Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada para a semiaberta. Inviabilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado ostenta personalidade deformada, com tendência à fuga, necessitando de mais tempo no cárcere fechado para assimilar a terapêutica penal. Ordem conhecida pela impossibilidade da limitação da utilização da via heróica, máxime em questões que afetam diretamente o «status libertatis» do indivíduo e denegada em razão do exposto.

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252 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Homicídios duplamente qualificados e lesões corporais de natureza grave. Defesa que não se insurgiu contra a imposição do regime integral fechado relativamente aos delitos de natureza hedionda. Concedido 'habeas corpus' de ofício, alterando-O para fechado só ao início. Inconstitucionalidade do regime integral fechado já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilita da progressão de regime. Crime praticado antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicação de Lei posterior mais benéfica em sede de revisão criminal, com vistas aos princípios da economia processual e da isonomia. Pedido revisional parcialmente deferido.

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253 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Admissibilidade. Vinculação à realização de exame criminológico. Possibilidade. Constatação que o sentenciado não estava apto a avançar para a semiliberdade. Inadmissibilidade, outrossim, da fixação pelo Magistrado de prazo mínimo para formulação de novo pedido, por configurar obstáculo ao acesso do réu ao Judiciário. Limite temporal afastado. Recurso provido para esse único fim.

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254 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Ao condenado por crime de roubo majorado, que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito, possuidor de inúmeros registros de faltas disciplinares, e contra o qual pesa outro processo também por roubo, não pode ser concedida a progressão prisional se não analisado com profundidade seu perfil psicológico mormente se não evidenciada a absorção do caráter terapêutico das reprimendas impostas. Realização do exame criminológico de rigor. Agravo ministerial acolhido.

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255 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Sentenciado estrangeiro. Exame criminológico. Desnecessidade. Realização do exame que se sujeita ao elevado critério do Juiz da Execução e deve ser admitido, nos dias atuais, apenas como exceção. Lei 8210/1984, art. 112 (LEP) com redação alterada pela Lei 10792/03. Alegação de situação irregular no país não demonstrada, sendo que não há notícia de possível decreto de expulsão. Progressão deferida. Recurso desprovido.

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256 - TJSP. Pena. Regime. Progressão sustada indevidamente. Preso provisório. Nenhuma justificativa há para deixar de atribuir ao período detraído todas as características do cumprimento de pena, dentre as quais o de requisito para obtenção de benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Não se deve esquecer que o LEP, art. 2º, parágrafo único, reza que as disposições do diploma são igualmente aplicáveis ao preso provisório. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem de «habeas corpus» concedida para cassar a decisão que sustou a promoção de regime, determinando-se a remoção do paciente ao estágio intermediário.

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257 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em regime aberto. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Ademais, não é o caso de se deferir o regime aberto, pois antes, deverá vivenciar estágio no semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

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258 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em regime aberto. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Ademais, não é o caso de se deferir o regime aberto, pois antes, deverá vivenciar estágio no semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

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259 - TJSP. Pena. Regime. Progressão e concessão de benefícios. Impetração de «habeas corpus» contra determinação de realização de exame psicológico prévio, sob a alegação de falta de fundamentos. Inadmissibilidade. Despacho proferido com base na Resolução SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) 88, que dispõe sobre a instrução dos pedidos nesse sentido. Decisão mantida. Ordem denegada.

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260 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Indeferimento. Exame criminológico. Realização facultativa. Poder discricionário do juiz. Circunstância, no entanto, de prática de crimes com violência ou grave ameaça e cometimento de falta grave. Avaliação profunda do critério subjetivo. Necessidade de realização do exame criminológico para que seja proferida nova decisão. Recurso ministerial provido.

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261 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Requisito objetivo. Lapso temporal exigido pela Lei 11464/07. Não cumprimento. Inconformismo. Acolhimento. Delito cometido anteriormente à promulgação da referida lei. A aplicação de lei publicada posteriormente aos fatos e que estipula critérios mais rígidos para a obtenção do benefício caracteriza retroatividade prejudicial, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso provido.

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262 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Salto do regime fechado para o aberto sem a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 10792/03, que, ao alterar a redação do Lei 7210/1984, art. 112 (LEP), retirou a obrigatoriedade da realização do exame criminológico sem, contudo, afastar do juiz a possibilidade de determiná-lo para melhor avaliação do requisito subjetivo (e, até, de indeferir a progressão de regime com base no seu resultado), quando estiver frente a pedidos de agentes dotados de personalidade duvidosa e condenados por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Agravado que tem longa pena a cumprir, havendo registro de falta média, além de estar cumprindo penas pela prática de crimes de extrema gravidade de estupro e roubo. Retorno do agravado ao regime fechado para cumprir pelo menos dois quintos da pena que lhe restava quando foi proferida a r. sentença no regime intermediário e para realização do exame criminológico. Recurso provido para esse fim.

