Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.2591.8205.9506

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAI QUE RESIDE NO BRASIL E MENOR QUE RESIDE COM A MÃE NOS ESTADOS UNIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM SUA GENITORA, RÉ NA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA NAS PRIMEIRAS METADES DAS FÉRIAS ESCOLARES DE MEIO E FIM DE ANO LETIVO, CUJAS DESPESAS COM TRANSLADO DA MENOR AO BRASIL, DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE FORMA VIRTUAL AO MENOS 02 VEZES POR SEMANA, A SER DEFINIDO ENTRE AS PARTES O DIA E HORÁRIO. APELO DO AUTOR, GENITOR DA MENOR, BUSCANDO PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ESTUDO SOCIAL ESTÁ INCOMPLETO E, NO MÉRITO, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA E, AINDA, QUE A GENITORA FIQUE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM A VINDA DA MENOR AO BRASIL PARA VISITAÇÃO PATERNA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. ASSIM, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO OU QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1584. NO CASO, APESAR DO JUÍZO DE PISO TER FIXADO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DA MENOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, PELO CONTRÁRIO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS EXPRESSAMENTE SUGERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ADEMAIS, A PRÓPRIA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, RESSALTANDO, INCLUSIVE, QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA AUMENTARIA A INTERAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, OTIMIZANDO A INTIMIDADE E A IMPORTÂNCIA DA FIGURA PATERNA NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR. CERTO AINDA QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES, ESTADOS OU, ATÉ MESMO, PAÍSES DIFERENTES, MÁXIME TENDO EM VISTA QUE, COM O AVANÇO TECNOLÓGICO, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, À DISTÂNCIA, OS PAIS COMPARTILHEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A PROLE, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS DECISÕES ACERCA DA VIDA DOS FILHOS". DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DEVE-SE FIXAR O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECENDO A RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DA SUA GENITORA. O CUSTEIO DAS PASSAGENS AÉREAS E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS À VINDA DA MENOR AO BRASIL, A FIM DE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, DEVE SER DIVIDIDO POR AMBOS OS GENITORES JÁ QUE CABE A ELES IGUALMENTE PROVER ÀS NECESSIDADES DA MENOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA SE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA MENOR. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.2670.7914.5903

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 730.9231.0067.4923

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL.

Condenação do réu ao pagamento a título de pensão alimentícia, do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da menor e, na hipótese de a... ()

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Doc. 201.6061.1819.2318

304 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FALHA DURANTE A COLETA DE SANGUE DE MENOR.

Sentença que julgou antecipadamente a lide. Insurgência das autoras. Cerceamento de defesa constatado. Necessidade de dilação probatória requerida pelas autoras em sede de réplica, tendo em vista que não foi dada a oportunidade às partes para especificação de provas. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5001.4500

305 - TJSP. Menor. Guarda. Ação julgada procedente para determinar guarda do menor com a avó, que a detém, de fato, há 8 anos. Existência de formação de laços afetivos, cujo rompimento pode trazer prejuízo ao saudável desenvolvimento da criança. Guarda compartilhada não recomendável, diante do risco de maiores conflitos entre as partes. Regime de visitas, contudo, que merece ser ampliado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.2560.1001.0400

306 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe a casal. Alegação de se tratar de pai biológico. Indícios de burla à lista de adoção. Ação cautelar. Acolhimento determinado em 1º grau de jurisdição. Liminar negada pelo tribunal de origem. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidad... ()

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Doc. 241.1090.3469.0358

307 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Direito de família. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, «a via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ» (HC 143.640/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 12/11/2009). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 675.8193.0363.7970

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MEDIDA ADEQUADA A JORNADA ESCOLAR E DE TRABALHO DOS GENITORES. VISITAS DO REQUERIDO À CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. POSSIBILIDADE. - O

pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - O regime de convivência do genitor com a filha é pautado na busca pelo melhor interesse do infante. - A visitação do genitor ao filho deve ocorrer em finais de semanas alternados, para que seja possível a convivência entre mãe e filha também em períodos de descanso... ()

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Doc. 103.1674.7339.4500

309 - STJ. Família. Menor. Guarda de filho. Regulamentação de visitas. Legitimidade ativa da mãe que detém a guarda. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício. Art. 15 da Lei 6.515, de 26/12/1977.»

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Doc. 218.5415.5484.0197

310 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ECA. EMBARQUE DE MENOR ADOLESCENTE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTOGRAFIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 4308/14.

