Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 243.3490.6102.5643

251 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. Consumidor idoso. Vulnerabilidade agravada. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência pacífica do STJ. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00. Incidência da taxa Selic desde o arbitramento, nos termos da Lei 14.905/2023. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação da ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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Doc. 811.1981.8749.3752

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1.

Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do , impondo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço. 3. Evidenciada a falha na prestação do serviço diante da invasão da conta do autor em rede social e da aus... ()

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Doc. 518.2765.7796.1154

253 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Descontos indevidos que se deram em valores módicos... ()

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Doc. 151.7900.1904.7106

254 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo - Contrato que não traz elementos suficientes para confirmar a autenticidade da assinatura nele aposta - Declarada inexistente a relação jurídica oriunda do contrato sub judice - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - 2. Danos morais não caracterizados - Inocorrentes descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora - Au... ()

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Doc. 107.1980.6920.7109

255 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora, por falha na prestação de serviços odontológicos, além de impor-lhe os ônus das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. A ré mantenedora do plano de saúde odontológic, em sua apelação principal, sustenta a inexistência de nexo caus... ()

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Doc. 538.0060.5979.6130

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 755.2059.3704.3014

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS - VIABILIDADE -

Cumpre reconhecer a legitimidade processual ad causam do banco réu quando, tomando-se como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial, se impute defeito na prestação de seus serviços. - Para eximir o fornecedor do dever de indenizar, a «culpa exclusiva de terceiro» referida no art. 14, §3º, II, do CPC deve constituir fortuito externo, como tal entendido o fato imprevisível e inevitável que é estranho à atividade do fornecedor e escapa aos riscos próprios dessa atividade... ()

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Doc. 739.7938.6371.1512

258 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Negativação Indevida. Inexistência de comprovação das dívidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por supostas dívidas com o banco réu. A sentença foi parcialmente reformada em grau de recurso para declarar a inexigibilidade das dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade das dívidas que originaram as negativações do nome do autor, bem como se o réu deve ser condenado em danos morais. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a existência de contrato entre as partes, limitando-se a apresentar documentos unilaterais que não contêm a assinatura da autora e não garantem a validade do suposto vínculo contratual. 4. A ausência de comprovação da origem da dívida impugnada caracteriza a cobrança como ilegítima, configurando ato ilícito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14, impõe a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. Quanto aos danos morais, não foram reconhecidos devido à existência de anotações preexistentes, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É inexigível a dívida impugnada quando o réu não comprova a existência de vínculo contratual e a legitimidade da cobrança.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385

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Doc. 684.6846.9509.8047

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO PRAZO - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não atendida a determinação de recolhimento do preparo no prazo assinalado, opera-se a deserção do recurso, o que impõe seu não conhecimento, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 2. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com qu... ()

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Doc. 769.2363.0196.9226

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -A

exigência de prévio requerimento administrativo para propositura de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no , XXXV, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. - Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua ativ... ()

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Doc. 295.6488.5915.4335

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. CONTRATOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PELA SEGURADORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. TODAVIA, MERECE ACOLHIDA, EM PARTE, O APELO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 902.1513.7466.3771

262 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Negativação Indevida. Inexistência de comprovação da dívida. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Parcial procedência. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com o banco réu. A sentença foi parcialmente reformada em grau de recurso para declarar a inexigibilidade da dívida e afastar a multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e regularidade da dívida que originou a negativação do nome da autora. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a existência de contrato entre as partes, limitando-se a apresentar documentos unilaterais que não contêm a assinatura da autora e não garantem a validade do suposto vínculo contratual. 4. A ausência de comprovação da origem da dívida impugnada caracteriza a cobrança como ilegítima, configurando ato ilícito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14, impõe a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. Quanto aos danos morais, não foram reconhecidos devido à existência de anotações preexistentes, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da dívida e revisar a sucumbência. Tese de julgamento: «É inexigível a dívida impugnada quando o réu não comprova a existência de vínculo contratual e a legitimidade da cobrança.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385

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Doc. 230.3150.9543.9756

263 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Movimentação bancária. Procuração falsificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Nexo de causalidade não afastado. Súmula 479/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2 - O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3 - Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição finance... ()

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Doc. 150.4705.2015.0600

264 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco». 2. Os tribunais vêm entendendo que os alunos não podem ser prejudicados em virtude das sucessivas mudanças curriculares durante o período letivo. 3. Danos morais arbitrados e mantidos no va... ()

