Competencia Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 255.8729.6842.0914

951 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091619-40.2024.8.26.0000, foi d... ()

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Doc. 663.0948.2357.2297

952 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Socorro, para cobrança de IPTU e auto de infração dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.593,37. 2. Após a citação, houve a penhora de bens e foi requerida a suspensão do feito em razão da celebração de acordo de parcelamento. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussã... ()

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Doc. 210.9090.9976.1144

953 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da . 2 - Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depoi... ()

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Doc. 870.7199.4377.8645

954 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Taxa de Licença de Funcionamento cobrada em relação a Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por maioria, negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 4Acórdão/STF pelo C. STF (Tema 919), em que... ()

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Doc. 193.7580.2002.9100

955 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Vara especializada. Competência absoluta. Impossibilidade de reunião. Ação de conhecimento já julgada. Súmula 235/STJ.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de I... ()

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Doc. 145.0643.6862.0831

956 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Pretensão do banco embargante de que seja reconhecida a inexigibilidade de IPVA sobre veículo alienado - Ação que não se trata de execução fiscal municipal e nem versa sobre tributo municipal - Incompetência da 15ª Câmara de Direito Público - Inteligência da Resolução 623/2013, do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição

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Doc. 998.1068.0514.7609

957 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXITÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do , VI, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e se as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas, nos termos do Tema 1184/STF, ainda que adotadas as tentativas administrativas prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fu... ()

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Doc. 241.1081.0646.8287

958 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Competência municipal. Valor irrisório. Arquivamento. Ausência de legislação específica. Interesse de agir.

1 - «Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/88e )» (REsp. ... ()

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Doc. 328.8360.5916.4111

959 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença de procedência. Insurgência do Município embargado. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da , IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594/SP/... ()

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Doc. 431.8321.6890.1636

960 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença de procedência. Insurgência do Município embargado. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da , IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594/SP/... ()

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Doc. 240.1080.1407.4644

961 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Ausência de efetiva oposição entre os juízos suscitados. Conflito não caracterizado. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do CC 181.190/AC (Dje de 07/12/2021), definiu, por unanimidade de votos, que «(...) a partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo d... ()

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Doc. 384.6796.3259.4601

962 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2021 - RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal em 13.09.23 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF (RE 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução fiscal, e condenou à exequente ao pagamento das despesas processuais, e honorários fixados em R$ 1.000,00 (u... ()

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Doc. 875.3550.0966.7876

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO ANO DE 2015, SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE FIXAVA O VALOR MÍNIMO DE 4 UNIDADES FISCAIS (UFISJ). LEI REVOGADA POSTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE FIXOU O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 7 (SETE) UNIDADES FISCAIS E FACULTOU AO ENTE MUNICIPAL O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, RELATIVAS À MONTANTE INFERIOR, QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, POR CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ E 126 DESTE EG. TJRJ. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DO ENTE PÚBLICO, VEDADA A ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. ENTE FEDERADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E AUTONOMIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR E DESONERAR TRIBUTOS. DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO QUE SUPERA, INCLUSIVE, VALOR MÍNIMO DA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, PROMULGADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A».

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Doc. 839.2930.6750.7278

964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal, ajuizada em 16/08/2022, visava a cobrança de R$ 1.756,70. Não houve movimentação útil por mais de um ano para citação ou penhora de bens do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interess... ()

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Doc. 585.8491.9980.1400

965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Leticia Schimit Arruda e outro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Cesário Lange, reconhecendo a atualização dos débitos pela SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 e mantendo a cobrança da taxa de licença de funcionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência legislativa para a cobrança de... ()

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Doc. 369.0364.3526.8657

966 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE

Iepê - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA... ()

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Doc. 241.0301.1642.0972

967 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1645.4864

968 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência.Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento da execução até julgamento do conflito. Agravo regimental improvido.

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Doc. 476.7955.2600.8602

969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - ADESÃO A PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil... ()

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Doc. 197.7934.5001.4600

970 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em dezembro de 2011, era de R$ 186.562,10 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Em sede de sentença, o juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos da União e extinguiu a execução fiscal, consignando que a Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) era imune ao pagamento de IPTU, imunidade esta transferida à União. No Tribunal a quo, a sentença foi reforma... ()

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Doc. 252.4240.5504.8786

971 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 E 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência... ()

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Doc. 208.3441.2006.7600

972 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não competir ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0775.0000.5900

973 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. FGTS. Execução fiscal. CF/88, art. 114, VII. Dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese legal não-caracterizada. Competência da Justiça Federal.

«1. Cuida-se de conflito de competência negativo, nos autos de execução fiscal relativa a importâncias devidas a título de FGTS, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS em face do Juízo Federal da 6ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. O art. 114, VII, da CF/1988, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - a... ()

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Doc. 792.9840.4889.7290

974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Esmeraldas contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do , VI, por considerar o baixo valor do crédito tributário. O Município sustenta que o crédito exequendo ultrapassa o valor mínimo estabelecido pelo Decreto Municipal 290/2015, que autoriza a persecução de dívidas fiscais superiores a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do crédito tributário ex... ()

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Doc. 250.4290.6378.0248

975 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escólio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência da agravante.

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Doc. 151.4052.9000.9400

976 - STJ. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal e Juízo da Vara de Falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial,... ()

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Doc. 150.4705.2024.9000

977 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. Lei Complementar 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.

