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101 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de pedido para exibição dos documentos extrajudicialmente ou resistência do requerido em fornecer o documento em juízo. Pretendida condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
A teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Ação julgada procedente nesta oportunidade. Fixação de prazo para a exibição. Recurso provido.
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo (544 do CPC/1973). Medida cautelar de exibição de documento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.
«1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de correntista contra o banco, independentemente do pedido no âmbito administrativo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não servindo a cautelar para determinar que instituição financeira, produza e exiba documento que alega o autor relacionar-se a financiamento, patente a ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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107 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.
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108 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não comprovada. Documentos exibidos pelo réu com a contestação. Verba indevida. Recurso não provido.
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110 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Ação julgada procedente com sucumbência carreada ao réu. Documentos apresentados no prazo de defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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111 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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112 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Existência de relação jurídica entre as partes. Presença do binômio utilidade e necessidade. Interesse de agir configurado. Banco que tem o dever de apresentar o documento requerido. Requerimento administrativo que não é pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Recurso provido.
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATIVO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. TEMA 705. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Exercício de juízo de retratação, decorrente da interposição de recurso especial (II, do art. 1030 e II, do art. 1040, ambos do CPC), para, adotar entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivos e excluir a multa diária fixada em ação cautelar de exibição de documento. 2. Recurso parcialmente provido. V.V. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDENTE - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE. Tendo como premissa lógica os princípios da efetividade do processo, bem como do devido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha» detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha» detalhando saldo devedor de contrato. Impossibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.
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117 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes, possuindo a autora apelada, viúva do correntista, legítimo interesse processual para propositura da ação de exibição de documentos. Recurso improvido.
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118 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação cautelar. Exibição de documento comum às partes. Impossibilidade de recusa.
«O CPC, art. 845, 1973, que dispõe acerca da exibição de documentos ou coisas, estabelece que o procedimento da referida ação cautelar deverá observar, no que couber, os artigos 355 a 363 e 381 a 382 do referido diploma. Por sua vez, o artigo 358 da Lei Adjetiva Civil elenca as situações em que o juiz não admitirá a recusa do requerido, entre as quais se encontra a hipótese de o documento pleiteado, por seu conteúdo, ser comum às partes. Na hipótese, como visto, o documento em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.
«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme pretendido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Não imposição de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigado o interessado a ajuizar demanda contra instituição financeira no sentido de ser exibido contrato de financiamento firmado entre ambos, documento comum às partes, evidenciada a responsabilidade pelos honorários e despesas daquele que ofereceu resistência, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Especificação, na inicial, do documento a ser exibido. Impossibilidade de recusa da instituição bancária. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado sob o rito dos repetitivos. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação.
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123 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida
«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinação do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Procedimento preparatório. Interesse do autor. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845.
«Autora que é beneficiária de pensão decorrente da morte de seu marido e necessita que o município réu, a quem o de cujus estava vinculado, forneça uma série de documentos a fim de que possa analisar a correção dos valores que vêm sendo pagos. Preliminares de julgamento «ultra petita» e de inadequação da via eleita que não merecem acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional prestado é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial. Estando a docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Exibição de planilha de débitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Planilha de cálculos não se equipara a documento passível de exibição por ação cautelar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio processual utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição» e a «obrigação de exibir». CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.
«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Documentos apresentados por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento relativos a conta corrente bancária. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes litigantes. Pretendida instrução de ação revisional de contrato em face da instituição financeira. Documentos juntados na inicial dos autos de revisional em apenso, os quais foram suficientes para a prolação da sentença. Ação cautelar improcedente. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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134 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição bancária em exibir o documento extrajudicialmente. Responsabilidade pelo pagamento do ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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135 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interesse no pedido justificado pela natureza comum do documento, porque em princípio diz respeito ao interesse de ambos os contratantes. CPC/1973, art. 844, II. Recusa administrativa e sua prova que não constituem pressuposto para o ajuizamento da cautelar de exibição de documentos. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.
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136 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de elaboração de planilha. Impossibilidade de obtenção por meio de cautelar uma vez que não se trata de documento pré-constituído. Documento a ser elaborado unilateralmente pelo réu, como uma «prestação de contas», com indicação pormenorizada dos valores cobrados com base no contrato firmado. Existência de ação de rito especial para tanto. Carência da ação por falta de interesse processual na modalidade adequação, evidenciada. Recurso não provido.
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137 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.
«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de confecção de planilha de cálculo a respeito do valor da obrigação e do saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão que extrapola os limites da cautelar. Necessidade de elaboração do documento pelo banco. Hipótese de prestação de contas. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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139 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Ação julgada procedente. Sucumbência que deve ser recíproca diante da ausência de resistência à exibição. Princípio da causalidade mitigado. Recurso provido em parte.
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Nos termos do entendimento firmado pela 2ª Sessão Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0439.15.016383-0/002, a produção antecipada de provas é o meio processual adequado para pleitear a exibição de documentos, não sendo cabível a utilização de tutela cautelar antecedente para esse fim. - A inobservância do rito estabelecido pelo CPC, art. 381 caracteriza inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.
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142 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Deixando demandante em medida cautelar de exibição de documento de comprovar solicitação administrativa da documentação objetivada, exibida em cumprimento de liminar, não demonstrada resistência, forçoso arque com as custas da sucumbência. Recurso não provido.
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144 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documento. Comparecimento da demandada e apresentação do documento reclamado. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de suporte para a condenação nas verbas da sucumbência. Recurso não provido.
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145 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de débito. Documento que precisa ser elaborado. Inadequação do procedimento utilizado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido e prejudicado o recurso adesivo.
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146 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes, independentemente do pagamento de tarifas. Interesse de agir configurado. Recurso do réu não provido.
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147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a tutela cautelar antecedente para exibição do contrato de financiamento e do extrato da dívida deve ser concedida, considerando a alegação de necessidade dos documentos para futuro ajuizamento de uma demanda revision... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigido, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, prévio requerimento administrativo para ajuizamento de cautelar de exibição de documento, a inexistência de comprovação daquele é hipótese de reconhecimento da falta de interesse de agir do demandante, na modalidade necessidade, impondo a extinção do processo movido contra instituição financeira. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Alteração do objeto no curso do processo. Falta de interesse de quem tem consigo o documento exibindo. Configurada a litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, I e II. Condenação mantida. Honorários de advogado de acordo com o CPC/1973, art. 20. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de prévia recusa. Desnecessidade. Interesse de agir presente. Apresentação do documento. Responsabilidade pelos honorários advocatícios da parte contrária. Afastamento. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido em parte.
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