Ação indenizatória em que se alega falha do serviço de transporte, tendo em vista o impedimento do embarque do menor no coletivo de passageiros interestadual, por exigência de documento de identidade com foto. Aduz que houve vício de informação no guichê, pois as passagens foram adquiridas com promessa de ser suficiente a apresentação da certidão de nascimento pela responsável. Como cediço, é obrigatória a apresentação de documento com foto no embarque de adolescente, maior de ... ()

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Doc. 250.6261.2796.3708

311 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Guarda de menor. Guarda compartilhada. Conflito entre genitores. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de guarda e regulamentação de visitas, alterou a guarda de compartilhada para unilateral materna, mantendo o regime de visitas paterno, em razão da animosidade entre os genitores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de não implementar a guarda compartilhada devido ao conflito entre os genitores pode ser revis... ()

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Doc. 142.2271.6004.0100

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.1080.1783.5173

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta a existência do delito de estupro de vulnerável. 2 - Na hipótese, conforme fundamentadamente apontado pela Corte local, houve, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, apenas um distinguishing - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo um filho e a efetiva constituição de núcleo familiar - qu... ()

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Doc. 195.6065.2483.6623

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHOS MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO - TERMO INICIAL RETROAÇÃO À CITAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 165.1275.3000.3900

315 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor.

«1. Não podem prevalecer decisões contraditórias do Poder Judiciário cuja consequência seja a negativa de acesso à Justiça e o esvaziamento da proteção integral da criança, prevista constitucionalmente (art. 227). 2. O - Código Penal, na sua redação original, previa que em crimes como o dos presentes autos somente se procedia mediante queixa, salvo se a vítima fosse pobre ou tivesse ocorrido abuso do pátrio-poder. O dispositivo vigeu por décadas sem que fosse pro... ()

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Doc. 331.2849.9237.7255

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - ALTERNÂNCIA DE FINAIS DE SEMANA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (). 2. Não tendo havido descumprimento do acordo homologado entre as partes, bem como não se vislumbrando situação de risco ao menor quando na companhia do genitor, não há que se falar em suspensão das visitas. 3. Dar parcialmente provimento ao recurso.

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Doc. 603.3660.4828.2788

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. - No caso, nada obstante o apelante/exequente ter proposto cumprimento de sentença idêntico ao presente, mas considerando que a primeira ação foi julgada extinta, deve ser cassada a sentença recorrida para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e do melhor interesse do menor de idade. - Recurso conhecido e provido. Sentença ca... ()

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Doc. 154.9792.5000.0000

318 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processos pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Pedido deferido.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. Pedido deferido.»

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Doc. 490.7930.1443.5879

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA DA GENITORA - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O ECA, na esteira da , protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Inexistindo nos autos elementos que contraindiquem o exercício da guarda do menor pela genitora, e restando demonstrado que apesar da existência d... ()

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Doc. 103.1674.7408.8500

320 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Medida de semi-liberdade. Direito à visitação familiar restringido. Possibilidade. ECA, art. 120.

«Consoante reiterados julgados desta Corte Superior, o disposto no , que regulamenta a reintegração do jovem infrator à sociedade, possibilita a imposição de restrições às saídas deste nos finais de semana, para a visita de seus familiares. Isto porque, tal dispositivo não afasta o controle e a fiscalização pelo Judiciário das atividades externas realizadas pelo infrator, quando submetido à medida de semi-liberdade.»

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Doc. 982.3896.3173.1736

321 - TJSP. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO

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Doc. 185.4801.1005.5000

322 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Regime fechado. Quantidade e natureza da droga. Envolvimento de menor e uso de simulacro de arma de fogo. Denegação da ordem.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2 - É idônea a fundamentação do Tribunal de origem acerca da necessidade do regime inicial fechado, devido à quantidade e natureza da droga envolvida, além do envolvim... ()

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Doc. 140.6591.0004.2500

323 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Cegueira ocasionada em recém-nascido. Aplicação de remédio manipulado. Nexo causal entre a potencialidade tóxica e cáustica do medicamento em hiperconcentração e a cegueira do menor. Pagamento de pensão vitalícia mensal desde o nascimento no importe de 30% do salário mínimo, que se equipara a perda da capacidade física do menor. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 123.6575.4000.5400

324 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.3 – A solução da controvérsia. Os fatos que deram ensejo a presente controvérsia ocorreram no dia 02/02/2006, durante a vigência da Portaria 796, de 08/09/2000, do Ministério da Justiça. A referida portaria apenas enquadrava os espetáculos em 5 faixas distintas, a saber: «livres». ou «inadequados para menores de 12 anos», «inadequados para menores de 14 anos», «inadequados para menores de 16 anos». e «inadequados para menores de 18 anos». Ademais, regula... ()

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Doc. 143.1102.6000.1200

325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. 2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas est... ()

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Doc. 150.5244.7002.6400

326 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Regulamentação de visitas. ECA. Aplicação. Lugar onde reside o menor. Apelação cível. Visitas. Cumprimento. Ação de execução autônoma. Possibilidade.

