Soberaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6142.7000.4100

101 - STF. «habeas corpus». Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art, art. 593, III, «d»). Decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal. Sujeição do réu (paciente) a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988. 593, III, «d», do CPP. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Pedido indeferido.

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Doc. 134.6001.7000.0300

102 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menores concedida à mãe pela justiça alemã. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior conferindo a guarda provisória das filhas ao genitor. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 134.6001.7000.0100

103 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menor concedida ao pai pela justiça espanhola. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior que confere a guarda provisória da filha à mãe. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes do STJ e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 150.4700.1000.5300

104 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes 2. Apelação improvida, à unanimidade de votos.»

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Doc. 150.4705.2002.3900

105 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. 2. Apelação improvida, à unanimidade de votos.»

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Doc. 148.0310.6006.0600

106 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.»

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Doc. 151.5810.7008.5500

107 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1071.1230.3855

108 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. O sistema recursal permite a impugnação da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF/88,art. 5º, XXXVIII, «c», da Constituição Federal... ()

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Doc. 160.3281.7006.9800

109 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão da paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal quando a Corte estadual, ao anular o julgamento da paciente pelo Conselho de Sentença, fundamentou sua decisão na contrariedade do julgado com as provas produzidas nos autos, em especial a testemunhal, apontando elementos probatórios que efetivamente pudessem demonstrar a alegada disparidade. 2. A submissão da paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do disposto no , § 3º, (decisão manifestamente contrária à prova d... ()

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Doc. 103.1674.7543.7200

110 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Registro público. Registro do casamento em cartório e chancela consular. Desnecessidade. Decreto 3.598/2000 (Acordo Brasil-França). Alimentos, guarda e visitação de filhos menores. Ressalva. Princípio da soberania. Lei 6.015/73, art. 32.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país (Lei dos Registros Públicos, ar... ()

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Doc. 141.1943.3003.7300

111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1943.3003.8000

112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da soberania dos veredictos. Quesitação genérica. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao analisar o debate jurídico e a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da soberania dos veredictos, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7445.6900

113 - STJ. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.

«O princípio da «ne reformatio in pejus» indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).»

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Doc. 150.8295.0004.3400

114 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o pedido de ser devido um novo julgamento pelo Júri, pois, se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.8295.0004.3500

115 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (, XXXVIII). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1848.4814

116 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - impetrado em favor de paciente Habeas corpus condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 4 anos de reclusão pelo crime do art. 121, do Código caput Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu apelação do Ministério Público, determinando novo julgamento sob alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 2 - A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal no acórdão que proveu a apelação ministerial, por falta de fundamentação idôn... ()

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Doc. 211.0473.4000.8600

117 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Homicídio consumado. Tribunal do Júri. Tese de aplicabilidade do CPP, art. 483, III e § 2º. Quesito de clemência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A tese atinente à possibilidade de absolvição pelo Conselho de Sentença independentemente de motivação, com fundamento no , III e § 2º, configura inovação recursal, em sede de agravo regimental, porquanto não ventila... ()

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Doc. 193.3264.2009.0100

118 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado cometido no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Depoimento pessoal do membro do Ministério Público no plenário do Júri. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Tentativa. Fração de redução proporcional pela tentativa. Ordem denegada.

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na , XXXVIII «c». O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()

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Doc. 107.1410.8000.0700

119 - STJ. Júri. Homicídio doloso (desclassificação para homicídio culposo). Recurso criminal. Apelação do Ministério Público (interposição). Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida. Existência de mais de uma tese (caso). Soberania dos vereditos. Precedentes do STJ. CPP, art. 593, III, «d». CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121.

«1. «É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei», assegurada a soberania dos vereditos, di-lo a Constituição (, XXXVIII). Caberá, todavia, apelação das decisões do tribunal do júri quando «for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (, III, «d»). 2. Havendo, como no caso dos autos, em plenário, mais de uma tese sobre o resultado morte da vítima e tendo os jurados escolhido uma delas, n... ()

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Doc. 103.1674.7323.4600

120 - STF. Mandado de segurança. Administativo. Cônsul honorário. Natureza jurídica do ato de recusa por parte do Estado receptor. Ato de soberania. Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 12.

