Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 796.2472.7777.7085

101 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. -

Apelação cível interposta pela concessionária de serviços de água e esgoto Águas do Rio 4 SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora questiona faturas de consumo de água consideradas excessivas e sem justificativa, referentes aos meses de março, maio e junho de 2023, e pleiteia o refaturamento das contas e compensação p... ()

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Doc. 155.8235.6007.3200

102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3000.4400

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Utilização de cartão bancário. Lavratura de Boletim de Ocorrência por parte da autora octogenária, correntista da instituição há mais de três décadas. Suficiência. Violação do sistema eletrônico da instituição financeira por terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Demonstração do abalo sofrido pela autora em sua tranqüilidade. Ressarcimento do valor determinado, mantido o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9006.6900

104 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome do autor em virtude da compensação de cheques por ele não emitidos que acabaram devolvidos por insuficiente provisão de fundos. Desídia do banco réu que não tomou as cautelas devidas, seja fornecendo talão do autor para terceiro, seja compensando cheques falsos ou «clonados». Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afastada. Configuração de dano moral puro cuja prova é desnecessária. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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Doc. 419.1238.2734.9076

105 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. - A parte autora adquiriu um telefone celular da marca Lenovo (atualmente, Motorola) nas Lojas Americanas S/A. e alegou que o aparelho explodiu dentro da mochila de seu filho, causando danos ao objeto. - Assistência técnica constatou trinca no display e carbonização da bateria, decorrentes de estresse mecânico causado por pressão ou impac... ()

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Doc. 123.0561.8921.4900

106 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - AÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SÚMULA 362/STJ - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DA CITAÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ART. 405 - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. 396.1681.4569.9251

107 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Indenização arbitrada em R$ 10.000.00 (dez mil reais), porém, deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção da correção monetária e juros de mora como constante na sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.3043.3082.0264

108 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a empresa ré pode ser exonerada de responsabilidade pela invasão da conta do autor com base em eventual culpa exclusiva de terceiro ou ausência de falha no... ()

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Doc. 904.2764.8463.3141

109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a empresa ré pode ser exonerada de responsabilidade pela invasão da conta da autora com base em eventual culpa exclusiva de terceiro ou ausência de falha ... ()

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Doc. 137.0703.4008.3800

110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 720.1864.3019.8795

111 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

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Doc. 451.7749.7508.2896

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA INFERIOR AO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando não apresentar pedido ou causa de pedir, apresentar incompatibilidades ou não permitir a lógica conclusão dos fatos narrados, o que não se verifica quando há descrição minimamente fundamentada da pretensão deduzida. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela adequação do produto contratado, nos termos do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. A ausência... ()

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Doc. 843.5090.4796.7645

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1.Comprovada a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito sem a devida comprovação da contratação do débito, impõe-se a declaração de sua inexigibilidade, nos termos do 2.A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479/STJ, considerando que fraudes em contratações bancárias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 3.O dano moral... ()

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Doc. 737.8871.7909.8281

114 - TJSP. Consumidor. Serviços bancários. Golpe do «boleto falso". Contexto em que a emissão do documento verossímil só foi possível ante a apropriação de dados cadastrais por terceiro. Evidente a falha no dever de segurança e de guarda dos dados do consumidor. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido

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Doc. 274.1692.4155.2217

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RECUSA INJUSTIFICADA DA UNIVERSIDADE RÉ EM RENOVAR A MATRÍCULA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEMESTRALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO AOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.9762.6007.0400

116 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Organização de jantar e baile de formatura. Intoxicação alimentar em razão de ingestão de alimentos fornecidos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, submetido ao código do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII . Ré que não provou que os alimentos estariam em condições de serem consumidos. Culpa da ré devidamente comprovada através de prova pericial. Danos materiais. Reparação que deve ser feita apenas em relação aos valores despendidos para custear o jantar. Recursos não providos.

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Doc. 355.6857.4600.8540

117 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONDUTA DA AUTORA SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Anita Mariana Silva de Oliveira em face de Centro de Formação de Condutores Líder de Formiga Ltda. com fundamento em acidente ocorrido durante aula prática de motocicleta, no qual a autora sofreu fraturas e lesões. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ... ()

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Doc. 479.6711.7247.5125

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE FABRICAÇÃO - APARELHO ENVIADO PARA CONSERTO NO PERÍODO DE GARANTIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM - ART. 18, § 1º, II DO CDC - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