«Mesmo diante do art. 644 (com a redação dada pela Lei 10.444/02) e do , ambos, não há porque se exigir que a sentença que homologou o acordo referente às vistas seja cumprida nos próprios autos do feito principal, que tramitou em Uruguaiana, se o filho e a genitora (que detém a guarda dele), não residem mais nessa localidade. A tramitação de execução autônoma da sentença na Comarca onde atualmente reside o menor só beneficiará ele que é quem deve ser protegi... ()

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Doc. 323.3500.7790.6966

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR. PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO BENS DOS FILHOS.

-Tendo em vista o exercício do poder familiar que é conferido aos pais na administração dos bens dos filhos menores, sob sua autoridade, conforme disposto no art. 1.689, II, do Código Civil, o pedido de levantamento de indenização por dano moral paga ao filho menor, que é representado nos autos pelo seu pai, deve ser deferido, especialmente quando não há razão para duvidar de sua capacidade de bem representar os interesses da menor. - V.v.: Nas hipóteses em que há condenação ao p... ()

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Doc. 153.5321.5418.7025

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO MENOR. NEGADO PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E DADO PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. I -

Assiste ao menor portador de necessidades especiais o direito de exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não podendo ser objeto de qualquer forma de negligência ou discriminação II - Em sede de responsabilidade civil objetiva, basta à vítima a comprovação do dano e do nexo de causalidade. III - São notórios os danos suportados pelo autor ante a recusa injustificada da instituição de ensino em proceder com sua matrícula, tendo em vista a existência... ()

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Doc. 241.1051.2966.0123

329 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990 (eca). Não-Aplicação. Recurso conhecido e provido.

1 - Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício após a vigência da Lei 9.528/97, não são aplicáveis as disposições previdenciárias do ECA ao menor sob guarda designado como dependente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 919.0250.1600.8441

330 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR DE IDADE - VOO INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO REPASSADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PASSAPORTE VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras, ora agravadas, para que a ré, ora agravante, proceda ao embarque e transporte aéreo das autoras no trecho contratado, sem a cobrança de qualquer outra obrigação pecuniária, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00 - II - Parte autora que afirmam ter sido impedida de embarcar para o voo internacional contratado com a agravante - Alegação de que foi previamente informada acer... ()

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Doc. 110.0318.3680.0970

331 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABILIDADE - RECONVENÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. Mantém-se a sentença que determina a guarda unilateral da menor com a genitora, uma vez que a relação entre os pais da criança é demasiadamente conflituosa, não sendo recomendável a guarda compartilhada. Para configuração de união estável, faz-se necessária a prova de ... ()

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Doc. 865.9400.2021.4308

332 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Análise conjunta dos agravos de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista dos executados. 2. A discussão consiste na validade do direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 3. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acar... ()

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Doc. 429.0890.2499.8500

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA- GUARDA COMPARTILHADA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES EM FACE DA MÃE QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO LAR - MENOR ADAPTADO À ROTINA DO LAR MATERNO - MUDANÇA - MEDIDA DESACONSELHÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, como no caso dos autos, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse da criança, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. - Acerca da definição do lar referencial, o art. 1.583, § 3º do Código Civil estabelece que «na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor a... ()

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Doc. 241.0260.5244.1433

334 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a», do CP tem caráter absoluto. 2 - In casu e inexistente nenhuma excepcionalidade, resta caracterizada a violência presumida, tendo em vista que a vítima contava 11 (onze) anos à époc... ()

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Doc. 867.5087.7859.0378

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR COM O GENITOR - DEVIDA - ALEGAÇÃO DE RISCO AO INFANTE - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que atribuiu a guarda provisória unilateral do menor com o genitor e regulamentou o direito de visitação da genitora, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré e determinou a sua intimação para proceder ao pagamento das custas relativas à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se é devida, nesse momento processual, a alteração da ... ()

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Doc. 845.4741.7536.7845

336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM SUSPENSÃO DE VISITAS - GUARDA - VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - MANUTENÇÃO. - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()

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Doc. 942.7812.4306.5502

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MENOR IMPÚBERE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

Os arts. 98 e seguintes, CPC/2015, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. O deferimento da justiça gratuita ao menor impúbere depende da comprovação da hipossuficiência financeira do seu genitor.

