Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7390.6951

101 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica à família. Trabalho externo. Indeferimento fundamentado na ausência do requisito subjetivo.

I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família e trabalho externo, levando-se em consideração o fato do paciente não preencher o requisito subjetivo previsto na , III (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, entendeu o Juízo das Execuções que o fato do paciente possuir término da pena previsto para 10/09/2029 e ter sido progredido ao regime semiaberto há menos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.2711.3699.9174

102 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de regulamentação de visita. Agravante que objetiva a reforma da decisão para fixar a convivência paterna nos termos requeridos na inicial, com seu filho menor de idade. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Precedentes desta Corte. Decisum mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7531.0200

103 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.8375.2299.5107

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, EM SEDE RECURSAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUTOR AFIRMA QUE A GENITORA NÃO CUIDA BEM DO FILHO E NÃO PERMITE VISITAÇÃO DO PAI ¿ FATOS NÃO COMPROVADOS, SENDO CERTO QUE A APURAÇÃO DESSAS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO DE VISITAÇÃO AO GENITOR. CONSTA DOS AUTOS QUE O MENOR RESIDE COM A GENITORA, QUE VEM CUIDANDO DA SAÚDE DO FILHO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE MAUS TRATOS. JUÍZO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA SE APURAR A REAL SITUAÇÃO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.5900

105 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico ( e dissídio jurisprudencial). A outra questão, igualmente tormentosa, volta-se para definir se houve – ou não – nulidade na ausência de intimação do assistente técnico da recorrente, no tocante ao início da perícia, em conformidade com o disposto no , que textualmente aponta no sentido de que «as partes terão ciência da data e local designados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.7843.9236.9983

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, SUSPENSÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - OMISSÃO QUE JUSTIFICA REVISÃO DA DINÂMICA DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO. 1.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (). 2. Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. 3. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5005.0600

107 - TJSP. Menor. Direito de visita. Horário provisório das visitas maternas proposto pelo Ministério Público. Ausência nos autos de indício de que a mãe maltrate os filhos nem de que a convivência dela com os filhos pelo período proposto seja prejudicial às crianças. Documentos demonstram que é melhor para as crianças viver na residência paterna, mas isso não implica em que elas não possam passar fins de semana alternados com a mãe. Não há prova de ameaça de que a mãe não devolverá os filhos ao pai. Receio do pai que não encontra prova nos autos. Crianças têm direito de conviver também com a mãe. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8846.3577

108 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.2147.0177.2040

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, objetivando o reconhecimento do seu direito de visitação à menor Giovanna, sua filha, nascida em 01/11/2013. 2. A sentença, lastreada no relatório multidisciplinar, conclusivo no sentido da violência perpetrada pelo autor não apenas em relação à genitora, mas quanto à própria criança, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o direito à convivência por meio de telefonemas semanais, que deverão ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0012.2300

110 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Busca e apreensão de menor impúbere. Entrega da criança pela mãe ao casal adotante, desde o nascimento. Procedimento formal iniciado pelo casal interessado. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.6368.8436.8237

111 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DA IMPETRANTE. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O DIREITO DE VISITA E A CONVIVÊNCIA COM A MENOR, QUE SE NÃO ACOLHE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODENDO SER ADMITIDO, TAMBÉM, O RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE TEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 267/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM DEFERIDAS COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, ALÉM DO BEM-ESTAR DA MENOR, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. VISITAÇÃO DA INFANTE QUE ESTÁ SUSPENSA, CONFORME DECISÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA, SENDO VEDADO QUALQUER TIPO DE CONTADO DELA COM OS AVÓS MATERNOS E DE POSSÍVEL NAMORADO DA GENITORA COM A CRIANÇA. O JUÍZO FAMILIAR POSSUI EQUIPE ESPECIALIZADA NA RESOLUÇÃO DE SUAS LIDES, TENDO MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR AS NECESSIDADES DA MENOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8002.9400

112 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Regulamentação de visita. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Período de férias de verão. Ampliação da convivência. Possibilidade. Inexistência de risco. Interesse do menor que deve prevalecer.ccb/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido se manifestou clara e fundamentadamente acerca do disposto no § 2º do , buscando uma interpretação que melhor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.5868.9819.1093

