Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3301.2255.2466

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rescisória. Incompetência absoluta. Objeto da ação. Equívoco. Emenda à inicial. Remessa. Juízo competente. Possibilidade. CPC/2015. Incidência imediata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide, de forma imediata, a regra do , §§ 5º e 6º, às ações rescisórias em curso após a entrada em vigor do CPC/2015, motivo pelo qual, constatada a incompetência absoluta, deve ser possibilitada a emenda da inicial para adequação do objeto da ação e posterior remessa dos autos ao juízo competente. Precedent... ()

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Doc. 158.5100.9005.8400

102 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Decisão interlocutória. Justiça Estadual. Acórdão recorrido. Ação principal. Incompetência absoluta. Competência da Justiça Federal. Atos decisórios. Nulidade. CPC/1973, art. 113, § 2º. Perda de objeto recursal. Prejudicialidade.

«1. A teor do que dispõe o , § 2º, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar a ação principal, e sendo certo que o cerne ... ()

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Doc. 163.9800.9011.8800

103 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5013.2300

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Incompetência absoluta. Ato de improbidade praticado por prefeito. Lei 8429/92. Alegação de incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação 2138/df que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Hipótese em que a imposição de penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível pode ocorrer «sem prejuízo da ação penal cabível». Aplicação do Decreto-lei 201/67. Rejeição preliminar da ação que somente teria cabimento em caso de evidente improcedência por conta de explícito engano. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau determinado. Recurso desprovido.

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Doc. 224.4750.8611.8802

105 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ESTADO-MEMBRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves para processar e julgar ação de responsabilidade civil em face do Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Rio de Janeiro pode ser demandado perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ou se a competência para processar e julgar ações cont... ()

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Doc. 165.2891.8000.0400

106 - TJSP. Apelação cível. Competência. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Desacolhimento. Não configuração de nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada.

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Doc. 183.2050.9005.3900

107 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Súmula 106, do STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência», de modo que, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, o que impede o reconhecimento da prescrição do ... ()

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Doc. 138.7244.4004.1000

108 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de áreas públicas inseridas em reserva de desenvolvimento sustentável. Danos que atingem o território de quatro municípios do Estado de São Paulo. Reconhecimento da competência absoluta da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, definida pelo local do dano. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2008.5700

109 - TJSP. Competência. Execução. Natureza absoluta nos foros central e regionais da capital. Observância. Alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Declaração de ofício pelo magistrado. Necessidade. Observância ao CPC/1973, art. 113. Hipótese. Provimento decretado para que o juízo de primeiro grau decida a questão levantada.

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Doc. 169.9744.5802.1837

110 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exigência de comprovação de recente indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Interesse de agir demonstrado, com base na alta administrativa. III. Razões de decidir Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Decisão emitida pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que, no entanto, não detém atribuição para atuar como delega... ()

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Doc. 207.0550.5559.7151

111 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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Doc. 138.0843.5005.8900

112 - TJSP. Competência. Execução. Título executivo. Crédito oriundo de homologação de acordo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1290.2407.1731

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência absoluta. Ausência de marco interruptivo válido. Prescrição. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - As matérias relativas à incompetência absoluta da Justiça Estadual e, por conseguinte, ao reconhecimento da prescrição, na tese ausência de marco interruptivo válido, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam ... ()

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Doc. 142.7805.3001.6600

114 - TJSP. Competência. Conflito. Ação acidentária. Pedreiro. Contribuinte individual. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Recusa de Juiz Federal para conhecer da demanda. Conflito de competência suscitado. Recurso não conhecido, com remessa dos autos ao STJ.

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Doc. 137.5691.8005.7900

115 - TJSP. Competência recursal. Prestação de consta. Ações ordinárias nominativas. Incompetência absoluta desta Câmara. Competência da Seção de Direito Privado 1ª a 10ª Câmaras a teor do Provimento 07/2007. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada.

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Doc. 191.5701.8001.9800

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Alegação de incompetência absoluta. Fundamento não impugnado no momento oportuno. Súmula 283/STF. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Observa-se, quanto à questão da incompetência absoluta, que o recurso não ataca o acórdão em um de seus principais fundamentos, qual seja, a não oposição de exceção de incompetência pelo recorrente em tempo e modo próprios. Sendo assim, houve a prorrogação da competência. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analis... ()

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Doc. 576.7904.1218.7277

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões da Comarca de Uberlândia, que possuem competência absoluta, incomunicável e distinta para apreciação das questões relativas ao direito das sucessões processar e julgar... ()

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Doc. 164.4075.4013.4100

118 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício por morte acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 165.1240.0008.7900

119 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de prestação de contas. Ato praticado no Brasil. Cumprimento no exterior. Irrelevância. Autoridade judiciária brasileira competente. CPC/1973, art. 88, inciso III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 165.9475.1797.3591

120 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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Doc. 200.1351.9647.6707

121 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de São José do Rio Preto. Recurso prejudicado

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Doc. 470.1509.3374.5598

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta da Justiça Comum, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Especiais competente é medida que se ... ()

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Doc. 138.7574.0003.4100

123 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Contrato de mútuo celebrado entre as partes, que não decorre da relação de trabalho existente entre elas. Incompetência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Remessa à Justiça Estadual. Recurso provido.

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Doc. 263.8630.5939.5022

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA ORA AGRAVADA. RECURSO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 64, §1º DO CPC. DECISÃO QUE VIOLA O VERBETE DE SÚMULA VINCULANTE 22. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A». PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DECLINAR PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO EM BELFORD ROXO.

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Doc. 572.5615.6353.5736

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA ORA AGRAVADA. RECURSO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 64, §1º DO CPC. DECISÃO QUE VIOLA O VERBETE DE SÚMULA VINCULANTE 22. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A». PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DECLINAR PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO EM BELFORD ROXO.

