Competencia Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.0724.5000.1700

901 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar de não se suspenderem as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve... ()

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Doc. 232.0831.4838.0402

902 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribun... ()

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Doc. 817.1209.9959.1253

903 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2023 - MUNICÍPIO DE DRACENA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes ... ()

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Doc. 564.0021.7690.8214

904 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribun... ()

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Doc. 397.2189.3505.1842

905 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2015 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribun... ()

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Doc. 987.4149.6141.7288

906 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência... ()

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Doc. 103.1674.7440.2100

907 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. Não é cabível a utilização da via de inscrição da dívida ativa no DNER, para propositura... ()

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Doc. 420.5204.7487.5117

908 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença e negou provimento ao recurso da Fazenda Municipal - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 4Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A institui... ()

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Doc. 485.0350.7008.0728

909 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: 1. Embargos de terceiro em execução fiscal com a União Federal no polo passivo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar embargos de terceiro quando a União figura no polo passivo. III. Razões de Decidir: 3. Inteligência do CF, art. 109, I, que estabelece a competência da Justiça Federal para causas em que a União é parte. 4. Entendimento deste E. TJSP de que a competência é do E. TRF da 3ª Regi... ()

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Doc. 329.6666.3355.5032

910 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -

Conexão com ação anulatória fundada no mesmo título - Competência recursal da 3ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação na ação anulatória - Prevenção - art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. 869.9540.2238.5152

911 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, em seu art. 1º, §1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que... ()

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Doc. 160.0943.2301.9249

912 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, em seu art. 1º, §1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que... ()

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Doc. 210.8140.9770.9759

913 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar de não se suspenderem as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, devem... ()

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Doc. 210.8140.9670.6634

914 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar de não se suspenderem as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, devem... ()

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Doc. 112.8932.3000.1300

915 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o com... ()

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Doc. 935.0015.0250.2301

916 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.309,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 679.4519.3967.4452

917 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DE PEQUENA MONTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI, considerando o baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o baixo valor do crédito tributário justifica a extinção da execução fiscal; (ii) verificar se as medidas exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 foram observadas; (iii) analisar a comp... ()

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Doc. 117.6115.9854.2567

918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).

Insurgência do ente estatal. Desacolhimento. Inteligência do , alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme à Constituição pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Ação de execução fiscal ajuizad... ()

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Doc. 658.3105.2996.7422

919 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS - TEMA 1184 - STF - NULIDADE DA SENTENÇA.

Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Antes da extinção do feito executivo deve ser oportunizado ao exequente a demonstração de inef... ()

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Doc. 103.1674.7013.5300

920 - STJ. Execução fiscal. Embargos infringentes de alçada. Leis 6.825/80 e 8.197/91.

«Com a revogação da Lei 6.825/1980 pela Lei 8.197/1991 (LBJ 2/574), os juízes federais perderam competência para conhecer embargos infringentes de suas sentenças.»

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Doc. 991.5456.1642.6257

921 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2019 - MUNICÍPIO DE IBIRAREMA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes t... ()

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Doc. 714.9856.8167.5183

922 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091619-40.2024.8.26.0000, foi ... ()

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Doc. 950.0176.5665.0696

923 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, EMOLUMENTOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091619-40.2024.8.26.0000, foi ... ()

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Doc. 851.9299.6366.6180

924 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE EMOLUMENTOS E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091619-40.2024.8.26.0000, foi ... ()

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Doc. 346.5990.0110.3265

925 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de Infração por tempo de espera em fila - Município de Votuporanga - Multa por descumprimento decorrente de Lei Municipal - Infração administrativa - Descumprimento de tempo máximo para atendimento - Alegação de nulidade do Auto de Infração e da execução fiscal, por inexistência de lei municipal a legislar sobre o assunto - Descabimento - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Lei Municipal 5919/2017 com competência para legislar sobre ... ()

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Doc. 506.4296.2163.9277

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, em seu art. 1º, §1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que... ()

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Doc. 215.7152.4523.8667

927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor referente a Imposto Predial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em observância ao Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de in... ()

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Doc. 182.2226.1937.4015

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.

Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 482.0281.7143.7552

929 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS.

Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento. Estação Rádio-Base. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Insurgência da parte exequente. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da , IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão... ()

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Doc. 195.1953.1001.3100

930 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto e da comutação da pena. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso improvido.

«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto à pena de multa. 2 - A nova redação conferida ao pela Lei 9.268/1996 atribuiu à pena de multa um caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (Súmula 521/STF), devendo ser afastadas as normas da Lei de Execução Penal e observado o procedimento estabelecido na Lei 6.830/1980. 3 - O Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 194.4236.8148.0327

931 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE POLÍCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 - MUNICÍPIO DE GARÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação da adoção de providências administrativas anteriormente ao ajuizamento do feito - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 2 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - Ausência de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, ... ()

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Doc. 930.0863.9423.5060

932 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009, 2016 E 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7121.6200

933 - STJ. Execução fiscal. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Competência da Justiça Federal. Súmula 40/TFR. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art.109, I.