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Doc. 320.4296.0106.8792

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Apelação cível interposta pelo autor inconformado com sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. O autor alega interrupção prolongada (cinco dias) e injustificada do fornecimento de energia em sua residência, solicitando compensação pelo dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, bem como indenização por danos materiais decorrentes do perecimento de alimentos e medicament... ()

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Doc. 147.7895.3021.1900

266 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Adulteração de hodômetro e defeitos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Caracterização dos vícios ocultos, já presentes no bem alienado. Indenização pelos danos materiais devida. Prova robusta dos danos materiais suportados pelo consumidor em decorrência dos defeitos do veículo, exigindo seguidos reparos. Dever de reparação dos prejuízos morais. Reconhecimento. Frustração do comprador. Indenização arbitrada na sentença compatível com os parâmetros jurisprudenciais, sem trazer injusto enriquecimento ao consumidor. Correção monetária, incidente sobre a indenização por dano moral, a partir do arbitramento de 1º grau e não do ajuizamento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação da ré provida em parte; recurso adesivo do autor desprovido.

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Doc. 125.5594.5000.0600

267 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Anestesia. Indenização. Valor fixada em R$ 3.000,00. Manutenção. Correção de ofício. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A hipótese é de Ação Indenizatória em que objetiva a Autora a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão da indevida negativa da Ré em efetuar o reembolso do valor pago com procedimento de anestesia. Responsabilidade Objetiva do Demandado. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, restando incomprovada a alegação de culpa exclusiva da Autora. Consta nos autos, inclusive, orientação expedida pelo setor de atendimento ao cliente da própria... ()

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Doc. 679.3767.7905.8047

268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabili... ()

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Doc. 794.6677.0930.3342

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PANDEMIA DE COVID-19 E FALTA DE INSUMOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta caracteriza descumprimento contratual, configurando mora da promitente vendedora quando ultrapassado o prazo contratualmente estipulado, incluindo eventual cláusula de tolerância. 2.Justificativas fundadas na pandemia de COVID-19, aumento de custos ou falta de insumos não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior aptas a afastar a responsabilidade do fornecedor, sendo essas circunstâncias classificadas como fortuito interno, in... ()

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Doc. 714.2410.5207.4186

270 - TJRJ. Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contratação de cartão de crédito não questionada. Entrega e desbloqueio não comprovados. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Réu a quem incumbe comprovar a entrega e o desbloqueio do cartão. Não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dano moral que se reconhece. Restrições preexistentes impugnadas em outras ações, a afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Primeiro recurso (parte ré) a que se nega provimento. Segundo recurso (parte autora) provimento parcial.

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Doc. 144.1150.0000.5300

271 - TJMG. Indenização. Presença de papel no interior de garrafa. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Refrigerante. Presença de papel de chiclete no. Interior da garrafa. Produto não ingerido. Violação do lacre. Possível adulteração. Dano indenizável. Inexistente. Dano moral. Ausente

«- Embora patente a responsabilidade objetiva do fornecedor em face do vício do produto de consumo, para que haja o dever de indenizar, necessário perquirir se ocorreu ato ilícito e dano moral indenizável. - Tendo o laudo pericial constatado que o corpo estranho foi colocado no interior da garrafa de refrigerante depois de violado o lacre original do fabricante, não há de se falar em danos morais indenizáveis.»

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Doc. 465.6134.6319.7679

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANO MORAL «IN RE IPSA» - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de débito válido, hipótese que se aperfeiçoa ao caso de cancelamento prévio da compra pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, salvo demonstração de excludentes. O dano moral decorrente da restrição indevida ao crédito é presumido («in re ipsa»), sendo desnecessária a prova de sofrimento concreto pelo consumidor. O arbitramento da indeni... ()

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Doc. 666.6291.5263.0177

273 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INEXISTENTES. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA DEVIDO À INÉRCIA DO RÉU. CONTRAFAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 5. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VALOR FIXADO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 596.3974.8379.5628

274 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA, MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTOU EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENITÁRIO DE FIXADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 708.6182.1358.5604

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. -

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de audiência de instrução e julgamento quando o magistrado, com base no princípio da persuasão racional, considerar as provas constantes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o - Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Uma vez impugnada a assinatura, e ... ()

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Doc. 793.8924.2375.6090

276 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumentos contratuais não apresentados - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenizaç... ()

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Doc. 511.1254.1767.6392

277 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 577.5517.0674.5544

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO FOI PROMANADA PELO PUNHO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MINORA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA CORTE. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 250.6020.1847.4139

279 - STJ. Recurso ordinário. Ação de indenização proposta por estado estrangeiro contra empresa de turismo brasileira. Art. 105, II,"c», da CF/88 Competência do STJ. Pretensão de reembolso de passagem aérea cancelada em razão de compra equivocada. Pedido procedente. Legitimidade ativa demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC. Recurso ordinário desprovido.

