1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: conflito de competencia

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • conflito de competencia

Doc. 220.5051.2735.0923

101 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2261.8557

102 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2147.0296

103 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2365.2135

104 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8707.8786

105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência do suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - O conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6177.1162

106 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Inexistência. Conflito de competência. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.9463.4848.7093

107 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento, determinando redistribuição. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Autuação em duplicidade. Anterior distribuição de Conflito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2257.4529

108 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7464.7505

109 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0389.4784

110 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.7340.8857.0301

111 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Alvará Judicial - Levantamento de FGTS deixado pelo falecido - Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. que declinou da competência e determinou a redistribuição para a Comarca de Diadema, que, suscitou conflito de competência - Ação distribuída no endereço dos herdeiros - Competência territorial - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de foro de ofício - Súmula 33/STJ - Competência do Juízo da 2ª Va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2280.4315

112 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. 2 - O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 3 - Caracteriza-se o conflito de compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2304.9541

113 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. 2 - O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 3 - Caracteriza-se o conflito de compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.7312.9336.7970

114 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial. Discussão acerca de contrato empresarial. Competência «ratione materiae". Prevenção inexistente. Competência preferencial da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Resolução 623/2013, Art. 6º, deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento firmado no Conflito de Competência 0043667-02.2024.8.26.0000. Competência da 1ª Câmara de Direito Empresarial reconhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7356.5694

115 - STJ. Conflito de competência. Ação de modificação de guarda. Mudança de domicílio do detentor da guarda definitiva. Remessa dos autos ao juízo da comarca onde o menor passou a residir. Outros processos em trâmite no juízo originário. Conflito não conhecido.

1 - Consoante se vê das informações apresentadas pelos Juízos suscitados, não há controvérsia entre eles acerca, seja da competência para o julgamento da ação de modificação de guarda proposta pelo pai do menor, seja sobre a necessidade de reunião dos feitos conexos, o que afasta a caracterização do conflito de competência, que somente se instaura nas hipóteses do art. 115 do Estatuto Processual. 2 - Conflito de competência não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.1693.9234.0640

116 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução - Cobrança de taxa condominial. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Precedente do Conflito de competência cível 0005182-64.2023.8.26.0000. Reconhecimento da competência da 35ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5471.5857

117 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.3845.0313.7921

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente em agência bancária, onde a porta de vidro se desprendeu, causando lesões corporais nos autores. Busca-se na demanda a atribuição de culpa à instituição financeira pela má instalação e conservação da porta. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por danos morais, considerando que a matéria envolve respons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2465.4959

119 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reiteração. Não conhecimento.

1 - É incabível a reiteração de conflito de competência já apreciado. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1581.3826

120 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Conflito de competência. Sentença com trânsito em julgado. Provimento negado.

1 - A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes. 2 - A ausência de recurso por parte do autor contra as decisões judiciais que extinguiram os processos impede o conhecimento do mérito do conflito de competência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9833.2799

121 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução cível. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda, pelo juízo da execução cível, inviabiliza a caracterização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.5201.0096.4438

122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO SUSCITANTE, RECONHECENDO SUA COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência em razão de decisão declinatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara em favor do Juízo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise está em verificar se diante do juízo de retração exercido, o conflito de competência não deve ser conhecido em razão da perda superveniente de seu objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconsideração da decisão pelo Juízo Suscitante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.7949.9653.9366

123 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação ordinária em que foi acolhida preliminar de incompetência arguida em contestação, diante da existência de cláusula de eleição de foro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de ser suscitado conflito de competência após acolhimento de preliminar em contestação, por decisão não recorrida. III. Razões de decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência implica aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. 5. Demanda ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.879/24, o que impede o reconhecimento de foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser discutida por meio de recurso. 2. O juízo suscitado é competente para o processamento da ação.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 63 e 66, II; e L. 14.879/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003283-94.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.02.2024; e Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1504.7651

124 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Decisões conflitantes. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. No caso concreto, não resta comprovada nenhuma das hipóteses de conflito de competência previstas no CPC/2015, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.9451.8335.8583

125 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6805.5280

126 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6564.3149

127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0006.3000

128 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo em execução. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Inexistência de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais. Câmara suscitada deu-se por incompetente indagando suposto conflito de competência. Tema relativo à competência, nos termos do Regimento Interno, pertencente às Câmaras Criminais. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7119.0563

129 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Bens. Destino. Competência. Juízo da falência. Conflito. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Improvimento.