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Doc. 210.9300.9985.4438

338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Regime de guarda e visitas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 134.9045.2004.2600

339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m... ()

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Doc. 294.1925.8008.6599

340 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda proposta em face do genitor, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de possível abuso praticado contra a menor. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou restrição do convívio paterno. Não obstante a alegação de possível violação à integridade física e mental da menor a justificar o deferimento da restrição do convívio com a família paterna, em especial com a avó paterna, o genitor acostou aos autos o resultado de exame de corpo de delito a que foi submetida a menor, quando do registro de ocorrência lavrado em 27/08/2024, não sendo constatado vestígios do fato noticiado. Agravante que, embora intimada, não se manifestou sobre aludido laudo. Indemonstrado alegado abuso de que teria sido vítima a menor, deve ser mantido o convívio paterno consoante ajustado em acordo anteriormente homologado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.6163.2007.5200

341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Writ não conhecido. Furto qualificado. Condenação definitiva no regime semiaberto. Pedido de conversão em domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, embora a paciente tenha sido, definitivamente, condenada pelo crime de furto qualificado, o precedente do Supremo Tribunal Federal, f... ()

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Doc. 428.9073.8428.9740

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO EXTRA PETITA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. - A

decisão «extra petita» é aquela que decide sobre matéria diferente daquela debatida e pleiteada pelas partes. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivên... ()

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Doc. 184.2365.7006.9100

343 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Concurso de agentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, notada... ()

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Doc. 892.5458.1277.9901

344 - TJSP. Apelação cível. Dissolução de união estável c.c guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes.

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Doc. 242.0746.1801.3609

345 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Convivência. Aleitamento materno. Decisão que deferiu a visitação do pai ao filho, aos sábados e domingos em semanas alternadas, das 10:00 às 18:00 h. Recurso interposto pela mãe, pretendendo que as visitas aconteçam a cada 15 dias, das 10:00 às 14:00 horas, até que o menor atinja a idade de 2 anos. Criança nascida em 24/10/2022, que ainda se alimenta de leite materno. Apesar de o menor já haver ultrapassado a idade de aleitamento materno exclusivo, apresenta alerta para autismo, o que pode impactar na rotina diária de se alimentar naturalmente. Alternativas de suplementação alimentar, menos impactantes ao convívio estabelecido entre o agravado e seu filho. Desprovimento do recurso.

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Doc. 321.7263.8380.9427

346 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESAMPARO DA FILHA MENOR NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Benefício concebido visando à proteção integral da criança e adolescente, cujo superior interesse goza de prioridade absoluta constitucional. Já negado agravo em execução por esta C. Câmara, em que a recorrente visava a concessão da mesma benesse, não se justificando, agora, a alteração do entendimento, a despeito da novel documentação apresentada. Ausente comprovação de que a filha menor esteja desamparada, ou de que estaria mais protegida sob os cuidados da agravante. Ao revé... ()

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Doc. 210.6241.1436.0377

347 - STJ. habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.

1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança. 3 - A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento de todo o ... ()

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Doc. 240.4161.1781.8448

348 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. 2 - Em demandas envolvendo interesse d... ()

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Doc. 650.8495.2903.2423

349 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR - PESSOA INCAPAZ - MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO.

Tendo em vista que não se busca tutelar, na demanda de origem, os direitos previstos no ECA, mas sim direito patrimonial relacionado à indenização, a competência para processar e julgar a causa é do juízo ordinário, afastando-se a análise pelo juízo especializado.

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Doc. 446.7135.1534.2471

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO DOMICILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SITUAÇÃO EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA- NÃO COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO.

1.Indevida a fixação de indenização por danos morais, quando ausente a ilicitude do ato ou descumprimento contratual, e, ainda quando inexistentes provas de situação fática que possa ter agravado a situação de aflição, angústia caracterizadoras de lesão ao patrimônio subjetivo do menor. (V.v) APELAÇÕES CÍVEIS - TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COBERTURA DEVIDA - MEDICAMENTOS - USO DOMILIAR - FORNECI... ()

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