«Os CREAs têm a natureza jurídica de autarquia federal, competindo, por isso, à Justiça Federal apreciar a execução fiscal por eles ajuizada. Conflito de que se conhece a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo suscitado.»

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Doc. 543.5874.8216.3930

934 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rei do Pará Barro Peças e Acessórios Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU. A agravante alega ilegalidade na utilização do IPCA para correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação da Taxa SELIC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês pela Municipalida... ()

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Doc. 250.4290.6130.1289

935 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Prosseguimento da execução em relação aos valores de natureza fiscal. Possibilidade. Cooperação judicial exercida pelo juízo da execução. Conflito de competência não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada m... ()

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Doc. 240.9290.5316.8917

936 - STJ. Processo civil e falência. Conflito de competência. Ato constritivo praticado pelo juízo executivo fiscal. Inoponibilidade do juízo falimentar. Ausência de pressuposto caracterizador do conflito. Agravo desprovido.

1 - P ara que haja a indevida usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo da execução fiscal, é necessária a presença de dois pressupostos de forma cumulativa: (a) efetiva constrição de algum bem ou valor da empresa falida pelo juízo da execução; e (b) inobservância ou desrespeito pelo juízo da execução de decisão do juízo da falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado sua... ()

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Doc. 103.1674.7262.2300

937 - STJ. Falência. Execução fiscal. Penhora efetuada antes da decretação da falência. Competência. Juízo da execução. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º. Decreto-lei 858/69, art. 2º. CTN, art. 187.

«A competência do Juízo da execução fiscal não se modifica com a posterior decretação da falência do executado, devendo perpetuar-se até a alienação dos bens penhorados. As providências relativas à penhora ocorrida antes da decretação da falência, nos autos de execução fiscal, competem ao juízo da execução, e não, ao falimentar.»

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Doc. 370.1618.0473.4721

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.

Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 471.9128.4672.3807

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta por descumprimento contratual. A embargante argumenta que a multa é indevida, invocando a pandemia de COVID-19 como justificativa para os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não atendido tempestivamente pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 240.3220.6639.1252

940 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Competência do juízo fiscal para determinar o prosseguimento da execução. Constrição judicial de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, reconheceu a competência do Juízo fiscal para determinar o prosseguimento do feito e para ordenar a constrição judicial de bem de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para nã... ()

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Doc. 567.5038.9479.6702

941 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão de anulação de multa por infração ambiental aplicada pela CETESB. Ausência de licenciamento prévio pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (multa por ser fonte de poluição). Aplicação da Resolução 623/2013, art. 4º. Competência das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 237.3443.6248.8826

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. INSURGE A AGRAVANTE, ORA EXECUTADA, CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DETERMINAR ATO DE CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA EMPRESA EXECUTADA SE APRESENTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO TAL ATO SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. A PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 6º, PARÁGRAFO 7º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020. A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR CONTINUA A SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONTUDO, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DESDE QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. ASSIM, DEVE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL COMUNICAR A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS DA RECUPERANDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO QUAL CABERÁ AVALIAR SE A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA COMPROMETERÁ O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, VERIFICANDO A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO OU AFASTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7095.0300

943 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. Conselho profissional. Domicílio do devedor. Justiça Estadual Comum, na falta de Vara Federal. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR

«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7476.8000

944 - STJ. Execução fiscal. Competência. Seguridade social. Contribuições sociais do INSS. Julgamento pela Justiça Federal, ressalvada as execuções de ofício da Justiça Trabalhista. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de modificação. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a» e II.

«O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 não modificou a da Justiça Federal para o julgamento das execuções fiscais propostas com a finalidade de receber contribuição social cobrada pelo INSS, ressalvada «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a» , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir», de competência da Justiça laboral desde a Emenda Constitucional 20/98. P... ()

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Doc. 178.0724.5000.1300

945 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar de não se suspenderem as execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve... ()

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Doc. 449.3862.0307.3646

946 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta de sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito tributário. O apelante sustenta a competência municipal para dispor sobre causas de pequeno valor e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, é válida diante d... ()

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Doc. 240.4271.2578.8317

947 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2 - A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada c... ()

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Doc. 240.6197.1514.6494

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inclus... ()

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Doc. 352.9683.7236.3912

949 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, por ausência de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. O crédito tributário cobrado soma R$ 3.863,52. O apelante alega que a extinção viola sua competência tributária e sustenta que a legislação aplicável não exige cumprimento de condições prévias ao ajuizamento de execuções fiscais. Requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 687.8316.7550.9251

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - CONFIRMAÇÃO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º, estabeleceu, por sua vez, que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento... ()

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