1 - Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CF, art. 105, II,"c»). 2 - Nos termos do , o caput fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores, decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referid... ()

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Doc. 321.4980.0957.0170

280 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL. CONDUÍTES OBSTRUÍDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos ajuizada por consumidor em face de construtora. O autor adquiriu imóvel entregue em 2009, no qual os conduítes destinados à instalação de ar-condicionado estavam obstruídos. A falha só foi percebida em 2016, quando o autor tentou realizar a instalação do aparelho. A construtora recusou-se a reparar o problema sob alegação de que o imóvel estava fora do prazo de gar... ()

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Doc. 406.7606.0849.7543

281 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Elisabete dos Santos Fernandes Pereira, declarando a inexistência de débito oriundo de renegociação unilateral, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar:(i) a... ()

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Doc. 482.6360.6896.9125

282 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A ação discutia suposto empréstimo não reconhecido, realizado por instituição financeira, cujos descontos incidiram sobre benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questõe... ()

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Doc. 575.9575.9082.5828

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO CALCADO EM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. SÚMULA 330/TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR MENDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 563.8359.2019.0227

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DÉBITO NA CONTA DO AUTOR, SEM QUE O VALOR FOSSE EXPELIDO PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 604.0432.3244.7655

285 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 749.0046.4629.5175

286 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, determinou o cancelamento do protesto e dos registros negativos no Serasa e SCPC, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré sustenta que a negativação decorreu de fraude praticada por terceiro e que nã... ()

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Doc. 926.2540.2408.2583

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À AUTORA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S/A e TEREZA RIBEIRO DA CRUZ contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de débitos relativos a contrato de empréstimo não reconhecido pela autora, condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, restituir valores descontados indevidamente - sendo os anteriores a ... ()

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Doc. 179.4801.5278.5591

288 - TJSP. DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SEM PREJUÍZO DA DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS EM CONTA, CONSOANTE SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. 459.2757.2487.6932

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJERJ. QUADRO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE REVELA INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO DE ÁGUA AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO (ART. 373, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 781.7691.2142.4768

290 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome do autor decorreu de débito inexistente e, consequentemente, se é i... ()

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Doc. 980.2331.3360.6406

291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

Autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), requerendo a declaração de inexistência de relação de consumo e a nulidade das cobranças relativas à matrícula 208332. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação de consumo e a nulidade das cobranças indevidas, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nov... ()

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Doc. 221.6708.1526.4302

292 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO (MACARRÃO), FABRICADO PELA RÉ, ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE O PRODUTO FOI INGERIDO E AUTORA TEVE QUE SE VALER DE ATENDIMENTO MÉDICO. ADEMAIS, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 829.6495.6239.0372

293 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO, NÃO COMPORTANDO NENHUMA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 684.6911.4971.4186

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES E CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DA SENTENÇA VERGASTADA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA RECORRIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSISTE, PORTANTO, A CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 968.1624.8954.9199

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -PAGAMENTO DO VALOR VIA BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A fraude no âmbito de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno. A teoria da aparência se aplica diante de «uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". Restado... ()

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Doc. 275.7818.1991.6587

296 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Instituição Financeira contra sentença que, em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais e materiais, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e à restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em... ()

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Doc. 125.5594.5000.1100

297 - TJRJ. Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 476.

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Doc. 830.8190.6392.0194

298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Proposta ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alega desconhecer contrato de cartão de crédito consignado e relata descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde junho de 2020. 2. Sentença de procedência determinou a cessação dos descontos, a anulação do contrato impugnado, a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, acrescidas de correção monetá... ()

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Doc. 144.9584.1002.2600

299 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Culpa objetiva. Risco intrínseco. Dever de indenizar configurado.

«1. Nos moldes do art. 101, II, do Código Consumerista, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, é vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil. 2. Não ocorre julgamento extra petita se o Juízo de origem decide questão que foi amplamente debatida no curso do processo e é decorrência lógica do pedido formulado na inicial. 3. Responsabilidade objetiva do fornecedor, que não demonstrou inexistência do defeito, como lhe compet... ()

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Doc. 937.1312.2519.4961

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. FOGÃO DE INOX QUE APRESENTOU FERRUGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM SEM ACOLHIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO GERANDO INQUESTIONÁVEIS TRANSTORNOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÕES NÃO ATENDIDAS, LEVANDO A BUSCA PELO JUDICIÁRIO E A PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL QUE SE ACOLHE. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO PATAMAR FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

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