«Ao contrário do que pretende o recorrente, o «exequatur», ainda quando se trate, como se trata, de «cônsul electus», que entre nós tem a denominação de «cônsul honorário» e que não é, como o «cônsul missus», funcionário do Estado que o nomeia, não é ato administrativo, mas ato de exercício de soberania por parte do Estado receptor que, pelo art. 12 da Convenção de Viena regularmente inserida em nosso ordenamento jurídico, pode negar a sua concessão sem estar obrigado ... ()

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Doc. 190.5190.5005.4700

121 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida para determinar novo julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Ilegalidade verificada. Apresentação de duas versões em plenário. Respeito à soberania dos veredictos. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apelação lastreada no art. 593, III, «d», do CPP, Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES,... ()

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Doc. 153.6105.8001.3700

122 - TJMG. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Quesito absolutório genérico. Absolvição por clemência. Decisão contrária à prova dos autos. Ponderação de valores constitucionais. Inviolabilidade do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos veredictos. Cassação do julgamento

«- A soberania do Tribunal do Júri esbarra na plausibilidade do conteúdo decisório, o que significa dizer que nem toda decisão proferida pelo Conselho de Sentença pode ser admitida validamente. - A soberania das decisões emanadas pelo Tribunal do Júri, como os demais direitos fundamentais do indivíduo, não pode ser tomada de forma absoluta, comportando relativização quando ponderados com outros valores tutelados pelo Direito, como a inviolabilidade do direito à vida e ao princíp... ()

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Doc. 211.0130.8615.9767

123 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Condenação. Prisão preventiva fundada exclusivamente na soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Ausentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto fundado o decreto prisional exclusivamente na soberania dos veredictos, a revogação do decreto prisional é medida que se impõe. 2 - Uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível. Precedentes. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 121.4235.0000.0600

124 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Teses defensivas que encontram certo apoio nos autos. Soberania dos veredictos. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, III, «d».

«1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do , XXXVIII, «c». 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1.003.386.3/5) e restabelecer a sentença de primeiro grau.»

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Doc. 144.9584.1007.7900

125 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV c/c o art. 29, ambos. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Soberania dos veredictos não maculada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do Corpo de Jurados que absolveu o apelado está dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, ensejando a realização de novo julgamento. 2. A cassação da decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a soberania dos veredictos. 3. Recurso provido. Decisão unânime.»

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Doc. 210.8200.7168.7244

126 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional e litispendência. Ausência.

1 - Não ofende a soberania nacional e a ordem pública o título judicial estrangeiro que dispõe acerca de bem localizado no Brasil, o qual apenas tenha ratificado o acordo celebrado entre as partes e que não viole as regras de direito interno brasileiro. Precedentes. 2 - A pendência de ação no Brasil, com objeto idêntico ao solucionado definitivamente pela jurisdição alienígena, não impede a homologação do título estrangeiro. 3 - Homologação de sentença estrangeira deferida... ()

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Doc. 241.1051.2456.9549

127 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos. 2 - A controvérsia demanda, por certo, o cotejo probatório, situação inviável em sede de habeas corpus. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 142.2160.1000.0000

128 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação. Questões relativas ao mérito. Agravo regimental desprovido.

«Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.3883.8000.0500

129 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Agravo regimental desprovido.

«Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4700.1001.6500

130 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso ministerial. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de contrariedade à evidência dos autos. Afirmação de que a única tese defensiva era a negativa de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de observância do princípio da soberania dos veredictos. Recurso improvido.

«I - O princípio constitucional da Soberania dos Veredictos assegura a liberdade de escolha dos jurados entre as teses submetidas à sua apreciação, desde que haja um mínimo de lastro probatório a embasar a convicção firmada pelo Conselho de Sentença. II - Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 154.0662.5002.0700

131 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pelo privilégio. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de provocação da vítima. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Não ocorrência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual, em decisão devidamente motivada, entendeu pela inexistência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese de homicídio privilegiado. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5600.9389

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência, agravo regimental desprovido.