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263 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento depois de parecer desfavorável do representante do Ministério Público, sem que a Defesa tivesse oportunidade de se manifestar. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, também aplicáveis em sede de execução criminal. Preliminar de nulidade acolhida para declarar insubsistente a decisão agravada, determinando-se que outra seja proferida após audiência da Defesa.

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264 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave em janeiro de 2008. Decisão prolatada em março de 2010. Descabimento. Sujeição ao prazo prescricional de dois anos adotado por analogia «in bonam partem». CP, art. 109. Recurso de agravo prejudicado, concedido o «habeas corpus» de ofício para julgar prescrita a sanção disciplinar.

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265 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Avaliação psicossocial desfavorável. Indeferimento do pedido, por ausência do requisito subjetivo. Admissibilidade do exame criminológico quando o Magistrado entender necessário, conforme análise individualizada do caso concreto. Descabimento, contudo, da imposição do prazo de um ano para a formulação de novo pedido de progressão de regime prisional. Ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação final da decisão agravada, autorizando-se a formulação de novo pedido a qualquer tempo, facultada a realização de novo laudo pericial.

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266 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

267 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. Sentenciada que é estrangeira com situação irregular no país, além de a anterior decisão, que conferiu o regime intermediário, ter sido objeto de recurso Ministerial ainda não julgado. Acolhimento. Estrangeira condenada por tráfico de entorpecente, delito de notável repercussão e de inegável gravidade (tanto que equiparado a hediondo). Outrossim, a sentenciada não registra «raiz» no Brasil, sendo certo que, sem notícia de visto de permanência, aqui não pode trabalhar ou exercer atividade remunerada, algo que igualmente obstaculiza a progressão. Decisão cassada. Recurso provido.

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268 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus» impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.

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269 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Pretensão de desconsideração, por alegada ilegalidade na realização. Descabimento. Perícia que não foi extirpada da sistemática da Lei de Execução Penal. Fixação de prazo mínimo para nova formulação de pedido. Inadmissibilidade. Ofensa a direito constitucional do acusado, por obstaculizar acesso ao Poder Judiciário. Existência. Condição temporal afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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270 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado réu a mais de 38 anos de reclusão, por homicídio e roubos duplamente agravados, inadmissível a concessão de livramento condicional se não preenchido requisito de ordem subjetiva, consistente em comportamento satisfatório durante a execução da pena, que não se confunde com mero bom comportamento carcerário, mas sim aquele aferido dentro e fora do estabelecimento prisional, afigurando-se inviável beneficiar-se aquele que possui registro de abandono do regime semi-aberto, não apresenta indicação ou perspectiva de trabalho honesto e deixou de comprovar reparação dos danos provocados. Inconformismo do sentenciado não acolhido.

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271 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento pelo não cumprimento do quesito objetivo em face da Lei 11464/07. Impropriedade. Lei que não pode disciplinar a execução de pena imposta porcrime praticado antes de sua vigência. Súmula vinculante 26 que dispõe que o lapso temporal exigido deverá ser o mais benéfico ao réu, aquele do LEP, art. 112. Decisão cassada. Ordem concedida para que o Juízo de origem analise novamente o pleito de progressão, sob os critérios estatuídos na LEP.

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272 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Alegação do membro do «parquet» de ausência de comprovação do efetivo preenchimento do requisito subjetivo ou necessidade de realização do exame criminológico. Admissibilidade. Insuficiência do Atestado Comprobatório de Comportamento Carcerário. Sentenciado que demonstrou sua inaptidão para o retorno ao convívio social por ostentar falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário, cometida recentemente. Progressão cassada. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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273 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Determinação de reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios. Descabimento. Não é lícito ao Juiz da execução inovar além do que vem expresso na Lei de Execução Penal. Indeferimento mantido. Afastada a determinação de reinício da contagem do lapso objetivo-temporal. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo analisado tão somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado que foi condenado pela prática de crime com emprego de violência e grave ameaça contra quatro vítimas. Circunstâncias que envolveram a prática delitiva que deixam dúvidas quanto à sua personalidade e propensão à violência. Necessidade da realização de exame criminológico para aferição do mérito. Conversão do julgamento em diligência.

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275 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Sentenciado condenado por crimes praticados com emprego de violência, que voltou a delinquir quando beneficiado com livramento condicional. Preenchimento do requisito temporal. Insuficiência. Readaptação não demonstrada. Aferição de seu mérito, mediante avaliação por especialistas. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido para converter o julgamento em diligência a fim de que o agravado seja submetido a exame criminológico.