I - O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. II - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e tampouco se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias. III - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.0655.1703.5171

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL. I. 

Caso em exame Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial, oriunda de contrato de franquia. Partes envolvidas: franqueador e franqueado. Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem. II. Questão em discussão 3. Definição da competência para o julgamento da execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente e a especialização do Juízo. III. Razões de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.3195.0065.3957

131 - TJSP. Conflito de competência - ação cautelar antecedente apensada à ação demolitória - câmara suscitada que alega prevenção da câmara suscitante em razão do julgamento de recurso em ação indenizatória que supostamente envolve a mesma relação jurídica - questão já dirimida em conflito de competência anteriormente julgado - inexistência de risco de decisão conflitante - julgamento pelo mesmo órgão fracionário - relator que não mais integra este Grupo Especial - prevenção afastada - decisão do presente conflito que deve se ater às razões de decidir e solução dada no conflito anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica - ausência de conexão entre a ação demolitória e ação indenizatória - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6346.3902

132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do juízo universal, o juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5424.1755

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo tribunal. Hipóteses do CPC, art. 66. Ausência. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPC, art. 66, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos feitos. 2 - Não há falar em conflito de competência ante a ausência de manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes para o ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.0458.9009.5417

134 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO -

Prevê o CPC, art. 50 que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.6086.4847.5521

135 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de simulação de abertura de empresas, com pedido de tutela de urgência. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante) e da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), ambos da Capital. Os autores pretendem a declaração de nulidade, por alegada simulação, de negócios jurídicos de transferência de cotas em sociedades empresariais e de atos de constituição de empresas, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4240.2535

136 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito de competência indeferido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2 - Enquanto o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ reconheceu-se competente para o julgamento do feito, porquanto lesados bens jurídicos daquele Município, o Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.9725.6437.7186

137 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 4ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.5680.0972.2368

138 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 3ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1793.6240

139 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito de competência suscitado por Gerson de Mello Almada entre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo Eleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal, no âmbito de ação penal inicialmente declinada para a Justiça Eleitoral e, posteriormente, devolvida à Justiça Federal. Pleito Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 4ef00c0f-26ab-42d5-b714-19126b8b76cb para que se declare a competência da Justiça Eleitoral d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0937.2155

140 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora de numerário. Deliberação do juízo da recuperação. Ausência. Conflito não conhecido.

1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos. 2 - Nos termos de art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, providência que será implementada mediante a cooperaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2463.3552

141 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9100.5237

142 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0734.6907

143 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Constrição de bem de empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6555.3138

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo da recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2 - Salvo decisão expressa do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial nem à falência. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7410.1604

145 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Ato constritivo dirigido a bens não abarcados na recuperação judicial. Situação que não configura conflito de competência. Incidente não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0113.1546

146 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - A existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízes é requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1230.4119

147 - STJ. Conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo a respeito da competência para o julgamento de processo em trâmite perante outro juízo. Conflito não caracterizado.

I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito. Sem isso, não se caracteriza o conflito. II - No caso, cada um dos Juízos que a suscitante afirma em conflito não se afirma competente para o processamento e julgamento dos processos que perante o outro têm curso, não havendo discussão sobre reunião ou separação desses processos. Agravo Regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1803.3750

148 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Não conhecimento.

1 - A STJ orienta-se no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7939.1271

149 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental interposto contra

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7390.4156

150 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Agravo regimental interposto contra

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)