CDC adota a teoria do risco da atividade, devendo o fornecedor arcar com os eventuais prejuízos ocasionados pela consecução de seus objetivos sociais. Tal carga não pode ser transferida ao consumidor, motivo pelo qual, em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não havendo que se perquirir a existência de culpa lato sensu por sua ocorrência. - Tendo sido comprovado nos autos que o aparelho celular adquirido possuía vício de fabricação em sua bateria, há que se reconhece... ()

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Doc. 451.8434.4676.8376

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor, nos termos do , é objetiva, somente afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação do serviço. - A migração unilateral de plano de telefonia, sem a anuência expressa do consumidor e sem comprovação de sua ciência inequívoca, configura prática abusiva e violação aos princípios da transparência e da informação. - A indenização por danos morais deve ser fix... ()

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Doc. 453.9120.5832.5767

120 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alega fraude na contratação de empréstimo e inexistência de vínculo com a empresa beneficiária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira pela concessão de crédito fraudulento e se o conjunto probatóri... ()

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Doc. 536.6751.5712.3662

121 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos materiais formulado em face de instituição financeira. O autor alegou que foi vítima de fraude ao pagar um boleto falso para quitação antecipada de financiamento de veículo, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: aferir a (in)existência de responsabilidade objetiva da in... ()

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Doc. 128.8839.4368.4014

122 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de débito referente a descontos em benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a existência de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado pela a... ()

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Doc. 138.7571.5006.5800

123 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Compra de livros oferecidos ao consumidor por intermédio da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Produtos não adquiridos pelo autor. Responsabilidade objetiva do fornecedor e prestador de serviços. Risco da atividade. Precedentes do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Fixação que se mostra adequada à espécie, não merecendo qualquer reparo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 369.0038.8720.8810

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do , é objetiva e exige a demonstração da existência de defeito no produto ou serviço e do nexo causal entre o defeito e o dano. - A prova pericial concluiu que na ocasião do sinistro, o impacto ocorreu na parte traseira do veículo, o que, tecnicamente, não geraria o acionamento do airbag, pois o dispositivo é projetado para deflagrar em colisões frontais ou laterais significativas. - O recall promovido pela montador... ()

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Doc. 308.0493.9632.8063

125 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC. Autor que comprovou minimamente os fatos articulados. Verossimilhança da alegação autoral. Decisão que tem amparo no CDC, art. 6º, VIII. Ademais, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a inversão do ônus da prova se opera ope legis. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 176.2835.2000.9200

126 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano não contratado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de quantia paga. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Pacote de serviços não solicitado pelo consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 102.1922.8295.2949

127 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em parque aquático. Queda da própria altura na entrada. Usuária gestante. Pequena depressão para escoamento da água no piso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Entorse no tornozelo e afastamento de 5 dias das atividades. Dano moral configurado. Arbitramento em R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Desprovimento ao recurso.

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Doc. 165.3124.0013.6100

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de depósito em conta corrente com abertura de crédito rotativo (cheque especial). Indevida manutenção do nome em cadastro de restrição ao crédito. Saldo devedor quitado dois meses após a inscrição. Improcedência do pedido. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de prova do prejuízo. Dano moral que independe das provas de prejuízo e de culpa do agente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Exclusão da restrição que incumbe ao réu. Dever de indenizar presente. Recurso provido

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Doc. 481.3233.4322.2576

129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. A parte apelante busca a reforma da decisão para declarar a inexistência de relação contratual, determinar o cancelamento de faturas e descontos indevidos em seu... ()

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Doc. 786.2064.7669.9690

130 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ENVIDRAÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova determinada na sentença, mas precedida de decisão que garantiu à parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas, não caracteriza cerceamento de defesa, segundo a jurisprudência predominante do STJ. Precedentes. 2. Sentença que rejeitou os embargos de declaração suficientemente fundamentada, em conformidade com o , § 1º. 3. Em se tratando de relação de consumo, o , § 3º, prevê que o fornecedor só s... ()

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Doc. 145.3720.6012.0200

131 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória por danos morais e materiais. Retiradas indevidas da conta corrente da autora, realizadas por terceiro. Hipótese em que o Banco-réu não comprovou que os saques foram realizados pela própria correntista ou por terceiros por ela autorizado. Incidência, no caso, da regra da inversão do ônus da prova a teor do CDC, art. 6º, inciso VIII. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. Decisão de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 343.5205.1173.1395

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL» - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - CDC, art. 18 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 373, I, CPC - DANO MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao produto fornecido, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do O fornecedor tem obrigação de colocar no mercado de consumo produtos que estejam em mínimas condições de uso, ainda que se trata de veículo usado. A natureza oculta dos defeitos mecânicos, assim como sua preexistência ao negócio jurídico celebrado entre as partes restaram ... ()

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Doc. 747.8778.3360.2511

133 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU POR TERCEIRO COM SEU «TOKEN» E SENHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 444.3570.9745.1361

134 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM

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Doc. 250.1061.0558.2146

135 - STJ. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Passagem aérea. Visto. Dever de informação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.