113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MENOR - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Havendo controvérsia em relação ao regime de visitas da criança, e existindo prova, ainda que precária, de prática de ato gravíssimo pelo pai, que coloca em risco a integridade física e psicológica da filha, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9216.7682

114 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. 2 - Na hipótese, o afastamento liminar da determinação de acolhimento institucional aparenta melhor atender ao princípio da prevalência do interesse da criança, porquanto, neste momento, o estado de saúde do menor inspira cuidados e mantê-lo sob a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.9900

115 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

«É lícita em execução a substituição da medida anteriormente imposta por outra mais rigorosa. Em tal caso, no entanto, a mais rigorosa - internação - não poderá ser superior a 3 (três) meses. A ultrapassagem do prazo implica constrangimento ilegal. Ordem concedida, determinando-se seja o paciente reconduzido a medida menos rigorosa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6387.3074.7004

116 - TJSP. FIXAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu a fixação do regime de visitas do genitor à menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Menor que, atualmente, conta 1 ano e 8 meses de idade. Necessidade de fixação de regime de visitas, permitindo a construção de laço afetivo entre a menor e seu genitor, observando o melhor interesse do menor e os cuidados necessários. Genitora que não se opôs à fixação do regime de visitas. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7348.2000

117 - STJ. Competência. Família. Guarda de menor. Prevalência dos interesses do menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147. CPC/1973, art. 94.

«No caso dos autos, os interesses da menor serão verificados com mais afinco no foro em que a mesma está residindo, no Juízo suscitado, tendo em vista já ter sido deferido pelo mesmo a guarda provisória em favor da requerente, sua tia, que acolheu a menor e tomou as providências necessárias para o seu sustento. Ademais, a requerida, mãe da menor, já não detinha a guarda legal da mesma, mas, apenas, de fato, porque na separação judicial foi deferida a guarda ao seu genitor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.5486.2464.1085

118 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de guarda c/c regulamentação de visita. Menor com 2 anos e 9 meses de idade. Guarda do menino exercida unilateralmente pelo pai desde maio de 2024 em razão de problemas psiquiátricos da mãe. Decisão agravada que (i) fixou a convivência da mãe com o filho com pernoite (de terça para quarta-feira) e em finais de semana alternados (de sexta-feira à domingo); (ii) indeferiu a expedição de ofícios ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU; e (iii) rejeitou a alegação de alienação parental. Manutenção. 1. Inexistência de elementos que evidenciem que o menor se encontre em situação de risco. Laudos que demonstram a evolução clínica da mãe e o senso de responsabilidade e amor que tem em relação ao filho. 2. Desnecessidade de expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros e ao SAMU tendo em vista a existência de estudo psicológico posterior ao período sobre o qual se pretende ter informações. 3. Alegação de alienação parental que demanda dilação probatória. 4. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5003.9900

119 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ECA, art. 147, I. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. II. A inteligência do , I é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1000.7600

120 - TJMG. Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. - A despeito de ter sido concedida a guarda da criança aos apelantes, é-lhes vedado restringir o direito de visitação da mãe, por se distanciar da normatização contida no ECA, prejudicando os interesses da menor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.2806.3582.8252

121 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 14/12/2033. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 18 anos de reclusão, cujo término está previsto somente para 14/12/2033, pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 09/07/2027, bem como para Livramento Condicional em 16/12/2027. Salien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7509.1090.8348

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. TENRA IDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. MENOR. NOVE MESES DE IDADE. AMPLIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.6013.6712.4425

123 - TJSP. Crime de maus-tratos e contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica- Pai que a pretexto de impor respeito à sua autoridade agride filho menor de 14 anos com cabo de vassoura- Intervenção materna imediata, na proteção da prole que igualmente resultou em forte empurrão a implicar em sua queda- Maus-tratos e vias de fato seguramente caracterizados- Recorrente confesso em juízo quanto ao uso do cabo de vassoura para corrigir o filho- Ilícitos penais ocorridos durante visita à casa paterna, cuja finalidade era estreitar laços afetivos entre o apelante e o filho menor, eis que jamais conviveram- Penas fixadas nas bases mínimas sem reclamo da Defesa- «Sursis» afastado, eis que mais gravoso que as breves penas privativas de liberdade limitadas ao cumprimento de 02 meses e 20 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.5360.6101.0765

124 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.9851.5501.0147

125 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.6383.8896.5521

126 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA DE MENOR - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE VISITAS - ESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. A guarda compartilhada, conforme disposto nas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, deve ser priorizada, salvo em casos excepcionais que justifiquem a guarda unilateral. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial, considerando que a prova documental constante nos autos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.1900

127 - STJ. Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prececentes do STJ. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.