1 - N ão é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não se deu no presente caso. 2 - E xistindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.8656.6772.8939

133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO VEREDICTO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas da prova colacionada aos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Encontrando as qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, lastro no acervo probatório, incabível o seu decote.

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Doc. 582.3552.5236.7937

134 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -INOCORRÊNCIA -EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -CONSTITUCIONALIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - TEMA 1068 DO STF - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO 1. O STF

realizou interpretação conforme à Constituição ao e firmou a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 2. Diante do posicionamento vinculante do STF e da orientação do STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão imediata do réu condenado pelo Tribunal do Júri.

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Doc. 220.6301.2472.0200

135 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Assembleia de credores. Legalidade. Decisão. Soberania. Insurgência. Instituição financeira credora. requisitos. Não preenchimento. Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o ... ()

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Doc. 221.2140.8917.3611

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Irrepetibilidade das declarações prestadas pela vítima em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto do policial responsável pela colheita do depoimento não pode ser desprezado. Soberania dos vereditos. Fração de redução de pena decorrente da tentativa. Esgotamento dos atos executórios. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.5250.5795.2231

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição no terceiro quesito. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua c... ()

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Doc. 240.1080.1303.6890

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 231.0180.4899.8289

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 212.1157.1833.3777

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes contra decisão que manteve a prisão preventiva. Alegou-se ausência de fundamentação idônea, excesso de prazo e falta de contemporaneidade da custódia. Pleiteou-se a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo e ausência de contemporaneidade a justificar a revogação da pri... ()

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Doc. 137.8122.5005.1200

141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 121, § 2º, I, iii e IV, e 155, § 4º, IV, do CP. Exclusão da qualificadora do motivo torpe no homicídio. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Pena-base. Exasperação devidamente justificada. Culpabilidade exacerbada. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. No âmbito do Tribunal do Júri, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando forem absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional do Conselho de Sentença. 3. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que os jurados, de forma soberana, decidiram pela presença da qualificadora do motivo torpe, em relação a... ()

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Doc. 150.4705.2001.5600

142 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pedido de novo julgamento para desclassificar para lesões corporais ou homicídio simples. Decisão conforme a prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Erro material na sentença corrigido. Dosimetria. Condenação mantida. Decisão unânime.

«1. A decisão do Tribunal do Júri é soberana, somente podendo ser reformada em situações excepcionais, previstas no 2. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando esta se evidencia absolutamente alheia aos elementos de convicção constantes do processo. 3. A prova constante dos autos é suficiente para embasar a tese de homicídio qualificado tentado r... ()

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Doc. 250.6020.1485.4976

143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleitos de impronúncia, de desclassificação ou de reconhecimento da desistência voluntária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade deli... ()

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Doc. 210.7364.1000.0200

144 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão do exequatur. Suposta ofensa à dignidade da pessoa humana, à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Questões de mérito. Análise pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A diligência para simples notificação de decisão de guarda de menor não ofende a dignidade da pessoa humana, a ordem pública nem a soberania nacional. 2 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 147.7005.8000.0600

145 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Competência relativa.

«I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. II - Nos termos dos e , a hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1051.2728.9314

146 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados baseou-se exclusivamente na palavra do acusado, em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos. 2 - A controvérsia demanda, por certo, o cotejo probatório, situação inviável em sede de habeas corpus. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 210.2063.3005.3200

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, ainda que haja o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva pelos jurados e a que única tese defensiva seja a de negativa de autoria. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.3985.6004.4400

148 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 905.8315.7142.4654

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DA DEFESA INTEMPESTIVO. APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, TÃO SOMENTE PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A DOSIMETRIA E APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA REDUÇÃO PELA TENTATIVA.

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Doc. 163.1364.7003.4800

150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Anulação do tribunal do Júri. Reconhecimento de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Decisão que se afasta por completo das provas constantes dos autos.

«1. O atual entendimento desta Corte segue no sentido de que o juízo absolutório formado pelo conselho de sentença não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem que se verifique contrariedade à soberania dos veredictos, quando evidenciado que a decisão afasta-se por completo dos fatos constantes dos autos, mostrando-se, assim, manifestamente contrária às provas colhidas. 2. Agravo Regimental improvido.»

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