Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de que o sentenciado tem pena longa a cumprir bem como em face da gravidade dos delitos praticados. Acolhimento. Circunstâncias que não constituem óbice legal para seu indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo comprovados a ensejar a concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão. Recurso provido.

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102 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Sentenciado estrangeiro condenado por tráfico de substância entorpecente. Pretensão de manutenção do agravado no regime fechado. Admissibilidade. Benesse incompatível com a condição de estrangeiro irregular. Sentenciado, ademais, com processo de expulsão já instaurado pelo governo brasileiro. Recurso provido.

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103 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Paciente estrangeira. Decreto de expulsão. Ausência de justificativa válida para ser libertada, ainda que progressivamente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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104 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de apreciação do pedido em sede de «habeas corpus». Análise apenas da inclusão de condenação, não transitada em julgado, no cômputo da pena. Inadmissibilidade de sua inclusão para efeito dos incidentes da execução penal. Impetração conhecida em parte, com concessão da ordem, na parte conhecida.

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105 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Impossibilidade. Falta grave. Ausência do requisito objetivo. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime prisional. Necessidade. Analogia ao disposto no LEP, art. 127. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico contrário à concessão da benesse. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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106 - TJSP. Pena. Regime. Progressão para a modalidade semiaberta deferida. Transferência do paciente ainda não realizada, por inexistir vaga em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime intermediário, devendo ele aguardar a vaga no regime aberto caso a medida não seja cumprida em 48 horas.

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107 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Concessão. Descabimento. Hipótese em que o agravante, condenado ao cumprimento da pena corporal, ao ser submetido ao exame criminológico, obteve pareceres desfavoráveis, a denotar a necessidade de sua permanência no regime em que se encontra. Perícia que, ademais, não foi extirpada da sistemática da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.

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108 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido indeferido. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada

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109 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Determinada a realização de exame criminológico. Ausência de fundamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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110 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 112 e 118, I, da Lei de Execução Penal. Requisito temporal não cumprido. Constrangimento ilegal ausente. Ordem de «habeas corpus» conhecida e denegada.

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111 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, tendo em vista a possibilidade de modificação da pena imposta, bem como do regime prisional fixado, e ainda, por se tratar de sentenciado estrangeiro em situação irregular no País. Ausência de provas nos autos de qualquer vinculo de domicílio, residência ou trabalho no distrito da execução. Impedimento da concessão do benefício, de modo que não se pode afirmar que cumprirá suas penas no Brasil. Regressão do agravado ao regime fechado. Necessidade. Decisão modificada. Recurso provido.

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112 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reinício da contagem do lapso temporal a partir da prática de falta grave. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Progressão de regime prisional não recomendada, segundo os elementos trazidos pelo exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Indeferimento do pedido bem fundamentado. Recurso improvido.

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113 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo. Sentenciado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo praticado quando já vigente a Lei 11464/07. Cumprimento de três quintos da pena. Necessidade, pouco importando seja a recidiva específica ou não. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação dada pelo diploma legal citado anteriormente. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto indeferido. Agravo improvido.

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114 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Pedido de reforma da decisão porque a agravada é estrangeira, sem vínculo no país, condenada por crime grave e ainda tem longa pena a cumprir. Gravidade dos crimes e a extensão das penas que não impedem a progressão do regime prisional, dado que não estão previstas como óbices pelo LEP, art. 112. Condenado que, seja ele brasileiro ou estrangeiro, mal ou bem, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Evidenciado, quanto necessário, o mérito reunido pela reeducanda. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público desprovido.

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115 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Pretensão de obtenção de nova progressão, em razão da demora na transferência na progressão concedida. Matéria que deve ser submetida à apreciação do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. «habeas corpus» não conhecido.

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116 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Irrelevância. Magistrado que deve elaborar um juízo de valor para nortear seu convencimento. Reeducando que deu mostras de merecer a benesse. Progressão deferida. Recurso provido.

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117 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Insurgência. Alegação de restarem preenchidos os requisitos legais. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. Aplicação da Lei 8072/90, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07, que preceitua o cumprimento de pelo menos 3/5 da pena para o alcance da progressão de regime aos condenados por crime hediondo, que sejam reincidentes, não necessariamente reincidente específico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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118 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita», por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.

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119 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

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120 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, inciso II). Réu condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Tese meritória acerca da fixação de regime mais brando. Inadmissibilidade. Regime prisional adequado para crime violento como o roubo é o fechado. Entendimento jurisprudencial e desta Câmara. Apelante beneficiado com a determinação do regime intermediário, contra o que não se insurgiu a Justiça Pública não cabendo o mais brando pretendido. Recurso improvido.

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121 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu que é mantido preso durante a instrução, em virtude de prisão em flagrante. Sentença que o condena a 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Ausência de vaga no regime intermediário. Recolhimento no regime fechado. Impropriedade. Constrangimento ilegal configurado. Imperativa sua remoção imediata para o regime semiaberto. Ordem concedida nesse sentido.

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122 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Inconformismo ministerial. Pendência de julgamento de apelação buscando a exasperação da pena e a não realização de exame criminológico. Descabimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade, ainda, do exame criminológico. Faculdade do Magistrado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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123 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Ausência dos requisitos de ordem subjetiva. Agravante condenado a mais de 33 anos de prisão por vários delitos (inclusive tráfico de entorpecentes e latrocínio) que praticou sete faltas disciplinares de natureza grave. Manutenção no atual regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.