«A distinção estabelecida no das categorias «bebida alcoólica» e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica» exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no ; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia «in malam partem».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.2977.6185.7071

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O COMPARTILHAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO AO PODER FAMILIAR DA MENOR, REGULAMENTANDO OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A GUARDA COMPARTILHADA É, ATUALMENTE, UMA MODALIDADE PREFERENCIAL, DEVENDO O JUIZ ANALISAR CADA CASO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FIM DE VERIFICAR AS PREVISÕES DE SUA APLICAÇÃO, SEMPRE COM FOCO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSIDERANDO QUE A MENOR POSSUI 10 ANOS E NECESSITA DA REFERÊNCIA PATERNA, E, LEVANDO EM CONTA QUE O GENITOR POSSUI PLENAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A PATERNIDADE, É RAZOÁVEL MANTER A GUARDA COMPARTILHADA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, DE FORMA A MANTER A RELAÇÃO, TANTO MATERNO QUANTO PATERNO FILIAL. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DEVERÁ OBSERVAR O QUE FOR MELHOR PARA O INTERESSE DA MENOR, SEM DEIXAR DE CONTRIBUIR PARA A RELAÇÃO AFETIVA FAMILIAR. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE A VISITAÇÃO, QUE ALÉM DOS DIAS JÁ ESTABELECIDOS NO JULGADO RECORRIDO, DEVE SER AMPLIADA PARA REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DA GUARDA NAS FÉRIAS ESCOLARES E ANIVERSÁRIO DA MENOR. RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.4482.6705.2955

129 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Decisão que apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da visita periódica ao lar. Ausência de demonstração dos requisitos subjetivos do apenado, ora agravante, que, embora apresente histórico carcerário favorável, não exerce atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional, carecendo de maiores elementos indicativos acerca do ideal cumprimento dos objetivos da pena. Progressão de regime que não lhe garante que, automaticamente, lhe seja concedida a beness... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.2157.9388.7715

130 - TJSP. Apelação. Regulamentação de visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar o regime de visitas paterno nos moldes apresentado na exordial. Pedido de alteração de alguns pontos do regime, tais como, horário de devolução da menor, férias escolares e horário de retirada da menor. Adequação ao pedido do autor. Sentença reformada em parte. Observância de medida que melhor atende os interesses da menor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3475.9003.0200

131 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.

«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. 2. A realização de estudo psicossocial busca, em ultima ratio, a proteção da menor, verificando-se se é o caso de liberar as visitas aos avós paternos sem o acompanhamento de profissional especializada. 3. A criança tem direito a ser cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7341.5000.1700

132 - TJRJ. Execução penal. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de decisum pelo qual foi deferida visita periódica ao lar ao agravado. Alegação de não preenchimento de requisito legal. Recurso conhecido e desprovido. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Tendo em vista seus propósitos, a execução da pena privativa de liberdade não pode ser tratada como se fosse outro processo de conhecimento condenatório. E, assim como não se permite que, na aplicação das penas, as respectivas bases sejam fixadas com fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo, também não se admite que, na execução, se recuse ao condenado algum benefício ou direito com fundamentos genéricos de conveniência e ligados à gravidade própria do crime. É que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2450.6946

133 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4002.9100

134 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. 1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2003.8200

135 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Busca e apreensão de menor. Guarda de menor. Inadequação da via eleita. Teratologia ou ilegalidade não evidenciadas. Ordem denegada.

«1 - «A via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/11/2009). 2 - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1724.3343

136 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Ação de regulamentação do direito de visitas ajuizada pela União com base na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, visando assegurar o direito de visita do genitor argentino a seus filhos residentes no Brasil. 2 - O Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente extinguiu a ação sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa da União. 3 - O Tribunal Region... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8006.4300

137 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Direito de visitação do preso. Ofensa ao LEP, art. 41, X. Inocorrência. Enteado menor de idade. Proteção integral instituída pelo ECA. Ponderação de interesses. Não demonstrado o vínculo socioafetivo existente entre o paciente e seu enteado. Não declinados dados do menor. Realização de estudo social. Incumbência do requerente .

