurado. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido objetivando exibição de extratos de conta bancária, bem como proibição de inclusão do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Existência de documento nos autos suficiente para revelar a possibilidade de obtenção dos documentos na INTERNET. Pleito de óbice à inscrição negativa que não foi formulado em primeiro grau. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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54 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de pedido para exibição dos documentos extrajudicialmente ou resistência do requerido em fornecer o documento em juízo. Pretendida condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.
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55 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha» detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha» detalhando saldo devedor de contrato. Impossibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do CPC/1973, art. 269, II, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.
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58 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INCIAL ATENDIDOS - SENTENÇA ANULADA. I -
Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que estes não se confundem aos documentos necessários à procedência do pedido. II - Havendo pedido incidental de exibição do contrato e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em indeferimento da inicial por este motivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em ação revisional de contrato bancário. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada do contrato a ser revisado. A apelante sustenta que o indeferimento da inicial não se justifica, considerando a formulação de pedido incidental expresso de exibição do contrato pelo réu, e pleiteia a cassação da sentença para o regular prossegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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62 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente na contestação. Resistência injustificada da requerida em atender pedido administrativo formulado pela parte. Instituição financeira sucumbente que deverá arcar com a verba honorária. Recurso provido.
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63 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.
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65 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelos réus, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Prova. Documento. Contrato de participação financeira. Documento comum às partes. Justificativa para o pedido de exibição pela ré. Deferimento. Afastamento da ordem dirigida ao autor. Inversão do ônus da prova. Matéria a ser apreciada após a contestação. Recurso provido em parte.
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSENCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Nas ações de superendividamento, a parte deve apresentar plano de pagamento e uma vez apresentado, está satisfeito o requisito para a propositura da ação. Se documento essencial à propositura da Ação não acompanha a peça de ingresso, todavia é objeto de pedido de exibição incidental, formulado na própria peça de ingresso, não há que se indeferir a peça de ingresso, pois possível o implemento de tal postura processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Documento apresentado em contestação. Sentença que carreou os ônus sucumbenciais à autora. Pedido de inversão da sucumbência. Cabimento. Comprovada a recusa administrativa da apresentação do documento, evidenciando-se a utilidade da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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70 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio processual utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação via e-mail e demanda iniciada no CEJUSC não são suficientes. Requerimento feito por e-mail que não preenche os requisitos necessários. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir reconhecida. Recurso provido.
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72 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios: - Após demonstrar a existência de nove (9) contas bancárias abertas em relatório do ``registrato´´, apenas junta aos autos extratos relativos a duas (2) delas, sequer mencionando a ausência de movimentação das demais contas. Omissão relevante. - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de imposs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documento. Não impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para manter a improcedência do pedido cautelar de exibição de documentos, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido julgado procedente. Documento apresentado pela requerida com a sua primeira manifestação nos autos. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo e subsequente recusa pela recorrida. Inexistência de oposição ao pedido exibitório que impede a condenação da requerida no pagamento das verbas de sucumbência. Recurso improvido.
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75 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Indeferimento do pedido formulado em ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com perdas e danos e pedido de reintegração de posse. Alegação de que tal pedido deveria ser formulado na forma do artigo 844 e seguintes do Código de Processo Civil. Descabimento. Pretensão dos autores de exibição de documentos relacionados à construção realizada no imóvel, visando aferir sua regularidade e eventual descumprimento contratual, com repercussão no tema da indenização. Incidência do CPC/1973, art. 355. Exibição determinada. Recurso provido para esse fim.
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76 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que a ré forneça carta de saldo devedor de contrato de financiamento. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento- coisa e não o documento- conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.
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77 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que a ré forneça carta de saldo devedor de contrato de financiamento. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento- coisa e não o documento- conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.
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78 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente a demanda, isentando o réu, todavia, do pagamento das verbas de sucumbência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que não houve comprovação de pedido administrativo formulado pelo autor. Réu que apresentou o documento reclamado, reconhecendo, com isso, a procedência do pedido por ele formulado, não cabendo arcar com os encargos da sucumbência. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Pretensão requerida na peça inicial. Admissibilidadena. Não há óbice ao pedido incidental de exibição de documentos, na fase postulatória de ação de conhecimento. Aplicação, na hipótese, dos arts. 355 e 358, II e III do CPC
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80 - TRT2. Prova documental. Documentos. Exibição ou juntada. Documento novo. Conceito.
«É novo o documento produzido após o encerramento da instrução processual, ainda que antes da prolação da sentença, principalmente quando a parte providencia a juntada ao feito na primeira vez em que fala nos autos. Pedido de desentranhamento indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso dos autores.
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82 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
Incabível a extinção do processo por ausência do contrato quando a exibição deste poderia ser determinada inclusive de ofício pelo magistrado, não havendo o que se falar em inépcia da inicial por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Comprovada a relação jurídica pelo demandante, deve o magistrado determinar a exibição, sem condicioná-la a qualquer requerimento administrativo prévio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
A ação de exibição de documento, ainda que o requerente lhe dê o nome de cautelar, cuida-se, na essência, de produção antecipada de prova, disciplinada por preceitos especiais (arts. 396 e seguintes, e arts. 381 e seguintes, do CPC), os quais devem ser observados, no que couber. O autor, pode, ainda, optar pelo procedimento comum. Autor que, inequivocamente, apenas quer acessar documentos, não quer demandar, desde já. Determinação para que demande, apresentando pedido principal, sob ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO.
Sentença de improcedência. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações iniciais (CPC, art. 344). Impossibilidade de se aferir a taxa dos juros remuneratórios fixada no contrato sub judice. Não apresentação do documento pelo réu. Aplicação da taxa média de mercado. Súmula 530 do C. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Ação de exibição de documento - Contrato bancário - Não cabimento de multa em caso de não exibição - Resistência ao pedido administrativo configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido
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86 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários que foram devidamente exibidos nos autos. Apresentação do documento no curso do feito. Reconhecimento jurídico do pedido. Condenação do requerido em honorários de advogado. Admissibilidade. Recurso provido.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via eleita) - Irresignação da autora - Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Interesse de agir configurado - Causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3º) - Pretensão de acesso à apólice de seguro de vida, certificado individual do segurado, dentre outros documentos relativos ao contrato de seguro celebrado entre a genitor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido incidental de exibição de documento. Decisão agravada que determinou a juntada dos documentos requeridos pela autora na inicial. Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovante de negativa da instituição. Descabimento. Pedido de exibição incidental tem previsão nos arts. 396 e seguintes do CPC. Documentos comuns às partes, relevantes à instrução do processo. Possibilidade de determinar a exibição pela ré, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos, se pretendia provar. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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92 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o réu forneça planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Extinção do processo que é de rigor. Recurso provido para este fim.
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93 - TJSP. ação exibição de documento. Sentença de Extinção do Feito. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autor não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida
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94 - TJSP. ação exibição de documento. Sentença de Extinção do Feito. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida
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95 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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96 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição bancária. Pretensão de que seja fornecida planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, uma vez que o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Extinção do processo que é de rigor. Recurso não provido.
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97 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pretensão de exibição dos extratos da conta do período de janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Deferimento judicial de extratos ou documento idôneo. Documento apresentado pelo banco declarando inexistência de movimentações. Prova robusta. Extrato ulteriormente apresentado nos autos de que a conta poupança foi encerrada em 05.11.90. Impossibilidade de atendimento do pedido (CPC, art. 359, I). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido, invertidos os ônus de sucumbência, observada a justiça gratuita do apelado.
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98 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo consignado. Homologação da exibição do documento. Fixação de honorários em R$ 400,00, contra o que se insurge o requerido. Pedido de exibição integralmente atendido. Não cabimento de verba honorária dada a natureza da ação e a falta de resistência do banco. Recurso provido, sentença reformada
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100 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição judicial de documento que não se confunde com emissão de segunda via de extrato bancário. Manutenção da determinação de exibição dos contratos e extratos, documentos comuns. Afastamento da cominação de multa pecuniária pelo descumprimento, a teor da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de parte mínima do pedido. Responsabilidade integral do Banco pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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