Competencia Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3984.1000.4100

101 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. A simples interpretação sistemática de dispositivo legal não resulta violação à cláusula constitucional de reserva de plen... ()

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Doc. 153.3984.1000.4200

102 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. A simples interpretação sistemática de dispositivo legal não resulta violação à cláusula constitucional de reserva de plen... ()

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Doc. 184.3363.1000.4500

103 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a ap... ()

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Doc. 184.3363.1000.4600

104 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a ap... ()

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Doc. 382.6348.5418.5473

105 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal interposta pela Prefeitura Municipal de Jarinu, inicialmente distribuída à Comarca de Jarinu, que declinou de ofício da competência para a Comarca de São Paulo, onde reside o réu. II. Questão em Discussão 2. Analisar a quem compete processar e julgar a execução fiscal, considerando a competência territorial relativa. III. Razões de Decidir 3. Competência relativa que, em tese, não poderia ter sido declarada de ofício. Juízo da Var... ()

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Doc. 300.0408.6821.6220

106 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Ação de execução fiscal interposta pela Prefeitura Municipal de Jarinu, inicialmente distribuída à Comarca de Jarinu, que declinou de ofício da competência para a Comarca de São Paulo, onde reside a ré. II. Questão em discussão 2. Analisar a quem compete processar e julgar a execução fiscal, considerando a competência territorial relativa. III. Razões de decidir 3. Competência relativa que, em tese, não poderia ter sido declarada de ofício. Juízo da V... ()

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Doc. 212.2655.5000.3600

107 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em processo de falência. Juízo da execução. Determinação de penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.5192.9000.7000

108 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Fato novo. Convolação em falência. Créditos que deverão ser habilitados. Agravo desprovido.

«1 - Em decorrência de fato superveniente, qual seja, a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos já submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação de créditos e arrecadação de bens. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.0585.3001.7100

109 - TRF4. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Jurisdição territorial. Endereço do devedor. Modificação posterior. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (, § 5º). 2. A posterior mudança de endereço de domicílio do executado não desloca a competência, em razão da regra da perpetuatio jurisdicionis. 3. Hipótese em que, inexistindo notícias concretas de que o executado, à época do ajuizamento da ação, possuía domicílio diverso, deve ser mantida a competência no foro do domicílio ini... ()

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Doc. 231.1160.6658.6874

110 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Alienação de unidade produtiva isolada. Arrematante. Sucessão empresarial. Encerramento. Exaurimento dos efeitos da recuperação judicial. Súmula 59/STJ e Súmula 480/STJ. Não conhecimento. Manutenção.

1 - Com o encerramento da recuperação judicial, não existe conflito de competência a ser dirimido. Precedentes. Aplicação da Súmula 59/STJ. 2 - Não é o conflito de competência sucedâneo de recurso, devendo ser percorridas as instâncias para o pleito de reforma da decisão que inclui a suscitante no polo passivo de execução fiscal. 3 - Além dos óbices mencionados, as questões invocadas no presente conflito foram, ademais, objeto de impugnação específica pela parte suscitan... ()

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Doc. 103.1674.7414.3400

111 - STJ. Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a... ()

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Doc. 136.6593.1000.5400

112 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.inexistência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no ou em desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, havendo somente interpretação do , § 7º, considerando-se o princípio da... ()

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Doc. 148.7515.5000.4400

113 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. 2. Não há violação do ou desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF quando se interpreta o , § 7º, considerando-se o princípio da preservação da empresa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7309.6500

114 - STJ. Competência. Execução fiscal. Resolução do Tribunal Regional Federal que determina integração de Município à jurisdição de outro que tem sede de Vara da Justiça Federal. Impossibilidade. Inexistindo sede a competência é da Justiça Estadual. Matéria já pacificada pela 1ª Seção. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR-extinto.

«As Resoluções do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinam a integração do Município de Nova Petrópolis à jurisdição territorial das Varas Federais de Caxias do Sul, restaram, naturalmente, sobrepujadas pela Lei Maior, vale dizer, inexistindo sede de Vara Federal em Nova Petrópolis, para as ações previdenciárias e execuções fiscais, continua o Juízo Estadual competente, exercendo a jurisdição federal delegada.»

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Doc. 103.1674.7462.6400

115 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

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Doc. 154.7661.0000.1800

116 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no ou em desrespeito à Súmula vinculante 10/STF, havendo somente interpretação do , § 7º, considerando-se o princípio da preservação da empresa. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 163.9800.9007.8500

117 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Transferência do local da sede da empresa, antes da propositura da execução, para outro Município. Mudança que não altera a competência já fixada. CPC/1973, art. 578 que privilegia a Fazenda Pública com leque de 'foros eletivos concorrentes', sem que ao devedor se assegure direito de ser demandado no foro de seu domicílio, salvo se inocorrente nenhuma das outras hipóteses do parágrafo único do dispositivo. Recurso improvido.