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276 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que sobrestou a apreciação de pedidos de benefícios até o julgamento de ação penal aforada contra o paciente. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há razão para o sobrestamento de pleito relativo a benefícios que poderão ser revogados caso o paciente sofra alguma outra condenação que torne sua pena incompatível com o benefício porventura concedido. Concederam a ordem para, cassada a decisão impugnada, determinar à autoridade impetrada a apreciação dos pedidos formulados pelo paciente.

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277 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão do benefício ao reeducando que foi condenado por decisão ainda não transitada em julgado. Admissibilidade. Não há que se falar em vedação à concessão de benefícios, pelo fato de se tratar de execução provisória. Impedir a execução provisória da pena e a possibilidade de concessão de benefícios acarretaria sério risco de grave e irreparável constrangimento ao sentenciado, considerando-se notadamente a possibilidade de demora no trâmite do recurso interposto pelo Ministério Público. Recurso ministerial desprovido.

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278 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que determinou a realização de exame criminológico, devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Mudança legislativa que não excluiu a possibilidade da realização do mencionado exame, tão somente explicitando ser o mesmo desnecessário. Entendendo-se pela sua necessidade, diante da presença de elementos temerários, em determinados casos, não é vedada a sua realização, visto que não está excluído da execução da pena o requisito de ordem subjetiva. Ordem de «habeas corpus» parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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279 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Condenado que ostenta vida delitiva extensa, com condenações pela prática de diversos crimes cometidos com emprego de violência. Readaptação ao convívio social não comprovada. Necessidade da realização do laudo pericial para aferição da aptidão ao convívio social. Conversão em diligência para realização de exame criminológico. Agravo ministerial parcialmente provido para esse fim.

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280 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Ausência de fundamentação de decisão que indefere pedido de formação de expediente para a modificação da modalidade prisional. Hipótese. Ofensa ao CF/88, art. 93, inciso IX. Ocorrência. Decisão que se limitou a afirmar não ter o paciente cumprido o requisito objetivo, conclusão a que se poderia chegar por diversas razões. Inadmissibilidade. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

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281 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Sentenciado, reincidente específico, que cumpre pena por crime graves e violentos (roubo qualificado e tráfico de entorpecentes). Histórico prisional desfavorável. Informação de que os crimes em questão foram perpetrados quando o sentenciado encontrava-se em regime aberto na primeira execução pela prática de crime de roubo. Registro de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução. Aspectos que revelam a necessidade de se examinar com mais acuidade o merecimento do reeducando. Providência que, diante das peculiaridades do caso vertente, somente se viabiliza por meio do exame criminológico, que, «in casu», está incompleto e não permite a real aferição do mérito do sentenciado. Decisão concessiva da mercê cassada para determinar que o sentenciado aguarde no regime fechado a complementação do laudo criminológico e posterior reexame de seu pleito de progressão de regime. Recurso provido, com determinação.

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282 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime inicial fechado. Admissibilidade por decorrer de expressa disposição legal sendo que encontra exaustiva fundamentação na sentença condenatória. Pedido de alteração para o inicial aberto indeferido, bem como a concessão do «sursis», pois em sede de «habeas corpus» necessário se faz estejam evidenciadas, desde logo, as circunstâncias judiciais que indiquem a possibilidade de obtenção da medida. Ordem denegada na parte conhecida.

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283 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito temporal preenchido. Bom comportamento carcerário. Avaliações psicológica e social, sob certos aspectos, mostram-se contraditórias. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto a sentenciada permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Faltas graves cometidas já foram resgatadas. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.

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284 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Necessidade. Hipótese. Constando que o sentenciado, ex- delegado de polícia severamente apenado pela prática de atos ilícitos no exercício da função, promoveu ameaças a vítimas no curso do processo, admissível exercite o magistrado o poder cautelar que lhe é conferido, circunstância que não pode ser discutida na via estreita do 'habes corpus', inápta à produção e interpretação de provas. Ordem denegada.

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285 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento do requisito objetivo. Pedido de progressão afastado. Alegação de que após a cota desfavorável do Ministério Público, à defesa não foi dado o direito de se manifestar. Descabimento. Pretensão do benefício deduzida pela parte, apresentação da manifestação contrária pelo membro do «parquet» e posterior decisão do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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286 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. Insurgência ministerial ao argumento de o sentenciado ser estrangeiro em situação irregular no país, não podendo exercer atividade laborterápica extramuros. Desacolhimento. Ausência de notícia de que tenha sido instaurado inquérito para fins de expulsão, ou que já exista decreto nesse sentido. Necessidade de alteração de posição jurisprudencial vetusto em sentido contrário. CF/88, art. 5º, «caput» assegurando o tratamento isonômico, garantia assegurada aos brasileiros e estrangeiro residentes no país. Decisão mantida. Recurso improvido.