«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). 2. Consoante o Lei Complementar 100/2007, art. 80 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), a... ()

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Doc. 885.9993.5286.9841

978 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.474,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 421.9988.9753.7972

979 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.566,61. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 198.0975.7000.9500

980 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a . 2. Em se tratando de competência absoluta, não se aplica o disposto no ( ), que permite a modificação da competência relativa pela conexão ou continência. 3. Ainda que a jurisprudência do STJ reconheça a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma... ()

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Doc. 187.3678.6760.6868

981 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença terminativa. Ausência de prévia tentativa de conciliação. Apelo do exequente. Tema 1184 do STF: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Resolução CNJ 547/2024: «Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Caso em que não transcorreu o prazo de um ano entre o ajuizamento da execução e a prolação da sentença. Não houve qualquer esforço para localização do devedor, nem se considerou que o próprio bem objeto do tributo pode ser indicado para penhora. Error in procedendo. Precedente desta Câmara. SENTENÇA CUJA NULIDADE SE DECLARA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 892.9904.6710.8319

982 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 519.1303.6967.8792

983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2020 e 2021, com base no art. 485, I e VI c.c , III, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pelo julgamento do... ()

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Doc. 521.0764.0606.2765

984 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091619-40.2024.8.26.0000, foi ... ()

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Doc. 168.3944.7001.6800

985 - STJ. Execução fiscal e ação anulatória. Continência reunião dos processos. Impossibilidade.

«1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7491.0400

986 - STJ. Competência delegada. Execução fiscal. Ajuizamento pela Fazenda Nacional. Cobrança do FGTS. Inexistência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do , § 3º, e , I. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Itumbiara/GO, o suscitado.»

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Doc. 661.8969.8670.2673

987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do ... ()

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Doc. 230.7060.8585.6973

988 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo asseverou: «O recurso deve ser conhecido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração se destinam a corrigir no julgado as obscuridades, contradições ou omissões porventura existentes, o que não se verifica no presente caso. Saliente-se, inicialmente, que, nestes autos, o que está sob análise é o cabimento do prosseguimento da execução fiscal, não havendo qualquer discussão quanto à recuperaçã... ()

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Doc. 241.1040.9174.8535

989 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Medida cautelar fiscal. Competência jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da competência jurisdicional para o processamento de medida cautelar fiscal, no caso ajuizada para assegurar a execução de débitos fiscais gerados por filiais sediadas em comarcas distintas. A embargante invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos para que eles sejam ajuizados, de forma individualizada, em suas ... ()

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Doc. 163.1027.8879.7505

990 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. EMBARGOS DE DEVEDOR.

Embargos à execução fiscal baseado na incompetência do Município para instituir taxa de licenciamento, funcionamento e renovação de licença para as estações de rádio base ¿ ERB. Rejeita-se o requerimento de suspensão do processo pela existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pendente de julgamento porque inexiste determinação do E. Supremo Tribunal Federal neste sentido. O fato de a Constituição da República atribuir à União a competência pr... ()

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Doc. 507.6043.8900.2494

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXCIPIENTE. 1.

O instituto processual da conexão deve ser utilizado com cautela, pois se presta a evitar que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias, seja sobre um mesmo fato, seja sobre um mesmo pedido. Inteligência do disposto no 2. Conforme decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0021877-54.2024.8.19.0000, dito conexo, as execuções fiscais originárias são lastreadas em débitos fiscais com origem em fatos geradores, fundamentos legais e exercícios que não encontram v... ()

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Doc. 440.7117.1498.0802

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e manteve a indisponibilidade de ativos financeiros em execução fiscal. A empresa alega que está em recuperação judicial e que a competência para deliberação sobre constrições é do Juízo Recuperacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constrição de ativos financeiros em execução fiscal deve ser submetida à análise do Juízo de... ()

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Doc. 461.3628.2842.0028

993 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Taxa de Licença de Funcionamento cobrada em relação a Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 4Acórdão/STF pelo C. STF (Tema 919), em que fixada a segu... ()

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Doc. 133.0556.8036.3670

994 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Paraíso. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Estação Rádio-Base (ERB). Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Interposição de recurso extraordinário pela parte apelante. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. 776.594 pelo C. STF (Tema 919). ... ()

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Doc. 836.8371.2913.0820

995 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo município para cobrança de crédito tributário, por falta de interesse de agir, diante do baixo valor da dívida. O apelante sustenta a necessidade de observância do CTN Municipal e da competência do ente federado para dispor sobre as causas de pequeno valor, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a execução ... ()

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Doc. 195.0764.9001.6900

996 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Tributário. Taxa de lixo. Competência. Município. Controvérsia de natureza constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. 2 - O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunçã... ()

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Doc. 643.1980.1320.2156

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza ... ()

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Doc. 211.2071.2324.2895

998 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - O impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, todavia, os atos constritivos devem passar pelo crivo do Juízo da recuperação, ao teor da redação do Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 o qual foi... ()

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Doc. 103.1674.7194.8400

999 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição realizada antes da decretação da falência. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência. A execução fiscal foi movida pelo Estado e a penhora foi realizada antes da decretação da falência, não ficando os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar.»

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Doc. 210.8131.1251.6369

1000 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Posterior mudança de domicílio do executado. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 58 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de alteração da competência para julgamento da execução fiscal em outra comarca, diversa da que foi proposta. Sustenta a parte recorrente que, após a verificação de que a empresa executada não teria bens na comarca onde proposta a ação, seria necessária a expedição de várias cartas precatórias para cumprimento de diligências. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. I... ()

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