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Doc. 173.9754.5003.1000

126 - STJ. Processual penal. Incompetência absoluta. Remessa ao juízo competente. Atos judiciais e provas. Possibilidade de ratificação. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado.

«1. Segundos variados julgados desta Corte, mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas. 2. Constatado que o ínfimo trecho da denúncia apontado pela defesa não está ilegível, a alegação de inépcia é descabida. 3. Se a marcha processual segue normalmente, sem detecção de demora desarrazoada ou de desídia do aparato estatal, não há falar em constrangimento por excesso d... ()

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Doc. 481.8836.6035.4011

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Sendo manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, a desconstituição da sentença objurgada e a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Espec... ()

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Doc. 147.5943.3008.7600

128 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. Estrangeira condenada por infração ao artigo 33, «caput», c.c. Lei 11343/2006, art. 40, I, ambos. Tráfico transnacional. Sentença condenatória anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

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Doc. 165.2472.9003.7300

129 - TJSP. Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

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Doc. 147.2802.8002.3100

130 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Pedido de complementação de aposentadoria, pensão ou outros benefícios previdenciários. Entidade privada. Irrelevância. Relação jurídica com origem no vínculo empregatício. Incompetência da Justiça comum estadual. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 211.0033.2004.7200

131 - TJRS. (Monocrática) Recurso inominado. Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I.

«1) Trata-se de recurso interposto nos autos de ação cujo polo ativo está formado por EIRELI não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, em afronta à regra da , I, acerca de quem pode ser parte perante este Juizado Especializado. 2) Não se enquadrando um dos litigantes na definição do dispositivo legal citado, não podem ser parte em ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3) Verificada hipótese de incompetên... ()

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Doc. 164.7844.8003.9200

132 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.

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Doc. 180.5422.5001.0800

133 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra o ex-empregador. Direito assegurado por força de acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Inexistência de preclusão «pro judicato». Decisão mantida.

«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica o pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2 - «Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta» (CC 108.554/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/20... ()

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Doc. 141.1712.3001.9700

134 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.

«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no ). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforament... ()

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Doc. 351.2569.7710.7298

135 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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Doc. 164.7844.8006.8000

136 - TJSP. Competência. Previdência Complementar. Restituição de contribuições. Empregados e ex-empregados da Companhia Docas do Estado de São Paulo. Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.2833.3002.9600

137 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7515.0300

138 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício. ECA, art. 104, parágrafo único.

«Comprovada a imputabilidade da Paciente quando do cometimento do delito, uma vez que já havia completado dezoito anos de idade na data do fato, impõe-se reconhecer a nulidade «ab initio» do procedimento menorista, diante da incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, para o processamento do feito. «Habeas corpus» concedido de ofício para, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, a... ()

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Doc. 301.6376.7558.5742

139 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO QUERELADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM DESDE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. -

Quando evidenciado que os fatos ocorreram em evidente contexto de propaganda eleitoral, deve ser reconhecida a competência da Justiça Especializada Eleitoral, a teor da . - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Inquérito 4435, de rigor a declaração da nulidade absoluta dos atos decisórios da ação penal de origem, desde o recebimento da queixa-crime, na forma do , declinando da competência para a Justiça Eleitoral. - Ac... ()

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Doc. 245.1245.4330.0981

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de ação rescisória visando rescindir sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Francisco, que julgou improcedente o pedido da autora referente ao pagamento de horas extras por labor desempenhado no cargo efetivo de professora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação rescisória contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. III. Razões de ... ()

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Doc. 210.7150.7961.0623

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública.preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3 - Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos e Lei 12.409... ()

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Doc. 103.1674.7388.3000

142 - STJ. Sentença condenatória. Recurso apenas da defesa. Anulação por incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do princípio «ne reformatio in pejus». Pena fixada na sentença. Parâmetro para determinação da prescrição. CP, art. 110.

«Havendo recurso apenas da defesa em face da sentença condenatória, transitada, pois, em julgado para a acusação, é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, em observância ao princípio «ne reformatio in pejus». Não se admite a imposição de efeitos mais gravosos ao réu do que aqueles que subsistiriam, com trânsito em julgado, caso não recorresse. Entender-se o contrário consubstanci... ()

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Doc. 147.7895.3014.3100

143 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição de ensino superior. Ausência de interesse de qualquer das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal afastada. Processo de competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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Doc. 210.7150.7485.3915

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3 - Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos e Lei 12.409... ()

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Doc. 426.0542.7055.5859

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA E PRÓ-LABORE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DELIBERAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS COMUNS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - MATÉRIA SUJEITA À VARA ESPECIALIZADA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Rejeita-se a tese de incompetência absoluta do Juízo da Vara de Família quando apurado que a deliberação impugnada envolveu matérias típicas da sua atribuição, quais sejam, partilha de bens adquiridos no curso do casamento e arbitramento de alimentos compensatórios, a serem quitados mediante repasses de pró-labore.

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Doc. 645.6308.7073.1343

146 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. - A Resolução TJ/OE/RJ... ()

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Doc. 164.4075.4005.2700

147 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedido de concessão de pensão por morte acidentaria. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar a demanda. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.

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Doc. 165.1240.0007.2300

148 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Matéria anteriormente analisada, bem como a alegada impossibilidade jurídica do pedido, em sede de anterior agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Preclusão consumativa caracterizada. Recurso não conhecido quanto aos temas.

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Doc. 146.8743.5000.6500

149 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.

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Doc. 151.7855.1001.9400

150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Encampação. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. Trata-se de writ impetrado por candidata aprovada, na 3ª colocação, em concurso público para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta não abordadas. 3. O ato impugnado - e todos aqueles relacionados com o certame - foi... ()

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