1 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pe la reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. 2 - As informações prestadas pelo fornecedor devem ser claras e precisas, inclusive acerca da exigência de obtenção de visto ou da impossibilidade de sua obtenção em razão da idade do passageiro. 3 - A responsabilidade... ()

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Doc. 103.1674.7357.8000

136 - TAMG. Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.»

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Doc. 164.6774.6711.3102

137 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o , não se havendo falar em culpa exclusiva da... ()

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Doc. 704.7617.8141.8907

138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 14, §3º, DO CDC - INVERSÃO OPE LEGIS - ACESSO ÀS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art. 14, §3º, do CDC, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. 2. Considerando o transcurso do prazo estabelecido para o armazenamento da... ()

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Doc. 442.9410.8544.2495

139 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 270.7343.2732.9277

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente

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Doc. 801.3988.5251.3635

141 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da Clínica ré, contra decisão que a condenou ao pagamento de R$6.861,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme CDC, art. 14, independente de culpa. Inexistência de comprovação da correta execução do serviço contratado. Provas apresentadas pela ré insuficientes para desconstituir a responsabilidade, não demonstrando a adequação do tratamento. Configuração de danos morais em virtude de desconforto, dor e prejuízos à saúde oral da autora. Quantum indenizatório no valor de R$10.000,00, fixado de maneira proporcional ao sofrimento e transtornos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 992.2346.8853.0538

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUER O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 790.5928.8949.5839

143 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes e condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.500,00, por inscrição indevida mesmo após quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do... ()

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Doc. 589.2710.0608.0688

144 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira em razão de empréstimos consignados lançados indevidamente, sem contratação pelo autor. Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a autenticidade dos contratos impugnados; (ii) aferir a responsabilidade do banco pela falha na prestação do serviço; (iii) analisar o... ()

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Doc. 164.3150.8011.2900

145 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cartão magnético. Saques indevidos. Admitida a possibilidade de violação do sistema em questão, havendo operações, sejam de compras, sejam de saques, não reconhecidas pelo cliente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Responsabilidade apenas passível de ser refutada nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. Circunstância em que nenhuma dessas situações de exclusão de responsabilidade fora verificada. Incabível vislumbrar-se qualquer possibilidade de o cliente comprovar a sua culpa pelos saques efetuados, indevidamente, em sua conta poupança. Sistema que é próprio da instituição financeira, administrado por ela. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 203.4010.1007.4600

146 - STJ. Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.

«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. II - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se... ()

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Doc. 150.3743.4019.7300

147 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Quitação do débito. Manutenção indevida do nome do autos nos serviços de proteção ao crédito por cinco meses. Dano moral indenizável. Competência do fornecedor em comunicar a quitação e determinar o cancelamento da negativação. CDC, art. 73. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados ao risco da atividade desenvolvida. CDC, art. 14. Declaração da inexistência do débito, determinando o cancelamento do protesto efetuado. Recurso da autora provido para majorar a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos, negado provimento ao recurso das rés.

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Doc. 516.9897.4399.1812

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PRÉVIA E CANCELAMENTO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO TEMA 1264 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Não se aplica ao caso o comando de suspensão determinado pelo STJ nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados ao Tema 1264, pois a matéria discutida não trata de dívida prescrita, mas sim de cobrança indevida decorrente de dívida inexistente, em razão da prévia quitação e cancelamento do cartão de crédito. 2. Restou comprovado que a consumidora quitou integralmente o débito e solicitou o cancelamento do cartão, não havendo justificativa para a cobr... ()

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Doc. 1688.6857.2287.6800

149 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Conta aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Evidências que demonstraram trata-se de golpe - Ausência de dados completos para a abertura da conta bancária - Telefone fornecido que não é o do autor - Conta bancária que recebeu o valor sacado do auxílio emergencial - Fotografia do autor exigida pelo Banco para a abertura da conta que não o mostra segurando o próprio documento pessoal - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14 - «Cabe ao fornecedor de serviços zelar pela segurança na formalização dos contratos, principalmente quando fornece formas facilitadas de contratação « - Danos morais comprovados e fixados em patamar razoável (R$5.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 841.0460.2177.8779

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL INCONTESTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DO «QUANTUM» COMPENSATÓRIO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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