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287 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Magistrada que ao invés de cumprir o V. acórdão determinou a realização de exame criminológico. Descabimento. Não configuração como providência obrigatória, automática ou imprescindível. Exigência excluída de forma inequívoca pelo legislador. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP). Determinação para que a d. autoridade coatora cumpra sem mais delongas o acórdão anteriormente prolatado, proferindo decisão sobre o pedido de progressão formulado, independentemente do exame criminológico. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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288 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

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289 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Fechado para o semiaberto. Retorno do sentenciado ao cárcere fechado, até que o mérito seja demonstrado por meio de exame criminológico, ainda não realizado. Descabimento. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que não cometeu qualquer tipo de infração disciplinar durante o lapso temporal exigido e manteve o bom comportamento carcerário, tanto que desfrutou de duas saídas temporárias, retornando regularmente ao sistema. Recurso ministerial desprovido.

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290 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

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291 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

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292 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

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293 - TJSP. Pena. Regime. Progressão à modalidade aberta. Descabimento pelo não preenchimento do requisito de natureza subjetiva, nos termos do LEP, art. 112. Sentenciado que pratica falta grave consistente em cometimento de novo crime quando em gozo do livramento condicional, demonstrando completa ausência de absorção da terapêutica de reabilitação prisional. Regime fechado que se apresenta como o mais adequado à situação pessoal do reeducando e que melhor atende ao anseio da sociedade, uma vez que em matéria de execução penal deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Recurso ministerial provido.

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294 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

295 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Lapso temporal de 2/5, tanto para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes como de associação para tal. Impossibilidade. O lapso de 2/5 refere-se aos crimes hediondos, incluindo dentre eles o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não abrangendo o de associação para tal, cujo lapso é de apenas 1/6. Ordem de «habeas corpus» concedida para elaboração de novo cálculo.

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296 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão a estrangeiro em situação irregular no país. Inconformismo ministerial. Resgate do voto minoritário. Inviabilidade. Voto vencido que negava provimento ao recurso, ao entendimento que, preenchidos os requisitos legais, o sentenciado fazia jus à progressão. Manutenção do voto vencedor. Concessão da progressão ao regime semiaberto é incompatível com a situação de estrangeiro irregular no país, já que sua colocação em liberdade poderá frustrar eventual decisão para a sua expulsão do país, além da situação irregular do estrangeiro no país vedar o exercício de atividade remunerada, instrumento indispensável para a ressocialização do apenado. Embargos rejeitados.

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297 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Concessão. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta condenação por crime de roubo qualificado. A par da gravidade e violência do crime que lhe valeu a condenação, nota-se que apresenta histórico prisional desabonador, com a anotação de falta disciplinar grave praticada no curso do benefício de progressão ao regime intermediário anteriormente concedido. Aspectos que revelam a inaptidão para a concessão da mercê, vez que a noção de bom comportamento carcerário não se coaduna com a prática de infrações disciplinares. Peculiaridades do caso que não encorajam prognóstico favorável quanto à reinserção social do sentenciado, aspecto imprescindível para a progressão de regime, que na prática acaba por contar com pouca vigilância por parte do Estado, reclamando maior senso de responsabilidade do reeducando. Decisão mantida. Recurso improvido.

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298 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em cometimento de novo delito em janeiro de 1998, tentativa de agressão contra funcionários em abril de 2003 e evasão em outubro de 2005, sendo recapturado o sentenciado somente três anos após. Pretensão do representante do «parquet» da realização de exame criminológico. Admissibilidade. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que cometeu crimes de roubos duplamente qualificados. Necessidade de avaliação psicológica mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado. Determinação para retorno imediato do sentenciado ao regime prisional anterior, até que seja realizado o competente exame e seja proferida nova decisão sobre o merecimento da progressão de regime. Recurso provido para esse fim.

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299 - STF. Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

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300 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, ««caput»», e 35, ««caput»», ambos da Lei 11343/06. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8072/1990, art. 2º em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Associação para o tráfico que não configura crime hediondo e, portanto, submete-se à regra geral do LEP, art. 112. Necessidade de realização de novo cálculo de penas para que seja apurado eventual direito à progressão de regime prisional. Ordem de «habeas corpus» concedida para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico e revogar a decisão que indeferiu a progressão de regime por não ter o paciente cumprido 3/5 da reprimenda, determinando-se que nova decisão seja proferida após a retificação do cálculo de penas.

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