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124 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Embora revelando bom comportamento carcerário o condenado pela prática de crime hediondo, insuficiente se mostra a circunstância revelando apenas encontrar-se, talvez, dissimuladamente, adaptado ao regime atual, não significando apresentar condições para ajuste à nova modalidade prisional. Embargos rejeitados.

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125 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Descabimento. Sentenciado que possui longa pena a cumprir, decorrente de condenações por crimes hediondos (homicídios qualificados) e porte ilegal de arma de fogo, tendo praticado duas faltas disciplinares de natureza grave. Necessidade de maior período de observação do sentenciado e da realização de exame criminológico para a análise de futuro pedido de progressão de regime prisional. Recurso ministerial provido para cassar o benefício da progressão ao regime semiaberto concedido ao agravado e determinar seu retorno ao regime fechado, com recomendação.

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126 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico a fim de averiguar os requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Desnecessidade. Requisito objetivo preenchido e ausência de cometimento de falta grave. Recurso não provido.

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127 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Possibilidade do pedido nesta fase. Ausência de condicionamento desse processamento à inexistência de trânsito em julgado para a acusação. Direito à progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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128 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Avaliação do condenado por meio de exame criminológico. Necessidade. Inteligência da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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129 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Admissibilidade. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Deferimento de eventual benefício antes mesmo do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação. Cabimento. Agravo ministerial improvido.

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130 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável ao sentenciado. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa sobre o laudo apresentado. Afronta ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade do exame reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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131 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Indeferimento. Descabimento. Inexistência de lei a impedir a concessão do benefício na hipótese. Injustificada a postergação indefinida do pedido. Ordem concedida para que o pedido de progressão seja apreciado desde logo.

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132 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao aberto. Audiência de advertência. Não realização por ausência do paciente. Participação em outra audiência na mesma data. Condenação do réu. Prejudicialidade insuperável. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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133 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão anterior ao trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Exame criminológico. Desnecessidade. Inexistência de infração disciplinar em seu prontuário. Presença dos requisitos autorizadores da benesse. Recurso não provido.

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134 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Desacolhimento. Conclusão pela perícia da inadequação da benesse. Implemento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário. Insuficiência. Temeridade da concessão diante do resultado da perícia realizada. Observância. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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135 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal aquisitivo para fins de tal benefício. Inadmissibilidade. Inexistência de expressa previsão legal. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinado. Ordem concedida.

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136 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto deferido. Interposição pelo membro do «parquet» de agravo em execução visando a regressão de regime, sendo que o mesmo se encontra na Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal imposto ao paciente, consistente no aguardo de manifestação futura quanto ao agravo ministerial interposto de decisão que deferiu a progressão de regime. Impossibilidade de se utilizar o «writ» como substituto de recurso ordinário. Comprovação, ademais, de que o paciente já se encontra em efetivo gozo do regime semiaberto. Ordem denegada.

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137 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Homicídios qualificados. Parecer anterior desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. Existência. Determinação, judicial de nova realização de exame ante a excepcionalidade do caso. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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138 - TJSP. Família. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado que apresenta boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares, boa convivência no cárcere, trabalho e relacionamento com a família. Cumprimento de mais de um sexto da pena. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Concessão do benefício. Admissibilidade. Recurso provido.

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139 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.

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140 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Apreciação do pedido de progressão de regime prisional ainda que pendente de julgamento de recurso interposto pela acusação. Cabimento, já que o Provimento 653/99, do Conselho Superior da Magistratura, e a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, não fazem qualquer menção ou restrição a respeito de recurso do Ministério Público. Benefício deferido. Recurso improvido.

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141 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. «habeas corpus» impetrado visando à desconstituição de falta grave e concessão de progressão de regime. Desacolhimento. Falta grave configurada. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Aplicação dos arts. 112 e 118, I, da Lei de execução penal. Requisito temporal não preenchido. Constrangimento ilegal ausente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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142 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Indeferimento. Fundamentação limitada a apontar a gravidade do delito e a longa extensão da pena. Insuficiência como fatores impeditivos da benesse. Preenchimento do requisito subjetivo. Demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena com apontamento de assimilação da terapêutica penal. Benefício deferido. Recurso provido.

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143 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Pratica de crime equiparado a hediondo. Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º. Necessidade de desconto de três quintos da pena por ser o apenado reincidente. Benesse indeferida. Inexistência de coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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144 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

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145 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo preenchido. Mérito não presente. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade de maior período de observação do sentenciado. Cassação do benefício determinada. Recurso provido.

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146 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.

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147 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente agraciado com a progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal em face de o recluso não ter sido transferido para tal regime. Inexistência. Pedido de concessão do regime aberto domiciliar enquanto aguarda vaga. Desacolhimento. Descabe ao Juiz das Execuções alocar vagas no sistema prisional, a ele não se podendo imputar o eventual desatendimento da própria ordem judicial. Pretensão ao regime aberto que deve ser submetida à apreciação em primeiro grau sob pena de supressão de um grau de jurisdição. «Habeas corpus» não conhecido.

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148 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.

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149 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Restritiva de direitos. Sentenciado não localizado para fins de início da execução criminal. Conversão para regime prisional aberto. Pretensão do representante ministerial de fixação de condição especial de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, pois importará em efeito pedagógico diferenciado. Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso provido para esse fim.

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150 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Ré estrangeira condenada por tráfico ilegal de entorpecentes. Notícia de instauração de inquérito policial visando sua expulsão do país. Irrelevância. Inexistência de qualquer óbice à concessão da benesse, sendo que o fato de ser alienígena não pode impedir que progrida de regime, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Bom comportamento demonstrado. Benefício mantido. Recurso desprovido.

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