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Doc. 210.5120.2298.7909

118 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal X falência. Penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição que deve ser submetido ao crivo do juízo falecial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 10a Vara cível de Goiânia. GO. Precedentes específicos da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 965.6926.4988.9648

119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTA CRIMINAL. -A

competência define-se, em princípio, ratione materiæ, do modo mesmo como conste desfiada a pretensão nos fundamentos e pedidos da inicial - arg. art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. -As Câmaras da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial «para o julgamento das ações penais em geral» (arg. art. 2º da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial). Conflito procedente. Afirmação da competência interna da ... ()

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Doc. 220.3171.1293.9243

120 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação jud... ()

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Doc. 211.0011.0153.9417

121 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.0011.0982.4988

122 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 220.3231.1892.5917

123 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de parcelam... ()

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Doc. 267.1542.3456.6028

124 - TJSP. Competência - Execução fiscal - ITU Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a suspensão da ação até julgamento definitivo de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo executado, em que se objetiva a anulação das CDAs listadas no item 3 da petição inicial, referente ao ITU do exercício de 2020, incluída a que é objeto da presente execução - Ação julgada improcedente - Existência de apelação distribuída à Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Prevenção verificada - Art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido.

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Doc. 143.7904.2000.6500

125 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 4ª Vara cível da comarca de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 185.3421.1000.2700

126 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 103.1674.7337.3800

127 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência territorial. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Conflito de competência dirimido pelo TRF. Insubordinação hierárquica. Conflito novamente suscitado. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal (Súmula 40/TFR - extinto). Decidido o conflito de competência pelo órgão competente, encerra-se a solução do incidente processual, devendo o Juízo a quo submeter-se a esta decisão. «A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o Juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «s... ()

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Doc. 175.4581.5000.0800

128 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal de dívidas ativas. Recuperação judicial. Preliminar afastada. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. Precedentes. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem ser submetidos ao juízo universal. 3. Co... ()

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Doc. 151.1685.2000.2100

129 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Debêntures da Eletrobrás. Súmula 150/STJ. Competência da justiça estadual.

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Doc. 210.7020.6983.1220

130 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 153.998/SP, Rel. p/acórdão, Min. Nancy Andrighi, Dje de 18/02/2020. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de c... ()

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Doc. 103.1674.7414.3100

131 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Disposição da Lei de Organização Judiciária Estadual que não pode ser óbice a reunião dos processos. CPC/1973, arts. 103.

«... De qualquer forma, já decidiu este Tribunal que a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, «mutatis mutandis», o REsp 573.659-SP (DJ 19/04/2004), relator o Min. José Delgado, segundo o qual, «o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus em... ()

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Doc. 103.1674.7310.1900

132 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF na condição de substituta processual da Fazenda Nacional. Competência do Justiça Estadual Comum do domicílio do executado. CF/88, art. 109, § 3º, c/c Lei 5.010/66, art. 15, I. Aplicação da Súmula 40/TFR-extinto.

«Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, c competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na CF/88, no CPC/1973 e na Lei 5.010/66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e o enunciado da Súmula ao 40/TFR-extinto.»

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Doc. 171.5103.6918.0262

133 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. - A

Lei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. - Como cediço, a fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada... ()

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Doc. 142.9444.1000.0900

134 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () ou em desacatamento à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve, na decisão agravada, declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados. 2.- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial, conforme o , § 7º, mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação... ()

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Doc. 840.7559.4757.5377

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta.

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Doc. 156.4705.5005.1300

136 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. 2. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ari Pargendler, DJ de 25/10/2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, consignou-se que a decisão do Juiz Federal, que declina da co... ()

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Doc. 166.3222.9000.4100

137 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. 2. «No que diz respeito à Lei 13.043/2014, que acrescentou à , possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da referida legislação não repercute na jurisprudência desta Corte Superior a resp... ()

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Doc. 211.1101.1119.4317

138 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.1101.1364.0682

139 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 211.1101.1673.0301

140 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 2 - O entendimento exposto foi reafirmado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo após o recente advento da Lei 13.043/2014, que instituiu modalidade especial de ... ()

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Doc. 141.6224.8000.0500

141 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 4ª Vara cível de santo andré. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7396.8300

142 - STJ. Competência. Execução fiscal. Fazenda Nacional. Justiça Estadual. Embargos de terceiro. Conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Julgamento pelo TRF. CPC/1973, arts. 103 e 1.049. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º.

«A delegação de que trata o , I, prevista no art. 109, § 3º da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Assim, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será... ()

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Doc. 185.3421.1000.2600

143 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 185.3421.1000.2800

144 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. [ 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar ... ()

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Doc. 184.4104.3000.2400

145 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.2800

146 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.3200

147 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.3300

148 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.3363.1000.4100

149 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.3363.1000.5000

150 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar pe... ()

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