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 3. O direito de visitas não é absoluto, imprescindível a ponderação de interesses do men... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.8854.1121.3316

138 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - VISITAÇÃO SUPERVISIONADA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como falar em nulidade de citação por edital, se foram esgotados os meios razoáveis de localização do réu. - Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.4727.4319.0098

139 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITAÇÃO DE ENTEADO MENOR DE IDADE A APENADO. AGRAVO DEFENSIVO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita do enteado do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a visitação de enteado menor de idade ao apenado em regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a defesa não conseguiu demonstrar a existência de vínculo afetivo significativo entre o enteado e o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.7529.8544.7378

140 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCI AO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO GENITORA DO MENOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas, a genitora do menor é quem deve figurar no polo ativo da lide, por ser a legitimada para demandar sobre o regime de guarda e visitas do filho em decorrência do exercício do poder familiar. Uma vez não comprovado que a parte não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício deve ser indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.3134.9816.5998

141 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo qualificado, corrupção de menor e estupro, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 20.10.2032, restando 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. Não cumprimento de todos os requisitos. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do apenado, não resultando apenas de seu comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características pessoais e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Precedente. Acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, pois falta senso de responsabilidade e de arrependimento sobre sua conduta, segundo parecer psicológico e seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.7010.3137.2658

142 - TJSP. MENOR. RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RISCO DE NATUREZA CONCRETA À CRIANÇA. IMPORTÂNCIA DO CONVÍVIO PATERNO. VISITAS QUE CONSTITUEM PROTEÇÃO AO INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.3865.5265.4254

143 - TJRJ. CIVIL E FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR DE TENRA IDADE.

Pretensão do genitor de ver regulamentado o período de visitação. Filha com 3 anos. Sentença sobre visitação de filha menor. Irresignação do genitor somente quanto ao indeferimento do seu pedido de substituição das chamadas de vídeo às quartas feiras pelo pernoite. Como ressaltou a d. Procuradoria, não logrou o apelante demonstrar a inviabilidade de comunicação com a filha e nem que exista conduta materna dificultando o livre diálogo Sentença que nesse sentido apontou, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0535.5915

144 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor impúbere, órfão de mãe. Pai andarilho. Avó paterna que pleiteia a guarda. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Determinação de imediato acolhimento institucional. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Melhor interesse da criança. Concessão da ordem de habeas corpus.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.6788.4110.8276

145 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão da VPL, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o deciso atacado está devidamente fundamentado; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora concisa, a decisão está suficientemente motivada, de forma criteriosa, com o neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.5800

146 - TJMG. Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. - Ao se regulamentar o direito de visita, deve-se ter em mente, sempre, o interesse do menor. - Autorizada a ida da menor ao exterior por dois anos para acompanhar a genitora que detém sua guarda, o regime de visitação deve possibilitar uma c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7004.5300

147 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3724.5000.2300

148 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Fundamentação. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 123, «caput» e 124, «caput», e § 3º. CF/88, art. 93, IX. Lei 12.258/2010.

«A decisão atacada concedeu, de uma só vez, autorização para visitação periódica ao lar, com saída às 6h e retorno às 22h do mesmo dia, no aniversário do apenado, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, e duas vezes por mês a critério da administração, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem como Natal e Ano Novo, com retorno às 22h do dia seguinte, concedendo à administração da unidade prisional o poder de completar o saldo dos dias, até o máximo de 35. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0006.2700

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Não preenchimento. Exame pelas instâncias ordinárias suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, a progressão do sentenciado para o regime semiaberto não lhe confere, como consequência necessária, o direito à visitação periódica ao lar. 2 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido, com fulcro no , III, sob o fundamento de que o benefício não se mostrava compatível com os objetivos da pena, revelando-se prematuro, ao menos naquele momento, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6006.2600

150 - STJ. Receptação e receptação qualificada (punibilidade menor ou maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma. Preceito secundário (desconsideração).

«1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva» (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei 9.426/1996, o § 1º do - receptação qualificada - reveste-se de imperfeições - formal e material. É que não é lícita sanção jurídica maior (mais grave) contra quem atue com dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a sanção jurídica destinada a quem atue com dolo direto (, ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações